Dinheiro foi apreendido com o casal em um ônibus em 2016 (Foto: Divulgação)
Em busca de recursos para a segurança pública em Mato Grosso do Sul, a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) tenta audiência com o desembargador federal Nery da Costa Júnior, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para conseguir a liberação de uma conta com dinheiro retido pela Justiça Federal.
Desde de 2016, quando Alexandro Benevides e Eliete Felisbino Benevides, foram flagrados com U$ 2,4 milhões (equivalente a R$ 8 milhões) na BR-262, apreendidos pela Justiça, a Sejusp tenta que o valor apreendido seja revertido em melhorias de estruturas para as policiais de Mato Grosso do Sul.
Antes de se aposentar, o Odilon de Oliveira, da 3ª Vara Federal de Mato Grosso do Sul, autorizou o uso do dinheiro depositado na conta da justiça federal para a construção de três novas bases operacionais no Estado: a sede do DOF (Departamento de Operações de Fronteira) e da Polícia Federal em Ponta Porã e um novo centro de operação da PRF (Polícia Rodoviária Federal).
No enquanto, desde que o juiz deixou a 3ª Vara Federal de Mato Grosso do Sul, o dinheiro permanece retido em uma conta vinculada ao processo. De acordo com o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, a audiência com o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é uma tentativa de acelerar o processo.
“Esse dinheiro é proveniente de crime de lavagem de dinheiro, está em uma conta judicial vinculada ao processo. O juiz Odilon destinou esse dinheiro para o Estado, mas falta a liberação e sem um juiz titular isso não é possível”, explicou o secretário.
Conforme o secretário, o dinheiro vai custear toda a parte inicial dos três projetos, reduzindo os gastos do Estado com as construções. “Não dá para construir tudo, mas dá para contratar o projeto. Na sede do DOF o valor vai custear toda a parte inicial da obra”, explicou. A estimativa é que o prédio, que será construído em Dourados, é de R$ 4,5 milhões.
“Estamos tentando agendar uma reunião com ele nos próximos dias, está prevista uma visita a Mato Grosso do Sul, se não conseguirmos a audiência aqui, vamos para São Paulo pedir a intervenção dele nesta questão”, defendeu Videira.
Familiares e amigos de Vitor estavam com camisetas, cartazes e faixas em passeata pelas ruas da cidade (Foto: Nova News)
Familiares e amigos de Vitor Figueiredo Rodrigues Peixin, de 10 anos, encontrado morto no último dia 13 de março em Nova Andradina, realizaram uma passeata neste sábado (17) como forma de homenagem e alerta sobre a violência.
Conforme o Nova News, dezenas de pessoas saíram às ruas para chamar a atenção da sociedade com relação à violência que pode vitimar qualquer criança. Familiares e amigos saíram do Bairro Argemiro Ortega e deram início à passeata que percorreu o centro da cidade até a Praça das Águas.
Vestidos de branco e com balões pedindo paz, os manifestantes confeccionaram cartazes, faixas e camisetas que estampavam a foto do pequeno Vitor antes de perder a vida no auge da sua infância.
“Nenhuma criança deveria morrer, sobretudo pelas mãos dos homens, sobretudo pelas mãos daqueles que deveriam cuidar, proteger e amar…”. Esta foi a frase de uma das faixas da passeata que também foi acompanhada por um carro de som que levava uma importante mensagem à sociedade.
Caso – A criança desapareceu na manhã do último domingo (11), no Bairro Argemiro Ortega, enquanto fazia um trajeto de apenas uma quadra e meia de distância entre a casa onde morava e a casa da avó materna. No trajeto, Vitor foi abordado pelo adolescente de 17 anos, que lhe ofereceu um tênis e o convenceu de entrar na residência. O adolescente teria tentado abusar da criança, que gritou e foi morta asfixiada.
À polícia, o adolescente disse que não praticou o ato sexual e que só tirou a roupa do menino. Ainda conforme depoimento, disse que colocou o corpo sobre o telhado da casa vizinha, local onde o corpo foi encontrado dois dias depois em estado avançado de decomposição. O adolescente foi levado para a Unei de Dourados, onde permanecerá internado provisoriamente.
Uma mulher de 44 anos, proprietária de uma floricultura, na rua Montese, Vila Olinda, em Campo Grande, disse que teve o estabelecimento comercial e a casa invadida na noite deste sábado. A suspeita do crime seria a ex-mulher do seu atual namorado. A vítima denuncia que levou “capacetadas” e reagiu com um soco na invasora.
Conforme o registro policial, a floricultura tem a casa no anexo. A suspeita então teria invadido ao local e feito ameaças, chegando ao quarto da vítima e ressaltando que colocaria fogo no local. Em depoimento, a proprietária do local ainda disse que a mulher dizia estar procurando o ex, pois não aceita o fim do relacionamento e sabia que o homem estava de mudança para aquele endereço.
A suspeita comentou que estava com ciúmes. Ela fugiu em seguida. A ocorrência foi registrada na tarde deste domingo (18), na Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac) Centro, como violação a domicílio, ameaça e vias de fato.
Comunidade protesta por não ter sido consultada sobre escolha da diretora da unidade escolar, que fica na Aldeia Bananal (Foto - Divulgação)
O juiz estadual Juliano Baungart, da 2ª Vara Cível de Aquidauana (MS), suspendeu a própria ordem de reintegração de posse, expedida em 26 de fevereiro, contra indígenas que ocupam a Escola Municipal Indígena Polo General Cândido Rondon, no distrito de Taunay, Aldeia Bananal, desde 22 de fevereiro, em protesto pela comunidade não ter sido ouvida pela prefeitura municipal no processo de escolha da direção da unidade escolar.
Na ordem de reintegração, o juiz autorizava o uso de força policial, caso necessário. A nova decisão, de 14 de março, determina a remessa do processo “à Justiça Federal para que esta decida acerca de sua competência para conhecer e julgar a presente ação”.
A suspensão ocorreu após intervenção do Ministério Público Federal, que realizou vistoria no local e reunião com a comunidade indígena, que reiterou não ter sido consultada sobre a escolha da diretora da escola, cujo nome foi rejeitado pela comunidade. O MPF, em seguida, interveio no processo, mediante petição direcionada ao juiz responsável, em que demonstra que a prefeitura municipal não seguiu o próprio regramento, consistente na Resolução Gemed nº 11, de 27 de junho de 2011, que estabelece diretrizes para a eleição de diretores e diretores-adjuntos das escolas da rede municipal de ensino, cuja fase final é a eleição direta destes profissionais.
O MPF lembrou, na petição, que a Prefeitura de Aquidauana também não seguiu legislação internacional da qual o Brasil é signatário, a Convenção nº 169/1989 da Organização Internacional do Trabalho sobre os Povos Indígenas e Tribais, ratificada pelo Decreto nº 5051/2004, que determina que “os programas e os serviços de educação destinados aos povos interessados deverão ser desenvolvidos e aplicados em cooperação com eles”, entre outros regramentos que determinam expressamente a consulta dos povos indígenas em “medidas administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”.
O MPF já havia tentado negociar, junto à Prefeitura de Aquidauana, para que as aulas pudessem iniciar antes mesmo de resolvida a questão da ocupação, além de reiterar o entendimento dos indígenas com relação à nomeação da diretora citada. A prefeitura informou que “eventuais providências relativas à diretoria da escola não seriam adotadas no momento e que apenas após o início das aulas é que seriam discutidas”.
Para o Ministério Público Federal, “resta indubitável, portanto, que a questão posta em juízo não envolve somente alguns índios mas toda a Comunidade da Aldeia Bananal, haja vista que também se relaciona à recente nomeação para o cargo de diretor, de tal forma que interesses indígenas estão em discussão no feito. É forçoso concluir, ainda, que a ocupação somente ocorreu motivada pela vontade de os indígenas serem ouvidos pela Administração Municipal com relação à adoção de uma medida que os afeta diretamente. Além disso, como visto, continuam sem ser ouvidos, já que o prefeito municipal tem se recusado a, ao menos, propor medidas visando à conciliação”.
Os três veículos foram multados e os passageiros transbordados para outros carros para completarem a viagem (Foto - Divulgação)
Fiscalizações mais recentes realizadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) resultaram em autuações de dois ônibus e um micro-ônibus (van) por transporte irregular de passageiros. Os três veículos foram multados e os passageiros transbordados para outros carros para completarem a viagem. Um dos casos resultou na apreensão do veículo.
Duas autuações aconteceram na quarta-feira (14.3), na BR-262. Um ônibus da empresa Seriema, autorizado a operar sob o regime de fretamento, foi multado, em Terenos, após a fiscalização constatar a prática do serviço no regime de linha regular. O veículo levava oito passageiros de Campo Grande para Corumbá. Com a autuação, a empresa providenciou novo transporte, e os passageiros foram embarcados ao destino final em um ônibus da Andorinha, que opera a linha sob o regime regular.
Em Anastácio, os fiscais flagraram um transportador clandestino (sem autorização para qualquer modalidade), transportando passageiros de Corumbá para a Capital. A van na qual viajavam, além de não possuir registro para o serviço, estava com três pneus em más condições, o que poderia colocar em risco a segurança. Segundo relatos dos oito passageiros (seis bolivianos e dois brasileiros de outros estados), eles foram abordados na rodoviária de Corumbá e pagaram, cada um, R$ 120,00 pela viagem. O transportador deixou os passageiros na rodoviária de Anastácio e ressarciu parte do dinheiro para que pagassem a passagem em ônibus regular no trecho da viagem até Campo Grande.
Sudoeste
A terceira autuação aconteceu na semana passada, em Guia Lopes da Laguna, onde a fiscalização comprovou denúncia de transporte irregular por linha em um ônibus da empresa CG Transporte e Turismo. Foi constatada a cobrança individual de passagem no valor de R$ 60,00 para o trajeto Campo Grande – Porto Murtinho. Os fiscais ainda observaram que no bagageiro eram transportadas duas motocicletas e um refrigerador.
Os 28 passageiros foram desembarcados e a empresa autuada custeou as passagens na empresa Cruzeiro do Sul, que opera sob o regime de linha regular, que disponibilizou um carro extra para atender o grupo. O veículo foi apreendido e encaminhado para o pátio do Detran-MS, situação que é prevista em regulamento, e acontece sempre que há disponibilidade de espaço na unidade do órgão de trânsito mais próxima.
Delegada Ariene, no centro, com coordenadores do Sista-MS (Foto - Divulgação)
No Brasil a cada 2 minutos 5 mulheres são espancadas; A cada 11 minutos uma mulher é estuprada; A cada uma hora 503 mulheres sofrem violência e a cada 2 horas uma mulher é morta. Em Mato Grosso do Sul já foram registradas 4 assassinatos de mulheres, vítimas de violência doméstica este ano, contra 16 mortes no ano passado. Esses dados, estarrecedores, foram apresentadas pela delegada Ariene Nazareth Murad de Souza, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Campo Grande, durante palestra sobre “Violência doméstica e a lei Maria da Penha”, promovido pelo Sista-MS (Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e Institutos Federais de Ensino de MS), em homenagem ao mês da mulher.
A palestra foi no auditório da FAODO, na UFMS e contou com a participação de servidoras públicas da universidade, do HU, institutos federais de ensino e da comunidade em geral.
A direção do Sista-MS vem trabalhando esse assunto desde 8 de março, Dia Internacional da Mulher, por considerar esses números da violência vitimando as mulheres, “inconcebíveis” e “inaceitáveis” em tempo algum da história da humanidade, ainda mais agora, em pleno século 21. “As mulheres e a sociedade não podem permanecer calados diante de números tão sérios. Precisamos realizar trabalhos para que esses números sejam conhecidos, criticados e anulados”, comenta, indignada, a coordenadora geral do Sista-MS Cléo Gomes.
Na sua palestra, a delegada comentou sobre a Lei Maria da Penha, sancionada em 10 de agosto de 2006. Ela foi criada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de violência doméstica praticada por seu esposo, o qual tentou assassiná-la duas vezes, primeiro ele a deixou paraplégica após um tiro, na segunda, tentou eletrocutá-la no chuveiro. A lei tem o objetivo de prevenir e coibir a violência de gênero (submissão da mulher em relação ao homem), protegendo as relações afetivas tanto daqueles que moram juntos, quanto de namorados, os transexuais com identidade de gênero feminina e também as relações homo afetivas em que a mulher é vítima.
Ariene Nazareth apresentou também uma pesquisa online com jovens de 16 a 24 anos de ambos os sexos realizada pela Data Popular e Instituto Avon de 2014, que apontou que 3 em cada 5 mulheres jovens já sofreram violência em relacionamentos; Metade sofreu violência após o fim da relação; 37% tiveram relações sexuais forçadas sem proteção; Um em cada 4 homens já repassaram imagens de mulheres nuas sem consentimento delas a terceiros.
“A agressão começa verbalmente e sempre evolui para agressão física e termina com um homem amoroso e carinhoso prometendo que vai mudar, e o ciclo da violência começa novamente. A mulher está envolvida psicologicamente e não consegue romper esse ciclo”, explica a delegada Ariene.
Presente na palestra, a jovem B.O.S. de 28 anos contou sua história de violência doméstica e explicou sobre o ciclo da violência dizendo o quão é difícil quebrar este ciclo e denunciar. Segundo ela, o problema normalmente começa com um relacionamento abusivo envolvente em que a pessoa se sente muito amada pelo agressor que parece estudar a vítima. Depois ele começa fazer com que ela se sinta dependente dele como se ele fosse o melhor, um círculo vicioso, e quando decide tomar uma atitude começam as agressões e a vítima se sente bloqueada emocionalmente para agir de maneira adequada.
A Auxiliar de Enfermagem S.C.C.L. afirmou que participou da palestra “para saber mais a respeito da violência doméstica e me atualizar”. Ela enalteceu a iniciativa do Sista-MS de promover o evento e o considerou muito importante para que as mulheres tomem conhecimento e se alicercem na tomada de decisão contra qualquer assédio ou outro ato de violência que estejam sofrendo em qualquer ambiente de sua vida.
Cléo Gomes, organizadora do evento, disse que “é a favor do Empodeiramento das mulheres, inclusive na política e que são elas, as mulheres, quem devem fazer leis de apoio à mulher. Os homens não podem decidir isso por nós”.
Sobre as 16 mulheres foram mortas em Mato Grosso do Sul em 2017, a delegada de polícia informou que nenhuma dessas mulheres havia feito BO (boletim de ocorrência) anteriormente. “Isso ressalta ainda mais a importância da denúncia. o silencio mata. Todos nós, como cidadãos, devemos contribuir e muitas vezes falar pelas mulheres agredidas. Faço um apelo para que a população denuncie”, acrescentou a policial. No ano passado quase 5 mil mulheres receberam medida protetiva em MS e mais de 50% delas têm de 18 a 34 anos.
O Sista-MS vai continuar desenvolvendo atividades em favor das mulheres tanto no mercado de trabalho como nos lares onde, infelizmente, muitas continuam sofrendo (caladas) violência doméstica, com abusos de toda ordem. O sindicato coloca seu telefone para receber qualquer denúncia de mulheres: 3387-4163.
A primeira sessão extraordinária foi realizada nesta quinta-feira (15), na Casa de Leis (Foto: Thiago Morais)
Durante a 1ª sessão extraordinária de 2018, realizada nesta quinta-feira (15), para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 (003), que dispõe sobre o PCCR (Planos de Cargos, Carreira e Remuneração), três emendas entraram em discussão e votação. As Leis Complementares nº 107/2006, 118, 119 e 121/2007, 309 e 310/2016, de autoria do Poder Executivo, são alteradas, caso o projeto seja aprovado na Casa de Leis.
A primeira a ser discutida foi a emenda 14, de autoria do vereador Olavo Sul (PEN), que altera o art.8 do Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, onde as novas alterações feitas no PCCR passem a valer após 90 dias, facilitando para que muitos servidores não sejam prejudicados com a mudança na legislação. No entanto a emenda foi rejeitada.
Dando continuidade, ainda de autoria do vereador Olavo, também entrou em discussão a emenda de nº 20, que altera o art.113 da Lei Complementar nº 107/ 2016. O Art. 1º estabelece que o adicional seja concedido mediante comprovação por certificado ou diploma registrado no órgão competente, no limite de 25% sobre o vencimento base do cargo efetivo. No entanto, a emenda teve parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Houve recurso do vereador propositor, que foi submetido ao Plenário e em seguida rejeitado.
Os trabalhos da noite foram encerrados em razão do término do tempo previsto no Regimento Interno, com a discussão da emenda 22, de autoria do vereador Alan Guedes (DEM), que altera o art. 2º do projeto, que visa garantir a previsão de uma instância recursal mínima, onde o servidor, ao ver seu direito prejudicado, possa buscar reversão da decisão administrativa junto ao chefe do Poder Executivo.
“As emendas em discussão ao projeto do PCCR são extensas e precisam ser analisadas com calma, estamos trabalhando para que elas contribuam de forma positiva para os servidores públicos. Ainda restam emendas a serem discutidas e votadas, para depois seguir para discussão e votação do projeto, e esse debate é muito importante para a clareza das alterações e como ele ficará ao entrar em vigor”, disse a presidente da Casa de Leis, Daniela Hall (PSD).
Leis complementares
A Lei Complementar nº 107/2006 aborda o regime jurídico dos servidores públicos municipais. Sendo que as Leis Complementares nº 118, 119, 121/2007 e 309 tratam, respectivamente, sobre o PCCR dos profissionais da Educação, de administração tributária do município, da Guarda Municipal de Dourados e da Procuradoria Geral. O nº 310/2016 dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Dourados.
Amorim (à esquerda) teve pedido de liberdade negado e, com ele, outros réus da Lama Asfáltica voltaram à prisão. (Foto: Marcos Ermínio/Arquivo)
Nesta sexta-feira (16) completa-se uma semana do retorno à prisão de investigados na operação Fazendas de Lama –a segunda fase da Operação Lama Asfáltica– e da espera pela publicação do acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal) que revogou a liberdade do empresário João Alberto Krampe Amorim, do ex-secretário Edson Giroto, do servidor Wilson Roberto Mariano de Oliveira e de Flávio Garcia Scrocchio. O documento, assim que se tornar público, vai balizar estratégias das defesas visando a liberdade dos acusados de desvios.
Em 9 de março, o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes alterou o resultado de um processo que, até então, mantinha o grupo livre. Naquela data, foi concluído julgamento de habeas corpus que, em junho de 2016, liminarmente relaxou a prisão do grupo decretada na Fazendas de Lama. O relator, Marco Aurélio Mello, havia mantido entendimento favorável à liberdade dos acusados.
Moraes considerou que Amorim era peça importante no esquema de desvios de recursos investigado pela força-tarefa da Lama Asfáltica e, com sua decisão, acabou por anular também a liberdade dos demais investigados. A negativa para manutenção do habeas corpus foi decretada na terça-feira (6) pela 1ª Turma do STF, que por maioria seguiu o voto de Alexandre de Moraes. Contudo, detalhes da execução da pena só se tornariam públicos três dias depois, com a expedição dos mandados de prisão.
Já o teor do acórdão é necessário para subsidiar a defesa dos réus nos novos recursos visando a sua liberação. Valeriano Fontoura, advogado de Giroto, disse aguardar a publicação pelo Supremo para formalizar novas petições. “Sem o acórdão não há decisão a ser contestada. Temos até aqui as medidas para efeito de cumprimento, mas não para contestação”, explicou.
Os investigados decidiram se entregar na sexta-feira voluntariamente, apresentando-se à sede da Polícia Federal após exames de praxe. De lá, foram levados para o complexo penitenciário de Campo Grande –eles estão em uma cela do Presídio de Trânsito.
A Fazendas de Lama apura a compra de fazendas, em nome de laranjas, com o dinheiro supostamente desviado no esquema investigado na Lama Asfáltica –passando por direcionamento e superfaturamento de contratos. Além dos quatro presos, Ana Paula Ana Paula Amorim Dolzan, Mariane Mariano de Oliveira, Rachel Rosana de Jesus Portela Giroto e Elza Cristina Araújo dos Santos foram alvos de ordens de prisão domiciliar.
Juizes e procuradores acompanham discurso de colega duretante ato realizado no Fórum Trabalhista (Foto: Dyego Queiroz/G1 MS)
Juizes e procuradores federais e do trabalho de Mato Grosso do Sul participaram de um ato para pedir a reposição salarial das duas categorias, defasada, segundo eles, em mais de 40%. Como impacto da paralisação, cerca de 400 audiências na Justiça do Trabalho foram suspensas. O movimento aconteceu na sede do Fórum Trabalhista, em Campo Grande, nesta quinta-feira (15).
A manifestação faz parte de um ato nacional, já que o direito de receber o auxílio de R$ 4,3 mil mensais deverá ser julgado ainda este mês pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Cerca de 35 juizes e procuradores participaram do movimento.
“Derrubando o auxílio-moradia, a nossa defasagem salarial, real, chega a muito mais de quarenta por cento. Quarenta por cento já era naquela época. Há uns dois anos, quando foi concedido o auxílio-moradia. Agora, a defasagem chega a uns sessenta por cento”, explicou ao G1 uma juíza federal.
Com a paralisação, cerca de 400 audiências na Justiça do Trabalho – 200 na capital e 200 no interior – deixaram de ser realizadas nesta quinta-feira. Apenas advogados e casos considerados urgentes, como prisão em flagrante e questões relacionadas à saúde, estão sendo atendidos.
De acordo com os magistrados, a necessidade da reposição salarial é algo urgente, já que, além de terem direito à reposição, assim como qualquer trabalhador, eles precisam de ‘tranquilidade’ para continuar exercendo a função.
“O ato ocorre em diversas outras capitais do Brasil para mostrar à população que a magistratura está sofrendo ataques de toda ordem. O que a magistratura brasileira quer? Ela quer remuneração dos magistrados sofra um controle da população. Que a remuneração dos magistrados seja às claras. Transparente”, afirmou o juiz do trabalho Christian Gonçalves Mendonça Estadulho
Manifestantes fizeram caminhada pelo centro de Campo Grande para protestar o assassinato de Marielle. (Foto: Dyego Queiroz/G1 MS)Marielle Franco na Câmara dos Vereadores do Rio (Foto: Renan Olaz/Câmara do Rio)
Um grupo organizado no Facebook se reuniu na praça Ary Coelho, em Campo Grande, na tarde desta quinta-feira (15), para manifestar contra os assassinatos da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco (PSOL), e do motorista Anderson Gomes, mortos na noite de quarta-feira (14), no Estácio, Zona Norte do Rio de Janeiro.
Segundo os organizadores, cerca de 150 pessoas participaram do ato. A Polícia Militar não fez a contagem dos manifestantes.
Os participantes discursaram sobre a morte da vereadora, gritaram palavras de ordem e a mensagem: “os mortos têm voz”.
Segundo eles, a morte ocorreu depois dela denunciar a Polícia Militar sobre o genocídio de negros. Os manifestantes fizeram vários cartazes com mensagens contra o genocídio de negros e índios e de luta que ficaram estiradas na calçada da praça.
Após a concentração na praça Ary Coelho, o grupo de manifestantes percorreu algumas ruas da capital. Durante o trajeto, levaram cartazes com mensagens de repúdio à morte da vereadora e gritaram palavras de ordem.
Marielle e Anderson foram velados por cerca de 1h30 na Câmara de Vereadores do Rio. Os dois foram enterrados por volta das 18h sob forte emoção de amigos e de familiares. O corpo de Marielle chegou por volta das 17h30 ao Cemitério São Francisco Xavier, no Caju, Zona Portuária. Já o corpo do motorista Anderson Gomes, foi enterrado no Cemitério de Inhaúma, na Zona Norte.
Crime
Pelo menos cinco disparos foram efetuados na direção em que Marielle estava sentada (Foto: Henrique Coelho / G1)
A vereadora foi morta a tiros dentro de um carro na Rua Joaquim Palhares, por volta das 21h30 desta quarta. Além de Marielle, o motorista do veículo, Anderson Pedro Gomes, também foi baleado e morreu. Uma outra passageira, assessora de Marielle, foi atingida por estilhaços. A principal linha de investigação da Delegacia de Homicídios é execução.
Segundo as primeiras informações da polícia, bandidos em um carro emparelharam ao lado do veículo onde estava a vereadora e dispararam. Marielle foi atingida com pelo menos quatro tiros na cabeça. A perícia encontrou nove cápsulas de tiros no local. Os criminosos fugiram sem levar nada.
A polícia acredita que os assassinos seguiram o carro onde estava a vereadora desde o momento em que ela saiu do evento onde estava na Lapa, no Centro do Rio, na noite desta quarta. Ela pode ter sido perseguida por cerca de quatro quilômetros.
A Câmara de Dourados realiza nesta quinta-feira (15) uma sessão extraordinária para a discussão e votação do Projeto de Lei complementar nº 003/2018 (003), de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos do PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração). Diante da convocação feita pela maioria dos membros da Casa de Leis, os vereadores não recebem Jeton.
A sessão acontece a pedido atendendo ao dispositivo no Art. 29 da Lei Orgânica do Município, em seu inciso II.
“Devido à quantidade de emendas e do debate, o projeto, que segue em segunda discussão e votação, não foi votado na sessão ordinária realizada na segunda-feira (12). Com isso, os demais colegas sentiram a necessidade de realizar a sessão extraordinária para avaliar e analisar melhor as questões do projeto para ser votado”, enfatizou a presidente da Casa, Daniela Hall (PSD).
Projeto de Lei complementar nº 003/2018 (003) altera os dispositivos das Leis Complementares de nº 107/2006, 118,119 e 121/2007, 309 e 310/2016, que abordam, respectivamente, o regime jurídico dos servidores públicos municipais, o PCCR dos profissionais da Educação, de administração tributária do município, da Guarda Municipal de Dourados, da Procuradoria Geral e dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Dourados.
A sessão acontece às 18h30 no Plenário Weimar Torres da Câmara de Dourados, localizada na Avenida Marcelino Pires, 3495.
Diretores e pais de alunos protocolaram o documento na tarde desta quinta-feira, em Dourados (Foto - João Pires)
Uma comissão representando pais de alunos, juntamente com a diretoria da Associação Pestalozzi protocolaram na tarde de hoje (15) no MPE (Ministério Público Estadual), uma petição pública com aproximadamente 700 assinaturas, pedindo que à Promotoria de Justiça tome as medidas necessárias visando à revogação da determinação judicial que impediu a Prefeitura de Dourados em manter professores contratados na Educação Especial do município.
Tanto a Pestalozzi como a APAE estão prejudicadas com a determinação do juiz de Direito José Domingues Filho, que impede a renovação de convênios e consequentemente a colocação de profissionais contratados nas unidades de ensino do município e ainda obriga que todos os concursados efetivos voltem ao seu local origem, fato que acabou prejudicando o funcionamento das escolas que atendem alunos com necessidades especiais.
De acordo com a diretora da Pestalozzi, Vera Lucia Di Dio, 110 alunos matriculados na associação estão sem aula há duas semanas, devido a decisão judicial. Ela explica que existem 16 professores aguardando para serem contratados, todos com carga horária de 20 horas.
Ao Estado Notícias ela considerou que a determinação do juiz José Domingues filho foi precipitada, tendo em vista, entre outros, o vínculo que existe entre os professores e alunos. “Tenho professores, por exemplo, há 26 anos lecionando na instituição. Como que pode falar que uma criança portadora de deficiência não tem vínculo com o professor?”, indagou.
Advogado Alex Alves mostra abaixo assinado com aproximadamente 700 assinaturas (Foto - João Pires)
Ana Flores é mãe de um aluno especial matriculado há 13 anos na Pestallozzi. Ela conta que enfrentou uma situação de falta de professores e se diz prejudicada. “Sem aulas meu filho não evolui, pois na escola ele recebe um atendimento especializado com atividades variadas e específicas”, desabafou.
Para a diretora Vera Di Dio, deveria ser analisado uma solução a parte, pois que mais sofre são as crianças. “Não quero entrar no mérito da questão em que levou está decisão, mas penso que a Pestalozzi e APAE não foram protegidas nesta situação”, considera.
REUNIÃO
A representação junto a MPE foi entregue pelo advogado Alex Niedack Alves. Ele juntamente com diretores e a comissão de pais da Pestalozzi pretende agendar uma reunião com o juiz José Domingues Filho, buscando por fim ao impasse e garantir o retorno das aulas o mais rápido possível.
Celulares e eletrônicos sem documentação fiscal apreendidos em MS (Foto: PRF/Divulgação)
Um homem de 49 anos e uma mulher de 48 foram flagrados em Mato Grosso do Sul, na noite de quarta-feira (14), com celulares e eletrônicos comprados no Paraguai e trazidos para o Brasil sem a devida documentação fiscal. A mercadoria seria levada para Brasília.
De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o casal estava em uma caminhonete de placas de Campo Grande, parada para fiscalização na BR-163, na capital sul-mato-grossense. Em um fundo falso do veículo, os policiais encontraram 171 celulares smartphones e 47 eletrônicos.
Conforme a PRF, a caminhonete era dirigida pelo homem, que contou ter sido contratado para levar as mercadorias do Paraguai até Brasília. Ele disse ainda que o fundo falso no veículo havia sido feito na capital federal, em dezembro de 2017, e que já tinha feito seis viagens como esta antes.
O casal encaminhado para a Polícia Federal e autuado por descaminho.
Polícia acredita que bandidos pretendiam levar carro para o Paraguai (Foto: Cláudia Gaigher/TV Morena)
Os dois veículos apreendidos após perseguição na avenida Guaicurus, em Campo Grande, na manhã desta quarta-feira (14), seriam levados para Bolívia se a polícia não tivesse impedido os condutores. Ao todo, sete envolvidos foram presos, cinco pelos roubos dos carros.
Segundo o registro policial, as buscas começaram pelo bairro Itamaracá assim que a equipe do Choque tomou conhecimento de um roubo de veículo a mão armada na região central da capital sul-mato-grossense, ainda na madrugada. A escolha do local foi escolhido pelo fato de que indivíduos da região estariam cometendo furtos e roubos de veículos com frequência.
Os policiais encontraram os dois veículos suspeitos de roubo estacionados. Conforme a investigação, os carros ficam guardados para certificar de que não são rastreados. A equipe ficou observando até que às 8h30 (de MS) dois rapazes chegaram com galões de combustíveis, abastaceram e saíram dirigindo, cada qual um veículo.
A equipe foi atrás e começou a perseguição. Sem obedecer a ordem de parada, foi necessário atirar contra os pneus traseiros para conterem os condutores. Um dos carros bateu em um poste de energia e em um muro de tijolos, em seguida, furou os dois pneus dianteiros ao bater no meio fio da calçada.
Depois disso, os suspeitos indicaram os outros suspeitos. Segundo a polícia, cinco participaram diretamente nos roubos dos veículos. O carro prata teria sido roubado pelo suspeito de 27 anos. O outro teve a participação dos suspeitos de 23, 31, 24 e 18.
Na residência onde os veículos estavam estacionados, foram encontradas duas porções 303,60 gramas de maconha. A vizinhança contou aos policiais que o endereço é ponto de venda de droga.
Os contribuintes sul-mato-grossenses que estão em atraso com o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor) de 2018 ainda tem tempo de se regularizar. Conforme a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) é possível realizar a operação por meio do site da secretaria ou buscar auxílio junto às agências fazendárias (Agenfas) espalhadas pelo MS.
De acordo com o secretário de Fazenda, Guaraci Fontana, “o proprietário paga uma multa referente ao atraso e, na sequência, faz os demais pagamentos no prazo regular. Para a consulta é preciso ter em mãos o documento do veículo”, destaca.
As duas parcelas que já venceram em 2018 foram as de 31 de janeiro e de 28 de fevereiro de 2018. A próxima tem data para o dia 29 de março, seguido de 30 de abril e 30 de maio de 2018. A expectativa de arrecadação é de aproximadamente R$ 700 milhões neste ano. Do tributo que chega aos cofres públicos estaduais, 50% é destinado ao Estado e 50% aos municípios onde o veículo foi emplacado. O recurso vai para o Tesouro Estadual e Municipal e é aplicado conforme o planejamento financeiro, como pagamento de servidores até políticas públicas como educação, saúde, segurança, entre outros.
A frota sul-mato-grossense registra leve aumento em 2018, passando de 961.368 veículos em 2017 para 1.020.101 veículos. Desse total, 38% ou 388.456 mil proprietários preferiram pagar o IPVA à vista em janeiro e aproveitar o desconto de 15%. Outros 172.242 contribuintes optaram pelo parcelamento em cinco vezes.
Em caso de dúvidas, os contribuintes devem se dirigir pessoalmente às Agências Fazendárias (Agenfas) em seus respectivos municípios, munidos de documentos pessoais e do veículo ou ainda procurar a Unidade de Acompanhamento e Arrecadação de Outros Tributos/IPVA, que fica em Campo Grande, na avenida Fernando Corrêa da Costa, 858, das 7h30 às 13h30. A secretaria disponibiliza ainda os telefones (67) 3316-7513 / 7534/ 7541 para mais informações.
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