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Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 138/2022, que muda a legislação acerca do uso, produção, comercialização e armazenamento de agrotóxicos. A proposta, encaminhada pelo Governo, altera a redação e acrescenta dispositivos à à Lei 2.951/2014.

De acordo com o Governo, entre outras mudanças, o projeto altera a validade do cadastro na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), que passa a ser de cinco anos. Outra alteração busca “orientar a respeito do registro de operações e de estoques, em bancos de dados integrados ou similar, integrado para envio eletrônico das informações à Iagro”.

A nova redação também disciplina que “as empresas estabelecidas fora do território sul-mato-grossense, que comercializarem agrotóxicos diretamente ao usuário residente no Estado deverão enviar à Iagro informações do quantitativo comercializado, da recomendação técnica, da destinação final, do usuário, do estabelecimento rural e do produto adquirido, conforme modelo e procedimentos definidos aos estabelecimentos comerciantes e armazenadores em Mato Grosso do Sul.”

Entre as alterações, também está a inclusão de parágrafo único ao artigo sexto da lei para “definir que o técnico legalmente habilitado é o profissional com formação em nível médio ou superior e com registro do Conselho de Fiscalização Profissional para a prescrição de receitas agronômicas”.

A previsão é que o projeto seja apresentado na próxima sessão plenária, que será na terça-feira (31). Depois seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, continua tramitando na Casa de Leis, com votações nas comissões de mérito e no plenário.

Fonte: Assessoria ALMS

O deputado Estadual Neno Razuk (PL) enviou ao governador Reinaldo Azambuja proposição solicitando a implantação da Casa do Trabalhador no município de Sete-Quedas.

A indicação foi enviada com cópia ao Diretor-presidente da Fundação do Trabalho Marcos Henrique Derzi Wasilewski.

O Deputado recebeu pedido do vereador Ismael Luiz de Almeida, mais conhecido como Ismael da Taquarussu, que enviou ofício solicitando a construção para atendimento no município. “Esse Centro Integrado  de Atendimento ao trabalhador é para atender a região que necessita de intermediação de mão de obra, qualificação profissional, trabalho e renda, seguro desemprego e emissão de carteira de trabalho, visando assim melhorias no município”, destacou o vereador.

Para Neno Razuk o local é de grande importância em especial nos tempos pós pandemia em que o desemprego é uma das principais preocupações dos trabalhadores.

“Quando se tem qualificação as oportunidades de emprego crescem. O município precisa de pessoas qualificadas para que o mercado possa também empregar a mão de obra. O Casa do Trabalhador também é uma esperança para os jovens, muitos buscam o primeiro emprego e não conseguem devido a falta de qualificação”, pontuou.

Fonte: Assessoria

O deputado estadual Marçal Filho (PP) repudia a solicitação de reajuste de pedágio da empresa CCR MSVia para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A concessionária é responsável pela BR-163 em Mato Grosso do Sul e quer aumento de 13,53% a partir de 10 de junho.

“A empresa não tem conseguido atender as metas estabelecidas em contrato, como a duplicação da rodovia, diminuiu o número de atendentes nas praças de pedágio e agora quer um reajuste de um valor que já é caro para o contribuinte. Não podemos aceitar e esperamos que a ANTT não compactue com essa medida”, diz o deputado.

A concessionária pede o reajuste no Índice de Reajuste Tarifário (IRT), um dos componentes da cesta de cálculo da nova tarifa que leva em consideração o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). São 9 pontos de pedágio no Estado e atualmente os valores vão de R$ 5,10 a R$ 7,80. Com o reajuste passariam para R$ 5,80 a R$ 8,85.

A CCR MSVia, entre outras metas, não conseguiu duplicar a rodovia nos prazos estabelecidos pela ANTT. Em oito anos de concessão, duplicou apenas 17,7% dos 845 quilômetros, pouco menos de 200 quilômetros.

A concessionária assumiu a rodovia em 2014, com o compromisso de duplicar quase toda a rodovia, até 2019. No entanto, alegou falta de condições e pediu revisão contratual, ainda em 2017. Em seguida pediu prazo maior para concluir o prometido, mas depois desistiu de duplicar a rodovia.

Fonte: Assessoria

A pré-candidata do MDB à Presidência da República, Simone Tebet, afirmou nesta quarta-feira (25) não ter dúvidas de que contará com o apoio do PSDB na disputa pelo Palácio do Planalto.

A declaração foi dada durante entrevista a jornalistas em Brasília, um dia após o MDB e o Cidadania terem decidido reiterar o nome da senadora como indicação do grupo ao Palácio do Planalto.

O PSDB também compõe o grupo, mas ainda não decidiu se irá aderir à campanha de Simone Tebet ou se lançará uma candidatura própria. A legenda deve se reunir na próxima semana para tomar uma decisão.

“Não tenho dúvidas de que, na semana que vem, nós estaremos com aqueles que sempre foram nossos aliados de primeira hora: homens e mulheres de bem do PSDB. Não tenho dúvida de que essa construção está sendo muito bem feita pelo nosso presidente Baleia Rossi [MDB] junto com o presidente [do PSDB] Bruno Araújo”, declarou Simone Tebet nesta quarta.
Na última segunda (23), o ex-governador de São Paulo João Doria anunciou ter desistido de concorrer ao Palácio do Planalto.

Apesar de ter vencido as prévias tucanas, Doria enfrentava resistências dentro do próprio partido e nas demais siglas que negociam uma candidatura única.

O colunista do g1 Valdo Cruz informou que, com a desistência de Doria, o grupo político do deputado e ex-presidente do PSDB Aécio Neves passou a defender uma candidatura própria tucana e que o nome seja o do ex-governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite.

Pesquisa Datafolha divulgada em março mostrou Simone Tebet com 1% das intenções de voto. A mesma pesquisa mostrou Lula (PT) com 43% das intenções de voto e o presidente Jair Bolsonaro (PL) com 26%.
Questionada se falou com o ex-governador de São Paulo após a desistência, Tebet afirmou que “sempre” conversa com o PSDB e com Doria. Disse, ainda, que mandou mensagem para Doria e que foi “rapidamente respondida”.

“A minha relação com o PSDB é da mais profunda amizade. Tenho nos grandes líderes do PSDB hoje, que eu faço agora uma homenagem em nome do meu amigo pessoal, meu querido e particular amigo, que é alguém com quem me aconselho, senador Tasso Jereissati, e de um grande amigo que também conquistei ao longo do tempo, que é o presidente Bruno Araújo, eu faço uma homenagem à história do PSDB. Foi pela estabilidade da moeda, que lutou conosco por democracia, e está conosco dentro desse processo do centro democrático”, afirmou.

Na entrevista desta quarta, Simone Tebet disse que o Brasil “clama pelo centro democrático”. “E a esse clamor o MDB também grita: ‘presente’. Tendo ao lado o Cidadania e, em breve, não tenho dúvidas, o PSDB. A esse clamo,r eu também respondo ‘sim, eu estou presente’. É um clamor da urgência de um país que é dito celeiro do mundo, mas não tem a capacidade de alimentar seus filhos”, afirmou.

Fonte: Portal G1

A Câmara de Dourados aprovou na sessão desta segunda-feira (23), projeto de lei de autoria do vereador Daniel Junior (Patriota) que institui a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet. Pela lei, a campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia 1º de outubro de cada ano (Dia Internacional dos Idosos) e terá caráter permanente.

O projeto prevê que a campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva. A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes a navegação na internet e aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. Já a frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico e garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.

Daniel Junior observa que desde a declaração de pandemia do novo coronavírus, em março de 2020, o volume de transações no comércio digital cresceu 80% e, a reboque, as operações bancárias feitas por pessoas físicas pelos canais digitais (internet e mobile banking) somaram 74% das movimentações em abril, um mês após o início da quarentena e das medidas de isolamento social.

“Os idosos, durante a pandemia de Covid-19, passaram a fazer uso das plataformas digitais e foram responsáveis por uma parcela significativa desse incremento no e-commerce e nas operações bancárias eletrônicas. Muitos idosos, não estavam – e ainda não estão – habituados a utilizar as plataformas digitais, acabaram por se tornar vítimas fáceis de golpistas”, salienta o vereador.

Levantamento da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) revela que durante o período da pandemia houve um aumento de 60% em tentativas de golpes financeiros contra idosos. “Dessa forma, uma campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet, objetivo deste projeto, é uma forma de, a um só tempo, dar concretude a letra da Constituição (art. 230, CR), implementar uma política pública social (arts. 2º, 3º e 9º, Estatuto do Idoso) e também assistir ao público da terceira idade”, pontua Daniel Jr.

Fonte: Assessoria

Atendendo solicitação do presidente da Fundação Municipal Indígena de Sidrolândia, Josimar Gabriel Clementino, o deputado estadual Neno Razuk (PL) enviou solicitação ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e para o secretário de Estado de justiça e Segurança Pública (SEJUSP) Antônio Carlos Videira, pedindo a doação de um veículo utilitário, tipo caminhonete, para uso da entidade.

“Pedimos que seja feita a cedência ou doação da caminhonete que vai ampliar as condições de mobilidade e transporte dos moradores indígenas da região e com isso atender um maior número de pessoas que precisam sair da aldeia”, explicou o parlamentar que justificou a solicitação na indicação apresentada.

Liderança local, Josimar ressaltou ainda que a doação do utilitário vai auxiliar bastante nas atividades diárias. “Para nós faz muita diferença, podemos atender as demandas indígenas e com isso resolver vários problemas rotineiros que ficam mais difíceis devido a falta de transporte”, pontuou.

Fonte: Assessoria

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram nesta terça-feira (24), Projeto de Lei 2018/2020 de autoria de Marçal Filho (PP), que cria a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental das Vítimas da covid-19. O projeto vai à redação final por receber emenda.

A pandemia registrou muitas perdas de vidas e provocou prejuízos econômicos, causando impacto na saúde mental da população, com agravamento de casos de síndrome do pânico e transtornos de ansiedade.

Conforme Marçal Filho, muitas pessoas perderam o emprego e tiveram a renda reduzida, contribuindo ainda mais para piorar a saúde mental. “Embora o mundo esteja retornando a sua normalidade, precisamos oferecer assistência para essas pessoas e aos familiares daqueles que tiverem entes perdidos pela doença”, diz o deputado.

Conforme o projeto, para a execução das ações e serviços oferecidos pela política à saúde mental das vítimas da covid serão utilizados os recursos humanos e materiais que estejam à disposição do Sistema Único de Saúde (SUS), além de outros que poderão ser contratados para a finalidade.

As ações e os serviços serão executados por meio de equipes multidisciplinares e pautados pelos princípios e diretrizes do SUS. Já o atendimento será realizado a partir de estratégias embasadas em evidências científicas que garantam a abordagem ética e eficaz das questões relacionadas às consequências da covid-19 para aqueles que procurarem auxílio profissional.

Os familiares que perderam seus entes vítimas da doença também poderão receber atendimento. Ainda é parte integrante do Projeto de Lei a realização de campanhas de conscientização acerca da importância da assistência à saúde mental das vítimas da covid-19 que necessitem de atendimento.

Fonte: Assessoria

O Prefeito Alan Guedes sancionou a Lei Nº 4832 de 18 de maio, que inclui no calendário de eventos do município, o Abril Laranja, mês de prevenção à crueldade contra os animais, a ser celebrado anualmente no mês de abril. A proposta do vereador e presidente da Câmara Municipal, Laudir Munaretto, foi aprovada na Casa de Leis e assinada durante a Expoagro.

“Ações de conscientização, como o Abril Laranja, são importantes para que a população contribua para a proteção dos animais e, consequentemente, também garantir o bem estar dos animais contra os maus tratos”, defende o prefeito Alan Guedes.

“Abril Laranja é o nome que se dá a esse período em que se busca a conscientização das pessoas sobre maus tratos praticados contra os animais”, reforça Laudir.

Ainda de acordo com a lei, durante o período, sempre que possível, as edificações públicas municipais serão iluminadas com à cor laranja. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

No Brasil, os maus tratos contra os animais é crime previsto em lei. A pena pode chegar a até cinco anos de prisão, pagamento de multa, e inclusão do nome do infrator no registro de antecedentes criminais. Quem comete crueldade contra os animais pode ser preso em flagrante pela autoridade policial.

Para denunciar casos do tipo, basta comparecer a qualquer delegacia de polícia com pelo menos uma prova — que podem ser vídeos e fotos feitos com o aparelho celular.

Fonte: Assecom

“A obra de duplicação da Coronel Ponciano será feita”. Isso é o que garantiu o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) durante agenda nesta quarta-feira (18) em Dourados. O deputado estadual Neno Razuk (PL) pontuou o esforço que está sendo feito pelo governo do Estado em concluir a obra.

“Como são várias obras acontecendo no Estado todo, mais a retomada da economia como um todo depois da pandemia falta até empresas para atender a demanda e com isso o governador Reinaldo garantiu que as obras vão ter início ainda neste ano. O projeto técnico foi lançado em 2019 pela prefeita Délia Razuk.

O processo para contratação iniciou em 2021 após pedidos enviados à Seinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura). “A revitalização asfáltica da Rua Coronel Ponciano, em Dourados é a realização de um sonho para os douradenses. O projeto, que já está em fase licitatória e tem um investimento previsto de R$18 milhões”, pontuou o deputado sobre as projeções das obras.

A solicitação feita por meio de indicação do parlamentar pediu também pela duplicação da via desde Cemitério Municipal Santo Antônio de Pádua ao distrito industrial de Dourados, além da construção de um viaduto que cruza o trecho, substituindo o trevo da DOF (Departamento de Operações de Fronteira) que dá acesso a BR-163.

Fonte: Assessoria

De autoria do deputado Marçal Filho (PP), foi sancionada nesta terça-feira (17) a Lei 5.881 que institui em Mato Grosso do Sul, a Semana Estadual da Conscientização sobre a Esquizofrenia. A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado.

A Semana Estadual foi incluída no anexo do Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. Anualmente, na semana em que se inserir o dia 24 de maio, deverão ser desenvolvidas ações para a conscientização da população sobre a esquizofrenia, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material explicativo.

A lei estabelece os seguintes objetivos da Semana Estadual: orientar a população, por meio de profissionais qualificados, sobre a esquizofrenia, suas causas, diagnóstico, fatores desencadeantes e cuidados; conscientizar da importância de procurar o médico para realizar o diagnóstico e o tratamento dos pacientes; divulgar as características do distúrbio, sinais e sintomas pré-mórbidos, que são a depressão, delírios, alucinações, pensamentos desorganizados, comportamento inquieto, irado ou agitado sem motivação, entre outras; combater o preconceito e esclarecer quanto à necessidade de acompanhamento médico permanente.

A esquizofrenia é um dos principais transtornos mentais e acomete 1% da população em idade jovem, entre os 15 e os 35 anos de idade. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), é a terceira causa de perda da qualidade de vida entre os 15 e 44 anos, considerando-se todas as doenças. Embora não exista cura para a esquizofrenia, muitas pessoas com essa doença podem levar uma vida produtiva e satisfatória com tratamento adequado.

Para Marçal Filho, além dos desafios causados pelas características próprias da doença, há a necessidade de se superar as barreiras da discriminação no meio social. A sociedade precisa saber que o tratamento envolve medicamentos, psicoterapia, terapias ocupacionais e a conscientização da família, que absorve a maior parte das tensões geradas pela doença.

Fonte: Assessoria

O Prefeito Alan Guedes recebeu nesta segunda-feira (16), o novo coordenador da Defesa Civil de Dourados, o guarda municipal Rodrigo Vitorino da Cruz. Ele foi nomeado no Diário Oficial do dia 11 de maio.

“Nossa expectativa é melhorar a estrutura da defesa civil para melhor atender a população”, afirmou Alan Guedes.

Rodrigo é formado em administração pelo UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados), pós-graduado em gestão de pessoas pela Unigran e em gestão de segurança pública pelo IPeMiG (Instituto Pedagógico de Minas Gerais).

“Sou guarda municipal e estou na defesa civil a aproximadamente 15 meses. Nossa proposta é desenvolver o projeto de qualificação para os colaboradores da defesa civil bem como para o corpo de voluntários que sempre apoiam as ações da Defesa Civil”, ressalta o coordenador.

Fonte: Assecom