Categoria: Dourados

G1 MS

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) deflagrou a operação “Laisse Faire” na manhã desta terça-feira (27), em Dourados.

Os policiais estiveram um estabelecimento comercial da cidade, realizando buscas. O alvo principal, de acordo com a assessoria, é o município e o crime investigado é a formação de cartel, que seria um acordo explícito ou implícito entre empresas concorrentes para, principalmente, fixação de preços ou cotas de produção, divisão de clientes, entre outras fraudes.

Mais informações serão divulgadas no decorrer da manhã e durante coletiva, que ocorrerá no auditório do Promotoria de Justiça.

Assecom

No sábado (31), acontece a 2ª Corrida do Peixe e as inscrições para participar podem ser realizadas até esta quarta-feira (28). Realizada dentro do cronograma de ações da 14ª Festa do Peixe de Dourados, o evento esportivo é estruturado pela Prefeitura de Dourados, por meio da Funed (Fundação de Esportes de Dourados), e deve reunir centenas de participantes.

Para se inscrever é preciso procurar a Funed, situada anexo ao estádio Frédis Saldivar (Douradão), no horário das 07h30 às 13h30. É necessário apresentar documento de identificação com foto.

De acordo com o diretor presidente da Funed, Jânio César Amaro, até a manhã desta segunda-feira (26), 240 participantes já tinham efetuado a inscrição. A prova terá um percurso de cinco de quilômetros, com largada no Parque Antenor Martins, no Jardim Flórida, chegada ao Parque Ambiental Rego D’Água, no Jardim Água Boa.

Na metade do percurso haverá um posto de abastecimento de água para os atletas. Será realizada fiscalização durante a prova. Os cinco primeiros colocados na categoria geral, masculino e feminino, receberão troféus. Os 300 primeiros participantes que concluírem a prova receberão medalhas.

A diretoria da Funed ressalta que todos os inscritos devem estar meia hora antes no local da largada para receberem orientações.

A 14 ª Festa do Peixe

O evento estruturado pela Semdes (Secretaria de Desenvolvimento) contará com parapesca infantil e adulto com premiações, venda de pescado fresco e eviscerado, premiações, palestras, entre outros.

A 14 ª Festa do Peixe tem início dia 28 de março e término no dia 01 de abril.

Assessoria

A Câmara de Dourados realiza hoje (26) a 2ª sessão extraordinária de 2018, às 14h, para discutir e votar o Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 (003), que dispõe sobre o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração). A sessão acontece atendendo ao dispositivo no Art. 29 da Lei Orgânica do Município, em seu inciso II. Os vereadores participam da sessão sem receber nenhuma remuneração adicional (Jeton). Ainda na data acontece, às 18h30, a 8ª sessão ordinária.

Os vereadores votarão, durante a sessão, quatro emendas ao projeto de lei. “Temos muito que discutir, por isso é necessário que seja realizada outra sessão extraordinária, para que assim avaliemos melhor as questões do projeto, então poder votá-lo”, comentou a presidente da Casa de Leis, Daniela Hall (PSD).

O Projeto de Lei complementar nº 003/2018 (003) altera os dispositivos das Leis Complementares de nº 107/2006, 118,119 e 121/2007, 309 e 310/2016, que abordam, respectivamente, o regime jurídico dos servidores públicos municipais, o PCCR dos profissionais da Educação, de administração tributária do município, da Guarda Municipal de Dourados, da Procuradoria Geral e dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Dourados.

A sessão acontece às 14h no Plenário Weimar Torres da Câmara de Dourados, localizada na Avenida Marcelino Pires, 3495.

Assessoria CMD

Acontece hoje (22) na Câmara de Dourados, a audiência pública “o que é ser mulher em Mato Grosso do Sul”. A abordagem seguirá a linha da violência contra a saúde e a cultura do estupro. A proposição é do vereador Elias Ishy (PT) com a participação do Movimento Popular de Mulheres.

A audiência contará com as apresentações de Sandra Procópio da Silva, que é doutoranda em Geografia e professora da Licenciatura em Educação do Campo na Faculdade Intercultural Indígena (FAIND)/UFGD, bem como Maria de Lourdes Dutra, doutora em Saúde Coletiva, pesquisadora da violência contra as mulheres e professora da Unigran, além de Estela Márcia Rondina Scandola, doutora em Serviço Social, membro da Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos e professora da Escola de Saúde Pública – ESP/MS.

Casos

O Estado é um dos maiores consumidores de agrotóxico no país, com uma média de consumo de 40 litros por pessoa, seis vezes mais que a média nacional, que é de sete litros, segundo o Indea (Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso). O que significa, de acordo com a Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), sérios riscos aos habitantes, principalmente as mulheres, quanto à infertilidade, problemas com hormônios, endometriose, câncer e até mesmo aborto.

Além disso, MS tem a maior taxa de estupros e violência contra a mulher do país, de acordo com o levantamento do 11º Anuário de Segurança Pública. Em Dourados, está sendo investigado um estupro de uma jovem acadêmica e, em alguns comentários nas redes sociais é percebível a “Cultura do estupro”, termo usado para abordar essas maneiras em que a sociedade culpa as vítimas de assédio sexual e normaliza o comportamento sexual violento dos homens.

Os índices do país são alarmantes. A cada dois segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal e doze mulheres são assassinadas todos os dias a cada duas horas, em média. O caso da vereadora Marielle Franco (RJ) é um exemplo disso. “Mulher negra, cria da Maré e defensora dos Direitos Humanos”, como se descrevia, foi assassinada neste mês. Ela questionava, inclusive, a falta de representação feminina na vida política. “Que isso não seja uma intimidação a voz das mulheres”, afirma Ishy.

Em 2017 foram 27 casos feminicídios (assassinato de mulheres em contextos marcados pela desigualdade de gênero) no MS. Apesar disso, ainda falta de padronização e de registros que atrapalham o monitoramento. São também mais de 19 mil casos de violência doméstica, de acordo com informações do Relatório de Fatos por Município da Polícia Civil.

Assecom

No mês do consumidor, a Prefeitura de Dourados, por meio do Procon, intensifica as ações de orientação e fiscalização. Nesta semana o foco são estabelecimentos que trabalham com produtos da Semana Santa. As atividades seguem em vários pontos da cidade e na próxima semana nova pesquisa de preços de itens do período será divulgada.

Conforme balanço da diretoria, centenas de pessoas foram alcançadas com informações sobre direitos de consumidor. Entre as ações diante de irregularidades, produtos foram apreendidos e estabelecimentos notificados.

De acordo com o diretor do Procon, Mário Júlio Cerveira, a equipe identificou que em um mercado da cidade, um peixe de espécie Jundiá da Amazônia estava sendo vendido como Pintado e as devidas providências foram tomadas.

Outra situação identificada foi peixe em estado irregular para venda/consumo, o que também contou com ação de coibição do órgão.

Palestras em escolas e instituições, blitz de fiscalização e ações junto à imprensa marcaram a programação do mês, que também ocorreu nos distritos. As ações de fiscalização dos produtos típicos do período continuam nos próximos dias. A Vigilância Sanitária é parceira das atividades.

O diretor destaca que os consumidores devem ficar atentos, ainda, quanto à propaganda enganosa e produtos fora de padrão de consumo. As irregularidades devem ser denunciadas ao Procon. O telefone para contato é 3411-7654 ou 151.

G1 MS

Polícia Civil investiga denúncia de suposto estupro de uma adolescente de 17 anos durante um ‘trote universitário’ realizado entre alunos da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), no sul de Mato Grosso do Sul, na última segunda-feira (19).

A UFGD informou por meio de nota que está colaborando com a polícia e vai abrir ouvidoria para recebimento de denúncias dessa natureza. Além disso, a universidade vai tomar medidas administrativas caso seja confirmado a participação de algum aluno da instituição.

A queixa foi registrada na delegacia pela própria mãe da garota. A mulher contou aos investigadores que a filha chegou em coma alcoólico no hospital, vestida com roupas masculinas sujas de sangue. O estado da filha a fez pensar na possibilidade de abuso sexual.

Leia íntegra da nota divulgada pela UFGD:

Em relação à denúncia de estupro de uma caloura da UFGD durante a participação em uma festa em Dourados, informamos que:

– estamos acompanhando o caso junto à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DAM) e nos colocamos à disposição da segurança pública para auxiliar nas investigações, ressaltando que cabe à DAM a investigação criminal;

– a UFGD disponibiliza seu serviço de Ouvidoria para o recebimento de informações e denúncias; assim como mantém o setor de Atendimento Psicológico para receber tanto a vítima quanto seus familiares;

– já está confirmada uma agenda da equipe da UFGD com a delegada para mais esclarecimentos dos fatos nesta quarta-feira;

– conforme o andamento das investigações, e se for comprovada a participação de alunos da UFGD no caso, todas a medidas administrativas cabíveis serão tomadas, inclusive a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD);

– a Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis (PROAE) já acionou a Polícia Militar para ações mais efetivas contra o trote, considerado crime nas instâncias federal, conforme Portaria nº 083, de 07 de março de 2007, e estadual, por meio da Lei Estadual nº 2.929, de 9 de dezembro de 2004;

– vamos manter as atividades de Recepção aos Calouros, que acontecerão nesta quarta e quinta-feiras, fazendo questão de abordar temas como violência, assédio e estupro junto aos acadêmicos que estão chegando na Instituição;

– sabendo das consequências danosas junto à comunidade acadêmica, repudiamos toda e qualquer ação de trote.

Assessoria de Comunicação Social da UFGD

Assecom

A Prefeitura de Dourados, por meio das secretarias de Agricultura Familiar (Semaf) e de Desenvolvimento Econômico (Semdes), realizou no fim da manhã desta terça-feira (20) a soltura de peixes nos lagos do Parque Primo Fioravanti Vicente, o Parque do Rego D’Água, onde será realizada a competição de pesca da 14ª Festa do Peixe. O evento começa dia 29 de março e termina dia 1º de abril.

Com a presença da prefeita Délia Razuk, secretários e vereadores participaram da soltura de duas toneladas de peixe da espécie pacu, sendo mil quilos em cada um dos lagos. A prefeita destacou o evento como um dos pontos altos do lazer na cidade de Dourados. “Estamos com um esforço imenso para proporcionar uma Festa do Peixe bem divertida e com muito peixe, o que é diferencial do evento”, disse.

Somados aos peixes remanescentes da festa de 2017, quando foram soltas as espécies pacu e tilápia, a quantidade de peixe para as competições de pesca serão satisfatórias. Segundo a secretária Rose Ane Vieira, da Semdes, a média de peso por exemplar é de 2 quilos, mas há peixes, dos que foram soltos nesta terça-feira, de até 5 quilos. “Nossa meta é trazer o melhor da esportividade e, para quem pegar um peixão destes, proporcionar alegria”, disse.

A secretária explicou que este ano as tilápias não foram soltas nos lagos porque são de pesca mais difícil. “Ficam as que foram depositadas no ano passado que devem estar bem grandes”, disse.

A soltura tem vistas à competição de pesca da 14ª Festa do Peixe e acontece pelo menos sete dias antes da competição, período no qual os peixes conseguem adaptação à mudança de condição entre o lago que foram criados e os lagos do parque. Além de atender à Festa, durante todo o ano, sob organização da Fundação de Esportes, o último final de semana de cada mês tem os parques abertos para a pesca e estes peixes fazem a alegria da população.

COMPETIÇÃO

Este ano, serão duas categorias na competição de pesca na Festa do Peixe. A Parapesca acontece no dia 28 entre 7h30 e 17h, dividida nas categorias Infantil e Adulto. A premiação será um televisor de 32 polegadas para o primeiro lugar e kits de pesca para o segundo e terceiro colocados, nas duas categorias.

Nos dias 29 e 30 de março, a pescaria é para a categoria Geral. A premiação para os pescadores que tirarem dos lagos o maior exemplar será de uma mobília completa para o primeiro lugar, uma televisão de 32 polegadas para o segundo e um notebook para o terceiro. Do quarto ao décimo quarto colocados serão distribuídos kits de pesca e bicicletas.

Para participar, as pessoas pagam a inscrição de R$ 10. É permitido utilizar uma vara por pessoa, para fins de organização da pescaria para todos.

VENDA DE PEIXE

Além da aquisição de peixe pescado nos lagos, a população poderá comprar pescado fresco e eviscerado (limpo). Segundo a secretaria de Agricultura Familiar, 10 produtores estarão com estandes montados no parque para venda de pelo menos 12 toneladas de peixes das espécies pacu e pintado. A meta é vender toda a quantidade até a Sexta-feira Santa, feriado cristão quando a população tem por costume consumir peixe.

A produtora Irene Rodrigues destacou o evento como fundamental para que a população adquira peixe de boa qualidade a preço acessível. “É um prazer participar desta festa e trazer peixe a um preço melhor para a população”, disse. Segundo a Semaf, o quilo do pacu será R$ 10 e do pintado R$ 20.

Assessoria CMD

Uma audiência pública será realizada no dia 22 de março de 2018, às 19h, no Plenário da Câmara de Dourados com o tema: “o que é ser mulher em Mato Grosso do Sul? A violência contra a saúde e a cultura do estupro”. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, três índices relacionados ao tema pioraram no Estado, sendo o total de casos, tentativas de estupro e violência doméstica.

De acordo com o documento, no país cresceu o número de mulheres vítimas de homicídio, sendo que a cada dois segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal. São 4.473 homicídios dolosos em 2017, um aumento de 6,5% em relação a 2016, isso significa que doze mulheres são assassinadas todos os dias a cada duas horas, em média. Apesar disso, ainda falta de padronização e de registros atrapalham monitoramento de feminicídios (assassinato de mulheres em contextos marcados pela desigualdade de gênero).

No caso de MS, além disso, o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea) mostrou em 2016 que cada pessoa consome proporcionalmente até 40 litros de agrotóxicos por ano, quase seis vezes a mais do que a média nacional, de 7,3 litros. A pesquisa da Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva) revelou que isso pode contaminar o leite materno, a água e o solo, além de causar diversas doenças, como problemas motores, infertilidade, problemas com hormônios, endometriose, câncer e até mesmo aborto.

Para falar sobre o assunto, na mesa para abrir os debates, estarão: Sandra Procópio da Silva, que é doutoranda em Geografia e professora da Licenciatura em Educação do Campo na Faculdade Intercultural Indígena (FAIND)/UFGD, bem como Maria de Lourdes Dutra, doutora em Saúde Coletiva, pesquisadora da violência contra as mulheres e professora da Unigran, além de Estela Márcia Rondina Scandola, doutora em Serviço Social, membro da Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos e professora da Escola de Saúde Pública – ESP/MS.

Lembrando que o ato foi construído com o Movimento Popular de Mulheres antes do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, mas com toda a situação que envolve o fato, esse é mais um exemplo do que é ser mulher neste país, segundo o propositor da atividade, o vereador Elias Ishy (PT). Assim como a cultura do estupro, que banaliza o crime culpando as vítimas pelo assédio, ele lembra que várias notícias falsas estão sendo espalhadas pelas redes sociais para difamá-la. “Vamos lutar para que isso não seja ainda uma intimidação à participação política das mulheres”, finaliza o parlamentar.

Assessoria CMD

As ações do Poder Judiciário, através de constantes manifestações dos titulares e do MPE (Ministério Público Estadual) pelas intermitentes ações dos promotores encarregados de zelar pela cidadania e os direitos públicos, representam o compromisso coletivo e a disposição desses poderes em também contribuir com a Administração Pública no sentido de resolver os graves problemas enfrentados na cidade.

“Infelizmente, um pequeno grupo, na nossa Câmara de Vereadores, ainda não entendeu isso e está agindo com voz dissonante desse compromisso coletivo, apostando no quanto pior melhor e prejudicando a grande maioria da nossa comunidade”, observou, no final de semana, o vereador Idenor Machado (PSDB), com a experiência de mais de 30 anos na vida pública.

Ex-presidente da Câmara de Dourados, Idenor reforça o coro dos colegas Pedro Pepa (DEM) e Cirilo Ramão (MDB), os quais também concordam que, diante da realidade econômica do País, e o Município não foge dessa crise, “cabe a nós interpretar o entendimento da Justiça e do MP e buscarmos, juntos, a solução para as dificuldades que se apresentam”.

Pedro Pepa cita o fato, por exemplo, do juiz José Domingues e do promotor Eteocles Brito terem, reiteradamente, demonstrado a preocupação com a realidade da Educação. “Será que não deu pra entender, ainda, que, com essas intervenções, eles se mostram dispostos a ajudar a prefeita Délia Razuk a resolver uma grave distorção que existe nessa área?”, indaga o democrata.

No entendimento de Pepa, Cirilo e Idenor, o que a Justiça se propõe é um enfrentamento quanto ao excessivo número de afastamentos, pedidos de licença, atestados médicos, duplicidade e desvio de funções, situações que tem tornado inviável a condução e até o esforço da Prefeitura em regularizar o início do ano letivo em Dourados.

“Quando essas autoridades se manifestam nesse sentido, demonstram o sentimento público de colaborar para resolver, e não estão a fornecer a munição com a qual uns poucos tentam insuflar segmentos do servidor e da sociedade contra a administração”, opina Cirilo Ramão, reforçando a tese dos colegas de que esse é o momento para que todo o Legislativo incorpore, também, essa disposição de ajudar.

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Assessoria CMD

Durante a 1ª sessão extraordinária de 2018, realizada nesta quinta-feira (15), para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 (003), que dispõe sobre o PCCR (Planos de Cargos, Carreira e Remuneração), três emendas entraram em discussão e votação. As Leis Complementares nº 107/2006, 118, 119 e 121/2007, 309 e 310/2016, de autoria do Poder Executivo, são alteradas, caso o projeto seja aprovado na Casa de Leis.

A primeira a ser discutida foi a emenda 14, de autoria do vereador Olavo Sul (PEN), que altera o art.8 do Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, onde as novas alterações feitas no PCCR passem a valer após 90 dias, facilitando para que muitos servidores não sejam prejudicados com a mudança na legislação. No entanto a emenda foi rejeitada.

Dando continuidade, ainda de autoria do vereador Olavo, também entrou em discussão a emenda de nº 20, que altera o art.113 da Lei Complementar nº 107/ 2016. O Art. 1º estabelece que o adicional seja concedido mediante comprovação por certificado ou diploma registrado no órgão competente, no limite de 25% sobre o vencimento base do cargo efetivo. No entanto, a emenda teve parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Houve recurso do vereador propositor, que foi submetido ao Plenário e em seguida rejeitado.

Os trabalhos da noite foram encerrados em razão do término do tempo previsto no Regimento Interno, com a discussão da emenda 22, de autoria do vereador Alan Guedes (DEM), que altera o art. 2º do projeto, que visa garantir a previsão de uma instância recursal mínima, onde o servidor, ao ver seu direito prejudicado, possa buscar reversão da decisão administrativa junto ao chefe do Poder Executivo.

“As emendas em discussão ao projeto do PCCR são extensas e precisam ser analisadas com calma, estamos trabalhando para que elas contribuam de forma positiva para os servidores públicos. Ainda restam emendas a serem discutidas e votadas, para depois seguir para discussão e votação do projeto, e esse debate é muito importante para a clareza das alterações e como ele ficará ao entrar em vigor”, disse a presidente da Casa de Leis, Daniela Hall (PSD).

Leis complementares

A Lei Complementar nº 107/2006 aborda o regime jurídico dos servidores públicos municipais. Sendo que as Leis Complementares nº 118, 119, 121/2007 e 309 tratam, respectivamente, sobre o PCCR dos profissionais da Educação, de administração tributária do município, da Guarda Municipal de Dourados e da Procuradoria Geral. O nº 310/2016 dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Dourados.

Assessoria CMD

A Câmara de Dourados realiza nesta quinta-feira (15) uma sessão extraordinária para a discussão e votação do Projeto de Lei complementar nº 003/2018 (003), de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos do PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração). Diante da convocação feita pela maioria dos membros da Casa de Leis, os vereadores não recebem Jeton.

A sessão acontece a pedido atendendo ao dispositivo no Art. 29 da Lei Orgânica do Município, em seu inciso II.

“Devido à quantidade de emendas e do debate, o projeto, que segue em segunda discussão e votação, não foi votado na sessão ordinária realizada na segunda-feira (12). Com isso, os demais colegas sentiram a necessidade de realizar a sessão extraordinária para avaliar e analisar melhor as questões do projeto para ser votado”, enfatizou a presidente da Casa, Daniela Hall (PSD).

Projeto de Lei complementar nº 003/2018 (003) altera os dispositivos das Leis Complementares de nº 107/2006, 118,119 e 121/2007, 309 e 310/2016, que abordam, respectivamente, o regime jurídico dos servidores públicos municipais, o PCCR dos profissionais da Educação, de administração tributária do município, da Guarda Municipal de Dourados, da Procuradoria Geral e dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Dourados.

A sessão acontece às 18h30 no Plenário Weimar Torres da Câmara de Dourados, localizada na Avenida Marcelino Pires, 3495.