Categoria: Dourados

Assessoria CMD

Durante a 1ª sessão extraordinária de 2018, realizada nesta quinta-feira (15), para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 (003), que dispõe sobre o PCCR (Planos de Cargos, Carreira e Remuneração), três emendas entraram em discussão e votação. As Leis Complementares nº 107/2006, 118, 119 e 121/2007, 309 e 310/2016, de autoria do Poder Executivo, são alteradas, caso o projeto seja aprovado na Casa de Leis.

A primeira a ser discutida foi a emenda 14, de autoria do vereador Olavo Sul (PEN), que altera o art.8 do Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, onde as novas alterações feitas no PCCR passem a valer após 90 dias, facilitando para que muitos servidores não sejam prejudicados com a mudança na legislação. No entanto a emenda foi rejeitada.

Dando continuidade, ainda de autoria do vereador Olavo, também entrou em discussão a emenda de nº 20, que altera o art.113 da Lei Complementar nº 107/ 2016. O Art. 1º estabelece que o adicional seja concedido mediante comprovação por certificado ou diploma registrado no órgão competente, no limite de 25% sobre o vencimento base do cargo efetivo. No entanto, a emenda teve parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Houve recurso do vereador propositor, que foi submetido ao Plenário e em seguida rejeitado.

Os trabalhos da noite foram encerrados em razão do término do tempo previsto no Regimento Interno, com a discussão da emenda 22, de autoria do vereador Alan Guedes (DEM), que altera o art. 2º do projeto, que visa garantir a previsão de uma instância recursal mínima, onde o servidor, ao ver seu direito prejudicado, possa buscar reversão da decisão administrativa junto ao chefe do Poder Executivo.

“As emendas em discussão ao projeto do PCCR são extensas e precisam ser analisadas com calma, estamos trabalhando para que elas contribuam de forma positiva para os servidores públicos. Ainda restam emendas a serem discutidas e votadas, para depois seguir para discussão e votação do projeto, e esse debate é muito importante para a clareza das alterações e como ele ficará ao entrar em vigor”, disse a presidente da Casa de Leis, Daniela Hall (PSD).

Leis complementares

A Lei Complementar nº 107/2006 aborda o regime jurídico dos servidores públicos municipais. Sendo que as Leis Complementares nº 118, 119, 121/2007 e 309 tratam, respectivamente, sobre o PCCR dos profissionais da Educação, de administração tributária do município, da Guarda Municipal de Dourados e da Procuradoria Geral. O nº 310/2016 dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Dourados.

Assessoria CMD

A Câmara de Dourados realiza nesta quinta-feira (15) uma sessão extraordinária para a discussão e votação do Projeto de Lei complementar nº 003/2018 (003), de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos do PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração). Diante da convocação feita pela maioria dos membros da Casa de Leis, os vereadores não recebem Jeton.

A sessão acontece a pedido atendendo ao dispositivo no Art. 29 da Lei Orgânica do Município, em seu inciso II.

“Devido à quantidade de emendas e do debate, o projeto, que segue em segunda discussão e votação, não foi votado na sessão ordinária realizada na segunda-feira (12). Com isso, os demais colegas sentiram a necessidade de realizar a sessão extraordinária para avaliar e analisar melhor as questões do projeto para ser votado”, enfatizou a presidente da Casa, Daniela Hall (PSD).

Projeto de Lei complementar nº 003/2018 (003) altera os dispositivos das Leis Complementares de nº 107/2006, 118,119 e 121/2007, 309 e 310/2016, que abordam, respectivamente, o regime jurídico dos servidores públicos municipais, o PCCR dos profissionais da Educação, de administração tributária do município, da Guarda Municipal de Dourados, da Procuradoria Geral e dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Dourados.

A sessão acontece às 18h30 no Plenário Weimar Torres da Câmara de Dourados, localizada na Avenida Marcelino Pires, 3495.

Assecom

O comandante da Guarda Municipal de Dourados, Silvio Peres, afirmou nesta quarta-feira (14) que o Município aguarda a regularização dos termos de contrato firmado com o Governo do Estado para definir a forma de atuação do efetivo local nas ações de ronda escolar que envolvem, inclusive, grande parte das escolas da Rede Estadual, onde as demandas acabam sendo maiores, por conta da faixa etária e dos horários de funcionamento, abrangendo o horário noturno.

O que existe, até agora, segundo o comandante, é um convênio que foi assinado com o Estado e publicado no dia 31 de dezembro de 2016, “sendo que no dia seguinte começou uma nova administração”, e desse convênio, prevendo ações de ronda escolar, por exemplo, em nenhum momento foram relacionadas as atribuições da Secretaria estadual de Educação.

“O que estamos fazendo, ao suspender a vigência do acordo, é cumprir uma das cláusulas do convênio, apenas, que previa comunicação com antecedência de trinta dias; portanto, até o dia 10 de abril o serviço continua, depois disso, vamos rever os termos do convênio, e esperamos poder contar com a contrapartida do Estado nessa ação”, disse o comandante Silvio Peres.

Um balanço dos trabalhos realizados ao longo de 2017 mostrou, por exemplo, que os guardas municipais fizeram mais de 10 mil rondas escolares, com 246 boletins de atendimento, a maior parte para resolver problemas em escolas do Estado.

Além disso, um outro convênio foi feito, com o juiz e o delegado da Polícia Civil de Dourados, para escolta e transporte de presos em ações de custódia e audiências nas instâncias da Justiça. “Esse convênio nós já extinguimos, porque a própria PGE (Procuradoria Geral do Estado) entendeu que ele tinha que ser revisto, faltava amparo legal”, informou o comandante.

Silvio disse que a prefeita Délia Razuk vem buscando, desde que assumiu, a regularização das ações envolvendo o Município e o Estado, e nesse sentido conta com a parceria do governador Reinaldo Azambuja. “Não nos furtaremos, em momento algum, de realizar esse trabalho conjunto, porém, é preciso definir as bases legais do convênio, incluindo a contrapartida em viaturas e equipamentos, o que até hoje não existiu”, concluiu o comandante.

Assessoria

A Sanesul informa à população do Dourados que em virtude de execução de serviços para melhorias no sistema de abastecimento, poderá ocorrer interrupção no fornecimento de água amanha dia 14/03/2018, quarta-feira, das )7:00 Hoas às 12:00 horas, nos seguintes bairros: PARQUE DAS NAÇOES II, VILA SÃO BRÁS, VILA VALDEREZ, JOCK CLUB, RINCÃO I E II, CANAÃ II, VILA MARIANA, ESTRELA VERÁ e imediações

Será feito todo o possível para minimizar o tempo deste serviço.

Caso tenha alguma dúvida, por favor, entre em contato com o nsso SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor 24 horas, gratuitamente, pelo telefone: 0800 67 6010.

Assessoria CMD

Os vereadores da Câmara de Dourados votaram, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (12), as emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, que visa alterações no PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração). No projeto de autoria do Poder Executivo consta alterar dispositivos das Leis Complementares nº 107/2006, 118, 119 e 121/2007, 309 e 310/2016. Na ocasião foram apresentadas 10 emendas, mas somente uma foi votada e aprovada.

Foi discutida e aprovada a Emenda 01, de proposição dos vereadores Carlito do Gás (PEN), Idenor Machado (PSDB), Ramim (PDT), Silas Zanata (PPS), Sergio Nogueira (PSDB) e Juarez de Oliveira (PMDB), que altera o artigo 2, concedendo adicional de incentivo à capacitação na proporção de 5% para cada nova escolaridade, no limite máximo de 15%, tendo compatibilidade com cargo ou função exercida pelo servidor.

A Emenda 02, do vereador Marçal Filho (PSDB), que visa suprimir do Projeto de Lei Complementar 003/2018 os artigos 2º, 3º, 4º e 5º, foi rejeitada com 13 votos contrários.

De autoria de Madson Valente (DEM), as Emendas 4, 5 e 6, que tem o objetivo, respectivamente, de adiar a vigência do artigo 8º, que seria para 2020, dar concessão de novo adicional de capacitação no lapso temporal de dois anos e exigir diploma ou certificação, para que as categorias sejam equilibradas. As emendas foram rejeitadas com 13 votos contrários e seis favoráveis.

Dos vereadores Alan Guedes (DEM), Daniela Hall (PSD), Sergio Nogueira, Olavo Sul (PEN) em conjunto com outros vereadores, a Emenda 7, que altera o artigo 2, visando criar a Comissão Especial composta por sete servidores efetivos, sendo quatro indicados pelo chefe do Executivo e três por entidades sindicais, com objetivo de avaliar certificações, não foi aprovada, tendo 11 votos contrários e 8 favoráveis.

As Emendas 8, 9, 10 e 11, do vereador Alan Guedes, que cria, respectivamente, a Câmara Recursal, para rever decisões tomadas pela Comissão Especial, que exige certificação ou diploma expedido pelo órgão de ensino, sendo que o mesmo seja registrado no Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação ou Conselho Estadual de Educação para comprovar nova habilitação, suprime os artigos 64 e 124 do Projeto Complementar e concede gratificação de 50% ao servidor pelo exercício das atribuições do cargo ou função e 10% para enfermeiros do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

Em 2ª discussão e votação, o Projeto não foi votado pelos vereadores, sendo encaminhado para a próxima sessão da Casa de Leis.

Leis complementares

A Lei Complementar nº 107/2006 aborda o regime jurídico dos servidores públicos municipais. Sendo que as Leis Complementares nº 118, 119, 121/2007 e 309 tratam, respectivamente, sobre o PCCR dos profissionais da Educação, de administração tributária do município, da Guarda Municipal de Dourados e da Procuradoria Geral. O nº 310/2016 dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Dourados.

Assessoria

A sessão solene de entrega do Prêmio Mulher Cidadã “Marta Guarani”, que seria realizada hoje (12) na Câmara de Dourados, foi transferida para a próxima segunda-feira (19), em virtude de um compromisso da homenageada, a policial militar Gleice Aguilar dos Santos, sendo que não poderá comparecer à entrega, com isso a data foi reagendada. A comemoração se dá ainda ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março.

O prêmio Marta Guarani é destinado a mulheres de Dourados que oferecem contribuições relevantes em defesa dos direitos da mulher, questões do gênero e atuação de destaque no município, sendo conferido anualmente pela Casa de Leis.

O nome das indicadas foi encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal, sendo que entidades governamentais, vereadores, secretários e a prefeita do município poderiam sugerir candidatas para a homenagem, e uma comissão apreciou as indicações e escolheu Gleice como a agraciada com o prêmio deste ano.

“Todas as mulheres indicadas tem papel de destaque em defesa dos nossos direitos, porém escolhemos Gleice pela sua contribuição ao Projeto Social Mulher Segura, que visa à proteção e a garantia dos direitos das mulheres, e em outras ações que visam os direitos delas”, comentou a presidente da Casa de Leis, Daniela Hall (PSD).

Gleice é policial militar, atuando há 19 anos na corporação, tendo passado pelos municípios de Campo Grande, Aquidauana, Jardim, Guia Lopes da Laguna, Nioaque, Bonito, Porto Murtinho, Sidrolândia e atualmente Dourados. É mãe sete filhos e atua como doula voluntária no Hospital Universitário.

Campo Grande News

A Polícia Civil de Dourados, investiga a morte de um homem de 38 anos, no fim da manhã de hoje (11), após ele subir em uma árvore e cair de uma altura de aproximadamente 4,5 metros.

De acordo com boletim de ocorrência, caso aconteceu por volta das 10h, na Aldeia Indígena Bororo. Uma testemunha revelou que a vítima, Anildo Mendes da Silva, havia consumido bebidas alcoólicas durante a madrugada e a manhã de hoje, e que, após escorregar, acabou batendo com a cabeça no chão.

O homem relatou ainda, que a vítima não apresentava sinais de depressão e que, a princípio, teria subido na árvore sem razão nenhuma. Caso foi registrado como morte a esclarecer na Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) de Dourados.

Assessoria CMD

A Câmara de Dourados realizou uma homenagem a todas as servidoras da Casa de Leis, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, comemorado hoje (8). Um café da manhã foi servido para as mulheres, onde os vereadores ressaltaram a importância delas para o funcionamento da Casa.

O vice-presidente da Câmara, Sergio Nogueira (PSDB), frisou a importância das mulheres para Dourados, agradecendo a Deus pelos dons e talentos a elas concedidos. “Elas são obra prima de Deus. Na Casa nós vemos o quanto são importantes, com sua sensibilidade, carinho e atenção para com os servidores e a população”, apontou.

Os vereadores Juarez de Oliveira (PMDB), Cirilo Ramão (PMDB), Pedro Pepa (DEM), Braz Melo (PSC) e Olavo Sul (PEN) também homenagearam as mulheres da Casa e também suas companheiras, durante o café da manhã.

Daniela Hall (PSD), presidente da Casa de Leis, agradeceu a todas as homenagens prestadas durante a manhã e ainda relembrou os motivos da comemoração do Dia das Mulheres, contando sobre a greve de 1857 onde 129 mulheres foram mortas por seus patrões, durante a luta por seus direitos.

“Ainda temos muito a conquistar, muitos espaços de poder. E nós temos muita garra para chegar a lugares mais altos”, enfatizou a presidente. Por fim, Cirilo Ramão realizou uma oração abençoando as mulheres e agradecendo pelas servidoras da Casa.

Assecom

Neste 8 de março, dia internacional da mulher, a Prefeitura de Dourados realiza uma comemoração especial no Centro Administrativo Municipal. Entre as ações, uma homenagem às mulheres das famílias dos doadores de órgãos no município marcará o evento.

A prefeita Délia Razuk e o secretário de Saúde Renato Vidigal realizarão a homenagem aos familiares dos doadores. O andamento do processo de captação de órgãos e posterior doação só são possíveis quando a família comunica a vontade do doador e também autoriza o processo, em um delicado momento de perda.

Recentemente Dourados realizou o primeiro procedimento de captação de pulmão para transplante. A equipe do CIHDOTT (Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes) destacou o procedimento como “extremamente satisfatório” e para a comissão, o mesmo ainda coloca Dourados com mais força entre estas ações que salvam vidas, sendo que o município já é referência desde 2017.

Desde que a Comissão foi criada, na gestão Délia Razuk, com a supervisão da Secretaria de Saúde, foram realizadas 13 captações de múltiplos órgãos em Dourados.

CELEBRAÇÃO

A comemoração do dia das mulheres no CAM é voltada para as servidoras públicas. O evento contará com coffe break, palestra e debates. O tema que envolve o cronograma de ações do mês, estruturado pela Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, é “Protagonismo da Mulher Douradense”.

Será ministrada a palestra “Mulher: A Violência não tem fronteiras”, com a presidente da Comissão da Mulher Advogada da Subseção Dourados/Itaporã – Edna Regina Alvarenga Bonelli e a advogada Tania Hajj.

A cantora Izabel Souza participará do evento. Está programado ainda sorteio de diversos brindes entre as participantes.

Assessoria CMD

Os vereadores da Câmara de Dourados, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (05), votaram e aprovaram, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 (003), de autoria do Poder Executivo, que trata do PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) de servidores municipais.

O projeto altera os dispositivos das Leis Complementares nº 107/2006, 118, 119 e 121/2007 e ainda 309 e 310/2016, sendo amplamente debatido pelos vereadores e tramita na Casa de Leis desde o ano passado. Ele ainda passará por mais uma discussão e votação na Câmara.

Durante a sessão, foi votado e aprovado ainda o Projeto de Lei Complementar nº 001/2018, também de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo na Lei Complementar nº 205/2012, que dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo e o sistema viário do município. O projeto segue para o Poder Executivo para ser sancionado.

Ainda em primeira discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 002/2018 (002), de autoria do Poder Executivo, que altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 331/2017, que disciplina no âmbito municipal o trabalho diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual e às Microempresas de Pequeno Porte. O projeto entrou na pauta em requerimento de urgência, sendo votado e aprovado.

O Projeto de Lei nº119/2017, de autoria do vereador Braz Melo (PSC), que inclui a Campanha “Dezembro Vermelho”, de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, no calendário oficial de eventos do município, instituído pela Lei nº 13.504/2017, foi aprovado por unanimidade dos presentes.

E finalizando os trabalhos, também foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 003/2018, de autoria do vereador Pedro Pepa (DEM), que denomina como “Décio Martins Capilé” a via que liga a Avenida Lindolfo Lange à Rua Fiumicino, nos bairros Vila Roma I e II.