Agência ALMS

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, a beneficiários do Programa Habitacional de Interesse Social, imóveis situados no município de Dourados.

Em mensagem aos deputados estaduais, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) explicou que a construção de casas populares é um importante compromisso da atual administração. Ao projeto foi anexada a documentação dos imóveis para a doação.

As áreas desafetadas da categoria de bens públicos passam a ser bens dominiais. A proposição estabelece ainda que os beneficiários não podem alugar, ceder, transferir, dar em comodato, emprestar, abandonar ou deixar o imóvel vago.