A partir das 9 horas desta sexta-feira (8), será liberada a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017, informou a Receita Federal.
O crédito bancário para 2.482.638 contribuintes será realizado no dia 15 de junho, totalizando R$ 4,8 bilhões. Terão prioridade para receber a restituição 228.921 idosos acima de 80 anos, 2.100.461 contribuintes entre 60 e 79 anos e 153.256 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146.
Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento.
Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora, informou a Receita.
Cadastro de Pessoas Físicas
Há, ainda, aplicativo para tablets e smartphones, o que facilita consulta às declarações do IRPF e situação no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Para aquisição de uma cesta familiar no período, também registrou-se um aumento em R$ 59,22 (Foto - Divulgação)
No mês de maio o custo da cesta básica na Capital apresentou a variação mais expressiva de preços, entre as 20 capitais pesquisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).
O conjunto dos alimentos apresentou alta de 5,22% em relação ao custo do mês de Abril, sendo seu valor monetário de R$ 398,14. A alta, que em espécie foi de R$ 19,74, fez com que a cesta básica local fosse a 7ª mais acessível em termos monetários. O valor do conjunto de alimentos essenciais aumentou em 18 capitais. As altas mais expressivas também foram registradas em Florianópolis (3,49%), João Pessoa (3,17%) e Fortaleza (3,12%). As reduções ocorreram em Manaus (-0,82%) e Belo Horizonte (-0,39%).
Com essa alta da cesta básica – a terceira somente nesse ano, a variação acumulada em 2018 foi de 8,70%, sendo de R$ 383,21 o valor médio da cesta no período. Com custo de R$ 395,11 em Maio de 2017, a diferença em relação ao rol de alimentos pesquisados em Maio de 2018 foi de R$ 3,03, o que representou uma pequena alta de 0,77%.
Em relação à jornada, os trabalhadores que recebem salário mínimo precisaram aumentar o tempo de trabalho em 4 horas e 33 minutos, quando comparado ao tempo dispendido no mês de Abril. No total, foram 91 horas e 49 minutos só para adquirir o conjunto de 13 itens de alimentação. Quanto ao comprometimento do salário mínimo líquido3 para aquisição de uma cesta básica, notou-se um aumento de 2,25 p.p., posto que o percentual passou de 43,11% em Abril para 45,36% em Maio.
Para aquisição de uma cesta familiar no período, também registrou-se um aumento em R$ 59,22, posto que valor integral dessa cesta foi de R$ 1.194,42. Na relação entre o custo da cesta familiar e o salário mínimo bruto, a equivalência foi de 1,25 vezes – alta em 0,06 p.p na comparação com o mês anterior.
O rendimento líquido para um salário de R$ 954,00, valor estabelecido para 2018, é de R$ 877,68 – número obtido ao descontar 8% para a Previdência. No mês de Maio, foram observadas retrações em quatro produtos: Pãozinho francês (-2,73%), Açúcar (-2,65%), Manteiga (-2,11%) e Banana (-0,36%). Altas foram observadas nos preços de Batata (84,91%), Tomate (29,02%), Feijão carioquinha (6,04%) – as maiores variações entre as capitais pesquisadas no país, Farinha de Trigo (3,39%) – depois de duas retrações e dois meses consecutivos sem registrar variação de preços, Leite (2,96%), Arroz (1,62%), Carne bovina (0,46%), Óleo de soja (0,27%) e Café (0,19%).
O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, afirmou, nesta quarta-feira (06), que o governo mantém a projeção para o salário mínimo em 2019 no valor de R$ 1.002, diferentemente da estimativa de redução apontada em nota técnica da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. Segundo a nota, que subsidia os trabalhos da CMO, houve redução na projeção de inflação para o ano, de 3,8% para 3,5%, segundo o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2º bimestre, o que rebaixaria o mínimo do ano que vem para R$ 998.
“A grade de parâmetros oficial é aquela que foi feita em 15 de março, essa é a que existe. Nós iremos rever mais na frente ou mais no final do ano. Nossas projeções podem mudar ao longo do ano, mas o governo não está revendo nada”, afirmou.
Por lei, o reajuste do salário mínimo é feito com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) acumulada em 12 meses, acrescida da variação real do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país de dois anos anteriores. Assim, o salário mínimo de 2019 deve ser corrigido pelo INPC de 2018 e terá aumento real equivalente à taxa de crescimento do PIB em 2017, que foi de 1%.
Déficit
Colnago participou de audiência pública na CMO para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019, que estabelece as regras para elaboração e execução da proposta orçamentária de 2019. De acordo com a legislação, o projeto precisa ser aprovado até o dia 17 de julho. Ao apresentar a projeção de déficit primário para os próximos anos, resultado das contas públicas do governo (receitas menos despesas, excluindo o pagamento de juros da dívida pública), o ministro ressaltou que a expectativa é que o país só consiga reverter o rombo orçamentário a partir de 2024. Essa expectativa é diferente da previsão inicial do próprio governo, que projetou retomada de superávit a partir de 2022.
“Há alguns cenários que levam a que, a partir de 2024, a gente tenha uma chance de reverter o déficit. Isso leva em consideração o teto dos gastos”, explicou. A aprovação de reformas estruturais, como a da Previdência, de acordo com o ministro, é fundamental para o cumprimento da emenda constitucional do teto dos gastos, que limita o crescimento dos gastos públicos à variação da inflação do ano anterior.
A proposta da LDO enviada ao Congresso prevê que o governo gastará R$ 635,4 bilhões no próximo ano para pagar os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), um valor que é R$ 43,1 bilhões (7,27%) maior que o previsto para 2018. O pagamento de salários do funcionalismo e encargos sociais soma mais R$ 321,983 bilhões. Além disso, outras despesas obrigatórias estão estimadas em R$ 360,122 bilhões, segundo a LDO de 2019. Com isso, sobrariam cerca de R$ 99 bilhões de recursos discricionários, que financiam obras e investimentos, o que representa cerca de 7% do total do Orçamento Federal estipulado para próximo ano.
Colnago negou que haja discussão para incluir no orçamento do ano que vem algum subsídio para o combustível, como foi feito na semana passada para atender à reivindicação de redução no valor do óleo diesel feita pelos caminhoneiros. “Não há nenhuma discussão nesse sentido ainda”, afirmou.
Expectativa do governo é que com redução do ICMS e diminuição de impostos pelo governo federal preço do diesel caia em até R$ 0,60 o litro em MS (Foto: Reprodução/TV Morena)
Entrou em vigor nesta quarta-feira (6) a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do diesel de 17% para 12% em Mato Grosso do Sul. A redução foi compromisso assumido pelo governo do estado com os caminhoneiros do estado para que eles encerrassem a paralisação.
A redução foi feita por meio de um projeto de lei encaminhado pelo governo a Assembleia Legislativa que teve tramitação expressa. Foi encaminhado nesta terça pelo Executivo, e no Legislativo foi aprovado por unanimidade nas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e nas duas votações no plenário, seguindo já no meio da tarde para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Sancionando nesta terça, entrou em vigor com a sua publicação no Diário Oficial do estado desta quarta. A tramitação acelerada do projeto, só foi possível, conforme disse ainda nesta terça-feira o presidente da Assembleia Legislativa, Júnior Mochi (MDB), porque foi feita uma convocação especial de todos os deputados e um acordo de lideranças.
Mochi disse ainda que a Assembleia vai criar uma comissão para acompanhar efetivamente nas bombas dos postos a redução tributária do diesel.
De acordo com o governador, para implementar a redução do imposto sobre o diesel, Mato Grosso do Sul deve abrir mão de uma arrecadação de aproximadamente R$ 20 milhões por mês. Ele explicou nesta terça, em reunião que ocorreu na Assembleia antes da votação do projeto, que para compensar essa perda, espera que ocorra um aumento do consumo. “Isso pode restabelecer a igualdade”, comentou.
A expectativa do executivo estadual é que junto com a redução R$ 0,46 no litro do diesel anunciada pelo governo federal, o preço do combustível em Mato Grosso do Sul possa ter uma redução de pelo menos R$ R$ 0,60.
O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e Lubrificantes de Mato Grosso do Sul (Sinpetro-MS), que também participou da reunião na Assembleia, com o governador, deputados, Procon, OAB/MS e representantes dos caminhoneiros, reiterou que apesar de anunciada em R$ 0,46 pelo governo federal, a redução na prática deve ficar em R$ 0,41, isso porque na composição do diesel tem um percentual de 10% de biodiesel, e o governo federal não negociou a redução da tribução deste produto.
O Sinpetro-MS também destacou que com estoques que até semana passada chegavam a 9 milhões de litros nos postos, que essa redução determinada pelo governo federal ainda demorará pelo menos 10 dias para chegar a maioria dos estabelecimentos do estado.
Segundo o gerente executivo da entidade, Edson Lazarotto, alguns estabelecimentos de Campo Grande, principalmente no anel rodoviário, já estão vendendo o combustível com desconto para o consumidor, por valores na faixa de R$ 3,55. Entretanto, a maioria ainda está praticando o preço velho porque tem diesel em estoque.
Rio de Janeiro também reduz ICMS
Além de Mato Grosso do Sul o governo do Rio de Janeiro também reduziu o ICMS para o diesel. A alíquota caiu de 16% para 12%, também por meio de um projeto de lei encaminhado pelo governo do estado, que foi aprovado na quarta-feira passada (30), pela Assembleia Legislativa (Alerj). A previsão é que nos postos cariocas o desconto somando a diminuição estadual e a federal chegue a R$ 0,55.
O governo vai começar a regular a periodicidade dos reajustes dos combustíveis, que até então era livre, chegando a mudanças diárias, como as feitas pela Petrobras.
A medida entrará em vigor em até 60 dias. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) iniciará consulta pública para saber qual o período mínimo que refinarias e distribuidoras poderão reajustar os combustíveis.
A chamada Tomada Pública de Contribuições (TPC) será realizada de 11 de junho a 2 de julho, ouvindo setores da União, de estados e municípios, a todo o mercado petrolífero, aos consumidores, ao segmento técnico e a todos interessados.
Ao final do processo, a agência reguladora deverá elaborar resolução sobre o período mínimo para o repasse ao consumidor dos reajustes dos preços dos combustíveis.
O diretor-geral da ANP, Decio Oddone, disse que não se trata de intervenção no mercado e explicou que a medida visa a estabilizar o setor, com benefícios a consumidores e às empresas e investidores. “Não ocorrerá influência sobre a formação de preços”, garante.
Segundo ele, o modelo foi escolhido porque o tema é “urgente”. “A periodicidade do repasse dos reajustes dos combustíveis se converteu em tema de grande interesse para a sociedade brasileira, que demonstrou que deseja uma maior estabilidade dos preços”, disse.
Por meio de nota, o Ministério de Minas e Energia (MME) disse que as medidas que serão adotadas têm por objetivo assegurar as atividades econômicas e garantir “a possibilidade de reajustes e o conforto de preços justos”.
Caminhoneiros durante protesto em Brasília (Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil)
O Congresso Nacional começa a se debruçar nesta semana sobre as três primeiras medidas provisórias (MPs) assinadas pelo presidente Michel Temer para atender demandas dos caminhoneiros, que há duas semanas iniciaram uma greve cujos efeitos ainda não foram completamente estimados.
Fruto da segunda tentativa de acordo do governo federal com os manifestantes, as propostas começaram a ter efeito na semana passada, quando a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou uma tabela com os preços mínimos dos fretes.
As MPs 831, 832 e 833 foram assinadas por Temer no último dia 27. O prazo para os parlamentares apresentarem emendas aos textos acabou nessa segunda-feira (4).
Já a instalação e a eleição dos presidentes das comissões que vão discutir o tema, formadas por 13 deputados e 13 senadores, estão marcadas para o início da tarde de amanhã (6).
Como se tratam de medidas provisórias, as matérias já têm força de lei, mas precisam ser referendadas pela Câmara e Senado nos próximos 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
Entenda as MPs – A primeira medida provisória obriga a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) a reservar até 30% de sua demanda para a contratação de transportadores autônomos.
Para isso, a Conab ficará dispensada de promover licitação e deverá contratar autônomos para transportarem cerca de um terço de sua demanda anual de frete, desde que o valor cobrado pelos motoristas não exceda o preço praticado nas tabelas referenciais da companhia.
A meta é priorizar cooperativas, associações e sindicatos de transportadores autônomos. Mas caso não haja oferta de serviços suficiente à demanda por transportes da Conab, a instituição fica livre da regra. De acordo com nota técnica da consultoria legislativa do Congresso, o texto da MP não causa, a princípio, efeitos às receitas, nem às despesas da Conab.
A MP 832 institui a Política de Preços Mínimos para o Transporte Rodoviário de Cargas. A criação de um preço mínimo que os caminhoneiros poderão cobrar sobre cada quilômetro de frete realizado foi uma das principais demandas da greve.
Na última quarta-feira (30), atendendo ao disposto nesta medida provisória, a ANTT divulgou a tabela com os valores obrigatórios, separando o preço por eixo e de acordo com a especificidade de cada carga: geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel.
Após a divulgação da primeira tabela, a MP determina que os preços serão reajustados semestralmente: nos dias 20 de janeiro e de julho de cada ano. Se os contratantes não cumprirem o preço mínimo, estarão sujeitos a uma multa equivalente ao dobro do valor estipulado.
Para definir os preços, a ANTT deverá observar os custos do óleo diesel e dos pedágios. O processo de escolha dos valores precisa contar com a participação de representantes das cooperativas de transportes de cargas, das empresas de transportes e transportadoras autônomas, mas há sugestões de alterações no texto para que mais entidades sejam ouvidas.
A MP 833 amplia as normas previstas na chamada Lei dos Caminhoneiros, sancionada em 2015 no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, justamente em meio a outra paralisação de caminhoneiros.
A isenção do pagamento de pedágio para os caminhões e carretas que transitarem com eixos suspensos já vale há três anos, mas a medida provisória dá maior abrangência à lei, ampliando-a para estradas estaduais que foram concedidas à iniciativa privada.
Pedágio gratuito – De acordo com a MP, o pedágio gratuito sobre veículos de carga que circularem descarregados deve ser observado em todo território nacional, em vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais, “inclusive as concedidas”.
De acordo com a ANTT, no caso das rodovias federais, as empresas que ganharam licitação para fazer a manutenção de estradas pelas próximas décadas já promoveram o reequilíbrio financeiro de seus contratos.
Caso os caminhoneiros suspendam de modo indevido os eixos dos veículos, estarão sujeitos a uma multa por infração grave, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro.
Tramitação – Além dessas, outras três medidas provisórias foram encaminhadas pelo governo ao Congresso para pôr fim à greve, que causou filas em postos de combustíveis e desabastecimento em algumas cidades brasileiras.
O acordo para reduzir o preço do óleo diesel em R$ 0,46 nas bombas foi fechado na segunda rodada de negociações, após os representantes dos caminhoneiros saírem descontentes das primeiras reuniões feitas com o governo.
O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), afirmou que o desconto no preço do diesel pode passar dos R$ 0,50 nos postos do Estado. A entrevista foi concedida à Rádio Blink 102 FM, nesta terça-feira (dia 5). Hoje, o preço do combustível varia de R$ 3,58 a R$ 3,89, em Campo Grande.
Nesta manhã, o chefe do Executivo vai, às 8h30, à Assembleia Legislativa, onde entregará o projeto de lei que reduz a alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o óleo diesel de 17% para 12%. A expectativa é que a proposta seja votada em regime de urgência ainda hoje.
Esta redução do Executivo estadual somada à medida do governo federal daria como resultado a redução de mais R$ 0,50 que o governador projeta. “Vamos ter além dos 46% [pela medida do governo federal], que sai das refinarias, mais o desconto que tem de ser dado pela redução do ICMS aqui. Nós podemos chegar a 55, 59, dependendo das notas que saem das refinarias. Podemos chegar a mais de 50 centavos”.
Antes de apresentar o projeto de redução do ICMS, o Estado fechou acordos entre o governador e representantes do setor de combustível, entre eles o Sinpetro (Sindicato dos distribuidores e revendedores de combustíveis).
Ficou combinado que esta desoneração irá refletir diretamente na bomba dos postos de combustível. “Tem [os postos] de repassar pra todos e o cidadão é o fiscal”.
Segundo Azambuja, uma forma de “controle” da população é boicotar o estabelecimento que não repassar para às bombas a redução recebida com a medida do governo.
Mesmo assim, caberá ao Procon-MS a fiscalização nos postos, para averiguação os preços, levando em conta o valor de mercado (produto), a venda na refinaria, os descontos nos valores devido a redução de imposto federal e por fim o desconto do ICMS do diesel.
Cálculo – Em meio à crise provocada pela greve dos caminhoneiros, o governo federal anunciou desconto no valor do produto nas refinarias e prometeu que a medida reduziria R$ 0,46 nas bombas.
Contudo, na semana passada, a Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes) disse à Folha de S. Paulo que a medida se refere ao diesel de petróleo e não leva em conta que nas bombas há o acréscimo de 10% de biodiesel, que não sofrerá qualquer reajuste.
Dessa forma, a entidade acredita que o repasse sozinho será de, no máximo, R$ 0,41 por litro. Em MS, a redução poderá mesmo ser maior, como anuncia o governador, pois a pauta fiscal aqui (valor de referência) foi reduzida de R$ 3,90 para R$ 3,65 por litro e, com aprovação do projeto de ICMS, a alíquota baixará de 17% a 12%.
Por sua vez, o Sinpetro (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e Lubrificantes) do Estado acredita que essas medidas locais representarão R$ 0,18 a menos nas bombas.
Sessão da Câmara dos Deputados que aprovou o projeto que acaba com a desoneração e reduz tributos sobre o diesel (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Em uma votação acelerada, a Câmara dos Deputados concluiu nessa quarta-feira (23) a votação do projeto que acaba com a desoneração de 28 dos 56 setores da economia atualmente desonerados para reduzir tributos cobrados sobre o óleo diesel. Após aprovarem o texto principal, os parlamentares rejeitaram em menos de uma hora todas as sugestões de alteração no parecer de Orlando Silva (PCdoB-SP). Segundo o relator, a alíquota zero na contribuição vai permitir uma queda de cerca de 14% no preço final do óleo diesel.
Ao longo do dia, diferentes medidas foram anunciadas, pelos parlamentares e pelo governo, com o objetivo de acabar com a greve dos caminhoneiros, que dura três dias e tem causado desabastecimento em algumas cidades brasileiras. Após um acordo entre as principais lideranças da Câmara, os deputados concordaram em isentar, pelos próximos meses, o PIS e o Cofins cobrados sobre o óleo diesel. Em troca, foi aprovado no mesmo projeto o fim de benefícios concedidos pelo governo.
Três meses para entrar em vigor – Como se trata do fim de uma renúncia fiscal, a medida precisa esperar três meses, caso também seja aprovada pelo Senado, para que entre em vigor. Devido a um acordo negociado nessa terça-feira (22) entre o Palácio do Planalto e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), o presidente Michel Temer deve editar um decreto se comprometendo também com o fim da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) cobrada sobre o diesel.
Ontem, a expectativa de Maia era de que o projeto da reoneração fosse aprovado na semana que vem. Mas no fim da tarde o relator da matéria, deputado Orlando Silva , disse à Agência Brasil, após participar de seguidas reuniões, que a oposição havia concordado em votar a matéria. Apenas depois das 20h, o texto-substitutivo do parlamentar contendo as alterações ficou pronto.
Arrecadação – A previsão é que o governo consiga arrecadar R$ 3 bilhões com a reoneração de empresas que, desde 2011, repassavam ao governo a contribuição previdenciária baseada em sua receita bruta e não sobre a folha de pagamento dos funcionários. Na época, a estratégia havia sido pensada com o objetivo de segurar empregos e manter o mercado aquecido.
Orlando Silva estimou que o mesmo valor precisará ser utilizado pelo governo para zerar os tributos que incidem sobre o diesel. Já o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, que esteve na Câmara para negociar com os parlamentares sobre a mudança, a renúncia fiscal pode gerar uma perda de mais de R$ 10 bilhões até o fim do ano. Ele defendeu cautela e “responsabilidade” durante o próximo passo da tramitação da matéria, no Senado.
Setores – De acordo com o projeto, os 28 setores que continuarão sendo beneficiados vão contar com a desoneração até 2020, o que foi considerado uma vitória pelo relator. Orlando Silva considerou que, desse modo, a cobrança ficará “mais justa” para todas as empresas, sem diferenciações.
Ao apresentar o parecer, o deputado criticou a forma “aleatória e sem fundamentos” que a reoneração foi proposta pelo governo no início das discussões. Ele defendeu a manutenção do benefício a setores que fazem uso intensivo de mão de obra e, portanto, empregam mais.
Dessa forma, incluiu no relatório a continuidade do programa para 22 ramos da economia, como empresas de maquinário, telemarketing, calçados e tecnologia da informação, além dos seis setores sugeridos inicialmente: transporte rodoviário, ferroviário e metroviário, construção civil, obras de infraestrutura e a área de jornalismo e radiodifusão.
Medidas provisórias – Para que o projeto fosse apreciado, os parlamentares precisaram aprovar uma série de medidas provisórias que trancavam a pauta. É o caso do projeto que reduz para 60 anos a idade mínima para o saque das cotas do PIS/Pasep e da MP que cria cargos em comissão, vinculados ao Ministério da Fazenda, para os conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal.
Demanda dos parlamentares de estados como Rondônia, Roraima e Amapá, a MP que trata da carreira dos servidores dos ex-territórios da União também foi aprovada pelos deputados. Todas as medidas provisórias aprovadas precisam ser analisadas a tempo pelos senadores para que continuem tendo força de lei. Outras matérias foram retiradas de pauta durante as três sessões deliberativas feitas ontem, como a que libera ajuda financeira de R$ 2 bilhões para os municípios.
Na tentativa de conseguir uma trégua na paralisação de caminhoneiros, a Petrobras anunciou ontem que vai reduzir 10% no valor do diesel nas refinarias por 15 dias. Já os senadores querem colocar em votação na semana que vem um projeto que estabelece limite máximo para a cobrança de ICMS sobre os combustíveis.
A Caixa Econômica Federal realiza neste sábado (19), às 17h (no horário de Mato Grosso do Sul), em Goiânia (GO), o primeiro sorteio do Dia de Sorte, a nova modalidade de loteria. O concurso do Dia de Sorte pode pagar um prêmio estimado em R$ 500 mil.
O sorteio será feito no Feirão Caixa da Casa Própria, no Centro de Convenções de Goiânia. As apostas podem ser feitas em qualquer lotérica do país. Em Mato Grosso do Sul, as agências recebem os jogos até às 14h.
O novo jogo foi lançado no último dia 14. O jogador tem a opção de escolher sete números entre os 31 disponíveis e ainda um mês do ano. A ideia é apostar em datas, por isso os 31 dias do mês, e os meses do ano, que serão representados por bolas com números de um a 12.
A aposta mínima é de sete números, mas o jogador pode marcar até 15 “dias da sorte” em um único jogo. Quantos mais números marcados, maior a chance de ganhar. O valor da aposta máxima é R$ 12.870. O preço mínimo é R$ 2, com sete números.
Cada volante disponibiliza três jogos. Também será possível apostar em um bolão.
A premiação será dividida em cinco faixas. No caso dos dias, quem acertar quatro e cinco números sorteados receberá o prêmio fixo no valor de R$ 4 e R$ 20, respectivamente. O acerto de seis números dá ao jogador o valor de 30% do rateio e os sete números, de 70%. Também será premiado quem acertar o mês sorteado. Nesse caso, o valor é fixo de R$ 2.
Com a aposta dos sete números, a probabilidade de o jogador ganhar o prêmio principal é uma em 2.629.575. No caso do segundo prêmio, as chances são de um em 15.652. Na terceira e quarta faixas de premiação, a estatística é de um em 453 e um em 37, respectivamente. No caso do mês do ano, a possibilidade de ganho chega a ser de um por 12. Essas chances aumentam conforme o número de apostas.
Sorteios e arrecadação – Os sorteios serão realizados três vezes por semana: terças, quintas e sábados. A partir da semana do dia 20 de maio, os números serão sorteados no Caminhão da Sorte, junto com os demais jogos das loterias Caixa.
A arrecadação segue a mesma distribuição que as demais loterias, ou seja, os recursos são repassados para seguridade, esporte, saúde e segurança.
O Procon de Dourados, por meio do setor de fiscalização, efetuou nesta segunda-feira (7), pesquisa de preço do gás de cozinha (GLP), botijão de 13 kg. Foram pesquisados 14 estabelecimentos na cidade.
O menor preço encontrado no gás de cozinha botijão de 13 kg, com entrega em domicílio, foi de R$ 70,00 e o maior preço foi de R$ 78,00. A diferença entre o menor preço e o maior para entrega em domicílio é de 11,4%.
Foram encontrados sete estabelecimentos praticando o preço de venda do gás de cozinha a R$ 75,00 e quatro estabelecimentos vendendo a R$ 70,00.
O preço médio do gás praticado em Dourados, segundo esta pesquisa, é de R$ 73,78. Em relação ao preço médio do gás encontrado na pesquisa realizada no mês de fevereiro/2018 (R$ 74,17) ocorreu queda de 0,52%.
O preço médio do gás de cozinha segundo a ANP (Agência Nacional de Petróleo) em Campo Grande é de R$ 71,47 e em Ponta Porã é de R$ 70,00.
O telefone do Procon/Dourados para esclarecimento de dúvida ou reclamação é 151 ou 3411-7754.
Prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda termina nesta segunda, no último balanço divulgado pela Receita, quase a metade dos contribuintes de MS ainda tinham que fazer (Foto: Reprodução/TV Morena)
O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2018 da pessoa física termina nesta segunda-feira (30), às 22h59 (horário de Mato Grosso do Sul). No último balanço divulgado pela Receita Federal, que apresenta dados até segunda-feira passada (23), das 400.000 declarações esperadas para serem enviadas no estado, somente 209.673 haviam sido transmitidas, o que representa somente 52,41% do total.
No Brasil, de acordo com a Receita Federal, no levantamento feito no mesmo intervalo de tempo, o percentual de declarações entregues é um pouco maior, 55,47%, o que representa que das 28.800.000 que devem ser enviadas ao órgão, apenas 15.977.960 haviam sido feitas até o início da semana passada.
Com o prazo terminando, a Receita Federal reafirma que o contribuinte de Campo Grande tem a disposição alguns canais para tirar suas dúvidas no momento de preencher a declaração, como o telefone (67) 3318-7200 e o-mail: e-mail: plantaofiscal.cg@rfb.gov.br.
As pessoas que são obrigadas a prestarem as informações e que não entregarem a declaração dentro do prazo estão sujeitas à multa, que varia de R$ 165,74 até 20% do imposto devido.
Declaração incompleta
Para os contribuintes que não tiverem todos os documentos necessários para entregar a declaração, uma opção é entregar a declaração incompleta e depois realizar uma declaração retificadora. Quem encontrou problemas na declaração já entregue também pode utilizar essa opção para corrigir os erros.
Para quem já entregou a declaração e vai retificar, é importante lembrar que ela deve estar no mesmo modelo da declaração original (completa ou simplificada). Também é necessário ter o número de entrega da declaração anterior para informar no novo documento.
Quem deve declarar?
De acordo com a Receita Federal, deverá declarar, neste ano, o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2017. O valor é o mesmo da declaração do ano passado. Também devem declarar:
Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
Quem obteve, em qualquer mês de 2017, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
Quem teve, em 2017, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
Quem tinha, até 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2017.
A Prefeitura de Dourados, por meio do Procon (Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor) realizou pesquisa de preços dos produtos que compõem a cesta básica em dez supermercados da cidade. O levantamento foi feito nesta terça-feira, 3 de abril.
Nesta pesquisa foram coletados preços de 28 itens, sendo considerados para levantamento produtos pré-definidos. Os produtos apresentaram variação significativa de um estabelecimento para outro, onde o alho 200gr apresentou diferença de 325,84% entre o menor e o maior preço; o quilo da batata teve diferença de 104,40%; o quilo da farinha de mandioca apresentou diferença de 224,12% e a dúzia do ovo diferença de 131,21%.
Foram encontrados 12 produtos com diferença superior a 100% entre os estabelecimentos com menor preço para o maior como, por exemplo, os ovos e o papel higiênico.
A diferença do estabelecimento com menor preço e o de maior preço nesta pesquisa é de 49,00%.
Em relação à pesquisa do mês anterior houve aumento de 1,2% no valor global dos produtos.
O Procon alerta o consumidor para ficar atento às especificações contidas nas embalagens, como prazo de validade, composição e peso líquido do produto.
O telefone do órgão de defesa do consumidor em Dourados é 3411-7754 ou 151.
As novas tarifas passam a valer a partir do próximo domingo (Foto - Divulgação)
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou hoje o reajuste nas contas de energia elétrica para consumidores dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. as novas tarifas passam a valer a partir do próximo domingo e vão atingir um total de 2,3 milhões de unidades consumidoras em 314 municípios nos dois estados.
Para os consumidores atendidos pela Energisa Mato Grosso do Sul (EMS), o reajuste médio nas tarifas será de 9,87%. Para os consumidores residenciais das zonas urbana e rural, atendidos pela baixa tensão, o aumento alcançará 10,65%. Já as grandes empresas, que usam a rede de alta-tensão, terão aumento de 7,91%.
O reajuste faz parte da revisão tarifaria da concessionária, que ocorre periodicamente a cada cinco anos, segundo o contrato firmado na década de 1997. A EMS atende a maioria das cidades de Mato Grosso do Sul, atingindo um milhão de unidades consumidoras em 73 municípios do estado.
Já em Mato Grosso, o reajuste ocorrerá para os consumidores atendidos pela Energisa Mato Grosso (EMT). A empresa atende a 1,3 milhão de unidades consumidoras em 141 municípios de Mato Grosso. Para estes consumidores, a Aneel autorizou o aumento médio de 11,53% nas contas de luz.
As unidades do estado atendidas pela alta-tensão terão reajuste com efeito médio de 5,94%. Já para as unidades residenciais, o percentual é mais que o dobro. Para estes consumidores, o reajuste médio alcançará 13,98%.
O prazo para entrega do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF) (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
A Receita Federal libera nesta segunda-feira o download do programa de entrega da declaração do Imposto de Renda de 2018. O prazo para envio começa no dia 1º de março.
Para este ano, a expectativa da Receita é que 28,8 milhões de contribuintes enviem suas declarações. No passado, 28,5 milhões prestaram contas ao Fisco.
Quem atrasar a entrega da declaração está sujeito ao pagamento de multa mínima de 165,74 reais, e máxima de 20% do imposto devido. O prazo para declarar se encerra às 23h59 de 30 de abril.
Veja abaixo quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda:
Quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a 28.559,70 reais;
Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a 40.000 reais;
Quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
Quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a 300.000 reais;
Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;
Quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda;
Relativamente à atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a 142.798,50 reais;
Quem pretende compensar, no ano – calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016.
O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, estará disponível nesta segunda-feira (26), a partir das 7h, no site da Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa no próximo dia 1º e vai até 30 de abril.
Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50. A Receita Federal espera receber, este ano, 28,8 milhões declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), 300 mil a mais do que em 2017 (28,5 milhões).
A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração.
Outra opção é mediante acesso ao serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita, com uso de certificado digital.
Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas: residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país , no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.
Multa por atraso
A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% por mês de atraso sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20%.
Deduções
As deduções por dependente estão limitadas a R$ 2.275,08. As despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50. A dedução de gastos com empregadas domésticas é de R$ 1.171,84.
Novidades deste ano
O painel inicial do sistema terá informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração.
Neste ano, será obrigatória a apresentação do CPF para dependentes a partir de 8 anos, completados até o dia 31 de dezembro de 2017. Na declaração de bens, serão incluídos campos para informações complementares, como números e registros, localização e número do Renavam (Registro Nacional de Veículo).
Também será incluída a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto.
Outra mudança é a possibilidade de impressão do Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para pagamento de todas as cotas do imposto, inclusive as que estão em atraso.
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