João Pires

A procuradora do município de Dourados, Lourdes Peres Benaduce, esclareceu durante Audiência Pública, na tarde de hoje (10), sobre alguns questionamentos relacionados as alterações no PCCR (Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração) previstas para entrar em votação na próxima segunda-feira (13), na Câmara Municipal de Dourados.

O principal ponto abordado pela procuradora foi com relação aos rumores de que a administração estaria retirando os incentivos à capacitação e formação profissional dos servidores, que hoje pode chegar ao acúmulo de até 25% sobre os vencimentos, segundo a redação do PCCR atual, aprovado em 2016.

Aos servidores que lotaram as galerias da Câmara, a procuradora esclareceu que será votado pelos vereadores é justamente a alteração deste percentual, reduzindo de 25% para 15%, “proposta esta, para todos os PCCRs, sem distinção e sem ferir os direitos adquiridos”.

Na prática, quem já possui 20% ou 25%  de capacitação, por exemplo, serão mantidos os incentivos . “Isto é direito adquirido e incorporado a vida financeira do servidor. A novidade é que o limite para quem ainda busca as suas capacitações só chegará a 15% e não mais a 25%.”, frisou. “Não há nenhuma privilegiada aqui como andaram especulando e não há interferência na mudança de nível”, completou.

PROCESSOS EM ANDAMENTO

Ainda de acordo com a procuradora Lourdes Peres Benaduce, existem 43 processos em andamento na Prefeitura de Dourados, com pedido de incorporação de capacitação, porém, como já estão protocolados na vigência anterior eles serão implantados, após a analise da administração. “Não se fere os direitos adquiridos e não se reduz nada de quem já tem”, garantiu.

Ainda reforçou que o havendo necessidade, o PCCR pode ser alterado pelo município, como já ocorreu diversas vezes. “Não confundam regime jurídico com expectativa de direito, o regime jurídico pode ser alterado o direito adquirido não”, concluiu.

O advogado Alexandre Mantovani, também representando a Prefeitura de Dourados, usou a tribuna anteriormente a procuradora Lourdes Benaduce. Ainda participam sindicalistas e representantes de classe.

A Audiência Pública para discutir as alterações do PCCR foi proposta pelo vereador Elias Ishy (PT). Também presentes os vereadores (a), Daniela Hall (presidente do Legislativo), Idenor Machado, Pedro Pepa, Janio Miguel, Junior Rodrigues, Sergio Nogueira, Cirilo Ramão, Alan Guedes, Cido Medeiros, Olavo Sul e Marçal Filho.