Assessoria

O projeto de lei de autoria do deputado estadual Felipe Orro (PDT) que obriga a Energisa a divulgar na Internet os valores repassados mensalmente aos municípios a título de taxa de iluminação pública avança na Assembleia com aprovação unânime em todas as comissões. O plenário já deu aval à matéria em primeira votação, quando é analisada a constitucionalidade.

“Aguardamos para os próximos dias a inclusão do projeto na Ordem do Dia para segunda e última votação. Estamos confiantes em sua aprovação e sanção pelo governador para virar lei e surtir os efeitos desejados. A própria concessionária se manifestou afirmando que não há problema nenhum em cumprir o que o projeto determina e que só não o faz porque não há uma lei exigindo”, disse Felipe Orro.

O projeto foi aprovado por unanimidade na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final) em 29 de setembro, sendo submetido ao plenário e novamente aprovado, também por unanimidade, no dia 4 de novembro. Em seguida foi analisado pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e recebeu aval de todos, no início de dezembro. Mesmo tratamento recebeu na Comissão de Finanças e Orçamento, na semana seguinte.

“Trata-se de uma matéria simples, mas com um impacto muito importante. O cidadão paga religiosamente a taxa de iluminação porque está embutida na conta de luz. Mas muitas vezes não é beneficiado porque não tem iluminação em sua rua, ou a lâmpada está queimada há meses e não adianta reclamar, a Prefeitura alega que não tem recursos. Com a divulgação dos valores será possível saber quanto é repassado a cada mês para a Prefeitura custear a iluminação pública. Aí o cidadão tem um argumento a mais para cobrar melhorias”, explica o parlamentar.

O próximo passo, segundo Felipe Orro, é as Câmara Municipais exigirem, por lei, que a Prefeitura preste contas do quanto gasta com iluminação pública, para ficar claro se falta ou sobra recurso. “Temos informação que o montante arrecadado com a taxa de luz é bem superior ao que se gasta. E como a taxa foi criada exclusivamente para custear a iluminação pública, não é justo que o cidadão careça do benefício quando há dinheiro em caixa para essa finalidade”.

O projeto prevê que a concessionária de energia elétrica (Energisa) passe a divulgar na internet, em 60 dias após sua sanção, os valores destinados mensalmente a cada município a título de taxa de luz.

Veja abaixo a íntegra:

Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica disponibilizarem em seus sites o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de iluminação pública (CIP) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizarem em seus sites o valor mensal repassado às prefeituras municipais, referente a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º As informações previstas no caput deverão constar em local visível e de livre acesso a qualquer consumidor.

§ 2º As concessionárias terão o prazo de 60 (sessenta) dias para adequarem-se à presente norma.

Art. 2º O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará as concessionárias do serviço multa diária de 500 (quinhentas) UFERMS, que será revertida para os órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário das Deliberações, 10 de setembro de 2015.