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Assessoria CMD

Com vistas à situação emergente da pandemia de Covid-19, a Câmara Municipal de Dourados, por meio da Mesa Diretora e anuência dos demais vereadores, aprovou na 1ª sessão extraordinária remota do ano, Projeto de Resolução nº 004/2020 que suspende o recesso do mês de julho.

Por unanimidade, o projeto aprovado em única discussão e votação pelos vereadores da Casa de Leis acrescenta dispositivo ao Artigo 8ª, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados, no qual cita que, havendo motivo justificado, a Mesa poderá suspender, integral ou parcialmente, o recesso parlamentar.

“Neste momento que Dourados enfrenta, sabemos que temos um desafio pela frente e que não seria adequado que a Câmara se desmobilizasse. Seria regimentalmente possível que entrássemos em recesso, mas é um entendimento coletivo da importância do Poder Legislativo se manter mobilizado, haja vista a necessidade de discutir importantes assuntos que têm a necessidade que sejam promulgados e sancionados até o final do mês de julho. Neste momento é dever da nossa Casa, é um esforço coletivo, um esforço do parlamento para ficarmos mobilizados e entregarmos para sociedade as respostas tão necessárias”, garantiu o presidente do Poder Legislativo, vereador Alan Guedes (Progressistas).

Durante sessão extraordinária também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 003/2020, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta o §6º ao Artigo 92-A, do Regimento Interno da Câmara. O parágrafo acrescentado autoriza as Frentes Parlamentares convidarem pessoas diversas do parlamento para integrar o grupo de trabalho, que poderão contribuir de acordo com suas habilidades técnicas.

Para a realização da 1ª sessão extraordinária remota do ano não houve nenhuma despesa ou pagamento extra.

Assessoria

Buscando a segurança das mulheres, o vereador Cido Medeiros (DEM), apresentará nesta segunda-feira (13), durante sessão ordinária da Câmara Municipal, o projeto de lei que torna obrigatório a presença de uma técnica de enfermagem em todo procedimento de exame ginecológico realizado por médico(a) em clínicas, hospitais e consultórios de Dourados.

“É notório que a mídia de uma forma geral em todo o país tem noticiado a respeito de casos de assédio sexual e importunação sexual, provocado por médicos ginecologistas durante o procedimento de exames de suas pacientes. Por conta disso torna-se necessários que providencias venham a ser tomadas, no sentido de proteger a integridade de médico e paciente”, alertou Cido.

Com a aprovação do projeto de lei, a obrigação é válida para hospitais públicos e particulares, bem como clínicas e consultórios no município.

“Mulheres já foram abusadas durante a realização desses exames, portanto o projeto visa coibir tais atos e transmitir o mínimo de segurança às pacientes. Essas pacientes precisam se sentir seguras, pois é a saúde íntima delas que está jogo”, afirmou o vereador ao salientar também a importância da presença de uma acompanhante, para salvaguardar o profissional de saúde de acusações infundadas. “Por esse motivo, apresento este Projeto de Lei, que versa sobre o procedimento de exame ginecológicos realizados em clínicas, hospitais e consultórios, os quais deverão contar com a presença de uma técnica de enfermagem, que acompanhará a execução do mesmo”, reafirma.

Além do referido projeto apresentar segurança ao médico, para que o mesmo, não venha sofrer calúnia e difamação, sem ter provocado qualquer constrangimento a paciente, bem como protege a paciente que se sentirá mais segura, com a presença de uma técnica de enfermagem (mulher) durante o procedimento do exame ginecológico.

“Sendo assim, apresento esse Projeto de Lei que creio em muito ajudará o médico e o paciente na realização de um trabalho respeitoso e saudável e conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desse projeto”, finaliza Cido Medeiros.

Assessoria

Projeto de Lei (PL) apresentado pelo Deputado Estadual Marçal Filho (PSDB), pretende criar diretrizes para a prevenção e redução da mortalidade materna, infantil e fetal durante o período da Pandemia da Covid-19 (Coronavírus SARS-CoV-2), no Estado de Mato Grosso do Sul.

Pelo PL apresentado, o Poder Público Estadual deve seguir algumas diretrizes com objetivos ou ações que tenham como finalidade sensibilizar os formuladores de políticas, as instituições de assistência à saúde da família e a comunidade sobre a gravidade das mortes maternas e infantis, suas causas e efeitos sociais e de saúde e as formas de evitá-las.

Além de recomendar ações adequadas de assistência qualificada ao parto e puerpério e combate às mortes maternas, infantis, perinatais e neonatais no que se refere à legislação, com estabelecimento de ações adequadas ao período da pandemia, tais como: busca ativa, cadastramento e atendimento domiciliar de gestantes, para o devido acompanhamento do pré-natal, além de assegurar o direito das gestantes e parturientes à assistência baseada em boas práticas de atenção ao parto e ao nascimento, com atendimento centrado na mulher e na família.

Marçal destaca que após alertar para o aumento da violência doméstica durante a pandemia da Covid-19, a Organização das Nações Unidas (ONU), trouxe recentemente outro aviso alarmante que afeta a saúde das mulheres como consequência do novo coronavírus.

De acordo com o órgão, 47 milhões delas, espalhadas por 114 países de média e baixa renda, podem não conseguir acessar serviços de saúde nem métodos contraceptivos enquanto as unidades de atendimento ficarem sobrecarregadas, fecharem ou só fornecerem serviços limitados.

“A falta de acesso adequado ao sistema de saúde pode acarretar em milhares de mortes evitáveis, entre elas a materna — entram para essa estatística mulheres que perdem a vida durante a gestação ou nos 42 dias após darem à luz”, disse Marçal.

No período de 1996 a 2018, o Brasil registrou 39 mil óbitos maternos, 92% deles por causas consideradas evitáveis, de acordo com o Ministério da Saúde. Não estão contabilizadas as mortes de crianças de até um ano de vida, acometidas por afecções originadas no período perinatal – e que também podem ser evitadas, como problemas relacionados ao trabalho de parto. No período de 2015 a 2018, foram 85.433 óbitos, segundo dados disponibilizados pelo governo federal.

Assessoria

Foi realizada na semana passada, por meio da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) a manutenção de um trecho da estrada que liga a Perimetral Norte até a Rua dos Caiuás. O local recebeu os serviços de patrolamento e cascalhamento, garantindo a comunidade melhor locomoção, principalmente no período de chuvas prolongadas.

O trabalho foi realizado após diversas solicitações do vereador Mauricio Lemes (PSB), por meio de indicações e ofícios encaminhados aos órgãos e secretarias competentes. “Esta é mais uma importante ação do nosso mandato, contribuindo para uma melhor qualidade de vida da população. O trabalho não pode parar!”, comentou o vereador durante vistoria aos serviços.

Recentemente a pedido do vereador Mauricio, a Prefeitura de Dourados, por meio da Semsur (Secretaria de Serviços Urbanos) realizou diversos serviços de limpeza e remoção de entulhos, como na Rua Paraguai, localizada no bairro Parque das Nações I Plano. “Só tenho a agradecer o vereador Mauricio que prontamente nos atendeu, pois aqui estava vergonhoso diante da falta de conscientização de alguns moradores que jogam lixo praticamente no meio da rua”, afirmou José Roberto, um dos líderes da comunidade.

Ainda na região oeste da cidade, por solicitação de Mauricio, a administração municipal realizou um mutirão de limpeza em toda a extensão da Avenida Indaiá. “Esta localidade oferecia perigo tanto no trânsito quanto para a saúde dos moradores, pois os entulhos e lixos acumulados contribuem para a proliferação do mosquito da dengue”, ressaltou Mauricio.

Assessoria

O deputado estadual Marçal Filho (PSDB) sugere que os municípios sul-mato-grossenses aprimorem o monitoramento dos pacientes com suspeita e casos confirmados de covid-19. A medida tem como objetivo ajudar a frear o avanço da doença no Estado.

Marçal faz um alerta às secretarias de saúde das cidades com mais registros – Dourados, Campo Grande, Rio Brilhante, Corumbá, Três Lagoas. “É preciso evitar a propagação da infecção através do rastreamento da via de transmissão, impedindo que uma comunidade de pacientes crie outra”, afirma o parlamentar.

Dourados, considerado o epicentro do coronavírus no Estado, foi preciso que o Ministério Público Estadual interviesse para que o município passasse a acompanhar pacientes com a doença. Ainda assim, denúncias têm chegado ao deputado que pessoas com covid-19 continuam desassistidas. “O monitoramento deve iniciar a partir do momento que a pessoa está suspeita. Não só ela, como também todas aquelas com quem teve contato”, complementa Marçal Filho.

No final de semana o deputado esteve com o secretário de estado de saúde Geraldo Resende, que alertou que Dourados e a macrorregião podem sofrer consequências no sistema de saúde, em julho, se não frearem o crescente número de casos. Dourados é responsável por 33 cidades da região sul.

Muitas cidades do país têm utilizado a tecnologia no combate ao coronavírus. Aplicativos gratuitos, por exemplo, indicam se um caso é suspeito de contágio com base apenas em perguntas sobre o quadro clínico do paciente. A tecnologia também monitora se o isolamento está sendo cumprido. “No atual cenário, saber quem está infectado, ou tem chance de estar, é uma prioridade”, afirma Marçal Filho, apontando a necessidade dos municípios adotarem tecnologia no combate ao vírus.

O deputado ainda defende que todo município deve ter um centro de monitoramento, para que profissionais da saúde possam entrar em contato diariamente com os pacientes, perguntando como estão os sintomas, e se houve alguma alteração no quadro clínico. A força-tarefa deve também, conforme o parlamentar, ter apoio das equipes de agentes de saúde, para fortalecer o monitoramento.

Como o baixo índice de isolamento social é um dos grandes problemas no Estado, aprimorar as medidas que façam as pessoas com casos suspeitos ou confirmados com a doença permaneçam em quarentena, poderá auxiliar na redução do contágio, para evitar que a saúde entre em colapso.

Assessoria

Preocupado com o avanço no número de casos de coronavírus nas últimas semanas em Dourados, o deputado estadual Renato Câmara (MDB) se reuniu nesta semana com o presidente da Câmara Municipal de Dourados, Alan Guedes (PP), e com a vereadora Daniela Hall (PSD) para discutir a adoção de ações conjuntas voltadas ao enfrentamento da pandemia no município.

Dourados é o município com maior incidência de casos de coronavírus em Mato Grosso do Sul. Conforme o boletim epidemiológico divulgado hoje pela SES (Secretaria Estadual de Saúde), Dourados chegou a 2.247 casos confirmados do novo coronavírus.

No encontro, o deputado e os vereadores debateram a situação de Dourados no combate a doença, analisando as ações de contingenciamento já adotadas pelo poder público municipal e estadual, os reflexos da pandemia no atual momento e a implementação de novas medidas com intuito de conter o avanço da circulação do vírus no município. “Fizemos uma análise conjunta do cenário atual e debatemos sobre a adoção de medidas preventivas que visam desacelerar o avanço do vírus no município, o fortalecimento da rede pública de saúde para acolher e tratar pessoas infectadas pela Covid-19, e adoção de ações emergenciais para socorrer setores da população que precisam de maior atenção e o suporte às atividades econômicas mais atingidas”, informou Renato Câmara.

Outro tema debatido na reunião está relacionado à falta de equipamentos básicos de proteção individual para atender os profissionais de saúde que atuam na linha de frente de combate a doença. Nas últimas semanas, o deputado e os vereadores têm recebido ofícios e reclamações, por parte profissionais de saúde e entidades de classe, que relatam às dificuldades enfrentadas pelos servidores devido à falta de insumos básicos como máscaras, luvas, algodão e aventais no Hospital da Vida e também nas unidades básicas de saúde.

“Essa conversa vai resultar em importantes propostas voltadas ao enfrentamento ao coronavíus. A união de esforços entre o Legislativo estadual e o municipal proporciona o fortalecimento dos encaminhamentos e aponta caminhos e saídas para superar os obstáculos impostos pela pandemia. Essa troca de experiências com os vereadores também é fundamental para que possamos ter uma leitura ainda mais completa da situação e apresentarmos propostas conjuntas que venham ao encontro da realidade enfrentada pela população. Estamos preocupados e comprometidos em contribuir para que o município possa ter às condições de bem atendem às necessidades da população”, enfatizou Renato Câmara.

Assesoria

O deputado estadual Marçal Filho (PSDB) encaminhou indicação ao Governo do Estado e as prefeituras de Mato Grosso do Sul para solicitar que as secretarias de educação garantam materiais impressos aos estudantes. Com a pandemia, as aulas passaram a ser remotas e muitos pais têm questionado que diante da crise financeira estão com dificuldades de imprimir as atividades.

Os materiais passaram a ser disponibilizados de forma digital e pais e mães têm procurado o gabinete do deputado para relatar que nem sempre podem pagar pela impressão. Para Marçal Filho, os estudantes não podem ser prejudicados e as secretarias de educação junto às escolas devem garantir materiais impressos quando necessário.

O deputado destaca a iniciativa e inovação de escolas, que adotaram medidas criativas para compartilhar os conteúdos e para acompanhar o desenvolvimento das atividades. Gestores de diversas escolas, por exemplo, chegaram a criar portais de conteúdo repletos de recursos multimídia para os estudantes. E para o atendimento de casos pontuais e dúvidas, a alternativa adotada foram os aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhastApp.

Já o Governo do Estado em parceria com a Google Inc criou plataforma de ambiente de estudo virtual para os 230 mil alunos da rede e passou a transmitir aulas pela TV aberta. As escolas, até então, ficaram de fornecer materiais impressos aos alunos, principalmente para aqueles que não têm acesso à internet. No entanto, nem todas tem garantido a impressão das atividades.

Como as escolas dos municípios não estavam preparadas para aulas remotas, a realidade é outra e as atividades passaram a ser repassadas via WhatsApp. Para Marçal Filho, é preciso que a secretaria de estado de educação e as secretarias municipais de educação das 79 cidades de Mato Grosso do Sul disponibilizem materiais impressos para facilitar o melhor desenvolvimento das aulas, de forma a deixar nenhum aluno sem acesso ao ensino.

Exame

A autorização de concursos públicos agora vai depender também do resultado de estudos de impacto de longo prazo da despesa com pessoal. A exigência foi criada pelo Ministério da Economia para “fortalecer a capacidade institucional” e “preservar o equilíbrio fiscal do Estado”. Com isso, a pasta quer prever gastos com progressões, promoções, reajustes e gratificações dos servidores.

A novidade consta de instrução normativa assinada pelo ministro Paulo Guedes e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 24. A norma modifica a instrução original, de agosto de 2019, que endureceu os critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos na administração federal.

Os estudos de impacto fiscal dos concursos no longo prazo se somam a outros requisitos que os órgãos públicos precisam cumprir para solicitar a realização dos concursos, como disponibilidade orçamentário-financeira e o alinhamento da admissão de pessoal com o aumento da eficiência, eficácia e efetividade da prestação de serviços e das políticas públicas.

A norma diz que o processo de análise das solicitações de autorização de concurso público deverá ser instruído pelo Ministério da Economia com os elementos necessários para a tomada de decisão. “Deverá ser incluída na análise a estimativa de impacto da despesa a longo prazo, considerando, dentre outros fatores, as progressões e promoções, os eventuais reajustes e a incorporação de gratificações”, determina a IN, que entra em vigor em 1º de julho de 2020.