A Polícia Federal apreendeu na manhã desta segunda-feira (29) um computador da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) com o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ).
A informação foi confirmada por uma fonte ligada à operação ao blog. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi alvo de operação de busca e apreensão, com mira em possíveis destinatários de informações coletadas ilegalmente pela Abin.
Um segundo computador da agência foi apreendido na casa de um dos assessores de Carlos Bolsonaro que é casado com uma funcionária da Abin. Formalmente, a Polícia Federal não confirma e nem comenta a apreensão. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, é quem assina a autorização para os mandados.
A Polícia Federal suspeita que, sob o mandato de Jair Bolsonaro, a Abin atuou como um braço de coleta de informações ilegais, sem autorização judicial, e também como fonte de informações falsas, depois disseminadas por perfis de extrema direita para difamar instituições e autoridades.
A busca em Angra dos Reis ocorreu onde Jair Bolsonaro realizou uma live nas redes sociais no domingo (28). O ex-presidente e os filhos estavam no local durante esta manhã, e deixaram a casa de barco.
Carlos Bolsonaro é vereador desde 2001 e está em seu sexto mandato consecutivo na Câmara Municipal do Rio. Ele foi apontado pelo ex-braço-direito de Jair Bolsonaro, Mauro Cid, como chefe do chamado gabinete do ódio, uma estrutura paralela montada no Palácio do Planalto para atacar adversários e instituições – como o sistema eleitoral brasileiro.
O filho de Jair Bolsonaro não se pronunciou sobre a operação até a última atualização desta reportagem.
Em carta enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 17 de janeiro, o presidente dos EUA, Joe Biden, disse que o Brasil e os Estados Unidos estarão “lado a lado para garantir que a democracia continue triunfando”.
Biden chama Lula de amigo e diz que há muito a ser feito pelos dois mandatários. O presidente americano expressou concordância com o discurso de Lula no aniversário dos ataques golpistas de 8 de janeiro.
“Meu amigo, ainda temos muito a realizar. Como você afirmou com tanta razão em seu discurso marcando o triste aniversário da tentativa de golpe de Estado no Brasil, a democracia nunca está pronta, precisa ser construída e cuidada todos os dias’.”
Os ataques golpistas ao Brasil aconteceram em 8 de janeiro de 2023, dois anos após os ataques ao Capitólio dos Estados Unidos, em 6 de janeiro de 2021.
Ambos os casos guardam muitas semelhanças. Nos EUA, os golpistas não aceitavam a derrota do ex-presidente Republicano Donald Trump para o atual presidente.
No Brasil, os eleitores favoráveis a Jair Bolsonaro também não aceitavam a derrota do capitão reformado para Lula. O questionamento do resultado das eleições, nos dois países, se deu pela tentativa de deslegitimar as eleições alegando fraude.
No último dia 23, Lula escreveu a Biden e o convidou para vir ao Brasil. O petista ressalta, em sua carta, a boa relação entre os dois países no momento e o aniversário de 200 anos das relações diplomáticas entre os dois Estados.
Nos bastidores, o blog apurou que a intenção de Lula é fazer um gesto no momento em que Biden está em um processo de sucessão, e ele fez esse gesto por diversos motivos.
Biden enfrentará uma dura campanha para conquistar sua reeleição em novembro deste ano. O presidente americano tem ido bem nas primárias do partido, mas sua ausência nas prévias Democratas têm preocupado eleitores.
As primárias republicanas de New Hampshire serviram para dar a largada na campanha eleitoral americana, solidificando a indicação de Donald Trump como provável candidato, e fornecendo ao presidente Biden as armas para deflagrar o confronto direto com seu adversário favorito. Ambos já estão posicionados na disputa que será mais longa e desgastante do que as anteriores.
Está claro que os eleitores republicanos querem Trump. Falta Nikki Haley desistir, após as derrotas sucessivas em Iowa e New Hampshire, mas ela sinalizou que persistirá até as prévias de seu estado natal, a Carolina do Sul, no próximo dia 24. Embora tenha sido governadora entre 2011 e 2017, a ex-embaixadora da ONU está 37 pontos atrás do ex-presidente, na média das pesquisas compiladas pelo site FiveThirtyEight.
Haley nutre esperanças de atrair os conservadores moderados, remanescentes de um Partido Republicano que claramente já se rendeu a Trump. O ex-presidente ainda precisa superar um obstáculo crucial: o veredicto da Suprema Corte sobre o seu recurso contra uma decisão do Colorado, que o tornou inelegível por sua atuação durante a invasão ao Capitólio.
A campanha democrata demonstra que não conta com uma reviravolta no campo republicano. E sequer a deseja. Para Biden, Trump é o seu rival ideal em 5 de novembro. Com ele no páreo, o fator idade não pesa – ambos têm apenas quatro anos de diferença. E a metralhadora verborrágica e zombeteira do ex-presidente não o assusta.
“Agora está claro que Donald Trump será o candidato republicano. E a minha mensagem ao país é que o que está em jogo não poderia ser maior. A nossa democracia. As nossas liberdades pessoais – desde o direito de escolha ao direito de voto. A nossa economia — que registrou a recuperação mais forte do mundo desde a Covid. Tudo está em jogo”, declarou o presidente após a vitória de Trump em New Hampshire.
As pesquisas mostram que seria mais fácil para Biden enfrentar Trump do que Haley. E ele admitiu recentemente a repórteres que, se o ex-presidente não estivesse na corrida, provavelmente não teria se candidatado à reeleição.
Nos últimos dias, Biden passou a ser mais agressivo. Quando Trump confundiu Nikki Haley com Nancy Pelosi, o presidente correu para as redes sociais em tom de chacota: “Eu não concordo com Nikki Haley em tudo, mas concordo no seguinte: ela não é Nancy Pelosi.”
Para ele, a disputa já começou. Camisetas lançadas por sua campanha ditam o slogan: “Juntos derrotaremos Donald Trump. Novamente.” O embate com Trump reforça o desejo genuíno de Biden de derrotá-lo pela segunda vez.
Ministério da Saúde vai retomar mais de 5,5 mil obras de equipamentos de saúde que estavam paralisadas em todas as regiões do país nos últimos anos. Em Mato Groso do Sul, poderão ser retomadas 65 obras.
Essa estratégia é tratada de forma prioritária pelo Governo Federal desde o começo da gestão e é fundamental para ampliação da estrutura SUS e garantia de acesso à saúde de todos os brasileiros.
Entre as obras que serão retomadas no estado, estão: Unidades de Acolhimento, Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e academias da saúde.
Estados e municípios já podem solicitar a retomada e a reativação de obras paralisadas ou inacabadas na área da saúde. Os gestores deverão manifestar interesse na retomada das obras por meio do site do Sistema de Investimentos do SUS, o InvestSUS.
O prazo para solicitação é de até 60 dias, contados a partir de 15 de janeiro, quando o Ministério da Saúde publicou a portaria que viabilizou a repactuação com os entes federativos e estabeleceu os mecanismos para que essa solicitação seja feita. A ação é parte da lei que estabelece o Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas, sancionada pelo presidente Lula em novembro de 2023.
A nova legislação prevê aporte de novos recursos financeiros e vantagens para municípios e estados que participarem. Esse investimento está sujeito à manifestação de interesse de estados, municípios, da atualização de dados cadastrais das obras e da apresentação de documentos. A estimativa é que sejam liberados cerca de R$ 14,3 milhões para repactuação de obras em Mato Grosso do Sul.
Os novos recursos serão transferidos para concluir as estruturas, mesmo se o valor original já tiver sido todo repassado. A repactuação envolverá novo termo de compromisso e correção dos valores correspondentes à parte não executada, levando em consideração o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) com o objetivo de alcançar a efetividade do programa. Os percentuais de correção das parcelas estão disponíveis na portaria.
Serão contempladas pela iniciativa as obras ou serviços de engenharia paralisadas, inacabadas ou em funcionamento, mas sem registro como “concluídas” no Sismob por parte do estado ou município beneficiário. Estas últimas poderão ser reativadas, nome dado à regularização da situação de obras que foram concluídas fora do prazo inicialmente pactuado, evitando a devolução de recursos.
O Ministério da Saúde disponibilizou uma página especial com regras e prazos do programa. Os gestores também terão acesso a uma cartilha com orientações para a adesão ao plano.
O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, disse que uma casa de governo será instalada no território indígena yanomami para o combate ao garimpo ilegal na região e apoio humanitário.
“Vamos designar uma pessoa, que ainda não foi indicada pelo presidente Lula. Essa pessoa vai ter o poder, inclusive, de coordenar as ações de todos os ministérios para que possamos definitivamente enfrentar esse difícil problema, que envolve várias áreas do governo, mas é uma prioridade do governo do presidente Lula”, disse Pimenta em entrevista ao telejornal Repórter Brasil, da TV Brasil.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva coordenou nesta terça-feira (9) reunião ministerial, no Palácio do Planalto, para discutir a situação atual do povo yanomami, em Roraima, que ainda sofre com a ação de invasores.
Segundo o ministro, um plano de ação permanente na região será apresentado em 30 dias, com a participação da Polícia Federal, Forças Armadas e demais órgãos federais.
O presidente Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira (8) que os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 representaram “a mais profunda e desoladora derrota do espírito” e que o momento agora é de uma “verdadeira pacificação da sociedade”.
As declarações foram durante ato na Corte para marcar um ano dos ataques que depredaram as sedes dos Três Poderes, e a inauguração de uma exposição sobre os ataques.
Para Barroso, os atos foram cometidos por “extremistas que não velam pelas instituições, que não respeitam as pessoas, que não cultivam os valores da civilidade e da harmonia social. Vivem de inventar inimigos. Quixotes do mal”.
O ministro disse ter ficado impressionado com relatos de que, após a depredação, os criminosos “ajoelhavam-se no chão e rezavam fervorosamente”. “Falsos patriotas que não respeitam os símbolos da Pátria. Falsos religiosos que não cultivam o bem, a paz e o amor. Desmoralizaram Deus e a bandeira nacional. O que assistimos aqui foi a mais profunda e desoladora derrota do espírito.”
Barroso afirmou ainda que os ataques remetem a um “país que não queremos”.
“Jamais esqueceremos! E estamos aqui para manter viva a memória do episódio que remete ao país que não queremos. O país da intolerância, do desrespeito ao resultado eleitoral, da violência destrutiva contra as instituições. Um Brasil que não parece com o Brasil.”
O ministro lamentou a destruição de parte do acervo cultural e histórico do STF, e afirmou que “nenhum juiz fica feliz ao condenar uma pessoa”, mas que a punição aos golpistas é necessária para “desestimular as pessoas de delinquirem”.
“Tratar com condescendência o que aconteceu é dar um incentivo para que os derrotados da próxima eleição, sejam quem forem, também se sintam no direito de depredar os prédios das instituições públicas. Estamos aqui para evitar que isso aconteça de novo”, disse.
Por fim, o ministro defendeu a pacificação nacional, e o retorno de discussões civilizadas entre quem possui opiniões opostas.
“Na vida brasileira, já conhecemos o ‘caminho maldito’ da ditadura, na expressão de Ulysses Guimarães. E no 8 de janeiro constatamos as consequências dramáticas da incivilidade, dos discursos de ódio e da desinformação. Hora de fazer diferente e retomarmos os ideais iluministas e civilizatórios da Constituição de 1988”, afirmou. “Quem pensa diferente de mim não é meu inimigo, mas meu parceiro na construção de uma sociedade aberta, plural e democrática. A verdade não tem dono. Existem patriotas autênticos com diferentes visões de país. Ninguém tem o monopólio do amor ao Brasil”, continuou.
Após a cerimônia, Barroso afirmou que divergências entre os poderes podem existir e que o problema é não saber lidar com elas.
“O Congresso é um dos poderes da República, o Judiciário é o outro poder, eventualmente podem ter visões diferentes de como tratar uma determinada matéria. Isso faz parte da vida. A divergência não é o problema na democracia, o problema na democracia é você não ser capaz de lidar com as divergências de forma institucional e civilizada”, disse.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.
A proposição legislativa altera e aperfeiçoa a legislação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”. A medida foi publicada no sábado, 30 de dezembro, em edição extra do Diário Oficial da União.
A legislação tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação, entre outros pontos. As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta,
sendo que estão relacionadas a eventos esportivos. Com a nova lei, ficam regulamentadas: apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line, eventos virtuais de jogos on-line.
Entre as inovações trazidas pela nova legislação está a determinação expressa da cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas, excetuadas as modalidades lotéricas previstas na Lei.
Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,60% para a área da segurança pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; 1% para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde; entre outras destinações expressas na lei. A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero.
REQUISITOS E DIRETRIZES — Por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para exploração de apostas de quota fixa, os quais estarão condicionados à comprovação, pela pessoa jurídica interessada, da adoção e da implementação de políticas, de procedimentos e de controles internos de: atendimento aos apostadores e ouvidoria; prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa; jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico; e integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.
A lei determina ainda que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Um avião da Japan Airlines com 367 passageiros e 12 tripulantes pegou fogo após bater em uma aeronave da Guarda Costeira do Japão na pista do aeroporto internacional de Haneda, em Tóquio, nesta terça-feira (2).
O choque gerou explosões instantâneas em ambas as aeronaves, que puderam ser vistas pelas câmeras do aeroporto. Imagens da TV pública japonesa NHK mostram o momento da colisão, que ocorreu quando a aeronave da Japan Airlines trafegava na pista de pouso, onde o avião da Guarda Costeira estava parado.
Segundo a rede estatal japonesa NHK e a agência estatal Kyodo, cinco dos seis tripulantes do avião da Guarda Costeira morreram no choque. A Guarda Costeira japonesa disse que o piloto da aeronave conseguiu escapar e está internado em estado grave.
Apesar da forte explosão, a Japan Airlines afirmou que todas as 379 pessoas a bordo da aeronave foram retiradas a tempo – o avião foi depois consumido pelas chamas. A polícia local disse à imprensa japonesa que 17 passageiros feridos, mas ainda não havia informação sobre o estado de saúde delas até a última atualização desta reportagem.
A colisão ocorre apenas um dia depois de um terremoto de 7,6 atingir a costa oeste do Japão, matando 48 pessoas e gerando alertas de “grandes tsunamis”. O episódio reacendeu no país o trauma pela tragédia do acidente nuclear de Fukushima em 2011, causado após um terremoto e tsunami atingirem o país.
Segundo a Guarda Costeira, sua aeronave que colidiu com a da Japan Airlines estava na pista para decolar em direção à base militar de Niigata, na costa oeste do país, para levar ajuda às cidades atingidas pelo terremoto.
O tremor gerou cerca de 50 réplicas ao longo da região de Ishikawa, no oeste do Japão, e alertas por tsunamis com ondas de até 5 metros. Os alertas duraram quase 24 horas e foram retirados na manhã desta terça, mas equipes ainda fazem buscas nas cidades atingidas.
Já a aeronave da Japan Airlines era um voo comercial que chegava de Hokkaido, no norte, segundo a companhia.
Autoridades ainda não haviam informado, até a última atualização desta notícia, por que os dois aviões estivessem na mesma pista ao mesmo tempo. O gabinete do primeiro-ministro japonês, Fumio Kishida, disse que o premiê estava reunindo informações sobre o que falhou para provocar o choque entre as aeronaves.
O aeroporto de Haneda, um dos dois aeroportos internacionais de Tóquio e um dos mais movimentados do Japão, informou que todos os pousos e decolagem foram cancelados após a colisão.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos o Projeto de Lei nº 1.459/22 que, entre outras coisas, trata sobre o controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins. Ouvidas as pastas ministeriais competentes, o presidente decidiu vetar alguns dispositivos, movido pelo propósito de garantir a adequada integração entre as necessidades produtivas, a tutela da saúde e o equilíbrio ambiental.
A proposição dá ampla tratativa quanto aos procedimentos de registro, competências de órgãos envolvidos, comercialização, embalagens e rótulos de produtos, controle de qualidade, além da tipificação de condutas que são penalmente relevantes. Dispõe ainda sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, o transporte, o armazenamento, a utilização, a importação, a exportação e o destino final dos resíduos e das embalagens.
Os incisos I, II e III do artigo 27 do PL foram vetados porque, em conjunto, eles representam a extinção do atual modelo regulatório tripartite (saúde, meio ambiente e agricultura) de registro e controle de agrotóxicos, adotado no Brasil desde 1989. Com isso, o veto evitará que as avaliações ambientais e de saúde passem a ser conduzidas, exclusivamente, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
Outro dispositivo com veto, no mesmo sentido, foi o artigo 28 (caput e parágrafo único). Ele estabelece que, para os casos de reanálise dos agrotóxicos, a manifestação do órgão ambiental (Ibama) e de saúde (Anvisa) é uma “mera complementação” da atuação do Mapa. A medida evita a transferência da reanálise toxicológica (por riscos à saúde) e ecotoxicológica (por riscos ambientais) para um único órgão, garantindo a manutenção do modelo tripartite, diretamente associado aos direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (previstos na Constituição Federal).
DESINFORMAÇÃO — Em outra frente, o inciso V do artigo 41 foi vetado porque afetaria o direito à informação dos consumidores quanto à vedação de reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos — além de evitar a associação (na embalagem) entre o produto e o seu fabricante. Com isso, a medida evita que haja risco maior de desinformação quanto aos danos causados por eventual reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos, em integral observância dos princípios da precaução e da vedação ao retrocesso socioambiental.
Por fim, houve o veto do artigo 59, que cria uma taxa cujo “fato gerador” é a efetiva prestação de serviços de avaliação e registro de agrotóxicos. O dispositivo, porém, não previu a base de cálculo, requisito essencial para a validade das normas que instituem tributos. Desse modo, o veto evita a cobrança inconstitucional da taxa prevista neste artigo do PL. Por extensão, o veto evitará a destinação e constituição de fundos sobre os valores arrecadados (previstos nos artigos 60, 61 e inciso I do 62), bem como a revogação de taxas já cobradas pela Anvisa e pelo Ibama.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
O prazo para sacar o abono salarial 2023, referente ao ano-base de 2021, termina nesta quinta-feira (28).
Após esse prazo, as parcelas não pagas serão devolvidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), seguindo as regras do programa. Nesse caso, ainda é possível recuperar o dinheiro, mas o processo passa a ser feito pelos canais do Ministério do Trabalho.
➡️ O abono salarial é um benefício anual concedido a trabalhadores e servidores que atendem aos requisitos do programa. Ele tem o valor máximo de um salário-mínimo e é pago conforme calendário definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).
É possível consultar se você tem direito ao benefício pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.
Recebem o PIS (Programa de Integração Social) trabalhadores da iniciativa privada. O pagamento é administrado pela Caixa Econômica Federal. Já o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e os depósitos são feitos pelo Banco do Brasil.
O calendário de saques do PIS/Pasep 2023 teve início em fevereiro. Para o pagamento do PIS, considera-se o mês de nascimento do trabalhador. Já o para o Pasep, a referência é o dígito final do número de inscrição no programa.
O cronograma de 2024 também já foi divulgado. Nesse caso, os pagamentos vão começar em 15 de fevereiro, e o prazo para sacar o benefício será até 27 de dezembro.
Quem tem direito ao abono salarial?
Os trabalhadores devem atender aos seguintes critérios para receber o benefício: Estar cadastrado no programa PIS/Pasep ou no CNIS (data do primeiro emprego) há pelo menos cinco anos;
Ter trabalhado para empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
Ter recebido até 2 salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado;
Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base da apuração (2021);
Ter os dados informados pelo empregador (pessoa jurídica ou governo) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou no eSocial do ano-base considerado para apuração (2021).
QUEM NÃO TEM DIREITO AO ABONO?
Empregado(a) doméstico(a);
Trabalhadores rurais empregados por pessoa física;
Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;
Trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica. Qual é o valor?
O valor do abono salarial é proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano-base em questão.
O cálculo corresponde ao valor atual do salário-mínimo dividido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados no ano-base.
Assim, somente quem trabalhou os 12 meses do ano-base recebe o valor total de um salário-mínimo.
Em 2023, o salário-mínimo vigente é de R$ 1.320 (veja a tabela abaixo). Em 2024, passará a ser de R$ 1.412. Fonte; Portal G1
A concretização do sonho da casa própria é o tema de mais uma peça da campanha publicitária de fim de ano do Governo Federal. O vídeo que vai ao ar nesta sexta-feira, 21/12, retrata uma família de mudança, colocando os móveis e eletrodomésticos em cima de um veículo.
Na cena, a criança da família que está de saída corre até o outro lado a rua, onde um amigo está lavando o carro com o pai, e deixa uma bola de futebol de presente. Na sequência, os pais dos meninos se encontram no meio da rua. “Estão de mudança?”, diz o que estava lavando o carro. “É, a gente conseguiu a casa própria. Vocês vão conseguir também. Aparece lá com o moleque. Vocês são bem-vindos”, responde o outro.
O Novo Minha Casa, Minha Vida foi lançado em fevereiro e tem a meta de contratar 2 milhões de unidades habitacionais até 2026, com prioridade às famílias de menor poder aquisitivo. O limite de renda familiar para a Faixa 1, anteriormente em R＄ 1.800, foi reajustado para R＄ 2.640. Já na Faixa 2 são atendidas famílias com renda entre R＄ 2.640,01 e R＄ 4.400 e na Faixa 3 as de renda entre R＄ 4.400,01 e R＄ 8.000.
“A casa própria é o momento da simbologia da união em torno daquilo que o Brasil mais precisa, que é construir moradia para o seu povo. Sei o que significa a casa no coração de uma mãe, de um pai e de uma família. Sei o que significa a gente ter estabilidade”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante evento de lançamento de um novo empreendimento do programa em São Paulo, no último fim de semana.
Em 2023, foram contratadas mais de 500 mil unidades, bem acima da previsão inicial de 350 mil. Em novembro, foram selecionadas 187,5 mil unidades habitacionais com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), em mais de 1,2 mil empreendimentos que beneficiarão 560 municípios. Com a retomada do programa, até o fim do ano, serão entregues mais cerca de 15 mil unidades habitacionais, beneficiando 49 mil pessoas em 28 municípios, e outras 21,7 mil estão autorizadas para retomada de obras.
ASSISTA:
CAMPANHA — A campanha do Governo Federal “O Brasil é um só povo” foi lançada em rede nacional no dia 10 de dezembro, com a intenção de mobilizar os brasileiros para a consolidação da reconstrução do país. Desde o início do ano, o Governo Federal tem trabalhado com a mensagem de união e de reconstrução. A campanha é parte desse trabalho.
Um dos filmes tem o formato de clipe e foi gravado por artistas de variados estilos musicais. Do ritmo soul de Sandra de Sá aos cantos Gospel do pastor Kleber Lucas, o clipe traz ainda a batida funk da cantora Lellê, a toada de Jorge Vercillo e o axé de Manno Góes. A trilha musical entoa mensagens como “um Brasil e um só povo” e “somos filhos de uma mãe gentil, de um Brasil que luta e não se curva”.
Outro vídeo retrata uma festa de Natal e destaca o Movimento Nacional pela Vacinação, reforçando mensagens de combate ao negacionismo e à desinformação, além de incentivar a retomada de relações familiares.
A campanha inclui ainda comerciais que colocam os brasileiros como protagonistas de histórias cotidianas sobre reconciliações e trazem exemplos de pessoas beneficiadas por programas sociais como o Minha Casa Minha Vida, Novo PAC, Bolsa Família, ProUni, Farmácia Popular e Plano Safra. As peças valorizam conceitos como família e cidadania e sentimentos como solidariedade e amizade.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
A Polícia Civil de São Paulo segue nas investigações do sequestro do ex-jogador Marcelinho Carioca, que foi liberado na última segunda-feira (18). Segundo as autoridades, diversas pessoas que estariam envolvidas no crime trabalhavam na prefeitura onde o ídolo do Corinthians foi secretário, Itaquaquecetuba.
Em depoimento, a mulher que foi pivô do sequestro afirmou que conheceu o ex-jogador quando ele foi secretário dos esportes da cidade. Ela ainda trabalha na pasta. O suposto mandante seria funcionário da Secretaria da Saúde.
Assista:
O Delegado Artur Dian afirmou que seis pessoas foram presas até o momento; três delas foram encontradas no cativeiro e as outras três seriam os chamados “conteiros”, que cuidavam das transferências bancárias do ex-jogador.
Em entrevista ao programa Brasil Urgente, Marcelinho negou envolvimento amoroso com a mulher e disse que foi obrigado, e ameaçado com uma arma na cabeça, a falar em vídeo que teria um caso com ela.
“Me forçaram a fazer aquele vídeo, eu e ela, eu com um revólver na cabeça”, disse. “Ela é minha amiga, conheço ela há 3 anos, não saí com ela, não tenho nada com ela. Eu respeito ela, o ex-marido dela, os dois filhos dela, a família dela. Uma mulher batalhadora, uma mulher guerreira.”
Segundo Marcelinho, ele foi sequestrado na madrugada de sábado (16) para domingo (17), em Itaquaquecetuba, após ter saído do show do cantor Thiaguinho, na Neo Química Arena, em Itaquera, Zona Leste de São Paulo.
Ainda de acordo com o ex-jogador, os sequestradores queriam dinheiro e o obrigaram a passar a senha do celular para realizar transferências.
“Queriam dinheiro, mas eu não estava preocupado com dinheiro, estava preocupado com a minha vida e a dela. Pediram a senha do meu telefone, perguntaram ‘que revólver é esse’, começando a girar. E aí você pensa nos seus filhos, família, porque a vida não é dinheiro, é relacionamento e eu quero estar com os meus filhos”, disse, emocionado.
Em meio à transição de governo entre os presidentes da Argentina que aconteceu neste domingo (10), o atual chefe do governo, Javier Milei, usou do seu poder para assinar 13 decretos que o permitiram cumprir com alguns planos de governo.
Os primeiros 11 decretos foram responsáveis por diminuir o número de ministérios e conceder posse aos ministros da Casa Civil, do Interior, das Relações Exteriores, da Defesa, da Economia, da Segurança, da Saúde, da Justiça, Infraestrutura e Capital Humano.
O 12° decreto foi um dos que mais chamou atenção da população. Milei revogou o decreto 93/2018 assinado por Maurício Macri em 2018 que impedia parentes de membros eleitos de servirem na máquina pública.
Milei fez isso com a finalidade de alçar sua irmã, Karina, ao cargo de primeira-dama do país e Secretária-Geral do governo (13° decreto). CASA CIVIL
Durante a nomeação de Nicolás Posse para chefe da Casa Civil, Milei atribuiu ao cargo não somente a responsabilidade pela gestão dos demais ministérios, mas também a função de gerenciar as empresas estatais argentinas.
Na descrição do cargo Milei colocou Posse como responsável por “intervir nos planos de ação e orçamentos das empresas do Estado, das entidades autônomas, das organizações descentralizadas ou desconcentradas e das contas e fundos especiais, qualquer que seja a sua denominação, bem como na sua intervenção, liquidação, encerramento, privatização, fusão, dissolução ou centralização.”
O decreto de posse prevê a responsabilidade do ministro da Economia para gerir as empresas estatais, porém, com a orientação do Chefe da Casa Civil, ou seja, Luis Caputo, atual ministro da economia, pode executar as ordens dadas por Posse, mas não as emitir.
REDUÇÃO DOS MINISTÉRIOS
No 8° decreto, Milei reduziu o número de ministérios de 18 para 9. Com isso pastas anteriores foram divididas entre os novos ministérios.
Segundo o jornal argentino La Nación, o desenho será o seguinte:
O que era o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação passará para o Chefe da Casa Civil, assim como a Secretaria de Assuntos Estratégicos.
O antigo Ministério do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Turismo e Esporte será agora integrado pelo Ministério do Interior
Os já extintos Transportes, Obras Públicas e Habitat e Desenvolvimento Territorial serão secretarias do Ministério da Infraestrutura.
Capital Humano será responsável pelas pastas de Seguridade Social, Educação, Cultura, Trabalho e o Ministério da Mulher, Gênero e Diversidade.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) realizou nesta sexta-feira (1º) seu primeiro discurso na abertura da conferência do clima da Organização das Nações Unidas (ONU), a COP 28, em Dubai, nos Emirados Árabes.
Durante a fala, ele afirmou que gastos com armas deveriam ser usados contra a fome e a mudança climática, como o impacto climático afeta o Brasil e sobre a necessidade de ter uma economia menos dependente de combustíveis fósseis.
A conferência do clima — que deve durar duas semanas — é um evento que reúne governos do mundo inteiro, diplomatas, cientistas, membros da sociedade civil e diversas entidades privadas visando debater e buscar soluções para a crise climática causada pelo homem.
Gastos com fome e mudança climática
Lula disse durante o discurso que o mundo gasta mais em armas, e que a quantia poderia ser usada no combate à fome e no enfrentamento à mudança do clima. “Quantas toneladas de carbono são emitidas pelos mísseis que cruzam o céu e desabam sobre civis inocentes, sobretudo crianças e mulheres”.
O presidente afirmou que “o mundo naturalizou disparidades inaceitáveis de renda, de gênero e de raça, e que não é possível enfrentar a mudança do clima sem combater a desigualdade”.
Lula também criticou a postura da ONU sobre a incapacidade de manter a paz, “simplesmente porque alguns dos seus membros lucram com a guerra”. A Organização das Nações Unidas tem Rússia, Ucrânia e Israel como países-membros, por exemplo.
“Governantes não podem ser eximidos de suas responsabilidades. Nenhum país resolverá seus problemas sozinho. Estamos todos obrigados a atuar juntos, além de nossas fronteiras. O Brasil está disposto a liderar pelo exemplo. Ajustamos nossas metas, que são hoje mais ambiciosas do que a de muitos países desenvolvidos”, disse.
Além dos encontros de Lula, a comitiva ministerial terá objetivos específicos.
Marina Silva – Meio Ambiente
Durante a participação na COP 28, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, deve tratar de temas como ações de combate à crise climática, como o andamento das metas estabelecidas no Acordo de Paris, mas também de transição energética.
Marina deve apresentar dados do que o governo brasileiro considera avanços no controle do desmatamento e ações conectadas à preservação e proteção das florestas tropicais.
O Hamas libertou nesta segunda-feira (27) a última leva de reféns prevista no acordo firmado com Israel, em troca da trégua nos ataques na Faixa de Gaza, segundo a agência de notícia Reuters, que ouviu uma fonte entre os palestinos. A Cruz Vermelha confirmou e disse que são 11 os reféns que estão a caminho do território israelense.
O Ministério de Relações Exteriores do Catar afirmou que entre os 11 há pessoas que têm as seguintes cidadanias: seis argentinos, três alemães e dois franceses.
Esta foi a quarta turma de reféns libertados dentro da trégua inicial prevista no acordo. Mas a trégua, que expiraria na madrugada de terça-feira (28), foi prorrogada por mais dois dias, segundo anunciaram nesta segunda-feira o governo do Catar e o Hamas.
O acordo inicial previa um cessar-fogo temporário de quatro dias, que começou na sexta-feira (24). O Hamas se comprometeu a libertar cerca de 50 reféns. Por outro lado, Israel concordou em soltar 150 palestinos presos no país.
Até a madrugada desta segunda-feira, o Hamas havia libertado 58 reféns, enquanto Israel soltou 117 palestinos.
O governo de Israel afirmou que poderia prolongar a trégua em um dia para cada 10 reféns adicionais libertados pelo Hamas.
No sábado (25), o jornal israelense Haaretz declarou que o Hamas encontrou de 10 a 20 reféns adicionais que podem, potencialmente, serem soltos. Caso o cenário se concretize, a expectativa é que a trégua dure até quarta-feira (29).
O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, disse no domingo (26) que representantes norte-americanos e do Catar estão tentando prolongar a pausa pelo maior tempo possível.
“É o nosso objetivo manter esta pausa para além de amanhã [27/11], para que possamos continuar a ver mais reféns a sair e a enviar mais ajuda humanitária para aqueles que necessitam em Gaza”, disse Biden.
Israel já afirmou que a guerra não acabou e que retomará as operações militares assim que o prazo para a trégua terminar.
