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No intuito de estabelecer a equiparação das pessoas transplantadas às pessoas com deficiência no Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Paulo Duarte (PSB) encaminhou, esta semana, projeto de lei para análise da Casa Legislativa. O principal objetivo da proposta é promover a inclusão social e a acessibilidade em diversas dimensões da vida do paciente transplantado, à exemplo do que está estabelecido no Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015).

De acordo com o projeto de lei a equiparação dar-se-á com a conclusão de que em razão do transplante exista condição clínica que promova impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que possa obstruir a participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

Para que a equiparação seja feita será exigida a elaboração de laudo pelo médico responsável e que o documento seja submetido à avaliação do órgão competente.

A cirurgia para transplante de órgãos não é a cura e sim um tratamento. Os transplantados passam a ser pacientes crônicos e precisam de cuidados especiais por toda a vida, como assistência médica periódica, além de fazerem uso de imunossupressores para redução dos riscos de rejeição do órgão transplantando.

Mesmo após muitos anos ainda há o risco de perda do transplante. Na jornada cotidiana, a pessoa transplantada ainda é vítima do preconceito que suprime as oportunidades de participação ativa como cidadão em assuntos e circunstâncias sociais, políticas e notadamente no mercado de trabalho.

Alguns pacientes podem, ainda, apresentar condições orgânicas ou psicológicas não compreendidas pela equipe multiprofissional, como impedimento para o exercício de atividades rotineiras e usuais para outras pessoas.

“Por não serem identificadas as limitações de certas doenças e os agravos relacionados a elas é inegável que existam algumas situações em que a pessoa, apesar de ter limitações, não consegue o reconhecimento de sua condição. É necessário, então, que essas pessoas tenham garantidos o acesso a direitos que salvaguardem uma melhor qualidade de vida e assegurem um mínimo existencial”, defende o parlamentar.

Fonte: Assessoria

A emenda parlamentar da deputada estadual Gleice Jane (PT), destinada à Escola Municipal Indígena Tengatui Marangatu e à Associação Indígena Nossa Nação, na Aldeia Jaguapiru, em Dourados (MS), vai beneficiar 900 alunos, entre crianças e adolescentes. O valor de R$ 50 mil garantiu a compra de 15 computadores, 40 cadeiras e 12 mesas.

Com a entrega dos novos equipamentos, a deputada Gleice Jane reforça seu compromisso com a educação, especialmente com os povos indígenas, garantindo que os estudantes, bem como as mães atendidas pela Associação da Aldeia Jaguapiru, tenham acesso a ferramentas que favoreçam o aprendizado.

A emenda foi entregue durante o Abril Indígena, mês de resistência, para ressaltar a luta dos povos originários por seus direitos, preservação cultural e dignidade. A ação da deputada Gleice Jane é um reflexo de sua contínua luta pela inclusão e pelo respeito e valorização das populações indígenas, em especial no que tange ao direito à educação de qualidade.

“A entrega desse recurso representa um passo importante na valorização do conhecimento ancestral, em conjunto com as tecnologias, durante o processo de aprendizagem”, destaca a parlamentar.

A diretora da Escola Municipal Indígena Tengatui Marangatu, professora Joany Freitas Valério Costa, faz um panorama da realidade dos alunos antes e depois da aquisição dos equipamentos. “A emenda recebida pela escola trouxe para as crianças a oportunidade de se igualarem na educação com os alunos da cidade. Antes, nós, alunos das escolas indígenas, chegávamos no ensino médio, na faculdade, sem saber pelo menos digitar um texto ou ligar um computador. Isso fazia muitos desistirem de estudar”, relata.

Joany ainda destaca: “Para nós da comunidade, a escola é um ponto de socorro. A escola nos mostra pela janela que lá fora tem mais, e que esse mais é para todos. Agwidhe. Anapuyaque. Muito obrigada.”

Fonte: Assessoria

O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) apresentou, nesta terça-feira (8), projeto de lei que obriga o fornecedor de bens e serviços e empresas transportadoras que realizam entregas em Mato Grosso do Sul a fixarem data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. A matéria é uma atualização ao que já estava disciplinado pela Lei nº 3.903/2010, também de autoria do deputado proponente.

“Ainda hoje o consumidor ainda se depara com a livre estipulação de data, hora e turno quando se trata das transportadoras de bens, vendo-se obrigado a ter que desfazer-se ou deslocar-se de seus compromissos para receber o bem encomendado ou serviço contratado, sem que haja qualquer comunicação prévia por parte das transportadoras”, justifica o parlamentar, ao apresentar a proposição. Embora seja possível, por meio do acompanhamento virtual, ter uma previsão de entrega do produto ou serviço, o “fato é que na maioria das vezes o transportador descumpre o estabelecido, levando o consumidor a prejuízos”, argumenta Paulo Duarte.

São inúmeros os relatos em que as transportadoras, ao não localizarem o consumidor no local da entrega, realizam a devolução do produto para a loja, tendo o consumidor de enfrentar um verdadeiro calvário para reaver o dinheiro gasto ou créditos que foram investidos. “Com essa atualização, criamos mais um mecanismo de defesa e proteção aos consumidores”, explica o deputado Paulo Duarte.

Fonte: Assessoria

A vereadora Liandra da Saúde (PSDB), realizou uma visita à sede do projeto Ginaslouquinhos, em Dourados, e destacou o trabalho exemplar desenvolvido pelo coordenador do projeto, Kaká, junto a crianças e adolescentes por meio da ginástica artística. A iniciativa, que nasceu em agosto de 2017, atende atualmente 470 crianças de 4 a 17 anos, oferecendo aulas gratuitas e promovendo o desenvolvimento físico, emocional e social dos participantes.

O projeto Ginaslouquinhos surgiu após a participação do grupo Ginasloucos nas Olimpíadas do Rio de Janeiro, em 2016, quando a equipe encantou o país com apresentações acrobáticas inovadoras. Inspirado nesse sucesso, o projeto foi criado com o objetivo de democratizar o acesso à ginástica artística em Dourados.

Durante a visita, a parlamentar conheceu a estrutura do local, acompanhou de perto as atividades realizadas com os alunos e conversou com coordenadores e professores do projeto.

“É uma alegria enorme ver o quanto essas crianças estão engajadas na prática de esportes. O Ginaslouquinhos vai muito além do esporte: é um espaço de acolhimento, educação e transformação social”, afirmou Liandra.

Para Liandra, projetos como o Ginaslouquinhos são fundamentais para o desenvolvimento físico, social e emocional das crianças. “É emocionante ver o brilho nos olhos dessas crianças ao praticar a ginástica. Além do esporte, o projeto transmite disciplina, autoestima e inclusão. Toda iniciativa que impacta positivamente a vida de tantas famílias douradenses merece nosso reconhecimento e apoio”, finaliza a vereadora.

Fonte: Assessoria

O vereador Edson Souza (União) apresentou indicação solicitando a realização de estudos técnicos para a criação de um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) na região da Vila Industrial, que abrange bairros como Jardim Oliveira 1 e 2, Jardim Márcia, Vila Vieira, entre outros.

A proposta surgiu após o vereador participar de uma reunião promovida por moradores da Vila Vieira, realizada no último dia 27. O encontro, liderado pela professora Diva Francisca dos Santos Zomerfeld, contou com forte participação popular e a presença de importantes autoridades, como o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL), a vice-prefeita Gianni Nogueira (PL) e o vereador Sargento Prates (PL).

Durante a reunião, foi debatida a necessidade urgente de ampliar os serviços sociais naquela região, que, segundo a comunidade,  apresenta alta demanda e significativa vulnerabilidade social. Como encaminhamento, ficou definido que o vereador Edson Souza formalizaria o pedido de estudos técnicos para a implantação de um CRAS na localidade. A iniciativa visa descentralizar os atendimentos e facilitar o acesso da população aos programas sociais e à rede de proteção básica.

Além disso, foi acordado que será agendada uma nova reunião, desta vez com a participação da secretária municipal de Assistência Social, Shirley Flores Zarpelon, para que ela possa apresentar as possibilidades e esclarecer os critérios técnicos necessários para a criação da nova unidade. O compromisso de convidar a secretária foi assumido pela vice-prefeita Gianni Nogueira durante o encontro.

“Estamos apenas começando um movimento importante em defesa dos moradores da Vila Industrial. Um novo CRAS pode transformar realidades e garantir dignidade a muitas famílias que hoje vivem à margem do acesso aos serviços públicos”, afirmou o vereador Edson Souza.

O pedido foi oficializado em 31 de março, no plenário Weimar Gonçalves Torres, e já está sob análise da Prefeitura e da Secretaria de Assistência Social. A expectativa é que os estudos avancem e, caso seja constatada tecnicamente a real necessidade de implantação de um novo CRAS na região, que a proposta possa ser concretizada.

O objetivo, segundo o vereador, é fortalecer os vínculos comunitários, ampliar o acesso aos serviços públicos e promover a inclusão social para os moradores da Vila Industrial e bairros adjacentes.

Fonte: Assessoria

O projeto de lei, apresentado na quarta-feira (2) pelo deputado Paulo Duarte (PSB), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, determina a adoção de protocolos específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições sensoriais especiais.

A matéria pretende padronizar a assistência prestada pelos serviços de atendimento de emergência médica em todo o estado.

De acordo com projeto, ao prestarem assistência a pessoas com TEA e outras condições sensoriais específicas, quando previamente informado pelo solicitante, as ambulâncias deverão desligar sirenes e giroflex ao se aproximarem do local de atendimento, exceto quando em situação em que haja risco iminente à segurança pública ou necessidade de sinalização emergencial.

“Esse procedimento iniciará no serviço de atendimento telefônico de emergência, que deverá prever a identificação de pacientes com condições sensoriais especiais, comunicando à equipe de socorro essa particularidade e permitindo uma abordagem adaptada”, explica o deputado Paulo Duarte.

Além da criação desse protocolo, a proposição determina que o Estado deverá capacitar, periodicamente, os profissionais de atendimento pré-hospitalar, visando à conscientização e treinamento adequado para lidar com pacientes que possuem hipersensibilidade sensorial.

As ambulâncias também deverão ser equipadas com tecnologia de redução de ruídos, com isolamento acústico nas áreas onde o paciente será transportado, garantindo o uso de formas alternativas de comunicação para pacientes autistas, especialmente durante o transporte.

O projeto de lei é fruto de uma solicitação feita pelo vereador Matheus Casarin, de Corumbá e é apresentado no Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, comemorado nesta quarta-feira. A matéria agora seguirá os trâmites da Casa Legislativa, seguindo para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Fonte: Assessoria

O vereador Elias Ishy (PT) solicitou recentemente, por meio de indicação à administração municipal, a realização de estudos técnicos e financeiros para que os repasses das emendas impositivas sejam executados no primeiro semestre do ano.

O pedido atende a uma demanda da comunidade escolar, facilitando o planejamento e a execução das atividades das unidades educacionais contempladas com os recursos parlamentares. “A execução tardia das emendas dificulta o trabalho das unidades de ensino, principalmente em dezembro, quando os prazos e cronogramas estão se exaurindo”, enfatiza o vereador.

Ishy ressalta que o pagamento das emendas no primeiro semestre facilita a organização financeira das instituições, associações e entidades. “É importante que a gestão municipal realize os estudos técnicos e financeiros necessários para estabelecer um cronograma que assegure a liberação desses repasses dentro do prazo mencionado”, reforça.

Ele também destaca que, por se tratarem de transferências de ‘fundo a fundo’, ou seja, enviadas diretamente para a conta jurídica da entidade contemplada, os processos burocráticos são simplificados, permitindo que os recursos sejam utilizados de forma mais ágil nas áreas previstas.

A indicação foi encaminhada ao prefeito Marçal Filho, ao secretário municipal de Governo, João Alcântara, e à secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio.

EMENDAS IMPOSITIVAS

As emendas impositivas são repasses anuais destinados pelos vereadores e sua execução é obrigatória. Elas representam uma ferramenta fundamental para auxiliar na aquisição de bens permanentes e de consumo, além de viabilizar o custeio de mão de obra e a execução de projetos.

Fonte: Assessoria

O vereador Elias Ishy (PT) usou a Tribuna da Câmara de Dourados, durante a sessão desta segunda-feira (24) para pedir maior segurança no Centro POP (Centro Especializado para População em Situação de Rua), localizado no Jardim Água Boa.

Em seu discurso, relatou o caso de ameaça e injúria racial contra uma servidora pública, na quarta-feira (19), quando um homem de 36 anos chegou no local e visivelmente alterado passou a ofender a atendente e ameaçá-la de morte.

O vereador esteve no Centro POP, para prestar solidariedade à servidora. “Todos sabemos da sua dedicação e respeito com o cidadão durante seu trabalho e é inadmissível que sua integridade física e moral não esteja assegurada em seu local de trabalho”, disse Ishy.

Neste sentido, solicitou providências para que a segurança seja ampliada no setor, bem como o aumento de rondas ostensivas em locais onde ocorra atendimento ao público. “Conversei com a coordenadora Nilza, que relatou a sensação de insegurança em que os funcionários estão sujeitos dia a dia. A responsabilidade do poder público é oferecer um ambiente de trabalho seguro a todos os servidores”, considera Ishy.

Injúria racial é crime

Injúria racial é o crime caracterizado quando a honra de uma pessoa específica é ofendida por conta de raça, cor, etnia, religião ou origem. Diferente do racismo, que ocorre quando o agressor atinge um grupo ou coletivo de pessoas, discriminando de forma geral.

A pena para o crime é de reclusão de 2 a 5 anos e multa e, pode ser dobrada se o crime for cometido por mais de uma pessoa. Ainda pode ser aumentada em até metade se o crime for cometido por um agente público, por um grupo, com a intenção de diversão ou recreação, pela internet ou redes sociais.

Fonte: Assessoria