Dia: 12 de junho de 2024

Foi aprovado recentemente na Câmara Municipal de Dourados (MS), projeto de lei de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB) que acrescenta dispositivos na Lei nº 3.180/2008, com relação à posse responsável e o bem-estar animal no município.

Agora, após a lei ser sancionada pelo Executivo, qualquer cidadão, agente público ou protetor individual, desde que acompanhados por força policial, poderão entrar em um imóvel no resgate de uma animal em caso de flagrante de maus tratos, bem como realizar as ações que se fizerem necessárias.

Para o vereador Mauricio Lemes, a alteração é um passo importante na proteção à causa animal, considerando a atualização de diversos termos na legislação. “A Lei 3.180, é considerada a nossa constituição de proteção animal e por ela queremos pôr fim aos maus tratos, permitindo a perda da posse sem necessidade da reincidência dos maus tratos, além da fiscalização dentro de imóveis, com auxílio das forças policiais”, enfatizou Mauricio.

A alteração na lei também amplia ainda mais a participação das associações protetoras dos animais, criando subsídios que garantem as ações voluntárias. “Com isso, facilita muito o nosso trabalho, pois a nossa prioridade é salvar a vida do animal, sem correr o risco de um processo judicial”, comentou Adriana Venâncio Matos Rios, representante da Associação Refúgio dos Bichos e Grupo Santo Bicho.

Mauricio ainda destaca outras alterações importantes na lei, como em casos de constatação de maus tratos, o tutor perderá a guarda do animal, sem necessidade de reincidência e o fim da “coisificação”, substituindo o termo ‘dono’ por ‘tutor’. “Estamos alterando a terminologia atual, considerando que os animais hoje fazem parte de nossas famílias”, explica o vereador.

A lei entrará em vigor assim que ser sancionada e publicada pelo Executivo Municipal.

Fonte: Assessoria

A Câmara Municipal de Dourados aprovou na sessão de segunda-feira (10), projeto de lei de iniciativa da vereadora Liandra da Saúde (PSDB) que visa combater o assédio sexual, moral e a discriminação contra mulheres em transportes coletivos. A matéria foi aprovada em segunda discussão e votação e vai agora à sanção do chefe do executivo municipal.

A vereadora destacou a importância do projeto para garantir a segurança e a dignidade das mulheres que utilizam o transporte público diariamente. “Este projeto é uma resposta necessária aos inúmeros relatos de assédio e discriminação que nossas cidadãs enfrentam no dia a dia. É um passo fundamental para assegurar que todas as mulheres de Dourados possam se deslocar sem medo e com a dignidade que merecem”, afirmou Liandra.

O projeto de lei inclui algumas medidas práticas para combater essas formas de violência. Entre elas, estão a criação de campanhas de conscientização na prevenção de combate ao assédio sexual e moral nos meios de transporte coletivo, a capacitação e treinamento de funcionários das empresas de transporte coletivo, com foco na orientação sobre como agir nos casos de abuso moral e sexual contra mulheres, funcionárias e clientes e a fixação de adesivos ou cartazes em locais visíveis informando os números e órgãos para denúncia a implementação de um canal de denúncias.

“Com a aprovação desta lei estamos enviando uma mensagem clara: Dourados não tolera o assédio, o abuso e a discriminação. Estamos comprometidos em proteger nossas cidadãs e em promover uma cultura de respeito e igualdade”, declarou a vereadora.

Liandra também agradeceu o apoio dos colegas vereadores que contribuíram para a aprovação do projeto. “Este é um trabalho coletivo e estou profundamente grata a todos que votaram a favor desta causa. Juntos, estamos construindo uma cidade mais justa e segura para todos”, concluiu.

Fonte: Assessoria