quarta-feira, 4 de agosto de 2021
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Projeto ‘oportunista e eleitoreiro’ criava lei já existente em Dourados

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VETO

 

Leitor comentou à coluna Rapidinhas! sobre a aprovação do veto do Executivo municipal, na Câmara de Vereadores, na segunda-feira (01). O veto ao Projeto de Lei 50/2020 que “institui medidas de transparência ativa no Município de Dourados, referentes às ações de enfrentamento da Covid-19”, ainda repercute, principalmente nas redes sociais, e expõe o confronto, natural em período eleitoral.

 

JÁ EXISTE

 

O veto, conforme argumentam vereadores da base aliada, não se dá pura e simplesmente por desejo da gestão municipal e, sim, por não se tratar de uma novidade ou necessidade jurídica, pois a disponibilização de informações visando aumentar a transparência e a participação do cidadão já está amplamente disponível e acessível, na forma de leis federais aplicáveis ao caso, dispensando a edição de lei local, repetitiva, para estabelecer conteúdo já existente em leis de abrangência nacional. Assim, ponderam, é dispensável a repetição de normativa local, em super abundância de texto legal.

 

LINK

 

O projeto vetado pretendia que o Município criasse um portal de transparência sobre ações de enfrentamento ao Covid-19, todavia, o Município já dispõe, no seu Portal de Transparência, de link específico (CLIQUE AQUI) e devidamente identificado com todas as informações relativas à matéria, conforme exigência de legislação federal. Sem contar, ainda, que o mundo jurídico administrativo dispõe da Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) e também da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).

 

PORTAL TRANSPARÊNCIA

 

No Portal da Transparência do Município de Dourados o cidadão pode acompanhar a administração pública, em todas as formas de gestão do Executivo. É completo e detalhado e atende a legislação federal, tendo sido inclusive objeto de acompanhamento pelo Ministério Público Federal. Existe, inclusive, no portal do Município um filtro especial denominado Covid-19, no qual é possível encontrar todas as informações relativas aos recursos recebidos das esferas públicas e as despesas efetuadas com estes, bem como as medidas de enfrentamento realizadas pelo Município.

 

MAIS TRANSPARÊNCIA

 

Há que se considerar que a transparência específica buscada pelo projeto de lei foi objeto de recomendação do Tribunal de Contas do Estado, bem como do Ministério Público Estadual. Tanto que o Município criou instrumentos que possibilitam aos usuários que façam cruzamentos e análises específicas dos registros relativos às medidas de enfrentamento da pandemia”.

 

OPINIÃO

 

Assim sendo, na opinião do leitor, parece ser “oportunista e eleitoreira” a proposta, principalmente levando-se em conta estarmos em período que antecede às eleições municipais.