Assessoria
A empresa EXP Parking não trará nenhuma contrapartida ao município de Dourados na próxima década, período de concessão para explorar o estacionamento rotativo no município. Foi o que apontou audiência pública realizada na Câmara Municipal pelo vereador Marçal Filho (PSDB). Com objetivo de debater melhorias para o estacionamento pago na cidade, a audiência coletou reclamação e sugestão da sociedade e debateu o contrato celebrado entre a concessionária e a prefeitura. Com o dinheiro arrecadado dos usuários do parquímetro, a EXP só tem a obrigação de pagar seus funcionários e de manter os equipamentos do rotativo em funcionamento.
Embora seja empresa particular, a EXP não perde natureza de serviço público ao explorar o estacionamento em Dourados. De acordo com a defensora pública Mariza Fátima Gonçalves, convidada para debater na audiência sobre a questão jurídica do parquímetro, o contrato não traz responsabilidade de contrapartida para EXP aplicar no município, como acontece na concessão da CCR MS Via, que durante o período de exploração da BR-163 em Mato Grosso do Sul, terá que duplicar a rodovia e prestar assistência veicular e de vida aos usuários da via.
Do total arrecadado dos contribuintes, a EXP só tem a responsabilidade de repassar 15% ao município. Não há contraprestação, por exemplo, de manter os estacionamentos em boas condições e de nenhum outro tipo de benfeitoria. Em janeiro deste ano a EXP arrecadou R$ 125 mil. Cada hora de estacionamento custa R$ 2.
O contrato, segundo a defensora, dá a EXP uma espécie de “carta branca” para a empresa administrar e explorar todo o serviço, dificultando, inclusive, a transparência do valor arrecadado mensalmente. Para ela, é preciso analisar se o que está sendo arrecadado pela concessionária gera um eventual ganho excessivo, de forma que possa discutir contrapartida ao município.
A defensora pública Mariza explica que o contrato do rotativo é legal, válido, no entanto, a prefeitura pode rever pontualmente eventuais desvios da prestação de serviço, a exemplo da falta vagas para idosos e deficientes, muito questionado por esses usuários, bem como qualquer discrepância, desequilíbrio ou onerosidade ao poder público.
Essa possibilidade é prevista, inclusive, em cláusula contratual ao mencionar que tanto a concessionária como a prefeitura pode rever o contrato para restabelecer a relação entre as partes, no que se refere a encargos e receita. Isso quer dizer que qualquer uma das partes pode questionar se algum deles está em prejuízo. No caso da prefeitura, teria a possibilidade de requerer contraprestação da EXP aos usuários do estacionamento rotativo. “A supremacia sempre será a do interesse público”, afirma a defensora Mariza.
Faltosos
Durante a audiência, o vereador Marçal Filho lamentou a ausência de representantes da Agência Municipal de Trânsito do Município (Agetran) e da empresa EXP Parking. “Por ser um evento que tem como objetivo apresentar propostas de melhorias à prefeitura, é lamentável a ausência do poder público”, disse o vereador.
O professor universitário e doutor em geografia Mário Cezar Tompes da Silva também foi um dos palestrantes da audiência. Ele falou que o parquímetro é essencial para organizar o trânsito e questionou onde o poder público tem investido os 15% garantidos pela exploração do parquímetro. Como o município dispõe de leques de modais como transporte público, utilização de bicicleta, calçadas destinadas a pedestres, é necessário, segundo o especialista, que o valor arrecadado com o parquímetro seja utilizado para garantir qualidade aos diferentes modais de transporte, em específico o de ônibus, que deveria ser prioridade.
A audiência contou com a participação dos vereadores Cirilo Ramão (PMDB) e Alan Guedes (DEM) e do presidente da Associação dos Deficientes de Dourados, Alex Morais, que criticou a falta de vagas para deficientes e idosos no centro da cidade, principalmente em frente de estabelecimentos muito usados, como Caixa Econômica Federal. A EXP mudou os locais de vagas, sem consulta aos usuários. “Encaminhei requerimento ano passado pedindo informações sobre as vagas especiais, mas não me responderam até agora”, lamentou Alex, criticando a indiferença com os usuários do parquímetro.
Empresários também compareceram à audiência e questionaram o estudo de ampliação de vaga na região central da cidade. Áreas residenciais passaram a ter o parquímetro enquanto comerciais ficaram de fora. O rotativo chegou até a rua Oliveira Marques e provocou transtornos para quem tem estabelecimento nas imediações e não foi atendido pelo parquímetro, que passaram a ficar abarrotadas de veículos, dificultando acesso de clientes nessas empresas. Seguidores do vereador Marçal Filho na rede social encaminharam perguntas e questionamentos pela internet. A audiência foi transmitida ao vivo pelo Facebook do vereador.
Todos os questionamentos, análise e debate realizado com a defensora pública Marisa e com o geógrafo Mário Tompes servirão para ampliar debates com a proposta de garantir melhorias ao estacionamento rotativo, bem como para o vereador Marçal Filho sugerir avanços na prestação de serviço da concessionária, principalmente no diz respeito à contraprestação. “É inadmissível uma empresa explorar o estacionamento em Dourados por 10 anos e não oferecer nada em contrapartida aos usuários que pagam pelo estacionamento”, finalizou Marçal.
