Categoria: Cidades

Assessoria

No compromisso com a transparência e em respeito ao direito da população saber a verdade dos fatos, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul vem informar que a nomeação, publicada no Diário Oficial de 18 de fevereiro de 2016, de 34 candidatos do concurso público, seguiu rigorosamente os critérios de classificação do edital do exame de seleção, realizado para a função de auditor estadual de controle externo.

As vagas preenchidas nessa etapa são remanescentes de aposentadorias conforme determina o edital do concurso e não tem qualquer relação com decisão judicial.

Entre os nomeados estão 12 candidatos, que coincidentemente representaram contra o TCE-MS enquanto aguardavam o surgimento de vagas. Esses candidatos só conseguiram convocação para assumir a função agora, porque tiveram notas que atenderam a ordem de classificação estipulada pelos critérios do concurso.

As regras do exame de seleção eram expressas em prever 30 vagas, exclusivas, para o cargo de Auditor Estadual de Controle Externo e que foram devidamente preenchidas pelos candidatos que obtiveram as melhores notas. O edital facultou ainda ao Tribunal de Contas preencher futuras vagas originadas por desistência ou aposentadoria de servidores ocupantes do mesmo cargo, levando em conta outros dois critérios: a ordem de classificação dos candidatos e o prazo de validade do concurso, estipulado em 2 anos e com vencimento em 27 de fevereiro de 2016.

Com a intenção de ingressar no quadro de pessoal do TCE-MS, 26 candidatos entraram com ações no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para tentar alcançar nomeação no cargo de auditor, mesmo estando fora da ordem de classificação determinada pelo edital do concurso, pretensão que afronta a legalidade em matéria de preenchimento de cargos públicos.

O TCE-MS já recorreu da decisão alcançada pelos reclamantes, razão pela qual não há que se falar em cumprimento imediato.

Essa determinação da justiça pode provocar a completa desestruturação do Tribunal de Contas.

Os problemas começariam pela ordem financeira e administrativa, uma vez que levariam a Instituição ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. As contratações determinadas pelo Tribunal de Justiça extrapolam o limite orçamentário destinado à folha de pagamento. Além desses problemas não haveria espaço físico e estrutura, inclusive tecnológica, para abrigar esse novo e excessivo contingente.

Do ponto de vista Institucional a posição do TJ fere a autonomia dos Poderes ignorando a relação necessidade/possibilidade do Tribunal de Contas em contratar um número de novos auditores além da dotação orçamentária aprovada pela Assembleia Legislativa e Governo do Estado como rege a LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Em respeito aos candidatos aprovados no concurso, o Tribunal de Contas segue firme em seu posicionamento de obedecer rigorosamente o procedimento de escolha de candidato conforme a ordem de classificação estabelecida no edital e não servirá a interesses que destoam dos princípios da eficiência.

Assessoria

O “Dia do Turismo”, celebrado no dia 27 de setembro, foi instituído no calendário oficial de eventos de Campo Grande, nesta terça-feira (16) na Câmara dos Vereadores. O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade) que se fundamentou na própria Constituição Federal que define como atributos dos Estados e Municípios o incentivo e a promoção do turismo.

Para o vereador Eduardo Romero, vice-presidente da Comissão Permanente de Cultura da Câmara Municipal, a ideia não é só ter mais um dia comemorativo, mas sim fomentar a criação de políticas públicas para este setor. “A data é para demonstrar o quanto o turismo é importante para todas as cidades, inclusive para nossa Capital. O turismo potencializa aquilo que temos, é gerador de economia, emprego e divulga as coisas boas da cidade”, explica.

Campo Grande é recheada de pontos e atrações turísticas que estão abandonadas e ou suspensas, como o city tour, a Lagoa Itatiaia entre outros. Romero destaca que as produções culturais realizadas hoje, que atraem turistas, são promovidas pela iniciativa privada ou pelos próprios artistas que se mobilizam e buscam apoio, um exemplo é a Feira da Bolívia que acontece todo segundo domingo do mês.

A oficialização da data faz com que os órgãos e entidades do Poder Público e os movimentos sociais, existentes ou a serem criados, realizem atividades que visem esclarecer, informar e formar a opinião pública acerca das políticas de turismo.

Recheada de atrações, a capital sul-mato-grossense é uma miscigenação de povos e culturas, que tem como base os vizinhos da fronteira com o Paraguai, mas também tem influências que vem do outro lado do mundo, como o sobá, um macarrão artesanal incrementado com omelete e carne de porco, além de muitas outras iguarias culinárias.

Assessoria

O 1º Fórum da Construção Civil, promovido nesta quinta-feira (18/02), no Edifício Casa da Indústria, em Campo Grande (MS), reuniu empresários para discutir melhorias para o segmento em Mato Grosso do Sul. Promovido pela Fiems, Sinduscon/MS (Sindicato Intermunicipal das Indústrias da Construção do Estado), Sehab (Secretaria Estadual de Habitação) e Caixa Econômica Federal, o evento teve como foco principal a redução da oferta de postos de trabalho nas indústrias da construção civil estadual.

Segundo o presidente da Fiems, Sérgio Longen, no momento atual, é de extrema importância pautar assuntos para subsidiar propostas para melhorar os índices de emprego em Mato Grosso do Sul. “O indicativo de desemprego atual é uma preocupação constante e que gera insegurança. Por isso, é fundamental a discussão com o Governo do Estado para a formatação de uma proposta que permita a troca de impostos por geração de empregos”, analisou.

Para o presidente do Sinduscon/MS, Amarildo Melo, tornar necessária a criação de uma facilitação no processo de aprovação de projetos nos municípios, visando a celeridade na contratação pela Caixa. “Essa simplificação vai abrir um leque maior para as empresas iniciarem novos empreendimentos e, dessa forma, gerar mais empregos”, declarou.

De acordo com levantamento do Radar Industrial da Fiems, 93% do déficit habitacional absoluto em Mato Grosso do Sul está concentrado nas faixas de rendimento de até três salários mínimo. “O Estado tem hoje um déficit de 65 mil moradias e, desse total, 60,4 mil são de casas populares”, apresentou a chefe de gabinete da Presidência da Federação, Tassiara Camatti, durante o Fórum da Construção Civil.

Governo

A secretária estadual de Habitação, Maria do Carmo Avesani Lopez, apresentou um programa de incentivo ao setor produtivo com financiamento do FGTS e falou que o objetivo é ampliar a capacidade de financiamento do cidadão por meio de implementação de subsídio estadual. “Temos que buscar um programa que busque o protagonismo do setor privado. Não adianta fazer um programa que seja ideal, mas não seja exequível, por isso temos que ouvir as empresas, definir o valor máximo do imóvel entre R$ 110 mil ou R$ 115 mil, enquadrar o empreendimento, determinar a capacidade de investimento do governo, definir o limite máximo de infraestrutura externa por unidade”, explicou.

Já o superintendente da Caixa Econômica Federal em Mato Grosso do Sul, Evandro Narciso Lima, ressaltou a necessidade de mobilizar e motivar o segmento da indústria da construção civil para que volte a investir novamente. “Em janeiro deste ano, a Caixa arrecadou 14% a mais do que no ano passado e recolheu R$ 48 milhões de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando que há recurso para se investir em habitação”, reforçou.

O gerente de pessoa jurídica da Caixa Econômica Federal, Eduardo Luiz Manfrin, apresentou índices econômicos e disse que, apesar de estar em torno de 6,92%, o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) está decrescendo. “Reduzir impostos para produzir imóveis, talvez com rentabilidade um pouco menor, todos estariam fazendo sua parte para que a economia volte a ficar aquecida”, falou.

Para o empresário Carlos Clementino Moreira Filho, proprietário da Engepar, a discussão traz agilidade para o empresário na comunicação com o Governo do Estado na busca de soluções para evitar o desemprego. “Foi muito válido, pois são especialistas dando ideias e é uma conversa sincera, importante para definir os pontos de decisão e tentar melhorias na estrutura operacional para agilização das aprovações”, disse.

TRT

Um trabalhador da construção civil entrou com uma ação na Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul pedindo indenização por danos materiais e extrapatrimoniais decorrente de um acidente de trabalho ocorrido em dezembro de 2011. O pedreiro caiu de um andaime e sofreu fratura no cotovelo direito. Após passar por cirurgia, o laudo médico apontou incapacidade parcial permanente para trabalhos braçais com levantamento manual de cargas pesadas e esforços estáticos e dinâmicos com o membro superior direito e que o pedreiro não poderia mais trabalhar na mesma função.

A 2ª Vara do Trabalho de Dourados condenou a empresa Poligonal Engenharia e Construções ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 41.360,00 e R$ 8.800,00 por danos materiais, além de pensão mensal vitalícia equivalente a 100% da remuneração reconhecida pelo juiz a partir da data de realização da perícia, em setembro de 2014.

O trabalhador recorreu da decisão argumentando que a pensão mensal deveria ser paga em parcela única e desde o dia em que a lesão foi consolidada, em maio de 2012. Pediu, ainda, a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais. Já a empresa contestou a incapacidade para o trabalho do pedreiro – afirmando que a mesma foi parcial – e pediu a redução dos danos extrapatrimoniais.

Segundo o relator do recurso, a empresa teve culpa porque não comprovou a adoção de medidas preventivas para evitar acidentes, como, por exemplo, uso de cinto de segurança no trabalho em andaime, visto que o pedreiro exercia atividade com risco ergonômico.

O Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior esclarece que o fato de, atualmente, o pedreiro encontrar-se parcialmente apto para o trabalho não elimina a responsabilidade da empresa pelos danos de ordem psíquica e emocional sofridos pelo trabalhador no período em que ficou incapacitado. “Dou parcial provimento ao recurso do réu para reduzir a indenização por dano extrapatrimonial ao importe de R$ 10.000,00. No que diz à pensão mensal vitalícia, merece reforma a decisão de origem”.

O magistrado julgou que o valor da remuneração deve corresponder à perda da capacidade laborativa do trabalhador que foi de 55% conforme o laudo pericial. “Assim, o réu deverá responder pelo valor da remuneração que o autor deixou de perceber por culpa do empregador, isto é, 55% do salário reconhecido no capítulo 2.2 (R$ 1.500,00), a partir do dia 24.09.2014 (dia da realização da perícia, em que se constatou a consolidação da lesão)”.

Quanto ao pedido do pedreiro para receber a pensão em parcela única, o relator enfatiza que apesar de o Código Civil estabelecer que o pagamento da indenização de uma só vez constitui opção do trabalhador, deve-se analisar a manutenção da atividade econômica do empregador. “Ainda que não se tenha informação do valor exato do capital social da empresa, é sabido que o réu não é empresa de grande porte e o pagamento em parcela única poderia inviabilizar sua atividade econômica. Por isso, deve ser mantida a decisão da origem que determinou o pagamento de pensão mensal, com a inclusão do autor na folha de pagamento.”

Notícias MS

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), informa que o prazo para pagamento do valor da segunda parcela do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) encerra dia 29 de fevereiro. Os vencimentos seguintes se estendem para 31/03/2016 – 29/04/2016 e 31/05/2016.

Em caso de dúvidas os contribuintes podem entrar em contato com o help desk da SGI pelo telefone (67) 3318-3600 no horário comercial e/ou se dirigirem as Agências Fazendárias (Agenfas) nos municípios. Há ainda a opção de entrar em contato com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) pelos telefones (67) 3368-0500 para interior e 154 na capital.

A Sefaz adverte que os canhotos só têm validade até o vencimento dos mesmos. Para pagar após o vencimento o contribuinte poderá acessar o site da Sefaz ou procurar uma Agenfa. No site ele poderá emitir uma nova guia para pagamento, já com os valores atualizados de juros e multas.

Quem não estiver em posse da guia pode imprimir um novo boleto clicando aqui.

Rafael Henrique

Diário MS

O uso de árvores para fixação de placas de publicidade é proibido em Dourados, de acordo com o Código de Posturas do município. Porém, não é difícil encontrar estes tipos de anúncios em diversos locais da cidade. Por falta de conhecimento da lei, ou não, muitos ainda insistem em usar as árvores como espaço de propagandas. É muito comum neste período de volta às aulas, por exemplo, encontrar placas divulgando serviços de transporte escolar.

Os locais mais comuns de encontrar anúncios deste tipo são em árvores próximas a escolas e universidades. Nas proximidades de quase todas as escolas, há uma placa anunciando serviço de transporte escolar, fixada nas árvores ou amarradas em poste. A reportagem do Diário MS encontrou uma destas placas, fixada em uma árvore de frente a Escola Municipal Joaquim Murtinho, na esquina da Rua Onofre Pereira de Matos com João Candido Câmara, no centro.

Segundo o diretor do Departamento de Fiscalização da prefeitura de Dourados, Luiz Carlos Palomita, a fiscalização existe e em situações assim o proprietário da faixa ou placa pode pagar multa e tem o material publicitário apreendido. “Nós fazemos a fiscalização e quando encontramos este tipo de irregularidade, aplicamos a multa e o material publicitário é apreendido. Isto é proibido, mas tem gente ainda que insiste em divulgar nestes locais”, explica o diretor.

A divulgação de propagandas não é proibida apenas em árvores. De acordo com o Código de Posturas, a proibição estende aos postes e monumentos públicos. O artigo 182 do Código deixa claro que “a colocação destes anúncios é proibida, quando de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, os panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais”.

LEIA MAIS: SEM FISCALIZAÇÃO, ÁRVORES EM DOURADOS SÃO USADAS COMO ESPAÇO PUBLICITÁRIO

Para divulgar um anúncio em locais públicos é necessário autorização da prefeitura. No pedido de licença para publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios, o interessado deverá seguir algumas exigências previstas na lei, como mencionar qual será o local utilizado para divulgação do anúncio, o tipo de material utilizado para confecção do anúncio, as dimensões, as inscrições do texto e as cores utilizadas.

Anúncios de shows também são comuns de serem encontrados amarrados ou colados em postes e em árvores. De acordo com o diretor do Setor de Fiscalização, o efetivo é pequeno e por isso há dificuldades em inibir esta prática na cidade.

Assessoria

O prefeito de Caarapó, Mário Valério (PR), está em Brasília. O dirigente caarapoense viajou à Capital federal na terça-feira (16) com um propósito: garimpar recursos referentes a projetos encaminhados a vários órgãos da União em diversas áreas de responsabilidade do Poder Público.

Em tempos de vacas magras, quando as verbas federais minguam, os prefeitos precisam exercer a função de verdadeiros malabaristas, a fim de cumprir as obrigações administrativas e de governo. “Precisamos encontrar alternativas, não podemos deixar a peteca cair”, observa Mário Valério. “Estamos enfrentando grandes desafios no setor público, mas estamos conseguindo dar uma resposta positiva aos anseios da nossa gente”, acrescenta, referindo-se aos problemas originados pelas fortes chuvas que atingiram a região a partir de novembro do ano passado. “Temos um planejamento para concluir a recuperação da zona rural, com o conserto de estradas e pontes, e também da zona urbana”, complementa. De acordo com o prefeito, a grande preocupação do momento é combater o mosquito Aedes aegypti, com a deflagração de uma grande operação. “Já conseguimos uma parceria com o Exército Brasileiro, que está nos auxiliando nesse trabalho”, destacou, antes de embarcar para a Capital do País.

Mário Valério passa o dia de hoje em Brasília, onde mantém audiências com parlamentares de Mato Grosso do Sul no Congresso Nacional e em órgãos federais. Costumeiramente, a administração municipal encaminha projetos a setores do Governo Central com pleitos ligados à área de infraestrutura, turismo, saúde e educação. Com apoio de parlamentares que defendem as causas de Caarapó, boas parcerias têm sido concretizadas. “Como sempre, confiamos no apoio dos nossos deputados federais e senadores, no sentido de brigar pelos nossos projetos. A exemplo das vezes anteriores, certamente retornaremos a Caarapó com boas notícias para transmitir à nossa gente”, concluiu prefeito Mário Valério, que volta ao município nesta quinta-feira.

Assessoria 

A Prefeitura Municipal de Rio Brilhante está convocando as 96 pessoas aprovadas em concurso público para a Educação para comparecerem ao exame psicotécnico que acontecerá no próximo domingo (14) as 7 horas da manha na Escola Municipal Criança Esperança I.

Os mesmos 96 concursados deverão passar pela perícia médica nos dias 18 e 20 de fevereiro nos horários das 07h ao meio dia e das 13h às 17h no Posto de Saúde Central.

As nomeações dos concursados foram publicadas na edição desta quarta-feira do Diário Oficial do Município. O exame psicotécnico acontece no domingo, segundo a secretária de Administração Glauce Barbosa, por causa do início das aulas que será no dia 29 de fevereiro.

Como as aulas começa no dia 29 de fevereiro todos os nomeados deverão estar atuando nos centros de educação infantil e nas escolas de ensino fundamental.