Redação
Decreto nº 2.853 de 27 de agosto de 2020, publicado na edição do Diário Oficial de Dourados do dia 1º de setembro, “suspende prova de vida estabelecida no § 1º do artigo 2º A do Decreto nº 1.395 de 23 de outubro de 2014”, que regulamenta o requerimento de isenção do IPTU previsto no artigo 182 da Lei Complementar nº 071/2003 – Código Tributário Municipal para o IPTU 2021.
As isenções concedidas para o ano de 2020 serão mantidas para o IPTU 2021, sem a necessidade de prova de vida. A suspensão não prejudicará o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 182 da Lei Complementar nº 71/2003.
CENTRAL DO CIDADÃO
A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, comunica à população em geral que a partir de segunda-feira, 28 de setembro, o atendimento na Central do Cidadão será no horário das 7h às 12h.
A redução no expediente se dá em função da necessidade de reparos na rede elétrica do prédio, visando o perfeito funcionamento do sistema de refrigeração do ar para o conforto de servidores e do público que recorre ao atendimento na Central do Cidadão.
Comunica ainda que casos de extrema urgência poderão ser tratados, no horário entre 12h e 13h30, na Secretaria de Fazenda, no Bloco F do CAM (Centro Administrativo Municipal).
