Assessoria

A consulta pública é um instrumento de participação social, com a finalidade de subsidiar o processo de tomada de decisão e de edição de um projeto. Isso é o que propõe o vereador Mauricio Lemes (PSB), em Dourados, sobre a Lei do Pancadão. Segundo o vereador, é necessário ouvir a sociedade e é fundamental os douradenses opinarem sobre a sua proposta, para que ele cumpra o papel em servir de voz entre a comunidade e o pode público.

Mauricio garante que tem atuado nesse caso, em respeito aos trabalhadores, principalmente do Centro. Ele foi procurado por comerciantes e moradores que denunciaram a perturbação de sossego, som alto e práticas de direção perigosa, além da depredação do patrimônio na região. Lembrando que aliados ao som alto, também estão os excessos como bebidas, o aproveitamento desses espaços por indivíduos mal intencionados, até mesmo para o tráfico de drogas e aliciamento de menores.

O parlamentar explica, então, o que a princípio a Lei propõe. O texto proíbe, por exemplo, o som em vias públicas e espaços privados de acesso ao público, como em Postos de Combustíveis, mas não interfere em ambientes particulares e campeonatos de som em locais autorizados. “É importante o entender que não proibimos o som, que não quero atrapalhar festas nas residências, com amigos, etc., mas sim mostrar que é um desrespeito usar um carro como trio elétrico nas vias, principalmente na madrugada”, declara.

A Lei dá competência, portanto, ainda a Guarda Municipal para apreender os objetos e aplicar multas, sem a necessidade do MNPS (Medidor de Nível de Pressão Sonora), também chamado de decibelímetro, o que não daria brechas ao infrator. O vereador informou que já acionou o Ministério Público por duas vezes com pedido de providências, solicitando mais fiscalização para coibição de abusos, mas que ainda há lacunas na legislação.

“Quero que participem do debate para fazer o melhor, pois entendemos que há espaço para que essa situação perdure. Deixo claro, no entanto, que não proibimos manifestações culturais e veículos devidamente autorizados. A punição é para aqueles que promovem a desordem, a baderna, infringindo a Lei e agredindo diretamente os seres humanos”, finaliza Mauricio.