Consumidores devem ter a opção de comprar os produtos da marca que desejarem, em qualquer loja (Foto: Emerson Ferraz/Prefeitura de Sorocaba (SP))
Os pais devem estar atentos à lista de materiais escolares das crianças e adolescentes no início do ano letivo. Materiais coletivos, como giz, álcool, pincel para quadro, cartucho para impressora, guardanapo e papel higiênico não podem ser exigidos pelas escolas e creches.
A lista deve solicitar apenas materiais de uso individual dos alunos, conforme delimita o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor: “será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição”.
Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon), tais produtos devem ser cobertos pela mensalidade paga pelos pais, no caso de instituições particulares.
Caso a escola peça esses materiais, os pais devem pedir explicações para a diretoria, e se a instituição cobrar taxa de material, deve detalhar quais itens serão adquiridos. Ainda assim, os pais devem ter a opção de comprar os produtos por conta própria.
Outro ponto que deve ser considerado é o pedido por marcas específicas ou que o produto seja comprado em alguma loja específica ou na escola, práticas também vetadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Os pais e alunos devem ter opção de escolha do preço dos materiais solicitados, e ainda de qual loja farão a compra.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, todas as crianças têm direito à educação gratuita Divulgação/Prefeitura de Pato Branco (PR)
A educação infantil no Brasil é responsabilidade dos municípios, que recebem apoio dos estados e do governo federal para que possam oferecer uma formação inicial de qualidade às crianças de 0 a 5 anos de idade.
Segundo as diretrizes curriculares do Ministério da Educação (MEC), a educação infantil se caracteriza pela primeira etapa do ciclo básico, oferecida em creches e pré-escolas em jornadas integrais (mínimo de 7 horas por dia) ou parciais (mínimo de 4 horas por dia).
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), todas as crianças têm direito à educação gratuita que as prepare para o exercício da cidadania, a permanecerem na escola e a serem respeitadas pelos educadores.
Brincar, ter contato com a natureza, ter alimentação sadia, desenvolver a curiosidade e ter acesso à higiene e à saúde são também garantias que as crianças têm nas instituições.
As creches devem ensinar às crianças princípios de respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, direitos e cidadania, além de motivarem a expressão e a criatividade.
A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), e a Agência UEMS de Inovação promovem o minicurso de propriedade intelectual “A importância da proteção do conhecimento e suas vantagens”, nesta quarta-feira, 23 de agosto, às 13h30, em Dourados, com ministração do professor Araken Alves de Lima, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
O evento é gratuito e aberto a todos os pesquisadores da Universidade e demais interessados, não sendo necessária inscrição.
Este minicurso é uma das ações do projeto “Ambiente de Inovação, Tecnologia e Propriedade Intelectual” da Agência UEMS de Inovação, que tem o apoio da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT).
“O objetivo é formar e capacitar equipes de gestão de projetos tecnológicos, proteção da propriedade intelectual para transferência de tecnologia e maior aproximação com o setor produtivo. Resultados inovadores podem ser grandes agentes de inovação e mover o mundo e a Agência UEMS de Inovação é parceira dos pesquisadores para esse desafio”, ressaltou a Assessora de Inovação e Tecnologia, Janete Soares.
Sobre o palestrante:
Araken Alves de Lima – Possui graduação em Ciências Econômicas (1997) e especialização em Economia Agroindustrial (1998), ambos pela Universidade Federal de Alagoas. Na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) obteve os títulos de mestre em Desenvolvimento Econômico, Espaço e Meio Ambiente (2001) e de doutor em Economia Aplicada (2006). Trabalha no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) desde 2006 como Tecnologista em Propriedade Industrial. Desempenhou as funções de Coordenador Acadêmico do Programa de Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Inovação (nov/2007-out/2008), Coordenador de Pesquisa e Educação em Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento (out/2008-dez/2010) e Coordenador-Geral da Academia da Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento (jan/2011-jul/2013). É docente e pesquisador dos programas de Mestrado Profissional e Doutorado em Propriedade Intelectual e Inovação do INPI onde desenvolve trabalhos com ênfase em Economia da Propriedade Intelectual e Inovação, atuando principalmente em temáticas sobre propriedade intelectual, inovação, sistemas de inovação e agronegócio. Atualmente, desempenha a função de chefe da Seção de Difusão Regional do INPI no estado de Santa Catarina, onde também é docente permanente do Programa de Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (PROFNIT/Ponto focal de Florianópolis/UFSC).
Ministro da Educação, Mendonça Filho, participa de evento na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Foto: Reprodução/TV Assembleia)
O ministro da Educação, Mendonça Filho, participou na manhã desta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, da solenidade de instalação e posse da diretoria do Conselho de Reitores das Instituições de Ensino Superior do estado (Crie-MS).
Fruto de uma ação pioneira no estado, o grupo reúne os reitores Marcelo Turine (UFMS), Liane Maria Calarge (UFGD), Luiz Simão Staszczak (IFMS), Fábio Edir dos Santos Costa (UEMS), Padre Ricardo Carlos (UCDB) e Leocádia Aglaê Petry Leme (Uniderp).
O objetivo da entidade é fortalecer a educação superior e possibilitar que os conhecimentos produzidos nas instituições subsidiem de forma mais efetiva o desenvolvimento do estado. O último encontro do grupo, em junho, marcou a eleição da primeira diretoria do Crie-MS, em que o reitor da UEMS foi eleito presidente do comitê em mandato até o final de 2018, tendo como vice, o reitor da UCDB.
Ainda na Assembleia, o ministro descerrou a placa de três obras da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS): o complexo do centro de formação de professores, o laboratório de tecnologia e processamento de carne (Qualicarne) e a ampliação do restaurante universitário – Refeitório II. A placa será posteriormente fixada nas instalações da universidade.
O presidente do Crie-MS ressaltou que a entidade nasce representando mais de 200 mil pessoas, entre alunos, professores, colaboradores e terceirizados das instituições e que se fosse somado o orçamento das instituições fundadoras, seria o segundo do estado, atrás apenas de Campo Grande.
Fábio Edir destacou ainda que as relações e parcerias das instituições que compõem o conselho já são desenvolvidas há vários anos e que uma das ações mais recentes tem sido no trabalho para a viabilização da Rota de Integração Latino Americana (RILA), uma alternativa para o escoamento da produção de Mato Grosso do Sul e de todo o centro-sul do país passando pelo Paraguai e Argentina até chegar aos portos chilenos.
“Nossos pesquisadores estão auxiliando nos estados e na viabilidade técnica desta importante alternativa logística para o estado”, ressaltou.
A secretária de Educação, Denize Portollann de Moura Martins em entrevista para emissora de televisão na segunda-feira (Foto - A.Frota)
Em entrevista para emissora de televisão na manhã desta segunda-feira (21), a secretária de Educação de Dourados, Denize Portollann de Moura Martins, falou sobre a decisão judicial publicada na sexta-feira (18) que determina ao Sindicato dos Trabalhadores na Educação a manutenção de 66% (dois terços) dos professores dando aula, no contexto da greve que inicia nesta segunda-feira.
A liminar baseia-se no caráter essencial da prestação de serviços em educação pública e norteou a Resolução/Semed nº 74, de 19 de agosto de 2017, publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial do Município, e que traz as regras acerca do cumprimento da decisão judicial.
“Decisão judicial deve ser cumprida. Nós também devemos responder caso não venhamos a buscar informações se realmente este percentual esteja dando aula. É importante lembrar que a educação não é nossa, não é do sindicato; a educação é da população e para a população. Temos que ter responsabilidade”, disse a secretária, lembrando que a direção das escolas terá a incumbência de encaminhar CI com a respectiva lista de professores presentes e aderentes à greve.
Os principais argumentos do Sindicato para início da paralisação são a ausência de reajuste, que não ocorre há três anos, e a aplicação correta e irrestrita da Lei 118, o PCCR, que acabou reajustando alguns vencimentos e foi taxado de ‘corte de direitos’. “Não tem qualquer retirada de direitos. O que ocorre é a aplicação da respectiva lei com vistas, inclusive, a respeitar o decreto em vigência, instituído para que as finanças do município sejam controladas em meio à crise e cortes de orçamento da União, que respingam no Estado e município”, reforçou a procuradora do município, Lourdes Peres Benaduce.
Por fim, a secretária de Educação ressaltou que também é professora e não tira a razão da categoria em buscar o reajuste. No entanto, lembra que todos os setores têm enfrentado crise e a intenção da Administração Municipal é fazer o melhor para a cidade de Dourados, dentro do possível.
“Não é o momento de greve. Não temos verbas orçamentárias para garantir o aumento. Se tivéssemos, desde abril ou, no mais tardar, maio, este aumento teria sido dado. Poderia ser qualquer outro gestor à frente da Educação, teria a mesma dificuldade. Não há condições devido à situação econômica e o sindicato sabe disto. Conversamos com eles sobre isso, e o diálogo com o Simted existe”, explicou Denize.
A Secretaria de Educação reitera o compromisso da Administração com a manutenção dos salários em dia e que todos os atos tem base jurídica, fiscalizados pela Câmara de Vereadores, Tribunal de Justiça e Ministério Público. “Temos responsabilidades e vamos organizar esta situação. Tenho certeza que em breve as boas notícias virão e olhando para trás veremos que o necessário foi feito”, finalizou a secretária.
Procuradora Lourdes Benaduce e secretária de Educação Denize Portolann durante entrevista, sábado, na 92 FM (Foto - A.Frota)
Decisão liminar obtida pela Prefeitura de Dourados na tarde de sexta-feira (18) determina que, conforme regula a Lei de Greve, pelo menos 66% dos trabalhadores da Educação [equivalente a dois terços] deverão comparecer ao serviço a partir desta segunda-feira, data em que o sindicato da categoria deliberou por deflagrar paralisação das atividades. A aplicação e os efeitos da decisão foram regulamentados mediante Resolução/Semed nº 74, de 19 de agosto de 2017, publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficia do Município.
Segundo a secretária municipal de Educação, professora Denize Portolann, esse é o mínimo de consideração que os professores devem ter com o compromisso já assumido pela prefeita Délia Razuk e toda a equipe da Secretaria no sentido de promover as melhorias necessárias para o setor. Somente nesta administração, cerca de 500 novos concursados, habilitados em certame promovido pelo Município, já foram incorporados ao trabalho.
Em entrevista à rádio FM92, na manhã de sábado (19), Denize disse que a crise “é nacional e produz um efeito dominó”, chegando ao Município. “Não podemos dar esse aumento agora, e, graças a Deus, em Dourados os salários estão em dia; dia 2 estava na conta”, ilustrou a secretária, para demonstrar o esforço da administração em cumprir compromissos.
A Prefeitura de Dourados divulgou nota, no meio da semana, informando que “exauriu todos os limites possíveis de negociação [com o sindicato da categoria], dado ao momento difícil no setor econômico”. Segundo a nota, “por mais que desejasse atender às reivindicações da categoria, isso se torna impossível diante da situação”.
Em várias oportunidades, a Prefeitura mostrou a realidade das contas públicas para os representantes do Sindicato.
A Procuradora-Geral do Município, advogada Lourdes Benaduce, explicou, na entrevista ao programa ‘Hora da Verdade’, na emissora, que as tratativas sempre foram mantidas com o Sindicato. “Fizemos várias reuniões com o Simted, foram várias tentativas de acordo, mas temos que cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e o decreto 1308 que fixou o limite de despesas. Somente a partir do próximo quadrimestre é que retomaremos essa avaliação”, informou a Procuradora.
Ainda de acordo com nota oficial da Prefeitura, a gestão municipal “lamenta os prejuízos de uma greve que envolve 27 mil alunos e suas respectivas famílias, mas ressalta que a administração de uma máquina pública implica no cumprimento de deveres e em garantir o melhor para a sociedade como um todo”.
“A Educação é um serviço contínuo e essencial, e isso vale para todos. A greve, se existir, deve se limitar ao mínimo essencial; ou seja, 66% dos trabalhadores deverão estar trabalhando, no entendimento da Justiça”, concluiu a Procuradora-Geral.
Na próxima segunda-feira (21) pelo menos 27 mil alunos da Reme (Rede Municipal de Ensino) ficarão sem aula em Dourados devido à greve dos educadores, por tempo indeterminado. Entre as revindicações, a categoria reclama a diminuição dos estagiários contratados nos Ceim’s (Centro de Educação Infantil) para auxiliar nos trabalhos.
Quem mudou?
Pesquisando arquivos de notícias recentes, envolvendo o conflitante relacionamento de educadores em relação aos métodos utilizados por governantes para dinamizar o sistema de ensino em salas de aula, percebe-se que o sindicato da categoria nem sempre foi a favor da presença de estagiários no serviço de apoio pedagógico.
Relembrando
É só relembrar o que dizia o Simted, em publicação oficial de 2014: “Os professores e administrativos das escolas e dos Ceims protestaram, também, contra a substituição da mão de obra qualificada por estagiários”, durante ato realizado na porta da Prefeitura, a propósito de decisão adotada pelo Município.
Ainda relembrando
Antes, em 2013, o Sindicato dos Professores já dizia que era contra o recrutamento de estagiários em Dourados, para atuarem em Centros de Educação Infantis. Em 2011, a entidade também informava, pelo site oficial, solicitação feita à Secretaria municipal de Educação “dos estudos que demonstrem a necessidade de extinguir ou substituir o PAE (Programa de Acompanhamento Escolar), além também dos que envolvem as STE (Salas de Tecnologia), como a substituição de docentes por estagiários”.
E agora…
No começo deste mês de agosto de 2017, professores e educadores dos Ceims decidiram paralisar atividades para pressionar a Prefeitura a “recontratar as auxiliares que trabalham como grupo de apoio nas salas de aula”, composta por estagiárias.
…é greve
E agora a greve que seria suspensa no início da semana, foi retomada e inclui as mesmas demandas apresentadas em quase todas as gestões, como reajuste salarial, Lei do Piso, concurso público entre outras revindicações. À esperar o resultado.
Servidores anunciam greve por tempo indeterminado na próxima semana (Foto - Simted)
Mesmo após a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 015/2017, durante sessão desta semana, na Câmara Municipal, que regulariza a contratação de professores da Reme (Rede Municipal de Ensino), o Simted (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação) anunciou greve dos servidores da Educação a partir da próxima segunda-feira (21).
O projeto de autoria do vereador Idenor Machado (PSDB) e aprovado pelos vereadores têm como objetivo principal regularizar a contratação temporária (2 anos) de profissionais no município de Dourados na categoria do magistério, onde se constata afastamento do servidor efetivo por diversos motivos.
No entanto, apesar da aprovação do Projeto de Lei, que assegura maior transparência no processo de contratação de temporários, o educadores decidiram pela paralisação em assembleia realizada no CAM (Centro Adminstrativo Municipal) na manhã de hoje (16).
Segundo release distribuído à impressa os educadores cobram o cumprimento da Lei Nacional do Piso do Magistério, com reajuste de 7,64%; e o mesmo percentual para os/as servidores/as administrativos da Reme, com pagamento de valores retroativos relativo ao mês de abril (data base).
Também cita que a categoria aguardou duas solicitações de tempo, por meses, para que a administração efetuasse estudos orçamentários. “Porém, durante a negociação com o Simted nenhuma proposta concreta (com percentuais e/ou datas para cumprimento das leis) foi efetuada pelo Governo Municipal”, afirma.
PREFEITURA
Após avaliação feita pelos gestores com relação as dificuldades econômicas do município, a administração municipal reconhece a insurgência dos educadores como legítima, porém, inoportuna, diante da realidade econômica do município, que não permite atender, nesse momento, as reivindicações da categoria. “Se houver greve não será por falta de negociação e clareza nas exposições da administração”.
NOTA OFICIAL
A Prefeitura de Dourados, diante do anúncio de greve por parte dos professores, informa que exauriu todos os limites possíveis de negociação dado ao momento difícil no setor econômico e pede a compreensão da população. Por mais que desejasse atender as reivindicações da categoria, isso se torna impossível diante da situação.
A gestão municipal lamenta os prejuízos de uma greve que envolve 27 mil alunos e suas respectivas famílias, mas ressalta que a administração de uma máquina pública implica no cumprimento de deveres e em garantir o melhor para a sociedade como um todo.
Matéria atualizada às 17h20, para acréscimo da nota oficial da Prefeitura de Dourados.
Vestibular 2018: inscrições começam nesta terça-feira (Foto - Franz Mendes)
Começam nesta terça-feira (15) as inscrições para o PSV (Processo Seletivo Vestibular) 2018. Elas deverão ser feitas via página do Vestibular (https://cs.ufgd.edu.br/vestibular/2018) e o candidato deve ficar atento, pois é no ato da inscrição que ele indica a sua opção de entrada: acesso universal ou cota social.
Das 962 vagas na UFGD, metade são para cota social, ou seja, para candidatos que cursaram todo o ensino médio na rede pública. Dentro dessa forma de entrada, também há vagas para quem tem renda familiar acima de 1 e 1/2 salário mínimo e para quem tem renda familliar abaixo.
As vagas reservadas da cota social também serão preenchidas por autodeclarados indígenas, pardos, pretos e por pessoas com deficiência, nos termos do artigo 4° do Decreto n° 3.298/1999.
A INSCRIÇÃO
A inscrição deve ser feita exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico https://cs.ufgd.edu.br/vestibular/2018, pelo próprio candidato ou por terceiro, que assumirá a responsabilidade da mesma, não havendo a necessidade de apresentar procuração. Para a inscrição, o candidato deverá estar inscrito no CPF (Cadastro de Pessoa Física).
O candidato, ao fazer a sua inscrição, deverá:
a) acessar o endereço eletrônico https://cs.ufgd.edu.br/vestibular/2018;
b) ler cuidadosamente o Edital e aceitar as condições descritas;
c) preencher os dados cadastrais solicitados;
d) preencher a ficha de inscrição eletrônica;
e) imprimir a Guia de Recolhimento da União (GRU) específica para o pagamento da taxa de inscrição ou solicitar isenção da taxa;
f) recolher a taxa de inscrição, caso não seja contemplado com a isenção.
Para a efetivação da inscrição, não será necessário o envio de documentação, exceto nos casos de solicitação de isenção e de atendimento diferenciado.
PROVAS
As provas do PSV serão realizadas no dia 26 de novembro nos locais indicados na confirmação de inscrição, nas cidades de Dourados e Campo Grande. Pela manhã, das 8h as 10h, haverá a prova de Redação e à tarde, das 14h às 18h, haverá a prova Objetiva com 60 questõres. O resultado final será divulgado no dia 15 de janeiro, às 17h.
O candidato que estiver cursando o 1º ou o 2º ano do Ensino Médio ou equivalente somente poderá se inscrever na condição de treineiro, participando das provas do processo seletivo apenas para avaliar seus conhecimentos, não havendo classificação, pois não concorrerá às vagas ofertadas no edital.
O Manual do Candidato estará disponível no endereço eletrônico https://cs.ufgd.edu.br/vestibular/2018 no início das inscrições. A UFGD não disponibilizará nem enviará cópia impressa do Manual do Candidato aos inscritos.
DOS VALORES E DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
A taxa de inscrição será de R$ 100,00 (cem reais). Tem direito à isenção o candidato que possui renda familiar per capita igual ou inferior a 1 e 1/2 salário mínimo tendo cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou foi bolsista integral em escola da rede privada.
O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição nos prazos estabelecidos no cronograma nas agências bancárias, atentando-se para os horários de funcionamento das instituições e certificar-se de que todos os campos constantes na GRU foram informados corretamente. Qualquer informação incorreta em qualquer campo da GRU impossibilitará a identificação do pagamento da taxa de inscrição, ocasionando o INDEFERIMENTO da inscrição.
Informações sobre o PSV-2018/UFGD deverão ser obtidas na Coordenadoria do Centro de Seleção, Sala 504, Unidade I da UFGD (Rua João Rosa Góes, 1.761 – Vila Progresso – Dourados/MS). Os horários de funcionamento do setor são: das 8h às 11h e das 13h30 às 17h, ou pelos telefones (67) 3410-2840 ou (67) 3410-2846 ou, ainda, pelo e-mail cs.vestibular@ufgd.edu.br.
Professor Thiago Justino abordou aspectos do funcionamento do cérebro do usuário de crack e cocaína (Foto - Divulgação)
Mais do que formar jovens e adultos, a Universidade Federal da Grande Dourados entende que seu papel é produzir conhecimento que contribua com a sociedade. Por isso, muitos técnicos-administrativos, docentes e estudantes da UFGD participam de atividades sociais e de outras instituições públicas, entre elas o COMAD (Conselho Municipal Antidrogas de Dourados).
Nesta semana, o COMAD está realizando seu 1º Seminário de sensibilização da sociedade com relação ao uso abusivo de álcool e outras drogas. Dois professores da UFGD contribuíram palestrando no evento, trazendo dados de pesquisas científicas na área de neurociência, tratamento psiquiátrico, direito e ciências sociais.
O coordenador do curso de Medicina da UFGD, professor Thiago Paulizi Justino, apresentou informações sobre o funcionamento do cérebro da pessoa que tem algum tipo de vício. Ele explicou que o cérebro humano vai mudando ao longo da vida, mas que as drogas causam mudanças agressivas no funcionamento desse órgão vital. Estudos mostram que os usuários de crack e cocaína apresentam o funcionamento do cérebro comprometido pela droga mesmo após 3 a 6 meses sem fazer uso.
Thiago apresentou dados de pesquisas da área de neurobiologia para explicar como funciona o mecanismo cerebral que causa dependência. Segundo o professor, vários fatores podem determinar se uma pessoa será ou não adicta em relação às drogas que venha experimentar. A família é uma fonte de influência tanto pelo ambiente e exemplo de comportamento que oferecem aos filhos, como pela carga genética, que é alterada pela droga. O ambiente social e até mesmo a alimentação são fatores que podem influenciar o usuário de drogas a se tornar dependente químico.
“A adicção acontece em uma combinação de fatores, não podemos determinar previamente quem será adicto ou não. A pessoa pode nascer com uma carga genética propensa, e passar a vida toda sem vício algum. Por outro lado, temos pacientes que tem um quadro social, psicológico e físico que teria tudo pra dar errado e no entanto eles se recuperam. Nunca podemos perder a esperança. O que posso afirmar é que um tratamento de abordagem generalista não funciona. O tratamento tem que ser dinâmico e individualizado, cada pessoa, em cada fase do tratamento, tem necessidades diferentes, não podemos estabelecer um protocolo padrão”, detalhou Thiago.
Ele ainda enfatizou que o sistema de saúde precisa avançar bastante, especialmente no sentido de providenciar leitos de internação para dependentes químicos que queiram se tratar. Ainda, é necessário investir na formação de equipes multiprofissionais, contemplando terapia ocupacional, psicologia, assistência social, médicos clínicos, psiquiatras, e infectologistas.
Questão social
O professor Marcelo Campos, docente do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da UFGD, apresentou dados de pesquisas nacionais que apontam para a ineficácia das políticas de combate a drogas brasileiras.
Um dos problemas apontados por Marcelo é o fato de a lei nacional anti-drogas, estabelecida em 2004, não ter um critério para distinguir quem é usuário e quem é traficante. Comparando dados do Brasil e de outros países, e ainda fazendo uma análise do número de prisões efetuadas de 2004 a 2009 na cidade de São Paulo, Marcelo demonstra que muitas vezes a pessoa que é enquadrada como traficante não foi encontrada com uma quantidade grande de drogas. No entanto, aqueles que são enquadrados por tráfico apresentam um perfil social padrão: quanto menos escolarizado, quanto mais periférico for seu local de moradia, mais chance a pessoa tem de ser considerado traficante e não usuário pela polícia e pelo sistema de Justiça.
Conforme Marcelo, o governo brasileiro ainda centra foco em políticas de criminalização das drogas. O resultado é o aumento da população carcerária, mas com impacto ínfimo na redução de consumo e comercialização de drogas ilícitas. A solução seria se inspirar em outros países, onde as políticas de prevenção ao uso de drogas e redução de danos são reforçadas.
“A questão da droga veio sendo narrada pelo discurso médico e pelo discurso jurídico, que reforçaram esteriótipos: o tratamento que se dá à questão da droga ou é um caso de doença ou é um caso de polícia. E a lógica é que, sendo um doente ou um criminoso, essa pessoa que consome droga deve ser excluída da sociedade. Ao passar por instituições que o tratam como doente ou criminoso essa pessoa fica estigmatizada, mesmo depois que sai do tratamento ou da prisão. São vidas desperdiçadas pelo estigma. A questão da droga vai além de um caso médico ou de polícia, é um caso social complexo e deve ser tratado como tal”, defendeu Marcelo.
O juiz Federal Guilherme Maines Caon, da 2ª vara de Uruguaiana/RS, julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo MPF contra uma universidade particular, isentando a instituição de responsabilidade pela crise do Fies em 2015.
O parquet pretendia que fosse reconhecido aos estudantes vinculados ao Campus de Alegrete/RS o direito à obtenção do financiamento de seus cursos superiores através do Fies, relativo ao primeiro semestre de 2015, levando-se em conta a fixação de patamar máximo de reajuste das mensalidades estabelecidas pelas gestoras do programa, de 6,41%. Além disso, pediu que a instituição fosse condenada ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 5. mil para cada aluno prejudicado.
A alegação do MPF foi a de que a universidade reajustou as mensalidades em 8,4%, patamar que impediu os alunos de obterem a concessão e a renovação de financiamentos, uma vez que a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estabeleceram, para o ano letivo de 2015, que apenas seriam concedidos financiamentos em relação a alunos vinculados a instituições de ensino que tivessem reajustado suas mensalidades em até 6,41%.
O magistrado, contudo, entendeu que, por se tratar de uma relação de consumo peculiar, em que o custo do serviço é financiado por meio de uma política pública, bem como pelo fato de que houve verdadeira mudança das regras e redução do valor orçamentário destinado ao Fies no início de 2015, houve motivação razoável para a instituição de ensino não manter o reajuste da sua mensalidade ao limite inicialmente imposto pelo FNDE, o qual, como visto, revelou-se inadequado.
Ainda segundo ele não há como se exigir que a universidade cumprisse em sua plenitude a publicidade veiculada no ano de 2014, haja vista as profundas mudanças que ocorreram no início de 2015 e que impactaram sobremaneira no volume de recursos disponíveis para o Fies.
“Entendimento em sentido contrário implicaria admitir a responsabilidade das universidades particulares de arcarem com a deficiência orçamentária da União, pois teriam que fornecer um serviço cujo valor pago seria inferior ao seu custo, obrigando as instituições de ensino a subsidiar os estudantes, o que não é admissível, haja vista que a política pública é de responsabilidade da União.”
O escritório Patriota Advogados representou a universidade no caso.
A UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados) publicou, na semana passada, o edital do processo seletivo Vestibular 2018 e uma das dúvidas mais comuns diz respeito a quem pode solicitar isenção da taxa de inscrição e como isso pode ser feito.
De acordo com a Lei Federal Nº 12.799, de 10 de abril de 2013, tem direito à isenção o candidato cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenha cursado o Ensino Médio completo em escola pública (ou como bolsista integral em escola privada).
A solicitação da isenção deverá ser feita pela internet, no ato da inscrição, mas é preciso ficar atento ao prazo: embora a inscrição para o Vestibular possa ser feita de 15 de agosto a 29 de setembro, quem tem direito a pedir o benefício deve fazê-lo até o dia 30 de agosto, mesmo prazo para entrega da documentação exigida.
Que documentação é essa?
O processo é simples: o candidato deverá apresentar um comprovante de vínculo com a escola pública e o CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). Quem não tem CadÚnico, além do comprovante de matrícula, deverá apresentar os documentos comprobatórios de renda, que constarão do requerimento de isenção disponibilizado no ato da inscrição para o Vestibular, no verso da ficha. A documentação é específica para cada candidato, de acordo com a natureza da fonte de renda familiar e os dados que informarem. Para evitar futuros transtornos, não deixe para fazer a inscrição de última hora.
Isenção na taxa é diferente da reserva de vagas
É importante que o candidato se atente para o fato de que ter a isenção aprovada não garante automaticamente a concorrência a uma vaga pelo sistema de reserva de vagas.
A reserva de vagas é regida por outra legislação (Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012) e é preciso manifestar interesse por essa modalidade de concorrência no ato da inscrição. Isso quer dizer que, ainda que seja necessária a análise da renda em ambos os casos, a documentação necessária para efetuar a matrícula é diferente e acompanha declarações que o candidato precisa conhecer antes de optar pela concorrência na modalidade reserva de vagas.
Lembrando que, este ano, a reserva de vagas para alunos de escola pública também incluirá o portador de deficiência, nos termos do artigo 4° do Decreto n° 3.298/1999, além de pretos, pardos e indígenas.
Esta edição do Vestibular UFGD oferece 962 vagas distribuídas em 32 cursos de graduação presencial. As provas estão marcadas para acontecer no dia 26 de novembro, nas cidades de Dourados e Campo Grande.
Acompanhe as novidades pela página do Centro de Seleção ou pelo Portal UFGD.
A Uems (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul) conseguiu o credenciamento junto ao MEC (Ministério da Educação) para a criação de um Núcleo de Línguas (Nucli-IsF) pelo programa Idioma Sem Fronteiras. Anteriormente, essa abertura era somente para Instituições de Ensino Federais e as Estaduais possuíam apenas a função de aplicação do teste Toefl.
“Agora a Uems, que antes era apenas um centro aplicativo do teste de proficiência em Língua Inglesa, passa a ter um Nucli e abrir cursos de Inglês gratuitos para toda comunidade acadêmica, professores e funcionários”, explica o assessor de Relações Internacionais e Mobilidade da Uems, professor doutor Ruberval Franco Maciel.
A Uems terá direito, através de edital da Capes, a duas bolsas para professores de Língua Inglesa, que deverão concorrer alunos de Letras, com fluência na língua para ministrar os cursos. Essas duas bolsas são proporcionais a quantidade de alunos interessados no curso de inglês, que fizeram o teste de proficiência no Portal do Idiomas Sem Fronteira. “Aumentando o número de alunos cadastrados no Portal, que realizem o teste de proficiência, poderemos receber mais bolsas e abrir mais turmas.”, comenta.
Nos próximos meses, a Uems fará a seleção dos professores que atuarão nos cursos, através de edital específico. Os cursos de Inglês para a comunidade acadêmica deverão estar disponíveis em outubro.
Inscreva-se no Myenglishonline
Para participar do Myenglishonline, o aluno deve se cadastrar no Portal, responder todas as perguntas do teste socioeconômico e realizar a prova de proficiência. Essa prova indicara o nível de fluência em que o aluno se encontra. Nos níveis 1 e 2, o curso é totalmente online, pelo próprio portal do MEC. Já nos níveis 3 em diante, o aluno poderá escolher entre online e presencial. “Com essa nova modalidade do programa Idioma Sem Fronteiras, as Universidades ganharam com formação dos profissionais que vão ministrar esses cursos e no desenvolvimento linguístico dos seus alunos. O nível de proficiência dos acadêmicos e dos professores influencia nos processos de mobilidade acadêmica e internacionalização da Universidade”, enfatiza Ruberval.
Pnae atende alunos da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos (Foto: Divulgação/ MEC)
Estados e municípios receberão a sexta parcela de 2017 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) até o próximo sábado (5). Ao todo serão repassados R$ 394.454.478,00 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação.
Os recursos do Pnae são liberados em dez parcelas, para cobrir os 200 dias do ano letivo da educação básica. Apenas em 2017, a alimentação escolar já recebeu R$ 2,2 bilhões do FNDE.
“O Pnae é um programa extremamente importante, pois garante a alimentação de 40 milhões de estudantes por dia, o que representa 50 milhões de refeições diárias”, reforça o diretor de ações educacionais do FNDE, José Fernando Uchoa.
As regras do programa definem que um mínimo de 30% dos recursos transferidos devem ser utilizados na compra de produtos da agricultura familiar.
O Pnae atende os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público).
Município mantém o CALENDÁRIO ESCOLAR programado para 2017, com término do segundo semestre previsto para o dia 11 de dezembro(Foto: A. Frota)
Nesta terça-feira (01), 27.392 alunos voltarão às salas de aula nas 45 escolas da rede municipal de ensino, e 36 Ceim’s (Centro de Educação Infantil Municipal).
De acordo com a secretaria municipal de Educação, o município mantém o calendário escolar programado para 2017, com término do segundo semestre previsto para o dia 11 de dezembro.Estão programados seis sábados letivos neste segundo semestre.
As datas programadas para aplicação de exames finais nas unidades da Reme são os dias 13,14 e 15 de dezembro.
A Educação tem recebido atenção especial na gestão, principalmente no que se refere à valorização dosservidores. Logo no início do ano letivo, a prefeita Délia Razuk deu posse a centenas de concursados, que atuam nas unidades educacionais. Nesta semana, mais 186 servidores estarão sendo empossados para atuarem na Educação.
A Prefeitura de Dourados investiu ainda no transporte escolar. São 15 ônibus próprios e mais 46 de empresa contratadas para atender, em média, 5 mil alunos, num percurso diário de aproximadamente 11 mil quilômetros.
Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com tal monitoramento.
