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Assecom

 

A prefeita Délia Razuk se reuniu na tarde desta terça-feira em seu gabinete, com representantes da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e da CCR MS Via, para buscar solução sobre o problema de acessos à BR-163, no perímetro urbano de Dourados.

 

A reunião é resultado da visita da prefeita ao gabinete do ministro dos Transportes Maurício Quintella, em Brasíla, na semana passada, organizada pelo senador Waldemir Moka e que teve a participação da bancada de Mato Grosso do sul e ainda de vereadores locais.

 

No contato com técnicos representantes da agência e da empresa concessionária da BR-163, ficou definida uma visita aos pontos onde foram implantados os guard rails às margens da rodovia, para que sejam redefinidos esses acessos.

 

A visita será ainda nesta quarta-feira para que, até sexta, dia 21, seja apresentada uma solução definitiva. A preocupação da prefeita é com a população de vários bairros ao longo de aproximadamente 12 quilômetros da BR e, com empresários que atuam neste trecho.

 

Délia lembrou no encontro que assim que assumiu a prefeitura fez um pedido à empresa CCR para que não promovesse qualquer intervenção na rodovia, dentro do perímetro urbano, pelo período de um ano, mas não foi atendida.

 

O prazo solicitado era para que fosse feito um estudo do impacto do trancamento dos acessos em todos às áreas, incluindo a de segurança e, assim definir o que poderia e o que não poderia ser bloqueado, atendendo é claro, o que determina a legislação.

 

Na reunião participaram ainda, representantes de dois dos bairros bastante prejudicados, no caso a siotioca Campo Belo e o Jardim Colibri, secretários municipais e vereadores que também acompanham essa questão.

 

Comissão – Ao final do encontro foi formada uma comissão que tem a participação de representantes da prefeitura, da ANTT, CCR MS Via, vereadores e dos moradores e empresários que estão diretamente sofrendo as com sequências das medidas.

 

Essa comissão já acompanha os trabalhos que serão executados hoje através dos técnicos que estão em Dourados, a qual irá auxiliar na busca pela solução do problema. Pala ANTT está na cidade o gerente de investimentos da agência e pela CCR o diretor de administração de contrato Heitor de Souza Pires e outros técnicos da empresa.

 

Marcelo Osakabe

Da AE

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou ontem que vai aceitar “com a maior naturalidade possível” uma possível rejeição da denúncia oferecida contra o presidente Michel Temer pelo plenário da Câmara.

 

“Como eu vou aceitar a decisão da Câmara? Com a maior naturalidade possível. Eu fiz o meu trabalho. Cada um faz o seu. Não tenho como insistir nessa denúncia”, afirmou Janot, que participou de evento no Wilson Center, em Washington, sobre o uso da ferramenta da colaboração premiada no Brasil. A votação da denúncia no plenário da Câmara está prevista para o dia 2 de agosto.

 

O procurador-geral explicou para a plateia que, como se trata de um caso em que o acusado tem foro privilegiado, a não aceitação da denúncia pelo Congresso faz com que ela fique em suspenso até que a imunidade parlamentar expire. “O fato de eu poder ou não oferecer outras denúncias em razão dessa investigação não tem nada a ver com isso. Se alguma outra investigação estiver madura até 15 de setembro, eu vou oferecer denúncia”, acrescentou.

 

Janot ainda voltou a defender a concessão da imunidade aos donos da JBS, lembrando que a possibilidade está prevista na lei e que se justifica dada “a qualidade das pessoas entregues”.

 

“A pessoa que entrega no curso de cometimento de crime o presidente da República, um senador com mais de 50 milhões de votos na última eleição presidencial, um colega meu procurador da República, eu duvido que para os padrões americanos se isso não teria sido suficiente para entregar a imunidade”, disse o procurador no evento que ocorre na capital dos Estados Unidos.

 

 

Assessoria

O vereador Bebeto (PR) acompanhou a prefeita Délia Razuk (PR) em viagem a Brasília, na semana passada. Ele esteve junto com os vereadores Junior Rodrigues (PR) e Olavo Sul (PEN) em audiência no Ministério dos Transportes, onde foi recebido pelo ministro Maurício Quintella, os senadores Pedro Chaves (PSC), Waldemir Moka (PMDB), Simone Tebet (PMDB) e os deputados federais Geraldo Resende (PMDB) e Teresa Cristina (PSB).

 

Durante a reunião, o vereador encaminhou ofício ao ministro dos Transportes, reforçando a solicitação da prefeita Délia, com relação à retirada de guard rails às margens da área urbana de Dourados, recentemente implantados pela CCR MSVia, onde tem isolado empresas e moradores dos bairros próximos a rodovia.

 

Bebeto também solicitou que sejam feitos estudos e viabilização de recursos da União, visando à implantação da Perimetral Sul no município de Dourados, uma das suas principais revindicações na Câmara de Dourados. “Sugerimos que a obra inicie pela BR-163 em Vila Vargas, passando nas proximidades do Distrito Industrial (com a implantação de trevo ou rotatória nas proximidades do Posto da Capela), seguindo até a rotatória de Laguna Carapã”, explica.

 

MORADIAS

 

Aos deputados e senadores, o vereador Bebeto encaminhou documentos reiterando pedido de recursos por meio de emendas, visando à implantação de moradias populares nos distritos de Vila Vargas, Macaúba e Itahum. Ele ressalta que a implantação destas novas residências atende ao pedido da comunidade que conta com a destinação de recursos para a construção de novos conjuntos habitacionais, tendo em vista o déficit habitacional nestas localidades, devido ao aumento gradativo da população.

 

Já ao deputado federal Gerando Resende, reforçou a necessidade de intermédio do parlamentar junto à empresa de telefonia Vivo, visando à implantação de uma torre da referida operadora no distrito de Macaúba. “O atendimento deste pedido beneficiará também outras localidades, entre eles, Agrovila Formosa, Vila Formosa e região do Guassú”, ressalta.

 

 

Metrópoles

 

O presidente da República Michel Temer sancionou, na tarde de quinta-feira (13), a reforma trabalhista. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto e contou com os ministros do governo e demais aliados. No discurso, ele parabenizou toda a equipe que trabalhou para a aprovação da lei que altera pontos decisivos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). O evento foi amplamente marcado por elogios à gestão de Temer, que enfrenta uma denúncia de corrupção passiva.

 

A previsão é de que a lei entre em vigor em 120 dias, valendo apenas para os novos contrato de trabalho. O projeto, que é uma das prioridades do governo, foi duramente criticado pela oposição. Temer aproveitou o momento para defender que nenhum direito dos trabalhadores foi retirado.

 

O presidente disse “é só pegar o livrinho”, em referência ao artigo 7º da Constituição Federal que versa sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Visivelmente satisfeito com a aprovação da lei, Temer declarou “sem modéstia” que o seu governo “está revolucionando o país”.

 

“Setores produtivos já estimam que, com os novos ares, surgirão mais e mais empregos, sobretudo para os jovens. A nova lei ainda traz um grande avanço, negligenciado pelos que me antecederam: a empresa que pagar salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função será punida. A modernização trabalhista também confere força de lei ao livre acordo coletivo entre trabalhadores e empresários, previsto na Constituição e já reconhecido pelo STF, mas sempre sob a possibilidade de questionamento nos tribunais. Agora teremos segurança jurídica”, discursou Temer.

 

ELOGIOS

 

Apoiando o discurso do presidente, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, elogiou Michel Temer. “A proposta do presidente Temer está, de fato, revolucionando a economia brasileira”, disse. Meirelles defendeu fortemente a mudança na legislação com a lembrança de que a economia e a sociedade mudaram e as regras não conseguiram seguir essa evolução.

 

“A economia, a tecnologia, a política e a cultura estão mudando e evoluindo constantemente e revolucionando a maneira que estamos vivendo. A legislação tem que representar esse fato, tem que estar dentro da nova realidade”, disse o ministro Meirelles. Para o ministro, a mudança e necessária para a que a sociedade possa continuar crescendo e progredindo.

 

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), fez uma forte declaração de apoio ao presidente Michel Temer. “Tenho sido testemunha de sua coragem com o Brasil. Em um ano, Vossa Excelência tem feito essa história para o bem”, disse Jucá em discurso no evento para sanção da reforma trabalhista, no Palácio do Planalto.

 

PLATEIA

 

A ideia de fazer um evento para a sanção da medida está em linha com a estratégia do governo de criar agendas positivas para se contrapor à crise política. No entanto, mesmo com o apelo que a lei possui, a plateia estava vazia nas últimas fileiras. A equipe de assessoria pediu que os presentes sentassem mais próximos ao palco, onde Temer faria o discurso.

 

No momento em que Temer sancionava a lei, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara votava o relatório que pede a continuidade do processo que acusa o presidente de corrupção.

 

 

 Agência Brasil

 

A 8ª Turma do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), responsável pelos processos da Operação Lava Jato, julgará em segunda instância o processo que levou na terça-feira à condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os desembargadores, sediados em Porto Alegre, têm levado em média um ano para julgar os casos da operação.

 

Se for condenado em segunda instância até 15 de agosto do ano que vem, quando se encerra o prazo para registro de candidaturas no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Lula não poderá concorrer a cargo eletivo. Isso porque a sentença de Moro prevê que Lula fique interditado para o exercício de cargo ou função pública por 19 anos, caso a decisão seja confirmada pelos desembargadores. Aliados do ex-presidente têm afirmado que a decisão tem como objetivo inviabilizar sua candidatura à presidência da República em 2018.

 

Tramitação e prazos

 

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, estipulou pena de 9 anos e meio de prisão e determinou que Lula poderá responder em liberdade a fase recursal. O resultado do julgamento em primeira instância foi comunicado às partes por meio de intimações publicadas no sistema eletrônico da JFPR (Justiça Federal do Paraná).

 

Os advogados de Lula têm até dez dias para abrir a intimação. A partir de então, passa a correr novo prazo de cinco dias para que a defesa apresente recurso.

 

Em um primeiro momento, a apelação será recebida pelo próprio juiz de primeira instância, Sérgio Moro, que fará uma avaliação técnica da peça e a remeterá ao tribunal. No TRF4, os processos são encaminhados à 8ª Turma, composta pelos desembargadores federais João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus. Ao chegar no tribunal, as ações são abertas para vistas do Ministério Público Federal, responsável pela acusação, que pode gerar recursos contra as argumentações da defesa.

 

No papel de relator, Gebran será o responsável por analisar o processo de Lula e, em seguida, apresentar um relatório e a sua decisão a respeito do caso a Paulsen, revisor da 8ª Turma. Quando este trâmite for finalizado, a data do julgamento será marcada.

 

Paulsen e Laus podem acompanhar ou discordar do voto do relator. Caso a decisão da 8ª Turma seja contrária ao pedido da defesa de Lula, os advogados podem entrar com novo recurso. Caso a decisão colegiada seja unânime, encerra-se o julgamento em segunda instância.

 

Os desembargadores da 8ª Turma poderão votar pela absolvição de Lula, pela confirmação da sentença de Moro ou pela alteração da pena para mais ou para menos.

 

Julgamento de processos

 

Desde a deflagração da Operação Lava Jato, o TRF4 concluiu o julgamento de 12 apelações contra 48 sentenças proferidas em primeira instância.

 

Até o momento, o tribunal absolveu cinco pessoas que haviam sido condenadas por Moro — inclusive o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, em um dos processos a que responde na Lava Jato. Ele havia sido condenado a 15 anos e 4 meses de prisão, mas a 8ª Turma entendeu que a sentença em primeira instância havia sido fundamentada em depoimentos que não foram comprovados com outras provas.

 

O TRF4 manteve, ainda, dez sentenças condenatórias da 13ª Vara. Oito réus tiveram a pena reduzida e 16 tiveram a pena aumentada pelo Tribunal.

 

A 8ª Turma está atualmente com 16 apelações oriundas da Lava Jato pendentes para julgamento. Destas, sete já estão sob análise do revisor. Outras três apelações foram registradas recentemente e ainda estão na fase de processamento inicial.

 

Agência Brasil

A Segunda Instância da Justiça Federal em Brasília concedeu nesta quarta-feira (12) prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, preso preventivamente desde o dia 3 de julho. A decisão foi proferida pelo desembargador Ney Bello, motivada por um pedido de liberdade feito pela defesa de Geddel.

 

O ex-ministro foi preso por determinação do juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal, no Distrito Federal, sob a acusação de tentar obstruir as investigações de supostas irregularidades na liberação de recursos da Caixa Econômica Federal.

 

Geddel está preso preventivamente na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. Após a prisão, a defesa do ex-ministro definiu como “absolutamente desnecessário” o decreto de prisão preventiva do político. O advogado Gamil Föppel disse que há “ausência de relevantes informações” para basear a decisão e definiu como “erro” da Justiça Federal a autorização para a prisão de Geddel.

 Assessoria

O vereador Braz Melo (PSC) solicitou o apoio do MPE (Ministério Público Estadual) na luta pela retirada da cobrança do ICMS, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação das contas de energia elétrica. O vereador reuniu-se com o promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados, responsável pela Defesa do Consumidor, para discutir o tema.

 

Segundo Braz, a cobrança indevida do ICMS sobre os valores das “Tarifas de Transmissão e Distribuição”, nas contas de energia elétrica dos consumidores, foi declarada pelo Superior Tribunal de Justiça, visto que o imposto deve incidir somente sobre a energia efetivamente consumida, fato este que não está sendo respeitado pela concessionária de energia do Estado, a Energisa-MS.

 

“Ficou definido de marcar uma nova reunião envolvendo, além do Ministério Público, outros órgãos do poder público municipal e sugeri a propositura de uma ação civil pública para que aquelas pessoas que não tenham condições de pagar um advogado possam ser assistidas neste direito”, explicou o vereador.

 

Na reunião, o promotor informou a existência de três inquéritos civis que tramitam na Promotoria de Justiça, sendo que um é referente ao caso da cobrança indevida do ICMS, que aguarda a resposta da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) quanto ao pedido de perícia em algumas contas enviadas para o levantamento dos valores indevidos que constam na cobrança.

 

Os outros dois inquéritos contra a Energisa são referentes às constantes quedas de energia em algumas regiões de Dourados e sobre o perigo potencial à saúde da população moradora nas proximidades das torres de alta tensão de energia.

 

G1

 

 

OS dirigentes do PMDB decidiram na manhã desta quarta-feira (12), durante reunião da executiva do partido, fechar questão contra a denúncia de corrupção apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o presidente MIchel Temer, informou por meio do Twitter o presidente da legenda, o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

 

Com a decisão, os deputados peemedebistas que votarem a favor da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) analisar a denúncia poderão sofrer punições por parte do PMDB, como advertência ou até mesmo expulsão. “A Executiva do PMDB fecha questão contra a denúncia ao presidente Temer”, escreveu Jucá em sua página pessoal no Twitter.

 

A decisão é inédita na história do partido e foi tomada por unanimidade pelos parlamentares da Executiva. Aqueles que a descumprirem serão suspensos por 90 dias. “O partido tomou a decisão por unanimidade pra enfrentar esse absurdo que está se dando na Câmara por uma fato que não existe”, afirmou Jucá.

 

De acordo com o senador, ela terá validade já para a votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e no plenário da Câmara, onde corre o processo contra Temer, mas não punirá quem foi contra a posição do partido em votações anteriores. “Toda manifestação é a partir de hoje. Nós não estamos fazendo nenhum tipo de ação ou punição pretérita, nós estamos discutindo posicionamento daqui pra frente”, afirmou Jucá.

 

De acordo com o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), os deputados que não acompanharem a decisão do partido sofrerão as penalidades, que variam de suspensão de direitos a expulsão do partido. “Os deputados que não acompanharem a decisão do partido de fechar questão terão penalidades, que começarão com a suspensão de suas atividades partidárias”, disse. “Está na hora, sim, do PMDB exigir cumprimento de seu estatuto, das suas ideais e acompanhar o momento e transformação que o país vive liderado pelo presidente Michel.”

 

Agência Brasil

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse hoje (12) que os deputados não aceitarão mudanças na reforma trabalhista aprovada ontem (11) pelo Senado. Por meio do Twitter, Maia afirmou que caso o presidente Michel Temer envie uma medida provisória sobre o assunto, a proposta “não será reconhecida” pela Câmara.

 

“A Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer MP não será reconhecida pela Casa”, escreveu Maia, às 0h08 desta quarta-feira. A mensagem foi publicada na rede social, mencionando uma reportagem sobre o assunto, cerca de duas horas após a votação.

 

No final de junho, em carta enviada aos senadores, o presidente Michel Temer se comprometeu a cumprir um acordo para vetar alguns trechos da matéria e enviar uma medida provisória regulamentando as lacunas deixadas pelos eventuais vetos. Caso uma MP seja editada por Temer, ela passa a vigorar com força de lei, mas precisa ser aprovada pelo senado e pela Câmara.

 

Votação

 

Aprovada no plenário do Senado após uma sessão tumultuada que durou o dia inteiro, a reforma trabalhista modifica mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo, dentre as mudanças, que o acordado entre patrões e empregados prevaleça sobre o legislado nas negociações trabalhistas. Como já havia sido apreciada pelos deputados, o projeto agora segue para sanção presidencial.

 

Para que a proposta não voltasse a ser analisada pela Câmara dos Deputados, os senadores governistas não aceitaram nenhuma mudança de mérito no texto e rejeitaram as emendas e destaques para que pontos específicos do projeto fossem alterados.