Ministério Público de Mato Grosso do Sul também vai apurar denúncias de pagamento de propina contra o governo (Foto: MP-MS/Divulgação)
Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS) também vai apurar as denúncias feitas neste domingo (28) no Fantástico, por donos de um frigorífico e um curtume, que disseram que precisaram pagar propina ao governo do estado para que pudessem manter as indústrias em atividade.
Segundo o MP-MS, foi instaurado um “Procedimento Preparatório” na Procuradoria-Geral de Justiça para a “colheita de elementos de prova para a elucidação dos fatos e responsabilização dos eventuais envolvidos”.
Na denúncia apresentada no Fantástico, um dos empresários chegou a gravar a entrega de propina. Entre os envolvidos estariam o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e o ex-secretário estadual da Casa Civil, Sérgio de Paula, do mesmo partido.
Azambuja nega. Sérgio de Paula, que deixou o governo em março após a fusão da Casa Civil com a secretaria estadual de Governo, afirmou que nunca autorizou ninguém a usar o nome dele.
Além de investigar a denúncia feita no Fantástico, o MP-MS revela que pediu ao ministro relator da operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, o compartilhamento de informações e o encaminhamento de cópias de documentos apresentados na delação premiada de executivos do grupo JBS que apontam que o governador teria recebido propina para conceder incentivos fiscais à empresa.
Azambuja também nega e diz que a relação com a empresa sempre foi institucional. Ele reafirmou ainda que acredita que a citação seja uma retaliação por conta da mudança na política de incentivos ficais do estado.
Por conta desta denúncia, a Assembleia Legislativa criou na semana passada, a pedido da bancada do Partido dos Trabalhadores, uma comissão especial para apurar eventual crime de responsabilidade que teria sido praticado pelo governador.
A comissão terá um prazo para colher depoimentos e analisar documentos. O relator vai elaborar um parecer e colocar em votação. Se o parecer apontar indícios de irregularidades, os deputados podem requerer a instalação de comissão processante, que aprofundará as investigações e poderá recomendar até a cassação do mandato de Azambuja.
Uma comissão especial da Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS) também está apurando as duas denúncias contra o governador. Com base nesta investigação, a entidade poderá encaminhar a Assembleia o pedido de impeachment de Azambuja.
No sábado, em Macaúba, alunos da escola local foram os primeiros a receber o material; nesta segunda foi a vez dos alunos da região do Parque das Nações (Foto - A.Frota)
Após matéria publicada no Estado Notícias, na sexta-feira (clique aqui), a Prefeitura de Dourados iniciou na manhã desta segunda-feira (29), a distribuição dos kits escolares na escolas da Reme (Rede Municipal de Ensino), incluindo os distritos, como ocorreu no sábado passado em Macaúba, durante o projeto Bairro a Bairro, onde foram entregues os kits escolares para alunos do 1° ao 9° ano da escola Coronel Firmino Vieira de Matos.
A demora nas entregas causou reclamações dos pais que aguardavam pelo benefício desde o início do ano letivo. De acordo com a secretária municipal de Educação, Denize Portolann, o atraso ocorreu devido à questões burocráticas com a empresa responsável pelos materiais. “Tínhamos um contrato antigo que apontou algumas irregularidades e, quando chegou o material, há uns 15 dias atrás, notifiquei a empresa e fizemos uma aditivo de ajuste, afirmou ao Estado Notícias.
As primeiras unidades a receber os materiais foram as localizadas na região do Parque das Nações. Na escola Etalívio Penzo, representando a prefeita Délia Razuk, a secretária Denize Portolann acompanhou a entrega do material às crianças. Segundo ela, a administração se esforçou para que a entrega iniciasse o quanto antes, no entanto, além do período de adaptação entre um mandato e outro, alguns problemas com o envio dos materiais foram identificados e precisaram de correção. “Materiais que não correspondiam com o que era para ser entregue foram enviados pelo fornecedor e tivemos que retornar com a empresa para fazer a correção. Foram questões burocráticas que atrapalharam”, explicou.
Alunos receberam kits da secretária Denize Portalann e elogiaram material entregue pelo município (Foto - A.Frota)
Somente na Etalívio Penzo foram entregues 75 kits Educação Infantil, 362 para Séries Iniciais (1° ao 5° anos), 208 para Séries Finais (6° ao 9° anos) e 218 para o EJA. São três os tipos de kit. O Educação Infantil tem um caderno, 4 lápis preto, 1 caixa de lápis de cor, 3 borrachas, um apontador com depósito, uma cola e uma caixa de massa de modelar. O Séries Iniciais contém 3 cadernos, 4 lápis preto, uma caixa de lápis de cor, 3 borrachas, apontador, cola e régua. No Séries Finais são 2 cadernos universitários 10 matérias, 3 lápis preto e 3 canetas esferográficas, 2 borrachas e um apontador.
UNIFORMES
A entrega dos uniformes, segundo a secretária, não ocorre junto com o kit porque a empresa licitada pediu o prazo de mais alguns dias para entregar as peças à Secretaria de Educação. Segundo a secretária Denize, que assumiu a pasta quando estas licitações estavam em andamento, ajustes foram feitos e ocorreu certa demora.
Denize deixou claro que a meta da prefeita Délia Razuk é aplicar em 2018 a lei que regulamenta o fornecimento de um cartão magnético para que a aquisição do material escolar seja feita pelos próprios pais no comércio de Dourados. A lei aprovada em 2015 entraria em vigor este ano, mas um entendimento entre Prefeitura de Dourados e Câmara de Vereadores prorrogou para 2018 a inserção do mecanismo.
“Todos os esforços caminham para isto. Ação que melhoraria não só a condição dos pais e alunos para a aquisição do material, como manteria em nosso comércio a aplicação dos recursos”, finalizou.
Texto da lei foi discutido no início do mês, em reunião na Prefeitura, entre secretários e vereadores da Comissão de Indústria e Comércio (Foto - A.Frota)
Está na Câmara de Dourados para ser apreciado e votado pelos vereadores, projeto de lei que disciplina no âmbito de competência municipal o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O projeto de lei, encaminhado pelo executivo, segundo a secretária de Desenvolvimento, Rose Ane Vieira, representa um grande avanço para o desenvolvimento econômico de Dourados. De acordo com ela, o objetivo é facilitar a vida das microempresas e empresas de pequeno porte, desburocratizando a abertura e regularização destas.
“A ideia da prefeita Délia Razuk, com a proposta, é prestigiar os pequenos empresários de Dourados, aquecer a economia local e manter empregos e renda para os douradenses”, explica a secretária.
Ainda de acordo com ela, a redação da Lei vem para reforçar o papel ativo da administração municipal no desenvolvimento de Dourados, com fomento às microempresas e empresas de pequeno porte, e os microempreendedores individuais, mantendo o capital no município e fomentando o setor que gera muitos empregos na cidade.
Entre os objetivos principais da lei está amplificar benefícios, principalmente relacionados às compras públicas, facilitando a participação destas empresas nas licitações e contratações para serviços, ora dando preferência, ora restringindo somente a estes empreendimentos a participação nos processos. A proposta, por exemplo, é de que no mínimo 30% dos recursos destinados a licitações em um ano tenham como alvo o fomento das empresas de Dourados e região.
O projeto foi tema de reunião recente entre representantes do executivo e vereadores membros da Comissão Permanente de Indústria e Comércio da Câmara Municipal.
Com espaço liberado para 8 mil pessoas, centenas de pais de alunos foram dispensados durante palestra no Douradão (Foto - Divulgação)
A 4ª Subseção da OAB/MS vai emitir posicionamento sobre a realização de uma audiência pública convocada pelo MP (Ministério Público) de Dourados, na quinta-feira passada (25), no estádio Douradão.
Segundo nota divulgada nesta segunda-feira (29), ainda esta semana deverá acontecer uma reunião entre a diretoria e as Comissões da Criança e Adolescente e da Educação e, em seguida, as deliberações relativas ao projeto PROCEVE e quanto à forma como ocorreu o evento devem ser apreciadas pelo Conselho da 4ª Subseção.
Leia a nota na integra
A 4ª Subseção da OAB/MS – Dourados e Itaporã torna público que está deliberando sobre a Audiência Pública realizada na data de 25/05/17, convocada pelo Ministério Público de Dourados, bem como sobre a forma pela qual a mesma ocorreu e, ainda, quanto ao projeto PROCEVE – Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência escolar”, pretendido pela Promotoria da Infância e Juventude. Nesta semana haverá reunião da Diretoria com as Comissões da Criança e Adolescente e da Educação e, em seguida, as deliberações serão apreciadas pelo Conselho da 4ª Subseção.
REPERCUSSÃO
A audiência pública convocada pelo MPE (Ministério Público Estadual) e pela Promotoria da Infância e Juventude serviu para explanar aos pais de alunos da rede municipal de ensino, sobre o programa relativo à violência e a evasão escolar (Proceve). No entanto, a convocação, que incluiu pena de multa de três a 20 salários mínimos aos pais ausentes gerou muita polêmica nas redes sociais e inclusive matérias em sites de repercussão nacional.
No dia 9 de julho está prevista a audiência com os pais de alunos da rede estadual, em local ainda a ser definido pela Promotoria, já que o estádio Douradão tem capacidade de lotação de somente 8 mil pessoas, liberado pelo Corpo de Bombeiros.
A programação da manhã teve início com a palestra “A reforma da previdência e suas implicações para os Municípios” (Foto - Divulgação)
A oportunidade vem por meio do projeto “Tecendo o Desenvolvimento Regional”, uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) que visa levar aos municípios mais conhecimento para melhoria constante na administração pública. O trabalho pedagógico é resultado das ações inovadoras do modelo de gestão compartilhada, sob a presidência do conselheiro Waldir Neves.
O evento realizado nesta sexta-feira, 26 de maio, em Ponta Porã, é direcionado aos prefeitos, vereadores, secretários e servidores públicos dos municípios que fazem parte da jurisdição do vice-presidente do TCE-MS, conselheiro Ronaldo Chadid. A jurisdição abrange os municípios de Amambai, Laguna Carapã, Antônio João, Paranhos, Aral Moreira, Bela Vista, Porto Murtinho, Caracol, Sete Quedas, Coronel Sapucaia, Tacuru e Iguatemi. Mato Grosso do Sul possui 79 municípios e na estrutura organizacional da Corte de Contas, eles estão distribuídos em seis jurisdições, cada uma delas coordenada por um conselheiro.
O principal objetivo do “Tecendo o Desenvolvimento Regional” é levar aos gestores e funcionários públicos municipais, informações e orientações dos sistemas de operacionalização técnica, para melhorar a qualidade dos serviços de controle e fiscalização. O presidente da Corte de Contas, conselheiro Waldir Neves, destacou a importância da proximidade entre o TCE, prefeitos e técnicos dos municípios. “A nova forma de gestão do Tribunal é justamente ir ao encontro dos gestores, conversar preventivamente para evitar que o dinheiro público seja mal gasto e tenhamos que punir e aplicar multa. A sociedade espera da gestão pública ações propositivas, que possam apontar caminhos.”
Na abertura do evento, que contou com as presenças do corregedor geral conselheiro Iran Coelho das Neves, e da diretora da Escoex conselheira Marisa Serrano, o vice-presidente do Tribunal, conselheiro Ronaldo Chadid, destacou a ação preventiva da atual gestão. “Diferentemente do que se fazia, apenas só analisando documentos e aplicando punições, hoje o Tribunal se antecipa através das medidas cautelares, das auditorias concomitantes, promovendo cursos o ano todo. O Tribunal está fazendo a parte dele; é necessário também que o gestor faça a dele”.
Opinião compartilhada também pelo corregedor geral do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves. “Após o Tribunal vir aqui compartilhar o conhecimento, eu gostaria muito que os gestores absorvessem isso e colocassem em prática o que o Tribunal está trazendo para cá.”
A programação da manhã teve início com a palestra “A reforma da previdência e suas implicações para os Municípios”, feita pelo assessor de conselheiro do TCE-MS, Tércio Albuquerque. A segunda palestra proferida também pela assessora de conselheiro, Rosana Siqueira Bertucci, com o tema “Auditoria Ambiental”. Na terceira apresentação o tema abordado foi “Monitoramento na saúde, educação e receita (ISS e IPTU)”, proferido pelo Diretor de Gestão e Modernização do TCE-MS, Douglas Avedikian.
No período vespertino teve início uma série de oficinas, que foram divididas por temas: A técnica de controle externo do TCE-MS, Simone Amorim, falou sobre “Resolução 54/2016, Calendário de Obrigações, e-Protocolo, recepção de dados do TCE”. O diretor geral do TCE-MS, Eduardo dos Santos Dionizio, explanou sobre “Marco Regulatório”. Ainda pela manhã e no período da tarde, foram abordados outros temas como Atos de Pessoal, Licitações e Contratos, Prestação de Contas, SICON, Contabilidade Pública, Orçamento Público, Previdência e Receita Municipal e descarte de resíduos sólidos, entre outros.
O empenho do TCE-MS em levar conhecimento “in loco”, está fortalecendo no Estado uma nova cultura entre os gestores públicos. A diretora da Escoex, conselheira Marisa Serrano, enfatizou a importância da capacitação dos gestores. “O bom gestor é aquele que, baseado nos dados que ele tem do seu município, do seu estado, pode planejar para gastar bem os recursos que ele tem, de forma que traga mais resultado para a sociedade.”
O prefeito de Ponta Porã, Hélio Peluffo, parabenizou a iniciativa do TCE-MS. “O Tribunal é um órgão que pode nos orientar muito, principalmente nesse momento que o País vive. Os questionamentos são grandes e a população nos cobra transparência. Com essa ação, o TCE dá oportunidade para que nossos técnicos tirem todas essas dúvidas”.
Revoltados, mães de alunos da rede municipal de ensino esperam pela entrega dos uniformes (Foto - João Pires)
“Por que os alunos das escolas estaduais receberam material escolar e uniforme no começo do ano e a gente que tem filhos em escola do município ainda não?”. Esta é indagação da dona de casa Neuza Joana de Souza, com filho matriculado no pré II da Escola Municipal Clarice Bastos Rosa e entre outros pais e mães que levam seus filhos diariamente nas escolas da Reme (Rede Municipal de Ensino), em Dourados.
Praticamente já no fim do primeiro semestre, estudantes, incluído crianças dos Ceim’s (Centro de Educação Infantil Municipal) estão sem o kit escolar, entregues há pelo menos três anos, nos primeiros meses do início das aulas. Na tarde desta sexta-feira (26), a reportagem do Estado Notícias conversou com alguns pais das escolas municipais Clarice Bastos Rosa e Joaquim Murtinho, que assim como a dona Neuza, também estão revoltados com o atraso na entrega. “No começo do ano eu comprei do meu bolso todo o material, mas e aqueles pais que não tem as mesmas condições?”, indagou Vitória de Araújo, mãe de uma aluna do 3º A, da Escola Clarice Bastos, no Jardim Maracanã.
Pai de filhos gêmeos afirma que os alunos estão utilizando camisetas do ano passado (Foto - João Pires)
Eliane Cristina é mãe de uma aluna do 1º C da Escola Municipal Joaquim Murtinho e reclama principalmente da falta do uniforme. “Uma só camiseta é pouco, tendo em vista que em dias de chuva é complicado deixar o uniforme em dia, pois o uso é inclusive obrigatório”, afirmou.
Já o comerciante Dênes Geovane, pais de filhos gêmeos matriculados no 2º ano A e B da escola Clarice Bastos, comentou que as crianças só estão uniformizadas devido as camisetas do ano passado. “Além das camisetas também estamos esperando aqueles tênis com os cadarços coloridos, entregues todos os anos”, disse.
Em Dourados, segundo dados fornecidos pela Semed (Secretaria Municipal de Educação) existem aproximadamente 33 mil alunos matriculados nas 45 unidades da rede municipal de ensino, incluindo 37 Ceim’s.
PREFEITURA
De acordo com a secretária municipal de Educação, Denize Portolann, a partir da próxima segunda-feira (29) os kits de materiais escolares e uniformes serão entregues. Segundo ela, basicamente os itens serão os mesmos distribuídos nos anos anteriores, como lápis, borracha, régua e outros.
Já com relação ao atraso, a secretária afirmou que foi feito um aditivo para regularizar questões burocráticas com a empresa responsável pelos materiais, porém somente ontem (25) chegou ‘em mãos’ para ser assinado. “Tínhamos um contrato antigo que apontou algumas irregularidades e, quando chegou o material, há uns 15 dias atrás, notifiquei a empresa e fizemos uma aditivo de ajuste. Em virtude de ter chegado só agora, assinamos junto com a prefeita hoje pela manha e na próxima semana vamos entregar”, afirmou ao Estado Notícias.
A câmara fria foi interditada e também foi lavrado auto de infração e termo de apreensão de 475,8 kg de pescado (Foto - Divulgação)
Com o objetivo de apurar denúncia, foi realizada ontem (25) inspeção em supermercado da região central da Capital. Fiscais da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), ligada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), em parceria com a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (Decon), com o Procon Municipal de Campo Grande e a Vigilância Sanitária constataram alimentos fora da validade e peixes em estado de deterioração.
Ao fim da operação, a Vigilância Sanitária realizou a interdição da câmara fria onde estavam armazenados os peixes e lavrou auto de infração e termo de apreensão de 475,8 kg de pescado encontrados em condições impróprias para consumo. O local foi interditado e o descarte sanitário será feito posteriormente.
Na câmara fria destinada ao armazenamento dos peixes, os fiscais de relação de consumo do Procon encontraram goteira e peixes em condições impróprias para consumo, alguns com bolor. Também foram verificados outros produtos alimentícios, como carnes, laticínios, grãos e condimentos impróprios para venda ao consumidor. No total, 77 itens foram descartados por estarem violados, vencidos ou sem informação quanto à validade.
Também foram encontradas seis peças de queijo provolone, com 3kg no total, embalados e com validade expirada, no interior da padaria, e 9,7 kg de queijos fatiados e em pedaços sem registro na planilha de controle de procedimento padrão de higiene operacional, em descumprimento à legislação.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são considerados impróprios produtos com prazos de validade vencidos, deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. O superintendente do Procon estadual, Marcelo Salomão, participou da operação e ressaltou que “o mais grave foi a situação dos peixes, um absurdo encontrarmos peixes nas condições deploráveis que presenciamos”.
Publicidade enganosa
Os fiscais também fizeram procedimento para verificar divergência de preços, ou seja, valores de gôndola diferentes dos efetivamente registrados no caixa, o que é considerado publicidade enganosa. De 199 produtos recolhidos para amostragem, oito apresentaram divergência para mais entre o preço informado na gôndola e o registrado. Além disso, foram encontrados mais de 15 itens sem precificação.
Marcelo Salomão esclarece que, diariamente, os fiscais de relações de consumo estão em supermercados e em outros estabelecimentos para averiguar denúncias recebidas pelo Procon. Em 2017 já foram realizadas duas operações planejadas focadas em supermercados.
O Procon informa o número 151 para denúncias dos consumidores. O Procon Estadual fica na Rua 13 de Junho, 930, centro, Campo Grande, e atende de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas. O telefone de contato é o (67) 3316-9800.
Em entrevista ao Estado Notícias, o advogado cível Paulo Marcos Fossati, comentou sobre a abordagem utilizada pelo MPE (Ministério Público Estadual) e a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, na convocação dos pais para participarem de uma audiência pública, que acontece hoje (25) e no dia 9 de junho, em Dourados. Nas reuniões, segundo a convocação, será discutida a implantação do programa contra a violência e evasão escolar (Proceve).
Para a o advogado, a maneira de persuasão adotada na convocação entregue aos alunos é uma forma de coagir o cidadão de bem e questiona a aplicação da multa, que prevê o valor de três a 20 salários mínimos para o pai ou mãe que deixar de comparecer na audiência. “Como é que eles vão ter o controle de ausência dos pais, se para condenar alguém por descumprimento é necessário abrir um processo judicial? Sem assinatura e sem colher o CPF do pai, que até certo ponto não tem o conhecimento jurídico e com isso fica acoado por medo de não comparecer na convocação”, indagou.
Com relação a iniciativa do evento, Paulo Fossati afirmou que existe fundamentação legal, mas a arbitragem da pena deve ser questionada. “Não sou contra a iniciativa do MPE, mas quanto à forma que eles estão utilizando para transmitir esta mensagem”, ressaltou.
PROMOTORIA
Já a promotora Fabrícia Barbosa de Lima, responsável pelo evento, afirmou ontem a reportagem que o foco principal é levar ao conhecimento dos pais sobre o Proceve e não simplesmente punir quem estiver ausente. “A ideia é não sair aplicando multa, sendo que em motivo de ausência relevante dos pais, eles podem justificar na direção da escola que seus filhos estão matriculados”, afirmou.
A primeira reunião está marcada para esta quinta-feira (26), aos pais com filhos matriculados em escolas municipais. Já no dia 9 de junho está previsto com pais de alunos de escolas estaduais, em local ainda a ser definido pelos organizadores.
Espaço no Douradão liberado pelo Corpo de Bombeiros é de somente 8 mil pessoas (Foto - Divulgação)
A promotora de Justiça, Fabrícia Barbosa de Lima, optou por adiar para o dia 9 de junho, a convocação (obrigatória) dos pais de alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino, da audiência pública onde será discutido o Proceve (Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e Violência Escolar).
No entanto, segundo a promotora, a convocação de amanhã (25), às 19 horas, no estádio Douradão, permanece para todos os pais de alunos matriculados na Reme (Rede Municipal de Ensino) de Dourados, incluindo os Ceim’s. “O Douradão tem uma limitação de espaço e após falar com a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, por questão de segurança decidimos dividir as palestras direcionadas aos pais em duas etapas”, confirmou ao Estado Notícias.
Segundo consta, o estádio em Dourados tem área liberada pelos Bombeiros somente para 8 mil pessoas e o número de alunos, somando rede municipal e estadual, é superior a 30 mil matriculas.
A reportagem tentou contato com a secretária municipal de Educação, Denize Portolann, para saber o numero exato de alunos matriculados na Reme, mas não obteve êxito.
A convocação entregue na segunda-feira, aos alunos de rede pública de ensino em Dourados, causou polêmica nas redes sociais. Diversas pessoas, incluindo lideranças indígenas se manifestaram no facebook e em grupos de whats app, com relação a sistema impositivo adotado pelo MPE (Ministério Publico Estadual), onde na ausência dos pais poderá ser aplicado o art. 249 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê multa de três a vinte salários mínimos.
Questionada pela reportagem quanto a finalidade da multa, a promotora afirmou que caso isto ocorra, os valores serão destinados as entidades filantrópicas não governamentais (Ong’s), porém fez questão de destacar a proposta educativa e de conscientização do evento. “A ideia é não sair aplicando multa, sendo que em motivo de ausência relevante dos pais, eles podem justificar na direção da escola que seus filhos estão matriculados, pois para qualquer atividade dos filhos eles devem acompanhar e devem satisfação. E isso eles não estão acostumados”, disse.
“Não estamos fazendo evento para o Ministério Publico extorquir os pais na base da coação, não é essa a ideia”, complementou a promotora Fabrícia Barbosa.
Servidores fizeram protesto durante toda a manhã desta quarta-feira em Dourados (Foto - João Pires)
Os servidores do Detran de Dourados, representados pelo Sindetran/MS (Sindicato dos Servidores do Detran do MS), fizeram um ato de protesto hoje (24) pela manhã, em frente a sede do Detran em Dourados, contra algumas medidas que estão sendo tomadas pelo Governo do Estado, entre elas a licitação em trâmite de um contrato de R$ 17 milhões que permite a terceirização dos serviços, segundo o Sindetran.
O protesto fez parte do Café do Servidor, oferecido frequentemente aos funcionários do Detran, porém hoje também servido aos contribuintes, como forma de chamar atenção da sociedade e principalmente do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que em meio a crise política relacionada as delações da JBS ainda enfrenta a insatisfação dos servidores.
Café da manhã foi servido aos contribuintes, como forma de chamar atenção da sociedade quanto medidas adotadas pelo Governo do Estado (Foto - João Pires)
De acordo com a vice-presidente do Sindetran/MS, Edineia Barbosa, em 2016 aconteceu uma paralisação de três dias, onde foram revindicados diversas melhorias relacionadas ao órgão público, sendo que o governador Reinaldo teria feito um compromisso de atender os servidores até o início deste ano, o que não ocorreu. “Nós estamos lutando justamente pelos nossos direitos. Estamos vendo, em contraposição do discurso de crise perpetrado pelo Governo, que o problema é a gestão. Exemplo disso é o excesso de arrecadação do ano passado”, afirmou.
Ainda segundo a sindicalista, no passado houve sobra no Caixa do Governo do Estado por excesso de arrecadação, mas onde deveria ser inverstido em infraestrutura, nos serviços ou nos servidores, foram transferidos para o Tribunal de Conta. “Se acontecer esta terceirização quem vai pagar a conta será o contribuinte, que já paga por tudo que é serviço no próprio Detran”, disse ao Estado Notícias.
Outras manifestações também acontecem nesta quarta-feira, como em Campo Grande, Ponta Porã, Nova Andradina, Três Lagoas e Coxim.
Caravina se refere à sessão conjunta do Congresso na qual os parlamentares iriam apreciar, nesta quarta-feira (Foto - Edson Ribeiro)
A crise política desencadeada pela delação premiada dos empresários do Grupo JBS envolvendo o presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP), acabou travando a pauta do Congresso Nacional, situação que deixa os prefeitos preocupados.
Particularmente, o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) e prefeito de Bataguassu, Pedro Caravina, acha que difícil os trabalhos nas duas casas legislativas voltem à normalidade esta semana, quando estava prevista, por exemplo, a apreciação o veto ao projeto do ISS (Imposto sobre Serviços).
Caravina se refere à sessão conjunta do Congresso na qual os parlamentares iriam apreciar, nesta quarta-feira (24), os vetos à reforma da Lei Complementar 157/2016 do ISS, conforme convocação feita pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, liderada pela CNM (Confederação Nacional de Municípios).
Apesar de lamentar a situação nesse momento, o dirigente municipalista espera que as matérias de interesse dos municípios sejam discutidas e votadas em breve.
“Sem entrar no mérito da crise institucional e política, que precisa ser solucionada, os municípios brasileiros não podem ser prejudicados. É preciso que os senhores congressistas tenham bom senso e atendam as nossas reivindicações”, sugeriu o dirigente.
Integrante do Conselho Político da CNM, Caravina orienta os gestores públicos a procurarem seus parlamentares para que votem pela derrubada do veto assim que as sessões sejam retomadas.
VETO
Na prática, os prefeitos aguardam com expectativa a derrubada do veto 52 que impediu a redistribuição do ISS das operações com cartão de crédito e débito, leasing e planos de saúde.
Estimativas da CNM revelam que o veto impediu a redistribuição de cerca de R$ 6 bilhões aos municípios onde de fato a operação ocorre.
A prefeita Délia Razuk vai recepcionar na tarde de hoje o ministro interino da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Eumar Novacki, que cumprirá agenda na cidade nesta segunda-feira.
A chegada do ministro está prevista para as 15h, no Aeroporto Regional Francisco de Matos Pereira. De lá ele segue para o CAM (Centro Administrativo Municipal), onde se reunirá com a prefeita, vereadores e secretários municipais.
O ministro também manterá encontro com grupos de agricultores familiares, representantes de criadores de suínos e do setor de avicultura do município.
A Eumar Novacki será entregue, pelo secretário de Agricultura Landmark Ferreira Rios documento, já cadastrado no Ministério da Agricultura, apontando demandas do setor no município.
Acompanhado de autoridades locais, o ministro também visitará o parque de exposições, onde acontece a 53ª Expoagro. Ele concederá entrevista coletiva no local, às 18h e depois participará do Encontro Regional de Agricultura.
Ex-governador de MS é levado para PF e terá que usar tornozeleira eletrônica (Foto - André Bittar)
Variava de 20% a 25% o percentual da propina que era cobrada sobre obras e isenções fiscais no esquema de desvio de recursos públicos em Mato Grosso do Sul, investigado pela força-tarefa da operação Lama Asfáltica, na quarta fase dos trabalhos, chamada de “Máquinas de Lama”. A ação foi deflagrada ontem (11).
Segundo a Polícia Federal, a investigação apura desvios que ocorreram entre 2011 e 2014, na gestão de André Puccinelli (PMDB), no governo do estado. O ex-governador, inclusive, é um dos investigados. Ele foi conduzido coercitivamente nesta manhã para prestar depoimento na Superintendência da Polícia Federal em Campo Grande e depois, cumprindo medida de restrição de liberdade determinada pela Justiça, colocou uma tornozeleira de monitoramento e teve fiança arbitrada em R$ 1 milhão. Ele tem dois dias para pagar esse valor. Caso contrário o judiciário pode determinar uma restrição ainda maior.
O delegado da PF e diretor regional de Combate ao Crime Organizado da unidade, Cléo Mazzotti, apontou que a corporação pediu a prisão preventiva de Puccinelli nesta fase da operação, mas que a Justiça negou e determinou outras medidas restritivas. Ele frisou que ainda as investigações apontaram que o ex-governador tinha conhecimento do desvio de recursos públicos e que recebia indiretamente dele.
Entendemos que o governador anterior era beneficiário desse esquema criminoso. Ele sustentou essa situação com verbas do Bndes [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] o que justifica a atuação federal neste caso. Por meio de interpostas pessoas se beneficiava”, afirmou o delegado.
O advogado do ex-governador, Renê Siufi, disse a TV Morena que seu cliente havia sido levado a Polícia Federal para prestar esclarecimentos e que Puccinelli não tem participação em nenhum crime. Ressaltou ainda que está analisando a decisão da Justiça para decidir quais procedimentos vai adotar.
José Paulo Barbieri, superintendente regional da Controladoria Geral da União em Mato Grosso do Sul (CGU), instituição que também integrou a força-tarefa, junto com a PF e a Receita Federal, explicou que nesta etapa a operação se concentrou em duas linhas de atuação do grupo suspeito de promover os desvios de recursos públicos.
O primeiro o das contratações fraudulentas, feitas por meio de licitações direcionadas, que com a execução precária de obras e superfaturamento de preços, possibilitava o desvio do dinheiro público.
Entre as contratações fraudulentas em obras estão, conforme a força-tarefa, as das rodovias MS-436, MS-180, MS-040, MS-295 e a do Aquário do Pantanal. Em relação ao aquário, eles apontam a má condução da obra, que foi inicialmente contratada por cerca de R$ 80 milhões e já demandou mais de R$ 200 milhões, sem ser concluída.
“A construção da obra sofreu mais de 30 termos aditivos durante a sua execução. Vários itens foram negativados e incluídos outros serviços que não foram licitados. Mais de 65% da obra executada hoje não foi contratada. Foram inseridos itens por meio de aditivos”, ressaltou o superintendente da CGU.
Outra contratação ilegal feita pela quadrilha, conforme a força-tarefa foi a compra de 100 mil livros paradidáticos feita sem licitação e sem real necessidade pela secretaria estadual de Educação na gestão de Puccinelli, com o custo de R$ 11 milhões. Os livros foram adquiridos junto à gráfica Alvorada.
O proprietário da gráfica, Mirched Jafar Júnior, e o ex-servidor da secretária, que autorizou a dispensa de licitação, Jodascil Lopes, estão entre as três pessoas que tiveram o mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça nesta etapa da operação. O advogado de Jafar Júnior disse somente depois de acompanhar o depoimento do cliente se pronunciaria sobre o caso.
Incentivos
O segundo foco da operação desta quinta foi relativo as isenções fiscais concedidas a algumas empresas, que, conforme Barbieri, em troca do benefício, pagavam sobre o valor economizado, um percentual, estipulado entre 20% e 25%, como propina aos integrantes da quadrilha.
Um dos instrumentos mais utilizados para fazer o pagamento das propinas nos dois casos, conforme o superintendente da CGU, era por meio da locação fictícia de máquinas em empresas de outros integrantes da grupo, que depois faziam os repasses aos outros suspeitos, lavando o dinheiro. Em razão dessa prática essa fase da operação foi batizada de “Máquinas de Lama”.
Entre as empresas que teriam se beneficiado e que foram alvos de mandados de busca e apreensão nesta manhã estão, o frigorífico JBS, a fábrica de celulose Eldorado Brasil e ainda a concessionária responsável pelo abastecimento de água em Campo Grande, a Águas Guariroba.
Em nota, a Eldorado confirma que a Polícia Federal realizou busca e apreensão em suas dependências em Três Lagoas na manhã de hoje. “A companhia está segura de que a questão será esclarecida e afirma que todas as suas atividades são realizadas dentro da legalidade. A empresa se mantém à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais”, apontou a empresa no texto.
A Águas Guariroba informou que está a disposição da Justiça e que a empresa não vai se pronunciar sobre o caso no momento. Já o grupo JBS informou que se coloca à disposição das autoridades e que vai colaborar com as investigações.
No caso da JBS, por exemplo, o delegado da PF, aponta que a companhia locou por um grande período de tempo um número absurdo de máquinas para fazer pavimentação. “Essas locações não tinham sentido lógico. Locavam o mesmo maquinário, por muito tempo, pagando o mesmo preço e quando você vai fazer estrada você loca um maquinário que começa, depois um que vai fazer a pavimentação e se paga pelas horas que são utilizadas. Nesse caso, a empresa pagava as mesmas máquinas, o mesmo tempo, o tempo todo. Você ficaria com máquinas paradas por muito tempo. Ou seja, era contratos que se mostraram fictícios para justificar o pagamento de propina e um processo já inicial de lavagem de capital”, detalhou.
A investigação da força-tarefa da Lama Asfáltica calcula, de acordo com Mazzotti, que a JBS e a Eldorado, que é uma empresa da holding a qual pertence também o frigorífico, tenham pagado em propina em um ano aproximadamente R$ 10 milhões.
Já no que se refere a Águas Guariroba, o delegado da PF, aponta que o valor que teria sido pago é de quase R$ 5 milhões. Ele explica que polícia investiga se uma aquisição feita pela concessionária, de 3 mil livros de direito escritos pelo filho do ex-governador, André Puccinelli Júnior, com o custo de mais de R$ 300 mil, estaria relacionado ao caso.
“Entendemos que essa aquisição é suspeita. São livros jurídicos que foram adquiridos por uma empresa que não têm uma finalidade jurídica e boa parte desses livros depois acabaram sendo repassados ao filho de outro suspeito de envolvimento”, comenta o delegado. Puccinelli Júnior, foi inclusive, uma das pessoas levada coercitivamente para prestar esclarecimentos a Polícia Federal.
Na operação desta quarta-feira, foram expedidos pela Justiça, três mandados de prisão preventiva, nove de condução coercitiva, que é quando a pessoa é levada para depor (incluindo o do ex-governador e o do seu filho), 32 mandados de busca e apreensão e sequestro de valores nas contas bancárias de pessoas físicas e empresas investigadas.
As medidas judiciais foram cumpridas em Campo Grande, Nioaque, Porto Murtinho, Três Lagoas, São Paulo e Curitiba, com a participação de aproximadamente 270 Policiais Federais, servidores da CGU e servidores da Receita Federal.
Patrimônio bloqueado
Um dos desdobramentos desta nova fase das investigações, conforme o delegado, foi o bloqueio judicial no valor de até R$ 100 milhões, dos bens, de cada uma das pessoas e empresas suspeitas de envolvimento nos desvios de recursos públicos.
Justamente a evolução patrimonial de alguns dos investigados ajudou a força-tarefa nas investigação do esquema de desvio de recursos públicos. O auditor fiscal da Receita Federal, Marcelo Lingerfelt, aponta que nós últimos cinco anos, os investigados tiveram um ganho de patrimônio de R$ 160 milhões. “Somente um dos suspeitos quadruplicou, sem justificativa, seus bens, passando de R$ 23 milhões para R$ 89 milhões”.
Ele aponta, que no aspecto fiscal da operação, a Receita entre tributos não recolhidos e multas vai cobrar dos envolvidos R$ 35 milhões.
Ministério Público em Dourados, para onde são levadas as pessoas para depoimentos e a presa (Foto: Liziane Zarpelon/ TV Morena)
O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) faz nesta quarta-feira (10), operação contra corrupção no presídio de regime semiaberto de Dourados, município que fica a 214 quilômetros de Campo Grande.
A Agência Estadual de Administração Penitenciária (Agepen) informou que contribuiu com a investigação do Gaeco e que “apoia qualquer ação que preze pela transparência e lisura nas condutas de seus servidores”.
De acordo com o Gaeco, são cumpridos 13 mandados judiciais, sendo sete de busca e apreensão, cinco de condução coercitiva e um de prisão preventiva, todos expedidos pela 2ª Vara Criminal de Dourados.
A operação Apanágio é resultado de aproximadamente seis meses de investigações voltadas a apurar crimes de peculato, corrupção ativa, corrupção passiva e associação criminosa, entre outros. O Gaeco apura regalias indevidas a funcionário público e presos do sistema semiaberto.
A ação tem o apoio da 16ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Dourados. A pessoa presa e as que irão apenas prestar depoimentos foram levadas para a sede do Ministério Público do município. Apanágio, nome dado à operação, é benefício que se concede a um certo grupo em detrimento dos demais (grupos); privilégio e/ou regalia.
Em janeiro deste ano, diretores de diversos presídios de Mato Grosso do Sul, entre eles de Dourados, tiveram celulares apreendidos pelo Ministério Público.
Nesta terça-feira, 9 de maio, das 13h30 às 17h30, ocorre na Assembleia Legislativa do MS seminário internacional ‘Pantanal, Okavango e Everglades – Desafios e Oportunidades’. O evento, que é gratuito e necessita de inscrição prévia, vai reunir estudiosos da questão ambiental no Brasil com cases de sucesso internacionais. Uma das entidades participantes é a Frente Parlamentar de Vereadores Ambientalistas.
Promovido pelo Instituto SOS Pantanal, o seminário internacional é um dos passos para que se crie uma lei única para o Pantanal do Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, já com discussão iniciada em outubro de 2016, quando foi elaborada a Carta Caiman.
Durante o seminário será apresentado o Atlas do Pantanal, que é um monitoramento sobre o desmatamento na Bacia do Alto Paraguai, entre os anos de 2014 e 2016.
Foram convidados responsáveis por dois cases referência, uma ocupação equivocada no Everglades, na Flórida, e um projeto de desenvolvimento social econômico e ambiental no Okavango, na África, além de dois pesquisadores especialistas no Pantanal. Também participam Roberto Clabin, presidente da SOS Pantanal e Felipe Dias, diretor executivo da SOS Pantanal. A ideia é debater os erros e acertos de regiões semelhantes ao Pantanal, como Everglades, nos EUA e Okavango, em Botswana.
O evento envolverá os diversos atores desse bioma, como a academia, o governo, a justiça, o terceiro setor, o setor rural e as comunidades tradicionais locais.
O coordenador nacional da Frente Parlamentar de Vereadores Ambientalistas, vereador por Campo Grande Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade) destaca que no ano passado ocorreu encontro interestadual em Miranda (MS) que discutiu sobre o bioma em sua diversidade biológica, social, cultural, atividades econômicas e o desafio da conservação da biodiversidade por meio de práticas sustentáveis. Também deu início a discussão sobre a importância de se avançar na criação de uma lei em comum para o Pantanal entre os estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, bem como um plano de turismo para a região.
Uma das propostas que a Frente Parlamentar de Vereadores Ambientalistas apresenta e apoia é a criação de novas áreas de proteção, incluindo os banhados, que são áreas importantes para fauna, flora e qualidade das águas.
Carta Caiman
Em outubro de 2016, o Instituto SOS PANTANAL convidou o Ministro do Meio Ambiente José Sarney Filho, e os governadores do Mato Grosso do Sul Reinaldo Azambuja e do Mato Grosso José Pedro Gonçalves Taques, para se reunir no Refúgio Ecológico Caiman, momento em que assinaram a “Carta Caiman” assumindo o compromisso de proteção do Pantanal.
Na Carta Caiman os governadores assumiram os seguintes compromissos: (1) dar celeridade na aprovação da Lei do Pantanal assegurando a proteção e o uso sustentável do Pantanal; (2) estabelecer áreas de interesse para Econegócio, na planície e planalto; (3) rever os plantios de monoculturas; (4) estabelecer um mecanismo de regulação para implementação de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, e (5) e assegurar o modelo de conservação da Reserva da Biosfera.
Além do seminário no próximo dia 9 em Campo Grande, outros dois eventos de mesma natureza já estão agendados: 10 de maio em Cuiabá (MT) e 11 de maio em Brasília (DF). Para mais informações: 3301-8915. Inscrições: www.sospantanal.org.br/seminario
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