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O ministro Marco Aurélio, do STF, determinou nesta terça-feira, 5, ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que receba um pedido de impeachment do vice-presidente Michel Temer e envie
o caso para análise de uma comissão especial a ser formada na Câmara.
A decisão liminar atende parcialmente ao pedido do advogado Mariel Márley Marra, de MG, que questionou decisão de Cunha pelo arquivamento de uma denúncia que ele apresentou contra Temer, em dezembro do ano passado.
O advogado argumenta que o vice-presidente da República cometeu crime de responsabilidade e atentado contra a lei orçamentária ao assinar, como interino da presidente Dilma, quatro decretos que autorizavam a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional e em desacordo com a meta fiscal vigente. O presidente da Câmara entendeu que não havia indício de crime de responsabilidade do vice-presidente.
No entanto, o ministro Marco Aurélio entendeu que o recebimento de uma denúncia por crime de responsabilidade pelo presidente da Câmara deve tratar apenas de aspectos formais e não analisar o mérito das acusações.
Nesta semana, a Câmara alegou à Corte que o Supremo não poderia determinar o início de um processo de impeachment, em substituição ao presidente da Casa.