Dia: 23 de setembro de 2025

Mato Grosso do Sul deu mais um passo importante na segurança do trânsito. Começou a funcionar no dia 16 de setembro o novo sistema de controle e validação de estampagem de placas no Estado, que incorpora inteligência artificial ao processo e eleva o padrão de segurança no emplacamento de veículos.

A medida é fundamental para combater falhas humanas e fraudes que historicamente prejudicam o cidadão, o erário público e a segurança pública.

A iniciativa do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) está totalmente alinhada à Resolução Federal nº 969, que regulamenta em todo o país a produção, emissão e instalação das Placas de Identificação Veicular (PIV).

A norma determina o uso obrigatório de QR Code, sistemas informatizados de validação e fiscalização, além de critérios rigorosos para o credenciamento de fabricantes e estampadores.

Em maio deste ano, o Detran-MS publicou a Portaria “N” nº 191, que atualiza o regramento e estabelece normas locais para o fornecimento do sistema de fiscalização, gestão e controle da estampagem de placas no Estado. Até o momento, cinco empresas foram credenciadas e habilitadas pela autarquia para fornecerem o Sistema de Segurança para Empresas de Estampagem PIV.

Na prática, o novo sistema funciona como uma barreira adicional contra fraudes. Com validação por imagens, dados e inteligência artificial, a ferramenta exige a inserção de todas as informações e documentos previstos na legislação, em tempo real, valida as informações inseridas com a autorização emitida pelo Detran-MS, e somente após emite o comando para estampagem, evitando inconsistências ou ausência de dados e ampliando o controle sobre a cadeia produtiva.

Além disso, o aplicativo permite acompanhar o fluxo de produção em tempo real, mostrando a quantidade de placas restantes no estoque das credenciadas, medida que aumenta a segurança, previne irregularidades e possibilita a rastreabilidade de placas.

O impacto positivo da nova tecnologia já é visível e imediato: em apenas três dias de operação, o sistema já flagrou alguns casos com inconsistências nos dados de identificação veicular. Um desses casos, inclusive, envolveu um veículo zero km, evidenciando a capacidade do novo sistema em identificar irregularidades desde a origem e reforçar a segurança e a integridade dos dados no processo de emplacamento.

É crucial destacar que a modernização e a inovação no processo de estampagem não representam um ônus adicional para o cidadão. A experiência de outros estados que já adotaram este sistema, somada à análise das notas fiscais emitidas até o momento em Mato Grosso do Sul, reitera que o preço médio do serviço de estampagem tem se mantido estável.

Desse modo, quaisquer flutuações percebidas no valor final cobrado são inerentes à livre concorrência e aos diversos serviços e diferenciais oferecidos pelas empresas credenciadas, refletindo as dinâmicas naturais do mercado, e não o processo de modernização em si.

Para o diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, a tecnologia representa mais um passo importante na história do órgão.

“Com esse sistema, Mato Grosso do Sul se consolida na vanguarda da segurança veicular no país. É mais do que inovar, é garantir que cada placa estampada aqui tenha autenticidade, rastreabilidade e proteção contra fraudes. Nosso compromisso é proteger o cidadão, seu patrimônio, e oferecer serviços cada vez mais modernos e principalmente, confiáveis e convenientes. E neste ponto temos grande apoio da tecnologia para agilizar e dar mais segurança ao trabalho do servidor”, destacou.

Fonte: Portal do MS

A norma, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSB) é uma atualização ao que já estava disciplinado pela Lei nº 3.903/2010, também de autoria do deputado proponente.

Sancionada pelo governador Eduardo Riedel, a lei entrou em vigor nesta segunda-feira. Para o deputado Paulo Duarte, “Com essa atualização, criamos mais um mecanismo de defesa e proteção aos consumidores”, explica. E continua, “só para se ter uma ideia, entre 2023 e 2024 o Procon registrou 1.367 reclamações de não entrega de produtos. Uma média de 700 reclamações por ano”, esclarece o parlamentar.

Além disso, Duarte pontua que as transportadoras irão definir a data e o turno, atendendo às necessidades dos consumidores, de forma a não haver o retorno das encomendas para o destino original.

“Com o crescimento contínuo das vendas online houve a necessidade de atualização da lei anterior. No entanto, as transportadoras é que deverão definir o período da entrega, contemplando também os consumidores, já que muitas empresas também fazem entregas aos finais de semana”.

Outro ponto levantado é que a lei apenas atinge transportadoras privadas, não incluindo os Correios, que são de responsabilidade do Governo Federal.

Fonte: Assessoria