Categoria: LEIA MAIS

Assessoria

 

 

Em segunda votação, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (MDB), que dispõe sobre medida de conscientização acerca do direito da pessoa idosa ao passe livre em viagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais. A proposição tem a coautoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB).

 

A Constituição Federal garante aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Em Mato Grosso do Sul, a Lei 4.086/2011 trata da concessão de gratuidade no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência. Apesar desses direitos assegurados, os idosos têm denunciado à Defensoria Pública o desrespeito à gratuidade por parte das empresas de transporte interestadual que atuam no Estado.

 

Com a aprovação do projeto de lei apresentado por Renato Câmara, as concessionárias do serviço de transporte rodoviário de passageiros poderão ser obrigadas a afixarem nos locais de vendas de passagens, adesivo contendo texto conscientizando a população sobre o direito do idoso ao passe livre.

 

O material informativo deverá ter a seguinte redação: “Idoso, você tem direito ao passe livre. Para denúncia ou informações, ligue 151 ou (67) 99158-0088 (WhatsApp – Procon/MS)”. O projeto estabelece ainda penalidades e multas caso ocorram descumprimento da lei.

 

“É um projeto de lei é fruto da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa Idosa. A principal ideia é informar e orientar os idosos quando seus direitos não forem respeitados, devendo esses casos ser denunciados ao Procon, para que sejam tomadas as devidas providências. O que vimos hoje é que o idoso chega ao guichê e dizem que não há vaga e o encaminham para pagar 50% do valor, mas se houvesse o total cumprimento das leis ele não iria pagar nada. Muitos sequer sabem do direito. Por isso, decidimos formular uma lei para ter esse número de vagas resguardado e divulgado no guichê. Precisamos facilitar o acesso à informação ao beneficiário, no caso o idoso, e diminuir a burocracia”, explicou Renato Câmara.

 

O desrespeito ao passe livre do idoso é um problema crônico no país. Conforme dados da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), em um ano, o órgão registrou aumento de 40% no número de reclamações de idosos que tiveram dificuldades para conseguir gratuidade ou desconto na compra de passagens de ônibus, conforme prevê o Estatuto do Idoso. O projeto de lei segue agora para sanção do governador Reinaldo Azambuja.

 

 

Assessoria

 

O deputado estadual Marçal Filho (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção de cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a hospitais filantrópicos que prestam serviço ao SUS (Sistema Único de Saúde).

 

Conforme o projeto, fica vedada a cobrança do imposto nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de energia elétrica, telefone e internet, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade dos hospitais. A isenção do tributo, no entanto, deverá ser requerida e renovada, sempre que houver mudança da titularidade do imóvel, às empresas prestadoras de serviços.

 

Para garantir a aplicabilidade prática de determinações constitucionais do Projeto de Lei, no final de 2019 foi aprovada na Assembleia e sancionada pelo governador a Lei n° 5.455, que veda a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de energia elétrica, telefone e internet de templos religiosos de qualquer culto. Entretanto, por questões financeiro-orçamentárias, na época, não foi possível contemplar todas as instituições sem fins lucrativos que prestam serviços sociais, a exemplo dos hospitais.

 

Conforme justifica Marçal Filho, neste meio tempo entre a sanção da lei e os dias atuais, o cenário mundial sofreu significativa alteração, devido à pandemia da covid-19. “Agora, é prioridade absoluta fortalecer os hospitais públicos e os filantrópicos, que atendem a população pelo Sistema Único de Saúde”, ponderou o deputado.

 

Por outro lado, conforme Marçal Filho, é de conhecimento da sociedade as expressivas dificuldades financeiras enfrentadas pelos hospitais filantrópicos. As dificuldades devem-se, principalmente, à baixa remuneração praticada pela tabela do SUS, que remunera apenas parte dos custos dos procedimentos, e à falta de recursos em geral. O segmento ainda enfrenta atrasos nos repasses das remunerações pelos serviços prestados.

 

Assim, buscando minimizar as dificuldades, com o objetivo de fortalecer os hospitais filantrópicos de Mato Grosso do Sul que atendem pelo SUS e prestam serviço de relevância à população, Marçal apresenta o Projeto de Lei que tem como proposta afastar da incidência tributária, além dos templos religiosos já abrangidos pela Lei Estadual n° 5.455/2019, também, os hospitais filantrópicos, concedendo a eles a isenção.

Assessoria

 

O deputado estadual Marçal Filho (PSDB) fez a entrega, na tarde de sexta-feira (14), de um veículo Toyota Etios Sedan ao Lar do Idoso da cidade de Fátima do Sul.

 

O carro, no valor de R$ 60 mil, foi adquirido com emenda parlamentar e a chave foi repassada ao presidente da entidade, Ailton Rodrigues. Atualmente, o Lar atende 29 idosos.

 

O veículo será destinado para transportar os residentes até a casa de familiares bem como para levá-los a passeios, quando encerrar a pandemia do coronavírus.

 

“Este veículo será de grande utilidade para o Lar do Idoso. Ficamos felizes com o apoio do deputado Marçal em destinar recursos para a nossa entidade, que atende os 29 residentes com muita dedicação”, disse Ailton durante recebimento das chaves.

 

Mais recursos

 

No início desta semana Marçal Filho esteve em Nova Andradina para inaugurar o Centro de Convenções Silvio Ubaldino de Souza. Com de 2.012,00 m² de área construída, o espaço será multiuso e vai oportunizar ao município a realização de grandes eventos. Marçal destinou R$ 2 milhões de recursos para a obra quando era deputado federal.

 

Na oportunidade da inauguração, o deputado anunciou R$ 180 mil para aquisição de material de consumo interno, compra de medicamentos e para a aquisição de um veículo Van para o Hospital do Amor de Nova Andradina.

 

 

Assecom

 

 

Administrar uma cidade com mais de 220 mil habitantes e em constante crescimento não é tarefa das mais fáceis, ainda mais quando em aproximadamente seis anos o perímetro urbano mais que dobrou de tamanho, passando de 86 quilômetros quadrados e em 2011 para 216 quilômetros quadrados em 2015. A expansão requer do poder público municipal providências em relação à infraestrutura urbana, como rede elétrica, drenagem e asfalto, além de serviços públicos como escolas, creches, postos de saúde, áreas de lazer, transporte coletivo, etc. Tudo demanda recursos financeiros.

 

Quando assumiu a prefeitura de Dourados, em janeiro de 2017, além de uma cidade ‘maior’, em franca expansão, a prefeita Délia Razuk teve de encarar o desafio de, mesmo com a escassez de recursos e os custos da própria máquina administrativa, atender bairros implantados há anos e também os novos loteamentos. Somado a isto, o problema crônico da malha asfáltica da cidade, completamente deteriorada em função do tempo de uso.

 

Ou grande desafio encontrado por Délia Razuk logo nos primeiros meses de gestão foi a folha salarial praticamente triplicada por conta do novo plano de cargos, carreiras e remuneração do funcionalismo público municipal, aprovado no finalzinho da gestão anterior. Este fato obrigou a administração a adotar medidas emergenciais no sentido de buscar o equilíbrio entre uma folha salarial ‘inchada’ e uma arrecadação menor que a de anos anteriores, por conta da redução na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e dos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), principalmente.

 

O impacto na folha, aliado às perdas de receita, impôs a adoção de uma política de austeridade no sentido de buscar o equilíbrio e reorganizar as finanças do município.

 

Foram três anos trabalhando ‘no limite’, mas com determinação e arrojo, sem perder de vistas as necessidades básicas da população. Ano a ano, a gestão Délia Razuk foi vencendo desafios, ajustando a máquina administrativa para chegar à desejada e tão necessária governabilidade.

 

Com o controle de gastos foi possível à administração recuperar prédios escolares, entregar e pôr em funcionamento novos centros de educação infantil, inclusive o primeiro Ceim exclusivo para a comunidade rural, em Vila Vargas, onde também foi recuperado o ginásio poliesportivo do distrito.

 

A gestão tem conseguido ainda atender a uma das principais reivindicações da população, que é a recuperação da malha asfáltica. Milhares de quilômetros de ruas foram recuperados, ou com serviços de tapa-buracos ou com recapeamento. Ruas como a Monte Castelo e a Cuiabá ganharam asfalto novo, com recursos próprios, e dezenas de outras vias, em bairros antigos ou novos, também receberam a esperada pavimentação asfáltica. É um trabalho que não cessa; a cada dia surgem novos buracos, que precisam de tempo bom para serem tapados.

 

Assim, a gestão Délia Razuk chegou ao quarto ano de mandato com a certeza do dever cumprido. Apesar de toda demanda reprimida, foi possível levar à população, notadamente as famílias de menor poder aquisitivo, equipamentos públicos e serviços para assegurar melhor qualidade de vida.

 

 

Assessoria

O vereador Bebeto (PTB) encaminhou indicação à prefeita Délia Razuk (PTB), com cópias ao diretor do Iman, Wellington Luiz e ao secretário de Serviços Urbanos, Fabiano Costa, solicitando com urgência a remoção de galhadas visando a liberação de espaço no Ecoponto de galhos localizado na região do Parque do Lago II.

 

Durante a sessão remota de segunda-feira (10), o vereador relatou quanto ao acúmulo de galhadas no local, que atende além do Parque do Lago, também a região do Jardim Novo Horizonte. “Este Ecoponto já passou do limite de sua capacidade e com isso inviabilizou o descarte proveniente de jardinagens, transportadas por carroceiros e jardineiros de várias regiões, que utilizam o local para descartar galhadas”, afirmou.

 

Bebeto fez alerta ainda com relação ao risco de incêndio, devido à seca e o excesso de galhos acumulados na localidade, colocando em risco a saúde de centenas de moradores nos bairros vizinhos, que serão afetados diretamente pela foligem e fumaça, caso ocorra à queimada. “Se um vândalo ou por outro motivo aconteça à queima destas galhadas, a comunidade próxima irá sofrer as consequências devido a fumaça, além de prejudicar o meio ambiente”, alertou.

 

Roçada

 

Recentemente a prefeitura de Dourados, através da Semsur (Secretaria Municipal de Serviços Urbanos) fez um mutirão de limpeza e roçada Rua Takao Massago, no bairro Altos do Alvorada, onde o mato alto prejudicava inclusive a via de pedestres, além dos pontos do transporte coletivo, causando transtorno aos moradores da região.

 

O serviço atendeu as solicitações do vereador Bebeto, por meio de indicações e ofícios encaminhados na Câmara de Dourados. “Agradeço a prefeita Délia e ao secretário Fabiano pela execução deste serviço, reivindicado pela comunidade dos bairros Altos do Alvorada e Vila Toscana”, disse.

Assecom

 

 

Durante ato simbólico, a prefeita Délia Razuk empossou na manhã de ontem (10), no auditório da Prefeitura de Dourados, os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA).

 

Como membros titulares para o exercício 2020 a 2022 foram empossados: Alessandro Maldonado dos Reis, Mariana Belloni, Dheyvid Karlos Matos Silva, Matheus Michell Custódio Taniguchi, Eveline de Jesus Cardinal, Wanilton Finamore Neto, João Augusto Dourado Alves, Cirilo Ramão, Pietra Yano, Thais Mattos Kanieske, Carlos Eduardo Wagner, Rosana Alexandre da Silva e Nara Mircea Rodrigues Oliveira.

 

Os membros suplentes do CMPDA empossados foram Ana Lúcia de Castro Bezerra, Cleida Santos Alves, Gustavo Gomes, Gilson de Lima, Lilian Tamy Iguma, Carolina Gomes de Menezes, Renata Moreira da Silva, Junior Rodrigues, Bárbara Palomanes, Fabiana Caldara, Juliana Soares Lopes, Fernando Cesar Moreira Bastos e Frederico Bittencourt Fernandes Maia.

 

O Projeto de Lei Complementar da prefeita Délia Razuk, com alterações na Lei nº 3.389/2014 que institui o CMPDA, foi aprovado em 19 de fevereiro deste ano. Com esta alteração as associações de defesa dos animais, a Iagro e também a Ordem dos Advogados do Brasil – 4ª Subseção de Dourados, também passaram a compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.

Midiamax

 

Pautado para segunda votação em sessão parlamentar nesta terça-feira (11), o projeto de lei do Poder Executivo sobre a mudança na cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços) que vai encarecer as compras pela internet a partir de 2021, foi retirado de pauta a pedido do secretário de Fazenda, Felipe Mattos.

 

O presidente da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), Paulo Corrêa (PSDB) anunciou a retirada de pauta da proposta. “O secretário pediu para não ser pautado hoje o projeto de número 126/20. O pedido atende uma solicitação da Associação Comercial para nova discussão e alinhamento”.

 

A compra de produtos ou aquisição de serviços de outros Estados pela população de Mato Grosso do Sul poderá ficar mais cara a partir de 1º de janeiro de 2021, se o Governo do Estado conseguir aval para aplicar na base de cálculo do ICMS o valor do imposto cobrado na modalidade de diferencial de alíquota nas operações do regime de substituição tributária (quando o pagamento do imposto cabe a outro contribuinte, que não seja o que fez a venda, por exemplo, o comprador final).

 

Como explicado na própria justificativa do texto assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a proposta tenta convalidar procedimentos e a suspensão, até 31 de dezembro deste ano, da obrigatoriedade de se incluir na base de cálculo o valor do imposto cobrado na modalidade de diferencial de alíquota.

 

Defesa do líder

 

Ainda conforme Corrêa, o projeto pode voltar ainda esta semana para pauta. O líder do governo na Casa de Leis, Gerson Claro (PP), defendeu o aumento de imposto, afirmando que o aumento já foi autorizado pela ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia. “Não é imposto novo. Houve autorização do Confaz há mais de um ano e a Sefaz já poderia fazer isso (cobrança). A Sefaz está fazendo anistia e começando a cobrar a partir de 2021”.

 

Portanto, Claro afirmou que a solicitação é fazer emenda para que a cobrança passe a valer em março ou abril e não em janeiro, como está no texto original. “A emenda será para atender a Associação Comercial”.

 

O deputado João Henrique Catan (PL) que pediu vista do projeto de lei em sessão passada, afirmou que a ideia de inserir a emenda contribui com o texto. “Sim, haverá aumento em que pese as discussões jurídicas”.

 

Ele ainda sugeriu colocar na emenda para trazer maior clareza ao texto uma fórmula de como seria cobrado o ICMS. “Isso para gerar maior justiça fiscal e trabalhar a fórmula que será aplicada no diferencial de alíquota”.

 

Para finalizar, Paulo Corrêa disse que uma ‘canetada’ da ministra Carmen Lúcia permite a cobrança. “O governo está há um ano e meio sem cobrança. É importante rediscutir o projeto. Não é imposto novo, o Confaz inteiro assinou isso e a Carmen deu como resolvido e aqui não havia feito essa cobrança. Agora, a Sefaz pede novo prazo”.

Assessoria CMD

 

A Câmara Municipal de Dourados recebeu o e-book ‘O Direito em período da Covid-19, as implicações sobre o Direito Público e sobre o direito à saúde à população e aos profissionais de saúde’, de autoria da advogada especialista em Direito da Saúde, Barbara Andrade de Almeida Prado. O documento está à disposição da população para acesso no link: www.camaradourados.ms.gov.br/publicacoes/processo-legislativo/1194.

 

Como é um quadro novo de doença, Barbara Prado menciona que as pessoas ainda não sabem como agir e, diariamente os protocolos são atualizados, afetando não só o setor da saúde brasileira, mas todos os três poderes que auxiliam o Brasil a caminhar (Executivo, Legislativo, Judiciário). “A ideia surgiu para esclarecer e auxiliar os profissionais de saúde e a população através de alguns tópicos em pontos importantes sobre tais mudanças”, diz.

 

A advogada afirma que está acompanhando a situação em Dourados quanto ao coronavírus e é importante que os cidadãos saibam de seus direitos e, principalmente, seus deveres para com o outro. “Montei, juntamente com uma colega, um material informativo sobre direitos e deveres neste período e disponibilizamos para a população em Campo Grande através da Câmara Municipal e resolvemos disponibilizá-lo também para Dourados”, ressalta.

 

Conforme o material informativo, a ideia é uma conscientização para toda a população. O e-book traz pontos como direitos e deveres, leitos e Covid-19, responsabilidade civil, medicações e Covid-19, além de óbito e Covid-19 sob a ótica do Direito.

 

Para o presidente da Casa de Leis, vereador Alan Guedes, esse ebook é um importante instrumento. “O livro é fundamental para que a sociedade entenda o papel da justiça na proteção aos dados das pessoas em função das medidas restritivas de isolamento social, além de possibilitar uma ampla visão sobre o cidadão e a sociedade diante da pandemia e conhecimento sobre os direitos dos cidadãos em tempos de crise”, destaca.

 

“Esse trabalho chega em uma excelente hora e será objeto de pesquisa e apoio para todos os operadores do direito e para a sociedade de maneira geral. Poder disponibilizá-lo para a população através dos canais oficiais da Câmara Municipal é motivo de orgulho para todos nós. A Dra. Bárbara é uma jovem advogada, militante na causa do direito à saúde e tem contribuído muito nesse difícil momento que enfrentamos”, finaliza Alan Guedes.

Assecom

 

 

Em função da necessidade de contar com o trabalho intensivista do médico Gecimar Teixeira nas unidades de terapia intensiva e, atendendo à legislação que prevê dedicação exclusiva dos ocupantes de cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, que só poderão ser exercidas em regime de tempo integral, a prefeita Délia Razuk anunciou na manhã desta segunda-feira (10) a substituição no comando da Secretaria Municipal de Saúde. O médico especialista em urgência e emergência Frederico de Oliveira Weissinger assume em substituição ao intensivista Gecimar Teixeira Junior.

 

Com esta decisão a prefeita atende à demanda de buscar mais mobilidade ao gestor da saúde, considerando que o médico Frederico de Oliveira, que pertence ao quadro de servidores efetivos do Município, é o presidente do Núcleo Técnico presidente do Núcleo Técnico de Apoio e Combate ao Coronavírus.

 

A mudança também dá ao médico Gecimar Teixeira liberdade no exercício da medicina, que continua mesmo depois de passar alguns dias na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo), em estado grave pela Covid-19, se recuperou e de pronto retomou as atividades no combate à pandemia de coronavírus, tendo depois sido nomeado secretário municipal de saúde, cargo ao qual vinha se dedicando de maneira exclusiva.

Assessoria

 

 

Diante aos inúmeros casos que repercutem na mídia de consumidores que são lesados pela utilização indevida de seus dados pessoais, o deputado estadual Marçal Filho (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que proíbe a divulgação de CPF (Cadastro de Pessoa Física) nas contas de energia e de água em Mato Grosso do Sul.

 

Conforme o projeto, a vedação se aplica às faturas, boletos ou qualquer documento de cobrança do consumo mensal do serviço, na modalidade impressa, que seja disponibilizado ao consumidor de forma aberta, sem envelope lacrado, com a exposição de dados pessoais, que possam ser acessíveis a terceiros.

 

Marçal Filho justifica que a exigência tem por objetivo o cumprimento da privacidade de dados, assim como o respeito à proteção dos interesses econômicos e de informações pessoais dos consumidores, em consonância com a Política Nacional das Relações de Consumo, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

As contas de energia e de água são emitidas pelos leituristas. Impressas, são deixadas muitas das vezes em locais acessíveis a qualquer pessoa, que pode ter com facilidade o conhecimento dos dados pessoais dos consumidores, um prato cheio para a ocorrência de fraudes.

 

Segundo Marçal Filho, a preocupação é que, de posse dos dados dos consumidores, um possível fraudador consiga contratar serviços no nome da vítima, fazer crediários ou confeccionar uma identidade falsa e parcelar compras em lojas que tenham sistemas de análise menos rigorosos.

 

De posse dos dados pessoais impresso nas contas de cobrança dos serviços, também é possível consultar a situação do contribuinte junto à Receita Federal. Essa brecha abre uma gama muito extensa de possibilidades de golpes.

 

O Projeto ainda passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa. Após análise e aval, será encaminhado a plenário para votação dos deputados.

 

 

Assessoria

 

Preocupado com o aumento de ciclistas esportivos na Avenida Guaicurus, o vereador Bebeto (PTB) encaminhou durante a sessão remota na noite de ontem (04), da Câmara de Dourados, indicação à administração municipal e ao Governo do Estado, solicitando a implantação de placas de advertência alertando a presença de ciclistas em toda a extensão da via, com início nas imediações do Parque Alvorada até o acesso ao Campus da UFGD.

 

No documento, Bebeto ressalta que a Avenida Guaicurus hoje é considerada a principal via de passeio e prática esportiva do ciclismo na cidade e, consequentemente, a única ciclovia existente em um dos sentidos da via não suporta o número de ciclistas, que acabam utilizando o acostamento para pedalar, principalmente nos fins de tarde. “Nos últimos meses, por conta da pandemia, muitos estão buscando no esporte uma melhor qualidade de vida, onde resultou no aumento de ciclistas na Avenida Guaicurus, na maioria iniciantes na prática esportiva”, citou o vereador.

 

Bebeto alerta ainda quanto ao número de acidentes envolvendo ciclistas no local, como ocorrido no final de semana passada, onde um jovem foi atropelado ao voltar trabalho. “Desta forma se faz ainda mais necessário providências visando melhor segurança aos adeptos deste esporte que tem crescido a cada dia”, enfatizou.

 

A indicação foi encaminhada à prefeita Délia Razuk (PTB), com cópias diretor da Agesul, Luis Roberto Martins de Araújo e ao diretor da Agetran, Dalberto Gonçalves Ribas.