Assessoria CMD
Os vereadores da Câmara de Dourados, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (05), votaram e aprovaram, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 (003), de autoria do Poder Executivo, que trata do PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) de servidores municipais.
O projeto altera os dispositivos das Leis Complementares nº 107/2006, 118, 119 e 121/2007 e ainda 309 e 310/2016, sendo amplamente debatido pelos vereadores e tramita na Casa de Leis desde o ano passado. Ele ainda passará por mais uma discussão e votação na Câmara.
Durante a sessão, foi votado e aprovado ainda o Projeto de Lei Complementar nº 001/2018, também de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo na Lei Complementar nº 205/2012, que dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo e o sistema viário do município. O projeto segue para o Poder Executivo para ser sancionado.
Ainda em primeira discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 002/2018 (002), de autoria do Poder Executivo, que altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 331/2017, que disciplina no âmbito municipal o trabalho diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual e às Microempresas de Pequeno Porte. O projeto entrou na pauta em requerimento de urgência, sendo votado e aprovado.
O Projeto de Lei nº119/2017, de autoria do vereador Braz Melo (PSC), que inclui a Campanha “Dezembro Vermelho”, de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, no calendário oficial de eventos do município, instituído pela Lei nº 13.504/2017, foi aprovado por unanimidade dos presentes.
E finalizando os trabalhos, também foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 003/2018, de autoria do vereador Pedro Pepa (DEM), que denomina como “Décio Martins Capilé” a via que liga a Avenida Lindolfo Lange à Rua Fiumicino, nos bairros Vila Roma I e II.
