Dia: 18 de outubro de 2023

Por unanimidade, os vereadores de Dourados aprovaram na manhã desta quarta-feira (18), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 024/2023, do Poder Executivo, que institui no município o Programa de Recuperação Fiscal – Refis. O projeto original recebeu duas emendas modificativas e foi votado em regime de urgência, tendo em vista que o programa terá início já no dia 23 de outubro, se estendendo até o dia 21 de novembro.

Com o Refis, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que tem dívida com a Fazenda Municipal poderá saldá-la, à vista ou de maneira parcelada, com descontos de juros e multa. Com isso, a administração municipal busca promover a recuperação de um valor considerável de crédito para o município, além de reduzir processos judiciais e administrativos e custos.

Conforme o programa, “os sujeitos passivos pessoa física ou jurídica, com débitos vencidos, tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, ajuizados ou não, para os fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2023, poderão celebrar transação ou aderir ao programa de conciliação”.

O Programa de Recuperação Fiscal não se aplica ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e à Taxa de Coleta de Lixo da competência de 2023, além de ITBI (Imposto sobre a Transmissão Onerosa, de Bens Imóveis, por Ato Inter vivos).

Os incentivos para quitação de débitos com a fazenda pública compreendem a remissão de 100% dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do débito para pagamento à vista; remissão de 80% dos juros e multa para pagamento parcelado em até seis parcelas mensais e sucessivas; e remissão de 60% dos juros e multa para pagamento parcelado em até 18 parcelas. Em todas as situações, a adesão deve ser feita até 21 de novembro de 2023, último dia de vigência do programa.

EMENDAS

No projeto original, o Art. 4º previa que, no caso de parcelamento, o valor de cada parcela não poderia ser inferior a R$ 130,00 para as pessoas físicas. Emenda modificativa proposta pelos vereadores Juscelino Cabral (PSDB) e Laudir Munaretto (MDB), aprovada pelos pares, reduziu para R$ 100,00 o valor mínimo da parcela.

Já o Art. 5º, no caso de saldo remanescente de parcelamento anteriormente concedido e não cumprido, foi reduzido de R$ 250,00 para R$ 200,00 o valor mínimo de cada parcela para as pessoas físicas.

“Com essa emenda, reduzindo o valor mínimo das parcelas, buscamos dar oportunidade para que um número maior de contribuintes possa aderir ao programa e, assim, arcar com suas obrigações fiscais, evitando o acúmulo de dívidas e a inadimplência”, justificam os vereadores proponentes.

A segunda emenda, proposta pelo vereador Sergio Nogueira (PSDB), altera o parágrafo 3º do Art. 8º, que trata das custas processuais finais e da retirada da guia, que deverá ser junto ao Cartório da Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior, localizada em Campo Grande, ou pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Fonte: Assessoria CMD

As cidadãs douradenses que sofrem violências e discriminações de gênero agora contam com apoio gratuito da Sala Rosa, um local para atendimentos a mulheres por meio da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Dourados. Inaugurada hoje (18), fica dentro da Câmara (Avenida Marcelino Pires, 3.600) e atende de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, para acolher casos, examiná-los e encaminhá-los aos órgãos competentes.

Nas palavras da presidente da Sala Rosa, vereadora Liandra da Saúde (PTB), “hoje é um dia muito especial para todos nós da Câmara e para a população douradense”. A Procuradoria da Mulher da Câmara foi criada, por meio da Resolução 164/21, para zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades do Legislativo. Tem vários objetivos, tais como: fiscalizar e acompanhar a execução de programas municipais de promoção da igualdade de gênero; implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias; cooperar com instituições que implementem políticas para as mulheres; promover pesquisas, seminários, palestras e estudos.

OUTUBRO ROSA

Também hoje, no plenário, houve uma roda de conversa às servidoras do Legislativo Municipal, intitulada “Outubro Rosa: Cuidar é Prevenir”. “Minha responsabilidade como vereadora, cidadã e mulher é assegurar que todas as mulheres tenham acesso a serviços de saúde de qualidade. Precisamos, cada vez mais, disseminar informações sobre a prevenção e o autocuidado”, afirma Liandra. Ela esteve acompanhada de membros da mesa diretora e da vereadora Tania Cristina (PP), vice-presidente da Sala Rosa.

No evento alusivo à campanha internacional de prevenção, diagnóstico precoce e rastreamento dos cânceres de mama e de colo do útero, as palestrantes convidadas foram: Ana Teresa Gusmão de Lucia, médica ginecologista e mastologista; Claudia Janayna Carollo, enfermeira municipal e mestra em Ensino em Saúde; e Andreia Moraes Bonito Silva, psicóloga coordenadora municipal de Políticas Públicas para Mulheres.

Carollo aponta que 17% dos casos de câncer de mama podem ser evitados com adoção de hábitos saudáveis, como controle de peso corporal, prática regular de atividades físicas e alimentação balanceada. Em contrapartida, os principais fatores de risco são pré-disposição genética, uso de álcool e tabaco, sedentarismo e alimentação inadequada.

“O autoexame pode ser feito em casa, durante o banho, diariamente. A mulher vai observar desde a axila até a mama; podem aparecer nódulo, caroço, dor, secreção, alteração, deformidade, enrugamento e descamação, indícios que precisam ser investigados”, alerta a enfermeira. O ideal, segundo a profissional, é que a doença seja descoberta antes do aparecimento de sintomas, para que a chance de cura chegue a ou ultrapasse os 95%.

Piedra dos Santos Roza, assistente social da Casa de Leis douradense, que organizou a roda de conversa do Outubro Rosa de hoje e que prestará atendimentos na Sala Rosa, informa que nesta semana as servidoras públicas da Câmara passarão, de graça, por mamografias e exames preventivos de colo de útero (papanicolau) no Hospital de Amor de Dourados.

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca), o de mama é o câncer mais prevalente em mulheres, com estimativa de fechar 2023 com 73.610 novos diagnósticos (risco estimado de 66,54 casos a cada 100 mil cidadãs). O acompanhamento médico é fundamental ao longo da vida, até porque o autoexame não substitui a consulta nem os exames médicos.

Fonte: Assessoria CMD

A Prefeitura de Dourados protocolou ontem (17), na Câmara Municipal, a proposta de Projeto de Lei que visa estabelecer um programa de refinanciamento de dívidas, conhecido como Refis.

O texto prevê a possibilidade de descontos e opções de parcelamento para os contribuintes que possuem impostos municipais em atraso. ” O Refis é uma forma de ajudar o munícipe, empresários e comerciantes a regularizar a situação fiscal e, consequentemente, movimentar a economia local”, pontuou o prefeito Alan Guedes.

Se aprovado, o Programa de Recuperação Fiscal – Refis permitirá que contribuintes possam quitar seus débitos com a municipalidade, desonerando os valores das dívidas das multas e juros. Segundo o texto, poderão aderir ao programa, “os sujeitos passivos pessoa física ou jurídica, com débitos vencidos, tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, ajuizados ou não, para os fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2023”.

Segundo o secretário de Fazenda, Rafael Sabino, serão várias opções para o contribuinte. “Para aqueles que efetuarem o pagamento de seus débitos à vista e em parcela única, o desconto será de 100% dos juros e multa de mora . Já os contribuintes que optarem pelo parcelamento, os descontos serão proporcionais”, resumiu.

O Projeto de Lei detalha os os seguintes benefícios:

I – remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do débito para pagamento à vista até 21 (vinte e um) de novembro de 2023;

II – remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do débito para pagamento parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com adesão até 21 (vinte e um) de novembro de 2023;

III – Remissão de 60% (sessenta por cento) dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do débito para pagamento parcelado em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, com adesão até 21 (vinte e um) de novembro de 2023.

O programa não se aplica ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos da competência de 2023, ao Imposto sobre a Transmissão Onerosa, de Bens Imóveis, por Ato Inter-vivos – ITBI, exceto para as parcelas em atraso, sobre as quais poderão ser aplicadas os benefícios previstos no inciso I do artigo 4º.

Vale ressaltar que as informações se referem ao projeto protocolado e, portanto, dependem da aprovação da Câmara Municipal.