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G1 

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar (decisão provisória) solicitada pelos donos do frigorífico JBS para vender ativos da empresa nos países do Mercosul. A decisão de Fachin foi assinada nesta sexta-feira (30), mas cabe recurso ao próprio tribunal.

Na última quinta (29), os irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, apresentaram ao STF reclamação na qual questionaram a decisão do juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, que proibiu o frigorífico de negociar subsidiárias na Argentina, no Paraguai e no Uruguai para empresas controladas nesses países pela Minerva, considerada a segunda maior companhia de carne bovina do Brasil.

O juiz de primeira instância – responsável pelos processos da Operação Bullish, que investiga investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no grupo empresarial dos irmãos Batista – afirmou no despacho no qual proibiu a JBS de se desfazer de subsidiárias de que é “prematura qualquer decisão judicial para liberar a venda de ações” requerida pelo grupo.

Joesley e Wesley Batista fecharam acordo de delação premiada com a Procuradoria Geral da República na Operação Lava Jato no qual revelaram como “compraram” políticos nos últimos anos para obter vantagens para os seus negócios.

No recurso ao STF, por meio de uma reclamação, os irmãos argumentaram que o juiz de Brasília contrariou o Supremo ao não observar o acordo de delação premiada, que não prevê esse tipo de vedação.

Ao negar a liminar aos irmãos Batista, o relator da Lava Jato argumentou que, na decisão na qual o juiz de primeira instância proibiu a JBS de vender empresas no Mercosul, Ricardo Leite justificou a medida como precaução ao fato de os dois empresários estarem sendo investigados por, supostamente, terem tirado vantagem financeira por meio de compra de dólares e venda de ações às vésperas da divulgação do conteúdo de suas delações premiadas.

“O juízo reclamado [o juiz Ricardo Leite] explicitou que medidas cautelares podem ser dirigidas a pessoas que não sejam investigadas, bem como que, além dos fatos objetos do acordo homologado, teria curso apuração de fatos supostamente perpetrados após o ato negocial (Operação Tendão de Aquiles, que versaria sobre cogitada venda irregular de ações e compra de contratos futuros de dólar na bolsa)”, escreveu Fachin em trecho da decisão.

O ministro também entendeu que o tipo de ação utilizada para questionar a decisão do juiz – uma reclamação – não era o instrumento jurídico adequado para o pedido.

“Destarte, não preenchidas as hipóteses de acionamento da via reclamatória, eventual inconformismo deve ser articulado em sede processual própria”, concluiu Fachin.

Subsidiárias

Os donos da JBS pretendiam vender ao grupo Minerva frigoríficos adquiridos na Argentina, no Paraguai e no Uruguai por meio de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A venda foi fechada no início de junho, por US$ 300 milhões (equivalentes a R$ 992,1 milhões), e envolve todas as ações das subsidiárias da JBS com operações de carne bovina nesses três países.

O negócio foi a primeira venda de ativos da empresa desde os escândalos da operação Carne Fraca e a delação premiada dos donos da empresa com a PGR.

Agência Brasil

A votação da Reforma Trabalhista no plenário do Senado deverá ser o principal tema a movimentar a Casa nesta semana que se inicia. Os senadores deverão primeiro analisar o requerimento de urgência do projeto, na terça-feira (4), e depois votar a reforma, prevista para quarta-feira (5). Para que a reforma seja aprovada é necessária apenas a maioria simples dos senadores presentes.

Outra matéria que está pronta para ser votada pelos senadores há várias semanas e pode ser finalmente concluída é a proposta de emenda à Constituição que torna estupro crime imprescritível. A PEC já foi aprovada em primeiro turno e precisa ser votado em segundo turno.

Na próxima terça-feira (4), ainda, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Dário Berger (PMDB-SC) colocará em votação o projeto de lei que libera crédito suplementar ao Ministério da Justiça, da ordem de R$ 102 milhões, para a confecção de passaportes. O serviço está suspenso pela Polícia Federal porque o dinheiro previsto para este fim acabou na última semana. Depois que for votado pela CMO, o projeto ainda precisa ser votado no plenário do Congresso Nacional, que está com a pauta trancada por vetos presidenciais.

Ainda se tratando de orçamento, esta semana será a última para que as comissões temáticas do Senado definem as emendas que pretendem apresentar à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. Cada uma das 13 comissões permanentes tem direito a apresentar até duas emendas ao anexo de metas e prioridades, que lista as ações prioritárias para o próximo ano. Elas serão encaminhadas à CMO até quarta-feira à noite.

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência também deverá manter sua agenda de reuniões às segundas e quintas-feiras. A próxima audiência pública deverão falar os representantes dos maiores devedores da Previdência no setor comercial. Já foram ouvidos representantes das empresas nas áreas de educação, bancos e indústria.

Agência Senado

Os senadores analisam na próxima terça-feira (4) um requerimento de urgência para a votação da reforma trabalhista no Plenário. Se o pedido for aprovado, o PLC 38/2017 entra na pauta após duas sessões ordinárias. O presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) pretende concluir a votação antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho.

— A reforma trabalhista pode ser votada na semana que vem, mas meu compromisso com a Casa é de votar até 10 ou 12 de julho. Não tenho angústia de votar hoje, na segunda ou na terça. Vou seguir o regimento e respeitar a oposição — disse Eunício.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e líder do Governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acredita na aprovação do PLC 38/2017.

— Estamos modernizando a legislação. Não estamos tirando nenhum direito. Mente quem diz que há perda de direitos. Nós vamos debater, e a maioria deverá votar pela aprovação. Há uma vontade de avançar para que governo, empresários, trabalhadores e Justiça tenham uma legislação realista, que possa permitir a empregabilidade no futuro — afirmou Jucá.

Mas a proposta divide inclusive o partido do presidente Michel Temer. Maior bancada na Casa, o PMDB tem 17 senadores a favor e 5 contra o texto que veio da Câmara. Entre os críticos, está o senador Roberto Requião (PMDB-PR).

— Sinto que os parlamentares consideram os trabalhadores como objetos. Eles não têm nenhuma empatia com o trabalho e votam de forma equivocada para a liquidação de todos os direitos trabalhistas num momento de recessão. O que se pretende é liquidar o direito do trabalhador, aviltar seu salário — disse Requião.

A oposição critica a reforma trabalhista. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) diz que a estratégia é tentar adiar a votação da matéria no Plenário, mesmo com a aprovação do regime de urgência.

— Não vamos aceitar que o governo convoque duas ou três sessões num mesmo dia para cumprir prazo. Queremos que se cumpra o prazo regimental, com as sessões ordinárias a cada dia. Essa matéria só pode entrar em pauta na semana do dia 12 — afirmou Gleisi.

Tramitação

Em regime de urgência, a reforma trabalhista segue uma tramitação especial. Na discussão, os senadores podem falar apenas uma vez e por dez minutos cada — cinco a favor e cinco contra a proposta. Mas o presidente Eunício Oliveira avisou que vai conceder a palavra a todos que se inscreverem.

Até esta sexta-feira (30), já havia 13 emendas de Plenário, todas do senador Paulo Paim (PT-RS). Essas sugestões para mudar a reforma trabalhista não precisam voltar para a análise das comissões. Recebem parecer em Plenário.

O PLC 38/2017 recebeu pareceres divergentes durante a tramitação: dois a favor e um contra a proposta. No Plenário, a tendência é de que o projeto seja votado nos termos do último parecer. Na última quarta-feira (28), a CCJ recomendou a aprovação da matéria.

Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (29) que o plenário da Corte pode rever a homologação de acordos de delação premiada que apresentarem ilegalidades. Por maioria de votos, a Corte também decidiu manter a decisão que homologou as delações da JBS e a permanência do ministro Edson Fachin como relator dos processos.

O STF julga a questão há quatro sessões, e tinha maioria de 9 votos a 1 pela permanência de Fachin e pela validade da homologação da JBS. Durante os debates, uma terceira corrente na votação foi aberta para deixar claro que o acordo de delação assinado por delatores com o Ministério Público não vincula o Judiciário a ratificar a delação. Faltava apenas o voto da presidente, Cármen Lúcia. Ao votar, a ministra acompanhou a maioria e entendeu que cabe ao plenário rever das delações em caso de ilegalidades.

Durante sua manifestação, Cármen Lúcia também esclareceu que a decisão sobre revisão não poderá ser aplicada ao caso da JBS porque a Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu não propor denúncia contra o empresário Joesley Batista em troca da delação premiada.

O Supremo julgou os limites da atuação dos juízes, que são responsáveis pela homologação das delações premiadas. O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da JBS.

Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos com a JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.

As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas apurações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao magistrado verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.

Agência Brasil

O comunicado que oficializa o recebimento da denúncia enviada à Câmara dos Deputados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva foi lido nesta quinta-feira (29) no plenário da Casa. A leitura foi feita em sessão não deliberativa pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), segunda-secretária da Mesa Diretora, ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. A deputada Mariana prossegue neste momento com a leitura da íntegra da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O documento tem 64 páginas e a previsão é que dure duas horas.

No inquérito, Temer é acusado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de ter aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e recebido, por intermédio do seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido ofertado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, investigado pela Operação Lava Jato.

A defesa do presidente Michel Temer argumenta que as provas contidas na denúncia não são concretas e que o presidente não cometeu nenhum ilício. Na terça-feira (28),Temer fez um proncuniamento em que classificou a denúncia de “peça de ficção” e questionou a atuação do procurador-geral Rodrigo Janot.

Rito

A denúncia foi protocolada nesta quinta-feira pelo diretor-geral do STF. Ainda hoje, logo após o término da leitura em plenário, a Presidência da República também deve ser notificada para manifestar sua defesa.

A partir daí, o processo será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que irá escolher o relator. O parlamentar irá elaborar um parecer que será apreciado pelos membros do colegiado. É nesta comissão que o presidente Temer poderá, no prazo de até dez sessões, apresentar sua defesa.

Depois da análise na CCJ, a denúncia deve ser apreciada pelo plenário da Câmara, onde necessita receber ao menos 342 votos favoráveis para ser aceita. Se a denúncia for admitida por dois terços dos 513 deputados, Temer poderá ser julgado perante o STF.

Repercussão

A chegada da denúncia à Câmara repercutiu entre deputados da base aliada ao governo e da oposição. Os parlamentares estão na expectativa para a definição do rito de tramitação do processo e da escolha do relator na CCJ.

Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), a denúncia deve ser analisada em separado de outras possíveis acusações que possam chegar contra o presidente Temer. “Nós vamos exigir que as denúncias tramitem separadamente, esperamos do presidente da Comissão de Constituição e Justiça a indicação de um relator isento, imparcial, que não tenha recebido nenhuma doação ou não tenha nenhum vínculo com o presidente da República”, afirmou Molon.

O líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), também se posicionou de forma favorável à análise fatiada dos processos. “Não dá pra se falar em estratégia política em um julgamento que tem que ser técnico, baseado na lei, nos fatos nas provas. Então, nós esperamos que o regimento prevaleça se as denúncias forem apresentadas separadas, fatiadas, que cada julgamento ocorra de uma vez”, declarou.

G1 MS

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, da Assembleia Legislativa, aprovou o termo de confidencialidade na reunião desta quarta-feira (28) para garantir que o sigilo dos documentos enviados pela Secretaria do Estado de Fazenda (Sefaz) seja mantido.

“Foi aprovado agora que todas as pessoas que trabalharem na CPI vão assinar o termo de confidencialidade, o termo já está aprovado, e que os três auditores que vão auxiliar na CPI, um representando a Assembleia, um a Secretaria de Fazenda e um representando o Tribunal de Contas que terão acesso a todos os dados também terão de assinar o termo de confidencialidade. Os deputados estaduais já estão cientes que se vazar alguma coisa que não esteja autorizada. Qualquer contribuinte tem direito a sigilo fiscal”, afirmou o presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa.

Segundo o parlamentar, o vazamento de informações sigilosas tem punidade prevista em lei.

Os termos de acordo que permitem à JBS o direito a descontos no pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram entregues à CPI nesta quarta-feira pelo secretário Estadual de Fazenda, Márcio Monteiro.

Além dos deputados estaduais, também terão de assinar o termo os assessores dos parlamentares indicados para trabalhar na comissão e os auditores que vão auxiliar a CPI.

O Tribunal de Contas cedeu o auditor Guilherme Vieira de Barros, a Secretaria de Fazenda os servidores Paulo Duarte e Antônio Carlos Horta de Almeida.

A comissão foi criada para investigar se houve crime de improbidade administrativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a partir das delações do empresário Wesley Batista, dono da JBS.

Também foi definido que os funcionários indicados para trabalharem na CPI não vão receber hora extra, mas teriam compensação de banco de horas.

A CPI tem 120 dias para apresentar as primeiras conclusões. Os deputados vão analisar os documentos e, depois, convocar depoimentos que forem necessários.

ALMS

A pedido do deputado estadual João Grandão (PT), o coordenador Comitê Estadual Contra a Reforma Trabalhista e a Previdenciária de Mato Grosso do Sul, Elvio Vargas, usou a tribuna na sessão desta quarta-feira (28/6) para demostrar a sua preocupação em relação à aprovação das duas propostas.

Segundo ele, pesquisas mostram que mais de 80% da população brasileira reprovam as duas reformas que tramitam no Congresso Nacional. “Essas propostas vão aumentar a desigualdade social, o desemprego e a precarização do trabalho. Elas favorecem apenas o setor empresarial. Estamos nessa Casa de Leis para pedir o apoio dos deputados, para que possam nos ajudar a sensibilizar os membros da bancada federal a votar contra as medidas”, falou.

Ainda de acordo com Elvio Vargas, o Governo Federal deveria cobrar das grandes empresas sonegadoras o que elas devem à União e não penalizar os trabalhadores. “Infelizmente, existem grandes empresários sonegadores que estão tendo suas dívidas perdoadas pelo governo. Agora, quem vai pagar a conta pelo déficit da previdência será o trabalhador? Não acho isso justo. Temos que nos unir”, destacou o sindicalista.

Por fim, aproveitou para convidar os deputados para participar das mobilizações os trabalhadores no dia 30 deste mês contra as Reforma Trabalhista e Previdenciária.

Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recebeu nesta quarta-feira (28) uma carta do presidente Michel Temer, na qual ele reafirma o compromisso com os senadores de vetar os trechos da Reforma Trabalhista que foram acordados com os parlamentares para garantir a aprovação da matéria. No acordo, o governo também se comprometeu a editar, posteriormente, uma medida provisória regulamentando as lacunas que serão deixadas pelos vetos.

“Essa decisão cabe às senhoras e senhores senadores, mas quero aqui reafirmar o compromisso de que os pontos tratados como necessários para os ajustes e colocados ao líder do governo, senador Romero Jucá, e à equipe da Casa Civil, serão assumidos pelo governo se esta for a decisão final do Senado da República”, diz o presidente na carta, se referindo à aprovação do projeto.

Como qualquer mudança no mérito feita por senadores na proposta faria com que o texto voltasse à Câmara dos Deputados, para acelerar a tramitação nas duas comissões em que relatou a matéria – de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais -, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) rejeitou todas as emendas apresentadas. Entretanto, havia a ressalva ao acordo firmado com o presidente Temer para que vetasse seis pontos polêmicos inseridos pelos deputados.

Entre os vetos sugeridos está o tratamento da gestante e do lactante em ambiente insalubre. O texto prevê que a trabalhadora deverá ser afastada automaticamente, durante toda a gestação, apenas das atividades consideradas insalubres em grau máximo. Para atividades insalubres de graus médio ou mínimo, a trabalhadora só seria afastada a pedido médico.

Outra sugestão é vetar a alteração que permite que o acordo individual estabeleça a chamada jornada 12 por 36, na qual o empregado trabalha 12 horas seguidas e descansa as 36 seguintes. Em relação ao trabalho intermitente, foi recomendado veto aos dispositivos que regulamentam a prática na qual a prestação de serviços não é contínua, embora com subordinação. Nesse tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, independentemente do tipo de atividade do empregado.

Votos em separado

A leitura do documento enviado por Temer foi feita pelo líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR), logo após a conclusão da apresentação dos votos em separado ao projeto. O último voto lido foi do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foi precedido pela leitura dos votos dos senadores Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lasier Martins (PSD-RS), Eduardo Braga (PMDB-AM) e Paulo Paim (PT-RS).

Na prática, esses são votos alternativos ao do relator e, apesar de lidos, só são levados a voto se o relatório oficial for rejeitado. O parecer a ser votado será o do relator, senador Romero Jucá, que recomenda a aprovação sem modificações do projeto, porém com o compromisso do presidente de fazer os vetos. Os quatro oposicionistas e o senador Eduardo Braga sugerem a rejeição da reforma. Lasier Martins apresentou voto sugerindo a aprovação da matéria, porém com emendas modificando cinco pontos do texto.

Anteriormente, quando o projeto passou pela Comissãso de Assuntos Sociais (CAS), o voto do relator na comissão, senador Ricardo Ferraço, foi rejeitado. Na oportunidade, a presidente da comissão, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), colocou em votação o voto em separado do senador Paulo Paim, que foi aprovado.

Na CCJ, os senadores iniciaram a discussão do projeto e a expectativa é que ele seja votado no início da noite.

Assessoria

Empregados no comércio de Mato Grosso do Sul querem a renúncia do presidente Michel Temer, por conta das comprovadas denúncias do Ministério Público sobre o envolvimento dele em crimes de corrupção e formação de quadrilha. “Não dá mais! O presidente extrapolou toda tolerância da opinião pública brasileira”, justificou Pedro Lima, presidente da Federação dos Empregados no Comércio e Serviços de Mato Grosso do Sul – Fetracom/MS, que aponta a renúncia como única saída para o presidente.

A federação, formada por sindicatos de comerciários de todas as regiões do Estado, está convocando não apenas comerciários e trabalhadores das áreas de serviços, mas a população em geral para a mobilização e paralisação prevista para esta sexta-feira (30) em todo País. “Faremos manifestações na Capital e interior do Estado, em protesto às reformas previdenciária e trabalhista, que penalizam os trabalhadores. Também vamos reforçar o pedido para que ele (Michel Temer) renuncie ao mandato”, afirmou Lima.

A Fetracom está orientando seus sindicatos filiados para que paralisem suas atividades de atendimento ao público nesse dia (30) e que engrossem as manifestações que forem feitas em cada cidade/base “em protesto a esse governo ilegítimo e impopular que tenta a todo custo aprovar reformas que precarizam o trabalho e acabam com a aposentadoria”, afirmou Pedro Lima.

A entidade também está orientando as lideranças sindicais para que façam contato com a opinião pública e a população em geral, sobre a gravidade dos problemas que o país está enfrentando não só com as ameaças vindas por intermédio das reformas, mas também pela má condução moral e política da maior autoridade do país, o presidente da República, envolvido, comprovadamente pelas investigações da Polícia Federal e Ministério Público, em atos e ações de corrupção e roubo de dinheiro público.

“Esses são fatos profundamente lamentáveis, por isso não vemos outra alternativa senão a de pedirmos a renúncia do presidente e que nosso parlamento seja ágil na elaboração de uma emenda à Constituição da República para permitir que o País faça eleições diretas já”, argumenta Pedro Lima. Para ele, só o voto popular, elegendo novo governo, é que vai dar credibilidade para a retomada do desenvolvimento do país.

A Fetracom/MS acredita também que só um novo governo poderá ser capaz de efetuar as reformas necessárias, sem entretanto, provocar tamanha perda e dor aos trabalhadores brasileiros, como as reformas que estão em tramitação no Congresso Nacional, hoje, proporcionariam.

Agência Brasil

Cercado de ministros e de parlamentares da base governista, o presidente Michel Temer fez um pronunciamento em que contestou a denúncia apresentada nesta segunda-feira (26) contra ele e criticou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, responsável pela denúncia levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). No discurso, Temer afirmou que sua “preocupação é mínima” com a denúncia e classificou a peça de Janot como uma “obra de ficção”.

“Sou da área jurídica e não me impressiono com fundamentos ou, quem sabe, a falta de fundamentos jurídicos porque advoquei por mais de 40 anos. E sei quando a matéria tem ou não tem fundamento jurídico. Minha preocupação é mínima, mas respeito o Judiciário e as decisões judiciárias”, disse Temer ao iniciar o discurso, no Palácio do Planalto.

Segundo ele, a denúncia prejudica não só ele, mas o país, uma vez que surgem “exatamente nesse momento em que estamos colocando o país nos trilhos”.

Provas

O presidente nega ter cometido crime de corrupção passiva e recebido vantagens indevidas. “Sou vítima dessa infâmia de natureza política. Fui denunciado por corrupção passiva sem jamais ter recebido valores ou praticado de acertos para cometer ilícitos. Onde estão as provas concretas de recebimento desses valores? Não existem”, acrescentou.

Temer classificou a denúncia de uma obra de ficção. “Criaram uma trama de novela. A denúncia é uma ficção”.

Gravação

Sobre a gravação da conversa que teve com o empresário Joesley Batista, dono da JBS, Temer argumentou que as interrupções no áudio tornam a gravação uma prova ilícita e inválida para a Justiça. A gravação é uma das provas elencadas por Janot para embasar a denúncia contra o presidente. O empresário gravou um encontro que teve com Temer, no Palácio do Jaburu, e entregou o áudio para o Ministério Público Federal, com que firmou acordo de delação premiada. Na gravação, segundo Joesley, Temer dá aval para que que continue pagando uma espécie de mesada para Eduardo Cunha, ex-deputado federal e que está preso na Operação Lava Jato.

Para Temer, o procurador-geral da República criou uma nova categoria de denúncia. “Percebo que reinventaram o Código Penal e incluíram uma nova categoria: a denúncia por ilação. Se alguém que conheço cometeu um crime, ou se tiro uma foto ao lado de alguém, a nova ilação é que sou criminoso”, disse o presidente.

Janot

No discurso, Temer insinuou que Rodrigo Janot pode ter se beneficiado com a delação premiada da JBS, afirmando que “um assessor muito próximo” e “homem de estrita confiança” do PGR seria suspeito por ter deixado a procuradoria para trabalhar “em uma empresa que faz delação premiada”.

As atitudes de Janot, disse o presidente, “abrem precedente perigosíssimo em nosso direito porque permite as mais variadas conclusões sobre pessoas de bem e honestas. Por exemplo, construir a seguinte hipótese sobre um assessor muito próximo ao PGR – e dou seu nome por uma única razão: meu nome foi usado deslavadamente nas denúncias, havendo desejo de ressaltar em letras garrafais menu nome – Marcelo Miller, homem da mais estrita confiança do senhor procurador-geral”.

“O sonho de todo acadêmico em direito era prestar concurso para procurador da República. Pois esse senhor que mencionei deixa o emprego [de procurador] para trabalhar em empresa que faz delação premiada. Esse cidadão saiu e já foi trabalhar para esta empresa e ganhou milhões em poucos meses. Garantiu a seu novo patrão, na empresa, acordo benevolente, e delação que tira seu patrão das garras da Justiça e gera impunidade nunca antes vista”, acrescentou. Na delação premiada firmada com o MPF, Joesley Batista não será preso e pode morar fora do país.

“Pela nova ‘lei da ilação’, ora criada nessa denúncia, poderíamos concluir nessa hipótese que os milhões em honorários não viessem unicamente para o assessor de confiança que deixou a procuradoria. Mas não farei ilações. Tenho a absoluta convicção de que não posso denunciar sem provas nem fazer ilações. Não posso ser irresponsável”, disse. “No caso desse senhor grampeador, o desespero de se safar da cadeia moveu ele e seus capangas para fazer a ilação e distribuir o prêmio da impunidade”, disse, em referência a Joesley Batista.

Fatiamento

Ainda em tom crítico a Janot, Temer disse que o procurador tem “fatiado as denúncias para criar fatos semanais contra o governo”, o que, segundo o presidente, é “um atentado contra nosso país”. E concluiu dizendo que não vai desistir de sua defesa, do governo nem das reformas propostas.

“Falo hoje em defesa da instituição Presidência da República e em defesa da minha honra pessoal. Eu tenho orgulho de ser presidente, é algo tocante. Tenho a honra de ser presidente pelos avanços que meu governo praticou. Minha disposição é trabalhar para o Brasil e continuar com as reformas. Portanto não fugirei das batalhas, nem da guerra que teremos pela frente. Minha disposição não acabará com ataques. Não me falta coragem para seguir na reconstrução do país”.

Denúncia

Na denúncia apresentada por Rodrigo Janot, Temer é acusado de prática de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS.

Para o procurador, Temer usou o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures – que foi assessor do presidente – para receber vantagens indevidas. “Entre os meses de março a abril de 2017, com vontade livre e consciente, o Presidente da República Michel Miguel Temer Lulia, valendo-se de sua condição de chefe do Poder Executivo e liderança política nacional, recebeu para si, em unidade de desígnios e por intermédio de Rodrigo Santos da Rocha Loures, vantagem indevida de R$ 500.000 ofertada por Joesley Batista, presidente da sociedade empresária J&F Investimentos S.A., cujo pagamento foi realizado pelo executivo da J&F Ricardo Saud”, diz a denúncia.

A denúncia foi enviada ao gabinete do ministro Edson Fachin, relator da investigação envolvendo o presidente. O ministro poderá conceder prazo de 15 dias para manifestação da defesa antes de enviá-la para a Câmara. A formalidade de envio deverá ser cumprida pela presidente do STF, Cármen Lúcia.

Mesmo com a chegada da denúncia, o STF não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada após ter o aval de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de deputados da Câmara.