Dia: 16 de fevereiro de 2022

Mato Grosso do Sul poderá contar com política estadual de busca de pessoas desaparecidas. É o que prevê o Projeto de Lei 026/2022 apresentado nesta quarta-feira (16) pelo deputado Marçal Filho (PSDB), na Assembleia Legislativa. A proposta tem como objetivo a procura e a localização de todas as pessoas que, por qualquer circunstância anormal, tenham seu paradeiro considerado desconhecido, encontrando-se em lugar incerto e não sabido.

Para a efetivação do projeto, será necessário desenvolver programas e ações de inteligência e articulação entre órgãos públicos e unidades policiais na investigação das circunstâncias do desaparecimento, até a definitiva solução; o apoio e empenho do poder público à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico voltados às análises que auxiliem e contribuam para a elucidação de todos os fatos do desaparecimento, até a localização da pessoa; a participação dos órgãos públicos, assim como da sociedade civil, na formulação, definição e controle das ações da política, com participação do Poder Legislativo Estadual; dos direitos humanos, da defesa da cidadania, de proteção à pessoa; os institutos de identificação, de medicina social e legal e de criminologia; do Ministério Público; da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); dos Conselhos Tutelares; e da Defensoria Pública.

O texto consta que, o Cadastro Único de Pessoas Desaparecidas, criado pela Lei Estadual n° 3.572, de 30 de outubro de 2008, integrará e dará suporte à política de que trata o Projeto de Lei, consubstanciando-se em um banco de dados composto por informações públicas, de livre acesso por meio da rede mundial de computadores, que conterá a imagem (fotografia) das pessoas desaparecidas, quando possível, além das informações acerca das características físicas, como cor dos olhos e da pele, altura, peso e outras; e de um banco de informações não públicas, de caráter sigiloso e interno, destinado aos órgãos de perícia, que conterá informações genéticas e não genéticas das pessoas desaparecidas ou não identificadas e de seus familiares.

Ainda conforme o Projeto, a autoridade pública responsável pelo órgão local de segurança, ao ser informada ou notificada do desaparecimento de uma pessoa, adotará de imediato todas as providências visando à comunicação dos fatos às demais autoridades competentes, assim como fará a inclusão das informações no Cadastro Único de Pessoas Desaparecidas. A investigação e busca só serão interrompidas após o encontro.

Já em hipótese de ser encontrado o corpo ou restos mortais, só serão sepultados como indigentes após a adoção das cautelas de cruzamento de dados e de coleta e inserção de informações acerca de suas características físicas, inclusive do código genético, contidas no DNA, no banco de dados.

O Projeto de Lei ainda propõe que os casos de desaparecimento deverão ser informados pela autoridade pública à imprensa e a todos os hospitais, clínicas e albergues. Toda e qualquer entidade que admita pessoas são obrigadas a informar às autoridades públicas, principalmente as policiais, sob pena de responsabilização criminal, o ingresso ou cadastro de pessoas sem a devida identificação em suas dependências.

Já os cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos devem ser consultados antes de se concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino, viabilizando a confrontação de informações com os dados mencionados nos cadastros.

Ocorrendo o encontro e a devida identificação da pessoa tida como desaparecida, serão adotadas providências no sentido de divulgação dessas informações nos meios de comunicação, inclusive no Cadastro Único de Pessoas Desaparecidas. Em caso de encontro sem a intervenção dos órgãos públicos, os parentes e familiares, principalmente os responsáveis pela informação ou notificação do desaparecimento, ficam obrigados a comunicar o fato às autoridades responsáveis pela busca.

Quanto aos órgãos e empresas de telefonia com atuação no Estado, deverão disponibilizar de forma ágil e imediata às autoridades as informações acerca do uso do sistema de telefonia fixa ou móvel que levam ao paradeiro e à localização. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa.

Fonte: Assessoria

Uma decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou a revogação de decisão anterior do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), para fechamento da Vara da Infância e Juventude de Dourados, que teria seus feitos incorporados à estrutura da 7ª Vara Cível de Execução Penal e multa condenatória criminal.

Em junho do ano passado, vereadores da Câmara Municipal, em parceria com representantes da 4ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), encaminharam ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) um Ofício ressaltando a importância da manutenção da Vara, que na época tinha mais de 1 mil processos em andamento.

No entanto, alegando principalmente restrições orçamentárias e dificuldades com relação à infraestrutura do quadro de servidores, o TJMS indeferiu o pedido de revisão da Resolução nº 249, que formalizou o fechamento.

Com a decisão superior do CNJ, o trabalho da Vara da Infância e Juventude deverá ser encaminhado para uma retomada.

“Recebi com muita alegria a notícia dessa decisão do CNJ. Nós, vereadores desta Casa de Leis, compartilhamos do mesmo entendimento da conselheira relatora. A manutenção dessa Vara na comarca de Dourados, com equipe multidisciplinar estruturada é fundamental para que os processos dos direitos das crianças e adolescentes sejam tratados com a devida prioridade e absoluta eficiência. Esse deve ser um trabalho qualificado em busca do alcance do melhor interesse dos menores, devendo obter preferência na formulação e execução das políticas públicas”, destacou o presidente da Câmara, vereador Laudir Munaretto (MDB).

A Vara da Infância e Juventude da comarca de Dourados tem atuação em várias frentes de trabalho para garantia dos direitos previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A conselheira do CNJ, Tania Regina da Silva, que encaminhou voto favorável pela retomada do trabalho da Vara, destacou em sua decisão que a CF (Constituição Federal) estabelece ser dever do Estado tratar com prioridade absoluta e eficiência as estruturas de atendimento em busca do alcance do melhor interesse da criança e do adolescente.

“Verifica-se que o ato editado pelo Tribunal requerido não observou os parâmetros normativos fixados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece ser absoluta prioridade por parte do Estado a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.

Tania rebateu ainda a base argumentativa de contenção de gastos e destacou que os tribunais devem buscar alternativas evitando retrocessos que, na opinião dela, descumprem bases constitucionais e legais a respeito do melhor interesse dos menores.

Por fim, o presidente da Câmara destacou os esforços conjuntos de vereadores e entidades em favor da comarca de Dourados.

“A Câmara Municipal jamais se calará diante de decisões flagrantes de retrocesso e sempre estará atenta para garantir a manutenção das estruturas de suporte às crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade, para que esses tenham seus direitos devidamente assegurados pelo poder público”, finalizou Laudir Munaretto (MDB).

Fonte: Assessoria CMD

O deputado Neno Razuk (PTB) apresentou proposição solicitando ao Governo Federal por intermédio da ministra Tereza Cristina, com cópia para Euro Nunes Varanis Junior, Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e Alexandre Porto Mendes de Sousa, Diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) solicitando que sejam liberados recursos a serem investidos nas obras de duplicação ou terceira via no trecho da Rodovia BR-262, entre Campo Grande e Corumbá.

“É um trecho importante para o escoamento da produção e incentiva a economia da região e a ministra Tereza Cristina está sempre empenhada em trazer recursos e atender às solicitações do nosso Estado”, destacou Neno que atendeu a solicitação do Sindicato Rural de Campo Grande, feita pelo presidente Alessandro Oliva Coelho.

“O presidente do sindicato reforçou que essa duplicação traz melhorias para as estradas do Estado. A duplicação da via ou adequação do trecho na Rodovia BR-262, entre Campo Grande e Corumbá reflete o anseio de todos, motoristas e produtores, já que esse trecho tem fluxo intenso de caminhões e veículos, além de dar acesso a propriedades rurais. Corumbá é responsável pela extração de minério necessitando assim de rodovias que facilitam seu trânsito nas rotas, fazendo o serviço se tornar mais eficiente, com maior economia e aumentando inclusive a segurança para quem trafega na região”, elencou.

Vale lembrar ainda que, o Governo do Estado, empenhado em buscar soluções para esta rodovia já apresentou estudo que aponta os gargalos existentes nessa rodovia. O EVETEA (Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental) realizado pelo DNIT em 2018 apontava que a BR-262 precisava da terceira faixa e serviços de manutenção.

Fonte: Assessoria