Com votações previstas para serem encerradas antes do recesso parlamentar, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que trata sobre motoristas de aplicativos, deve sofrer novas alterações na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara Federal.
O relator do PLP nessa comissão, deputado Augusto Coutinho (Republicanos/PE), afirmou que irá considerar as sugestões e críticas apresentadas durante audiência pública, realizada na tarde de quarta-feira (29) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
A audiência, proposta pelos deputados estaduais Gerson Claro (PP), presidente da ALEMS, e Paulo Duarte (PSB), contou com a participação de integrantes da bancada federal do Estado, os deputados Beto Pereira (PSDB) e Marcos Pollon (PL).
Ao abrir a reunião, o deputado Gerson Claro deu as boas-vindas a todos e agradeceu a presença do parlamentar pernambucano. “Quando recebemos alguém em nossa casa, e a Assembleia é a Casa do povo, recebemos bem, mesmo quando não concordamos com as suas ideias”, afirmou o presidente do Parlamento sul-mato-grossense. Esta foi a primeira audiência que teve a presença do relator.
O PLP 12/2024, que começou a tramitar em março deste ano na Câmara Federal, está sob a análise das comissões, devendo ter a votação encerrada antes do recesso parlamentar, em 17 de julho.
O projeto dispõe sobre “a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho”. Na audiência desta tarde, as discussões se centraram no Substitutivo do projeto, apresentado por Augusto Coutinho.
A reunião contou com a participação de motoristas de aplicativos, representantes desses trabalhadores de diversos estados brasileiros, como Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, a representante da Frente dos Motoristas dos Aplicativos de Mato Grosso do Sul, Priscila Luz, a vice-procuradora-chefe, representante do Ministério Público do Trabalho (MPT/MS), Rosimara Delmoura Caldeira, entre outras autoridades e interessados no assunto.
Na proposta, constante no relatório, é estabelecida uma taxa média máxima. “Se, por exemplo, a plataforma informa que o limite de sua taxa é de 20%, ao final de um mês o motorista terá garantido que não mais que 20% de todo o valor recebido em viagens serão pagos ao aplicativo”, disse. As operadoras também precisarão compensar os motoristas em caso de viagens canceladas pelos passageiros após o início do deslocamento.
O relatório também estabelece que o motorista será considerado contribuinte individual e sua contribuição será calculada mediante a aplicação da alíquota de 7,5% sobre seu salário de contribuição, observado o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Outro ponto diz respeito à proposta de financiamentos pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para aquisição de veículo novo, com taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 2% e prazo de até 60 meses para o pagamento ou R$ 135 mil, o que for menor.
Fonte: ALMS
