Assessoria

O vereador Braz Melo (PSC) solicitou o apoio do MPE (Ministério Público Estadual) na luta pela retirada da cobrança do ICMS, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação das contas de energia elétrica. O vereador reuniu-se com o promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados, responsável pela Defesa do Consumidor, para discutir o tema.

Segundo Braz, a cobrança indevida do ICMS sobre os valores das “Tarifas de Transmissão e Distribuição”, nas contas de energia elétrica dos consumidores, foi declarada pelo Superior Tribunal de Justiça, visto que o imposto deve incidir somente sobre a energia efetivamente consumida, fato este que não está sendo respeitado pela concessionária de energia do Estado, a Energisa-MS.

“Ficou definido de marcar uma nova reunião envolvendo, além do Ministério Público, outros órgãos do poder público municipal e sugeri a propositura de uma ação civil pública para que aquelas pessoas que não tenham condições de pagar um advogado possam ser assistidas neste direito”, explicou o vereador.

Na reunião, o promotor informou a existência de três inquéritos civis que tramitam na Promotoria de Justiça, sendo que um é referente ao caso da cobrança indevida do ICMS, que aguarda a resposta da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) quanto ao pedido de perícia em algumas contas enviadas para o levantamento dos valores indevidos que constam na cobrança.

Os outros dois inquéritos contra a Energisa são referentes às constantes quedas de energia em algumas regiões de Dourados e sobre o perigo potencial à saúde da população moradora nas proximidades das torres de alta tensão de energia.