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Migalhas

A juíza Federal Frana Elizabeth Mendes, da 26ª vara do RJ, condenou o deputado Federal Jair Bolsonaro a pagar indenização no valor de R$ 50 mil por danos morais coletivos causados ao povo quilombola.

A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF, segundo o qual, em abril, participando de evento no Clube Hebraica no RJ, o parlamentar depreciou e ridicularizou os indivíduos pertencentes às comunidades quilombolas, bem como incitou a discriminação contra estes referidos povos. De acordo com o parquet, dentre as várias frases de conteúdo racista, a mais grave de todas, que importa em clara violação à imagem das comunidades quilombolas e da população negra em geral, seria a seguinte:

“(…) eu fui num quilombola em eldorado paulista, olha, o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas… Não fazem nada, eu acho que nem pra procriador servem mais. Mais de um bilhão de reais por ano gastados com eles, recebem cesta básica e mais, material, implementos agrícolas…”

Em sua defesa, Bolsonaro alegou que foi convidado pelo clube como Deputado Federal para expor as suas ideologias e que, nesta qualidade, goza de imunidade parlamentar. Além disso, argumentou que em todas as opiniões colacionadas pelo MPF como ofensivas aos grupos em questão, “notoriamente palestrou se utilizando de piadas e bom humor, não podendo ser responsabilizado pelo tom jocoso de suas palavras”.

Em sua decisão, a magistrada ressaltou que, como parlamentar, membro do Poder Legislativo, e sendo uma pessoa de altíssimo conhecimento público em âmbito nacional, Bolsonaro “tem o dever de assumir uma postura mais respeitosa com relação aos cidadãos e grupos que representa, ou seja, a todos, haja vista que suas atitudes influenciam pessoas, podendo incitar reações exageradas e prejudiciais à coletividade.”

“Ao alcançarem a tal almejada eleição ou nomeação, deveriam agir como representantes de Poder, albergando os anseios gerais da coletividade e, mesmo que suas escolhas pessoais recaiam em interpretações mais restritivas ou específicas, jamais devem agir de modo ofensivo, desrespeitoso ou, sequer, jocoso. Política não é piada, não é brincadeira. Deve ser tratada e conduzida de forma séria e respeitosa por qualquer exercente de Poder.”

Neste contexto, de acordo com a juíza, restou evidenciada a total inadequação da postura e conduta praticada pelo deputado, “infelizmente, usual, a qual ataca toda a coletividade e não só o grupo dos quilombolas e população negra em geral, motivo pelo qual entendo que a indenização ora imposta deva ser revertida em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.”

Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator do mandado de segurança em que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) pede para que seja suspenso seu afastamento das atividades legislativas.

O afastamento de Aécio foi determinado pela Primeira Turma do STF na semana passada, quando foi imposto também que o senador não poderia se ausentar de casa à noite.

As duas medidas cautelares foram impostas a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), no inquérito em que Aécio foi denunciado por corrupção passiva, após ser gravado em conversas suspeitas com o empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS.

Segundo o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o senador recebeu R$ 2 milhões em propina do empresário, em troca de sua atuação política. Aécio nega as acusações, afirmando que o dinheiro se refere a um empréstimo pessoal.

Pedido

No mandado de segurança, o advogado de Aécio, Alberto Toron, pede que o afastamento seja suspenso ao menos até que seja julgada a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre a necessidade ou não de aval do Legislativo para que o Judiciário possa aplicar medidas cautelares contra parlamentares.

A ADI foi pautada para o próximo dia 11 de outubro pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após o relator da ação, ministro Edson Fachin, ter liberado, na última sexta-feira, o processo para julgamento pelo plenário da Corte.

O assunto colocou os poderes Judiciário e Legislativo em oposição após o Senado ter aprovado, na sexta-feira, um requerimento de urgência para que o plenário da Casa revise a decisão sobre o afastamento de Aécio.

Por prevenção, Fachin vai relatar também um segundo mandado de segurança, protocolado pelo PSDB, no qual o partido pede que o afastamento de Aécio seja suspenso de forma definitiva, sendo declarado ilegal.

 João Pires

Em meio aos gritos de protestos e galerias lotadas, o Projeto de Lei complementar encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal de Dourados, que prevê alterações no PCCR (Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações) dos servidores municipais, não entrou em pauta de votações na sessão desta segunda-feira (02).

Servidores e sindicalistas se reuniram hoje pela manhã com os vereadores, temendo que o projeto entrasse na pauta em urgência, porém, não foi incluído.

A presidente do Legislativo, Daniela Hall (PSD) afirmou que até o momento nenhum pedido de urgência foi protocolado na Casa. “A administração municipal está dando a oportunidade de dialogar com vocês. Temos que dar este voto de confiança”, disse aos manifestantes.

Para o vereador  Cirilo Ramão (PMDB) o diálogo é a única forma de resolver o impasse com a administração municipal. “Em dezembro de 2016 a folha de pagamento da prefeitura foi de mais de R$ 28 milhões e hoje está em R$ 32 milhões. Com gritos não vamos solucionar os problemas da prefeitura da nossa cidade”, ponderou.

Já o vereador Junior Rodrigues defendeu as alterações previstas no Projeto. “Sei que vocês estão aqui lutando pelos seus direitos, porém, estudando e ouvindo pessoas que ajudaram redigir o PCCR no mandato passado, percebi que são necessários alguns ajustes”, afirmou.

Amanhã (03) está prevista às 7h30 uma reunião na Prefeitura para discutir o assunto, juntamente com sindicalistas, vereadores e representantes dos servidores.

G1

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Procuradoria Geral da República um habeas corpus que pede que todos os presos que estão há mais de dois anos no sistema federal possam voltar a presídios em seus estados de origem.

Segundo o despacho, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tem 24 horas para analisar o caso e devolvê-lo para que o ministro decida sobre a liminar.

Não há data para o julgamento do habeas corpus coletivo, que foi apresentado pela Defensoria Pública da União. Se a medida for autorizada pelo Supremo, 55 criminosos considerados perigosos poderiam voltar para os presídios do Rio de Janeiro – entre eles, Fernandinho Beira-Mar, Antonio Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha, e Elias Maluco, que matou o jornalista Tim Lopes.

No fim da semana passada, autoridades criticaram o pedido da Defensoria Pública. Veja o que disseram:

Raul Jungmann, ministro da Justiça:

“Isso significa dar uma mãozinha ao crime organizado porque esse pedido é rigorosamente não a favor dos direitos humanos, mas a favor da bandidagem, das quadrilhas e dos criminosos que matam, que sequestram e que infelicitam não apenas o Rio de Janeiro, mas Brasil afora”.

Luiz Fernando Pezão, governador do Rio de Janeiro:

“Aqui o combate ao crime, são três facções, é milícia. Então nós vamos conversar com a Justiça com muita calma, com muita tranquilidade, mostrar que é importante ainda eles continuarem lá”.

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara:

“Fazer um pleito como carioca, como fluminense, para que ele não tome essa decisão, não atenda a esse pleito da Defensoria porque isso vai ser muito ruim para o Rio de Janeiro, vai ampliar ainda mais essa instabilidade que a gente tem na área de segurança”.

G1 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, falou nesta sexta-feira (29) sobre o afastamento de Aécio Neves do Senado Federal. Segundo ele, houve “vácuo legal” na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“O STF tomou uma decisão. Cabe agora ao Senado decidir. Não sou daqueles que acha que o conflito resolve os problemas. Agora, de fato, pra mim, há um vácuo legal nessa decisão. A Legislação pode resolver e o Senado pode resolver. A decisão que foi tomada é uma prisão. Você está fazendo um regime aberto com recolhimento noturno, isso é uma prisão. O STF tem condições de tomar essa decisão?”, questionou.

Os ministros da Primeira Turma do Supremo negaram na terça-feira (26), por 5 votos a 0, pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para prender o senador Aécio Neves (PSDB-MG), mas, por 3 votos a 2, determinaram o afastamento do mandato e o recolhimento noturno do senador em casa.

Aécio é acusado de corrupção passiva e obstrução da Justiça, por pedir e receber R$ 2 milhões da JBS, além de ter atuado no Senado e junto ao Executivo para embaraçar as investigações da Lava Jato. A prisão foi negada de forma unânime porque os ministros não consideraram ter ocorrido flagrante de crime inafiançável, única hipótese prevista na Constituição para prender um parlamentar antes de eventual condenação.

Pela decisão, Aécio Neves também ficará proibido de manter contato com outros investigados na Operação Lava Jato e deverá entregar seu passaporte, devendo permanecer no Brasil.

Ação pede revisão

O Supremo marcou para o próximo dia 11 o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede que o tribunal considere a possibilidade de o Congresso rever, em até 24 horas, qualquer medida cautelar diversa da prisão imposta a deputados e senadores, como suspensão do mandato e recolhimento domiciliar.

O relator, ministro Luiz Edson Fachin, liberou o caso para julgamento nesta sexta-feira, e a data foi marcada em seguida pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia.

A providência da ministra é resultado das conversas que manteve com o presidente do Senado, Eunicio Oliveira (PMDB-CE), para resolver o impasse sobre a situação de Aécio, afastado por decisão da Primeira Turma. Na quinta, Cármen Lúcia disse daria prioridade para o julgamento da ação.

Assecom

As parcerias políticas para o fomento à agricultura familiar e outras políticas públicas do Executivo foram destacadas pela prefeita Délia Razuk e autoridades que participaram na manhã desta sexta-feira (29), no pátio da Prefeitura de Dourados, da solenidade de entrega de patrulha mecanizada viabilizada por emenda parlamentar dos deputados Vander Loubet e Zeca do PT para o assentamento Lagoa Grande e de insumos da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar aos projetos que mantém.

A prefeita destacou o trabalho que tem sido feito para que a agricultura familiar seja contemplada com patrulhas mecanizadas e falou da importância das parcerias em angariar recursos para estruturar e apoiar o segmento. Sobre a destinação de emenda no valor de R$ 1.322.222,22, através do Convênio N° 825029/2015, dentro do Programa de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, pelo qual foi possível adquirir o maquinário entregue em Dourados e outras dezenas em MS, a prefeita agradeceu aos deputados presentes e enalteceu o que as parcerias podem resultar.

Délia Razuk falou da visita que fez a todos os deputados da bancada de Mato Grosso do Sul quando esteve em Brasília, e citou o fato de que cada um empenhou recursos para a cidade. “Neste governo, cada um que contribuir com Dourados terá o reconhecimento. É assim que se faz um governo, com democracia. Vale destacar o que o Governo do Estado está fazendo, ajudando nossa cidade”, disse a prefeita sobre as parcerias que são necessárias.

O deputado federal Vander Loubet destacou as parcerias políticas, como a que ocorre com Dourados, e o engajamento com outras esferas, como o que acontece com o Governo do Estado. O deputado destacou que a administração da prefeita Délia Razuk tem sensibilidade social e esta é uma atitude que tem importância inestimável em momentos de crise. “É um orgulho muito grande ser parceiro da senhora e contribuir com Dourados”, disse, lembrando que 75% de toda a produção da agricultura familiar é destinada à mesa dos sul-mato-grossenses.

O deputado Zeca do PT destacou que toda a produção agroecológica é de melhor qualidade e todos reconhecem que é importante para a saúde humana, assim, qualquer fomento para este segmento tem impacto significativo para a sociedade e isto o motiva. “É de suma importância o fomento a esta parcela de agricultores. Sabemos que o agronegócio anda sozinho, temos que contribuir com a agricultura familiar”, disse.

Representando todos os produtores rurais presentes e atendidos pela Secretaria, o produtor Cleiton Marcelino destacou o trabalho do secretário Landmark Ferreira Rios a frente da Semaf, e o apoio recebido da prefeitura. Segundo ele, foi possível aumentar a produção de leite na comunidade rural que vive, graças a este apoio. “O ano passado nesta mesma época, tínhamos 4 ou 5 mil litros de leite, hoje temos 10 ou 11 mil litros. Nunca recebi um não da Agricultura. Por isso eu digo, regularizem-se, produzam e solicitem, porque a Semaf vai atender. E quando atender, como hoje está acontecendo, zelem pelo que recebem”, disse.

O secretário Landmark agradeceu a presença dos deputados e destacou que eles não medem esforços para atender a Agricultura Familiar. No entanto, o secretário falou de todo o universo político e destacou também a parceria da Câmara de Vereadores para a aprovação de projetos que possibilitem avanço. “Temos todos que trabalhar juntos pela comunidade douradense”, disse.

Além da patrulha mecanizada, a Prefeitura fez ainda a entrega para a Coordenadoria Especial de Asuntos Indígenas de dois tratores reformados para atender o programa Proacin nas aldeias Panambizinho, Jaguapiru e Bororo. Sementes e ramas foram entregues para os alunos das escolas indígenas integrantes do projeto Ivy Akandiré.

Mudas de hortaliças também foram entregues para as instituições parceiras do Banco de Alimentos, instituído pelo Decreto 4417 de 2007 e que tem sido resgatado pela administração. Os produtores de leite assistidos pela Semaf também foram agraciados com tambores de sêmen.

Patrulhas

Mais duas patrulhas mecanizadas para apoio a Agricultura Familiar nos distritos de Dourados foram anunciadas pelos deputados federais Vander Loubet e Zeca do PT para a prefeita de Dourados, Délia Razuk.

O anúncio aconteceu em reunião com os representantes das comunidades agrícolas dos distritos logo após o evento de entrega de uma patrulha mecanizada, ocorrido no pátio da Prefeitura de Dourados.

Assim, além do maquinário entregue na solenidade e duas unidades que contemplarão as comunidades quilombola e indígena, mais duas patrulhas devem contemplar áreas rurais em que a agricultura familiar necessita de estrutura.