Migalhas

A 2ª turma do STF decidiu nesta terça-feira, 28, enviar para o TRE/SP inquérito que apura o pagamento de caixa dois pela Odebrecht ao senador José Serra, quando era governador de SP.

O relator do inquérito, ministro Gilmar Mendes, declinou da competência considerando que não há narrativas da acusação de supostos fatos criminosos relacionados ao mandato parlamentar de Serra.

Lembrando o precedente do plenário que restringiu o foro privilegiado a crimes praticados durante e em razão do cargo, Gilmar determinou a remessa dos autos para a Justiça Eleitoral paulista para apuração do crime de falsidade ideológica eleitoral.

Ainda votou o relator por extinguir a punibilidade de Serra e do segundo acusado em relação a supostos fatos ocorridos antes de agosto de 2010, tendo em vista o cômputo do prazo pela metade já que os investigados têm mais de 70 anos.

O voto do ministro Gilmar foi acompanhado por Toffoli, Celso de Mello e Lewandowski e, em parte – apenas com relação à declinação da competência -, pelo ministro Fachin. Para Fachin, quando a Corte declina da competência, não pode apreciar matéria meritória relativa à prescrição da pretensão punitiva.