O Senado Federal deve analisar nesta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida é vista pelo Planalto como um passo importante para a criação do Ministério da Segurança Pública.
Para ser aprovada, uma PEC precisa receber, no mínimo, 49 votos favoráveis no Senado, o equivalente a três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação.
A análise estava prevista para ocorrer antes do segundo turno das eleições presidenciais, mas acabou adiada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A decisão ocorreu após um impasse entre governistas e oposição em torno de emendas que propõem mudanças na maioridade penal.
Líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE) reafirmou que o Planalto não pretende votar a redução da maioridade penal em conjunto com a PEC da Segurança. Segundo a senadora, o assunto já está em discussão em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
“A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado ‘jabuti’. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade”, disse ela, segundo a Globo.
No jargão político, a expressão “jabuti” é utilizada para definir a inclusão de um assunto sem relação direta com o tema principal de determinado projeto. Apesar da resistência do governo, Teresa Leitão avalia que a proposta de alteração da maioridade penal deve chegar ao plenário, onde os parlamentares terão de disputar os votos, sem que haja um acordo prévio.
A estratégia defendida pelo Planalto é aprovar primeiro a PEC e deixar a discussão sobre a maioridade penal para outro momento. O governo, porém, não pretende abandonar o debate sobre o assunto. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, informou que se reunirá com os líderes governistas na manhã desta terça-feira. Alcolumbre também deve conversar com as lideranças partidárias antes da votação.
Quais são as principais mudanças previstas na PEC da Segurança?
A proposta prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, com a finalidade de integrar a atuação das diferentes forças de segurança no enfrentamento à criminalidade organizada.
O texto também estabelece que a União, os estados e o Distrito Federal poderão elaborar leis sobre segurança pública. Entre os temas abrangidos estão a formação de forças-tarefa entre diferentes governos, a organização das polícias e das guardas municipais e o funcionamento do sistema socioeducativo.
Outro eixo da PEC trata do endurecimento das medidas contra crimes violentos e organizações criminosas. Entre as mudanças previstas estão:
Regime de cumprimento de pena: previsão de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.
Restrições a benefícios: proibição ou limitação da progressão de regime, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e da saída temporária.
Perda de bens: possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados a atividades criminosas. A medida alcança organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Além dessas medidas, a PEC estabelece mudanças na estrutura e nas atribuições das forças de segurança. Entre elas:
Polícias municipais: autorização para a criação de corporações municipais destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Atuação da PRF: ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando houver solicitação do governador.
Competência federal: manutenção da Polícia Federal e da PRF sob competência privativa da União, assim como das normas referentes às atividades de inteligência.
Fonte: Portal Terra
