Assessoria CMD

Durante a terceira sessão ordinária, realizada nesta sexta-feira (12), a Câmara Municipal de Dourados aprovou, em primeira votação, o projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos na Lei complementar nº 329 de 18 de abril de 2017, relativo a estruturação organizacional da Prefeitura de Dourados. A proposta ainda precisa ser apreciada em segunda votação para seguir para sanção do prefeito Alan Guedes (PP).

Na prática, o projeto altera o artigo 47 da Lei complementar, descentralizando os processos licitatórios, atualmente executados pela Secretária de Fazenda. Com a mudança na legislação, parte destas dos processos licitatórios passarão a ser executados na competência da Secretária Municipal de Administração.

Também em primeira votação, foram aprovados outros dois projetos de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB). O primeiro; Projeto de Lei 132/2020 denominando rua Evaristo Luiz Braga, a rua Projetada I, em toda sua extensão, localizada no loteamento do Residencial do Leste e o segundo; Projeto de Lei 133/2021, que denomina Luci de Souza Geremias, em toda sua extensão, a rua Projetada I, localizada no loteamento Jardim do Bosque, Canaã 4.

Já em segunda votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 130/2020, também de autoria do vereador Maurício Lemes, que denomina como rua Antônio Costa Netto, a via Projetada 34, em toda sua extensão, no loteamento João Carneiro Alves II.

Do mesmo vereador, a Casa de Leis também aprovou o Projeto de Lei nº 131/2020, que nomeia como rua Luiz Henrique de Morais de Andrade, a rua Projetada 17, no loteamento João Carneiro Alves I.

Já de autoria do vereador Fábio Luís (Republicanos), foi aprovado o Projeto de Lei 001/2021, que institui o Programa Municipal Cidade Verde no município de Dourados.

E, por fim, o Projeto de Lei 003/2021, apresentado pela vereadora Lia Nogueira (PP), que inclui no Calendário Oficial do Município, a Semana de Prevenção de Acidentes do Trabalho na Construção Civil.