A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei de autoria da vereadora Luiza Ribeiro (PT) e do vereador Jean Ferreira (PT) que determina a suspensão dos descontos em folha de pagamento relacionados ao Banco Master, ao CredCesta e às instituições e empresas vinculadas às operações.

A proposta foi aprovada em única discussão e votação e estabelece a suspensão do processamento dos descontos referentes a empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, cartões de benefício consignado e outras modalidades de crédito vinculadas às instituições citadas. A medida alcança servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas.

O texto também prevê a suspensão de novas averbações em folha e determina que o Município adote medidas para verificar a regularidade dos contratos e das operações. Entre as providências previstas estão a disponibilização aos servidores de cópia integral dos contratos, demonstrativo atualizado do saldo devedor e memória discriminada do cálculo da dívida.

A aprovação representa mais uma etapa da atuação de Luiza Ribeiro em defesa dos servidores que relatam descontos relacionados ao CredCesta e às operações vinculadas ao Banco Master. Em abril deste ano, a vereadora já havia levado o tema à tribuna da Câmara e solicitado a suspensão dos descontos. Em julho, também apresentou representação à Polícia Federal para que fossem apurados fatos relacionados às operações de crédito consignado que atingem servidores ativos, aposentados e pensionistas do município.

No projeto apresentado em setembro, Luiza voltou a questionar a regularidade das consignações e do credenciamento das instituições no sistema municipal. A justificativa cita, entre outros pontos, requisitos previstos no Decreto Municipal nº 13.870/2019 e sustenta que a utilização da folha de pagamento deve observar as regras estabelecidas pelo próprio Município.

Para a vereadora, a aprovação da proposta representa uma medida de proteção diante das dúvidas que ainda precisam ser esclarecidas.

“Estamos falando do salário de trabalhadores, aposentados e pensionistas. Não podemos permitir que a folha de pagamento continue sendo utilizada para descontos enquanto existem questionamentos sobre a regularidade dessas operações. A Câmara deu hoje uma resposta importante aos servidores”, afirmou Luiza.

O projeto deixa claro que a suspensão dos descontos não significa perdão ou extinção de eventuais dívidas. A medida interrompe o desconto automático em folha enquanto são realizadas as apurações necessárias sobre a regularidade das consignações e dos contratos.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção da Prefeitura de Campo Grande.

A proposta aprovada estabelece, portanto, uma proteção imediata à folha de pagamento dos servidores municipais e cria mecanismos para que as operações vinculadas ao Banco Master e ao CredCesta sejam analisadas antes da continuidade dos descontos.

Fonte: Assessoria