quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025

Prefeitura de Dourados continua sem cumprir a Lei de Acesso à Informação, denuncia Elias Ishy

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Assessoria

 

Ishy destaca que implementação depende da vontade política do Executivo em dar transparência aos seus atos (Foto - Thiago Morais)

O vereador Elias Ishy (PT) voltou a cobrar da Prefeitura de Dourados a implementação de mecanismos no site oficial do município que atendam à Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2012, que estabelece mecanismos que possibilitam a qualquer cidadão receber informações públicas requeridas a órgãos e entidades.

 

“Em quatro anos de vigência desta lei, Dourados permanece sem oferecer aos cidadãos os mecanismos para o acesso a informações. O que temos visto ao longo desse período é um forte investimento em propagandas em diversos meios de comunicação, financiadas com recursos públicos, e às vezes divulgando informações que quando averiguadas, não correspondem à realidade. Exemplo disso é o alarde sobre a construção de 12 Ceims, com recursos do governo federal, cujas obras se arrastam há anos, ultrapassando o prazo de entrega e deixando mais de três mil crianças sem vagas. A lei possibilita aos cidadãos acompanhar a aplicação dos recursos, dando embasamento para que se cobre a realização dos serviços públicos”, afirmou Ishy.

 

Em novembro de 2015, Dourados recebeu nota zero na Escala Brasil Transparente, ranking da CGU (Controladoria-Geral da União), que após avaliação sistemática constatou que o município ainda não cumpre nenhum dos 12 quesitos estabelecidos para garantir este direito. Dentre eles se destacam a não exigência de motivação (requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação); a gratuidade da informação (fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução) e a criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva).

 

“Esse é um mecanismo implementado pelo governo federal que visa garantir aos cidadãos maior controle e participação. Dentro do contexto que vivemos, de combate à corrupção, em que a população cobra cada vez mais transparência e te se organizado para garantir seus direitos, Dourados não pode mais continuar protelando a implementação desses mecanismos de acesso à informação. São medidas que não demandam maiores custos e dependem mais da vontade política do Executivo de dar transparência aos seus atos”, apontou Ishy.

 

Além de disponibilizar as informações nos sites oficiais, as entidades e órgãos públicos também devem implementar mecanismos para o pedido de informações de forma online e em órgão físico predeterminado.

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