O MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) arquivou, no dia 11 de junho, uma denúncia anônima apresentada contra o vereador Márcio Pudim (PSDB). A manifestação questionava a legalidade da cedência do parlamentar, servidor de carreira da Polícia Civil, para atuar na Casa Civil do Governo do Estado.
O procedimento foi analisado pelo promotor de Justiça Jorge Ferreira Neto Júnior, titular da 29ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, que concluiu pela inexistência de elementos que justificassem a adoção de qualquer medida judicial ou extrajudicial.
Após a apuração dos fatos, o Ministério Público concluiu não haver irregularidades na cedência nem incompatibilidade entre as atribuições desempenhadas pelo parlamentar.
Conforme consta na decisão de arquivamento, a situação funcional do vereador não caracteriza contratação por meios ilícitos nem acúmulo ilegal de cargos públicos. O documento também registra que não foram identificados indícios de ato de improbidade administrativa ou de lesão ao erário.
Na decisão, o promotor de Justiça destaca que “restou cristalino que a situação funcional do servidor não caracteriza contratação por meios ilícitos ou acúmulo ilegal de cargos públicos e, portanto, não justifica a adoção de qualquer medida no âmbito desta Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, seja na seara judicial ou extrajudicial, ante a ausência de prática de ato de improbidade administrativa ou lesão ao erário”.
Após o arquivamento, Márcio Pudim afirmou que recebeu a decisão com tranquilidade e destacou que sempre teve confiança na legalidade de sua atuação. “Desde o primeiro momento sabíamos que se tratava de uma denúncia sem amparo na realidade dos fatos.
O arquivamento promovido pelo Ministério Público não deixa margem para dúvidas quanto à absoluta legalidade da cedência, da compatibilidade das funções e do trabalho que desenvolvemos em benefício da população”, declarou.
O vereador do PSDB também ressaltou que a atuação do Ministério Público reforça a importância dos órgãos de controle na fiscalização da administração pública.
“O Ministério Público cumpriu seu papel com rigor e isenção. A decisão põe fim a qualquer tentativa de criar narrativas que não encontram respaldo nos fatos. Seguimos trabalhando de forma legítima, tanto no Legislativo quanto na articulação com a Casa Civil do Estado, sempre buscando melhorias para Dourados e para a população sul-mato-grossense”, afirmou.
Fonte: Assessoria
