A deputada estadual Gleice Jane (PT) protocolou, nesta quarta-feira, 12 de agosto, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), um Projeto de Lei que cria o cadastro estadual de pessoas físicas e jurídicas punidas por maus-tratos a animais.

A proposta busca fortalecer as políticas de proteção e bem-estar animal e criar mecanismos para prevenir novas ocorrências no Estado.

O projeto prevê a inclusão no cadastro de pessoas e empresas que tenham sido condenadas, por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado.

A iniciativa ganha ainda mais relevância diante de episódios recentes registrados em Mato Grosso do Sul. Em Dourados, casos de animais envenenados provocaram preocupação e indignação entre tutores, protetores e moradores, reforçando o debate sobre a necessidade de mecanismos que não apenas responsabilizem os autores, mas também ajudem a impedir novas ocorrências.

“Quando um animal é vítima de maus-tratos, estamos falando de uma vida submetida à dor e ao sofrimento. Precisamos garantir a responsabilização, mas também avançar na prevenção. Quem já foi responsabilizado definitivamente por crueldade contra um animal não pode simplesmente continuar tendo acesso a outros animais como se nada tivesse acontecido”, afirma Gleice Jane.

Cadastro como instrumento de prevenção

Pela proposta, durante o período em que permanecerem inscritos no cadastro, os responsáveis por maus-tratos ficarão impedidos de obter a guarda ou a tutela de animais.

Também estarão impedidos de participar de licitações e firmar contratos com a Administração Pública Estadual que envolvam o fornecimento de produtos ou serviços para animais e de receber determinados incentivos, benefícios ou créditos concedidos pelo Estado relacionados às atividades agropecuárias ou ambientais.

O cadastro será público e disponibilizado para consulta por meio eletrônico, respeitando os dados protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações também poderão servir de apoio à formulação, implementação e execução de políticas públicas de proteção e bem-estar animal.

“Não podemos agir apenas depois que a violência acontece. Precisamos construir instrumentos que ajudem a interromper esse ciclo e protejam outros animais de se tornarem novas vítimas. Esse cadastro também permite que o poder público utilize essas informações na construção de políticas de prevenção”, destaca a deputada.

Legislação já reconhece envenenamento como maus-tratos

O Projeto de Lei utiliza como referência as condutas já previstas na legislação federal e na Lei Estadual nº 5.673/2021, que estabelece normas de proteção aos animais em Mato Grosso do Sul.

Entre as práticas previstas na legislação estadual está o sacrifício de animais com venenos ou por outros métodos não preconizados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.

A proposta apresentada por Gleice Jane não cria novos crimes nem altera as penas existentes. O objetivo é criar um instrumento administrativo que reúna informações sobre pessoas já responsabilizadas definitivamente e permita que o Estado utilize esses dados na prevenção de novas ocorrências.

Para a parlamentar, a proteção animal também precisa ser tratada como política pública. “Os animais não conseguem denunciar a violência que sofrem. Essa responsabilidade é nossa. Precisamos denunciar, cobrar investigação e responsabilização, mas também criar políticas públicas capazes de evitar que a crueldade se repita. Proteger os animais é também construir uma sociedade que não naturaliza nenhuma forma de violência”, conclui a deputada.

Fonte: Assessoria