Com o objetivo de reafirmar o compromisso com a legalidade, responsabilidade fiscal e a valorização dos servidores, a Prefeitura de Naviraí enviou nota à imprensa, para prestar esclarecimentos acerca da matéria veiculada em órgão de imprensa digital, reproduzida por meio de nota oficial, a qual se refere a um inquérito civil conduzido pela Promotoria de Justiça da Comarca de Naviraí.
Leia na íntegra
Com o objetivo de evitar a propagação de desinformação, a Administração Municipal esclarece os seguintes pontos:
1º – Garantia do salário mínimo constitucional
A Constituição Federal assegura que nenhum servidor público receba remuneração inferior ao salário mínimo nacional. Historicamente, algumas categorias fundamentais para o funcionamento do município, como auxiliares de serviços diversos, vigias, zeladores e operadores de serviços públicos, possuíam vencimento-base fixado em R$ 1.412,00. Para garantir o estrito cumprimento da norma constitucional, a Prefeitura passou a realizar o pagamento de um “complemento de salário mínimo”, no valor de R$ 52,52, aos servidores dessas categorias.
2º – Correção estrutural responsável
Reconhecendo a necessidade de uma correção estrutural na folha de pagamento, e não apenas compensatória, o Poder Executivo encaminhou projeto de lei ao Legislativo Municipal, o qual foi aprovado por ampla maioria, com apenas um voto contrário. A Lei Complementar nº 236, de 15 de dezembro de 2023, estabeleceu que os servidores do Poder Executivo Municipal passariam a contar com um novo vencimento-base no valor de R$ 1.421,48.
3º – Impacto financeiro e limites legais
O reajuste de R$ 9,48 no vencimento-base, somado à extinção do complemento salarial, observou rigorosamente os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A medida foi adotada com responsabilidade, visando assegurar o equilíbrio das contas públicas e a continuidade dos serviços prestados à população.
4º – Valorização dos servidores e responsabilidade administrativa
A Administração Municipal reforça que todas as medidas adotadas tiveram como objetivo valorizar os servidores públicos, respeitar a legislação vigente e manter a saúde financeira do município. Qualquer interpretação diversa desconsidera o contexto legal e orçamentário no qual as decisões foram tomadas.
Por fim, a Prefeitura de Naviraí reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o diálogo institucional, permanecendo à disposição dos órgãos de controle e da sociedade para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Naviraí, 25 de fevereiro de 2026
Prefeitura Municipal de Naviraí
Redação/ Com Gazeta News
