G1 MS

Por unanimidade, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE-MS) arquivou inquérito contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça do estado, Luiz Carlos Santini, por suspeita de possível afronta ao teto constitucional quando nomeado assessor jurídico da prefeitura de Campo Grande em 2013. O arquivamento foi publicado no diário oficial do MP nesta terça-feira (24).

Por decisão do então juiz Amaury da Silva Kuklinski, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Santini deixou o cargo porque o magistrado considerou, à época, que Santini recebia R$ 24,1 mil como desembargador aposentado e R$ 11,6 mil como procurador-geral de Campo Grande. Valores exedentes ao teto dos ministros do STF – o que é proibido.

“As diligências realizadas pelo órgão de execução foram suficientes para esclarecer e solucionar o objeto da presente investigação, tendo sido constatado que o investigado percebia remuneração de cada um dos vínculos individualmente considerados, observando o teto remuneratório próprio de cada uma das carreiras, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal”, diz trecho da decisão.