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Assessoria

Deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (28) em primeira discussão, o Projeto de Lei 266/2019 de autoria de Marçal Filho (PSDB) que obriga os condomínios residenciais e comerciais de Mato Grosso do Sul a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. O não cumprimento da obrigação vai gerar advertência ao condomínio e, na reincidência, multa que pode chegar a R$ 2,9 mil (100 Uferms).

Conforme o projeto, a denúncia deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou através de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do agressor.

Os condomínios ainda deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto da Lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio.

Coordenador das frentes parlamentares em Defesa da Mulher e da Criança e do Adolescente, Marçal Filho justifica que o Projeto de Lei está baseado nos altos índices de homicídios dolosos de mulheres. “As autoridades de segurança pública reconhecem que a maioria desses acontecimentos poderia ser evitada se as brigas domésticas fossem denunciadas logo na primeira ocorrência”, considera o deputado. Para o deputado, a violência doméstica é um problema social que precisa ser combatido.

Outro projeto

Ainda nesta terça-feira foi aprovado outro Projeto de Lei de Marçal Filho que institui em Mato Grosso do Sul a Semana Estadual de Combate ao Trabalho Escravo ou Análogo. Ao menos 42 pessoas foram resgatadas do trabalho escravo em 2019 no Estado, média de 3,5 casos por mês, de acordo com o Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil.

Conforme a proposta, na semana em que se inserir o dia 28 de janeiro, data em que se celebra o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, deverão ser realizadas ações para sensibilizar a sociedade civil e poder público sobre a necessidade de vigilância e enfrentamento constantes ao problema.

Assessoria

O vereador Alan Guedes (Progressistas) destacou, durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (22), o fim da vigência da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que instituía o Contrato Verde e Amarelo. Com isso, o registro profissional de jornalistas, e de outras 13 profissões, volta a ser obrigatório.

A Medida Provisória, que foi revogado pelo presidente da República Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (20), isentava os jornalistas do registro profissional, mantendo apenas dos profissionais que já atuavam no mercado. De acordo com a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), a MP sofrerá edições e voltará para discussão no plenário federal, porém eles esperam que a eliminação do registro não volte a pauta.

“Eu destaco o fim da vigência da medida provisória, que será editada para que novas regras sejam acrescentadas e, com isso, o registro profissional para jornalistas volta a ser obrigatório. Já sabemos que não há mais a necessidade do diploma para o exercício da profissão, mas a ausência do registro era uma temeridade. Agora esperamos que este quadro da ausência de registro não se configure novamente”, ressaltou o vereador.

“Cumprimento todos os jornalistas da Grande Dourados, através do Sinjorgran (Sindicato dos Jornalistas da Grande Dourados) e da sua presidente, a jornalista Karine Segatto”, finalizou Alan Guedes.

Contrato Verde e Amarelo

O Contrato Verde e Amarelo era um programa que beneficiava jovens de 18 a 29 anos, que ainda não tiveram emprego com carteira assinada. O contrato valia para salários de até R$ 1,5 mil, sendo que, para estimular as empresas, haveria redução de 30% a 34% do custo para a mão de obra, com desoneração na folha de pagamento, além da queda na contribuição do FGTS, de 8% para 2%, entre outros benefícios. O vereador ressalta que é esperada para os próximos dias a edição de uma nova MP com ações de estímulo à contratação de jovens no período da pandemia.

Assessoria

Durante a segunda sessão virtual, realizada pela Câmara de Dourados, o vereador Bebeto (PTB) apresentou indicação solicitando a montagem de tendas da defesa civil em todas as UBS’s (Unidade Básica de Saúde) do município, para auxiliar nos atendimentos de triagens dos eventuais pacientes que apresentarem sintomas do coronavírus.

O vereador justifica o pedido à administração municipal, considerando o pouco espaço físico nos postos de saúde, sendo que em caso de um surto do vírus no município poderia ocorrer uma sobrecarga nestes locais. “É uma medida preventiva, a exemplo da UPA e Hospital da Vida onde foram disponibilizadas várias tendas dentro do plano de prevenção e combate ao contágio deste vírus”, justificou.

O documento foi endereçado a prefeita Délia Razuk (PTB), com cópias ao porta voz do Comitê Técnico de Gerenciamento de Crise do Coronavírus, Frederico Oliveira Weissinger e coordenador municipal de Proteção e Defesa Civil de Dourados, Ademir Martins.

Fiscalização

Em outra indicação endereçada a prefeita Délia e ao comandante da Guarda Municipal, Divaldo Machado Menezes, o vereador Bebeto solicitou maior fiscalização nas medidas de prevenção ao Covid-19, nos atendimentos realizados nas lotéricas, agências bancárias e comércios onde frequentemente existem filas nas calçadas.

Bebeto considera que, com as medidas de prevenção ao contágio do Covid-19, por meio do Decreto Municipal 25.511, é necessário maior fiscalização nos locais onde frequentemente ocorrem filas no comércio da cidade, principalmente nas lotéricas e agências bancárias, onde as aglomerações mais ocorrem. “Sabemos que a maioria dos comerciantes está atento as determinações sugeridas pelo Comitê Técnico de Gerenciamento de Crise do Coronavírus, porém, em alguns locais é visível a formação de longas filas nas calçadas”, justifica o vereador.

Terra

O presidente Jair Bolsonaro rebateu, na manhã deste domingo (26) críticas à indicação do delegado Alexandre Ramagem, próximo da família, para o comando da Polícia Federal. Em resposta no Facebook a uma seguidora que observou que Ramagem foi indicado pelo filhos do presidente, Bolsonaro respondeu: “E daí?”. A nomeação do novo chefe da Polícia Federal ainda não foi oficializada no Diário Oficial da União.

Na publicação na rede social, o presidente justifica que conheceu Ramagem, atual chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), antes de seus filhos. “E daí? Antes de conhecer meus filhos, eu conheci Ramagem. Por isso deve ser vetado? Devo escolher alguém amigo de quem?”, questionou.

Outro seguidor postou uma foto em que Ramagem aparece em uma festa de réveillon ao lado do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos): “Está tudo em casa, né, Vossa Excelência?!”, escreveu o homem.

O presidente respondeu com uma montagem feita com fotos antigas por um apoiador, em que o ex-ministro da Justiça Sergio Moro aparece ao lado do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) e do apresentador Luciano Huck, cotado como um nome que pode concorrer à Presidência. “Entrou no Ministério da Justiça juiz e saiu político aliado da oposição, e se fazendo de coitadinho. Só se deixa enganar quem quer”, diz o texto da imagem republicada por Bolsonaro.

Nas redes sociais, bolsonaristas têm usado imagens antigas de Moro com diversos políticos para insinuar que o ex-ministro faz parte de um complô contra o governo.

Os comentários de Bolsonaro foram feitos em uma postagem dele próprio no Facebook. O presidente divulgou um vídeo da presidente do Sindicato dos Policiais Federais em São Paulo, Susanna Val Moore, em que ela fala que a PF “tem exercido um protagonismo no combate à corrupção e suas atribuições de forma independente”.

Juntamente ao vídeo, o presidente escreveu ainda que Moro mentiu. “Lamentavelmente o ex-ministro mentiu sobre interferência na Polícia Federal. Nenhum superintendente foi trocado por mim. Todos foram indicados pelo próprio ministro ou diretor geral. Para mim os bons Policiais estão em todo o Brasil e não apenas em Curitiba, onde trabalhava o então juiz”, escreveu na publicação.

Ao anunciar sua saída do governo, Moro relatou que Bolsonaro demonstrou preocupação com o andamento de inquéritos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), como o que apura ameaças, ofensas e fake news disparadas contra integrantes da Corte e seus familiares. O ex-ministro também acusou o presidente de querer interferir politicamente na PF e ter acesso a relatórios de inteligência.

A saída de Moro ocorreu após Bolsonaro exonerar Maurício Valeixo do comando da Polícia Federal para nomear Alexandre Ramagem. O delegado da PF entrou para o rol auxiliares de confiança do Planalto com o apoio de Carlos Bolsonaro. A nomeação de Ramagem para a Abin, em julho do ano passado, é atribuída ao filho do presidente.

A aproximação entre Carlos e Ramagem, delegado da PF desde 2005, ocorreu durante a campanha eleitoral, em 2018. Na época, o policial assumiu a coordenação da segurança de Bolsonaro após a facada sofrida pelo candidato em Juiz de Fora (MG). Como chefe da Abin, Ramagem passou a frequentar o gabinete presidencial.

Diante das críticas, Carlos Bolsonaro também postou em seu perfil no Twitter uma outra montagem com fotos antigas de Moro. Em uma delas, o ex-ministro está conversando com o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) durante uma premiação da revista “IstoÉ”, em dezembro de 2016. Em outra imagem, Moro está ao lado de Joice e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em um café da manhã em março de 2019. O encontro ocorreu após Maia e o então ministro trocarem farpas por divergência na tramitação do pacote anticrime.

Na última terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes abriu um outro inquérito para apurar “fatos em tese delituosos” envolvendo a organização de atos antidemocráticos, após Bolsonaro participar de protesto em Brasília convocado nas redes sociais com mensagens contra o STF e o Congresso e favoráveis a uma intervenção militar.

Outra apreensão do presidente é a apuração sobre o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) que trata de um esquema de “rachadinha” em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O caso foi revelado pelo Estado.

Assessoria

Coordenador-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o deputado estadual Renato Câmara (MDB) destacou nesta quinta-feira (23) a importância do ato de regulamentação do FEDPI (Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa), realizado recentemente pelo governo do Estado, para a consolidação de políticas afirmativas em benefícios das pessoas da terceira idade em Mato Grosso do Sul.

Conforme o deputado, o ato de regulamentação, publicado no Diário Oficial do Estado de 10 de março de 2020, é um passo decisivo para que o Fundo do Idoso possa ser efetivamente colocado em funcionamento em MS, tendo em vista que estabelece critérios para a utilização dos recursos e normatiza o funcionamento do fundo.

O próximo passo agora é definir, junto ao governo do Estado, o modelo de dotação orçamentária que será utilizado para alocar recursos para o Fundo do Idoso em MS. Segundo o deputado, entre alternativas de financiamento discutidas pelas mais de 50 instituições que compõem a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao governo do Estado está a doação de recursos de empresas ou até percentual do imposto de renda de trabalhadores. Nesta situação, o contribuinte poderia fazer a doação de 1% a 6% de sua restituição do imposto de renda.

Outra opção segue o modelo de São Paulo, que segundo o parlamentar, já tem um fundo estadual (idoso) consolidado. “Lá existe o apoio do governo estadual para que empresas ligadas ao poder público possam colocar recursos neste fundo. Aqui poderia ser, por exemplo, a Sanesul e MSGás”.

A verba para mantê-lo também poderá ser proveniente de multas decorrentes de infrações administrativas em razão de desobediência ao atendimento prioritário ao idoso e do descumprimento, por parte de entidades, de regras relacionadas ao atendimento a este público.

A regulamentação do fundo representa uma grande vitória da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa Idosa, criada em 2015 com a finalidade de acompanhar e propor matérias para atender a população acima de 60 anos, garantindo os direitos consagrados pelo Estatuto do Idoso, como a participação cultural, educacional, política, social, econômica e de cidadania.

Com o FEDPI, Mato Grosso do Sul irá dispor de recursos financeiros exclusivos para implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidas à terceira idade. Os recursos serão utilizados para a realização de pesquisas e estudos sobre essa faixa etária no Estado, capacitações para a rede de atendimento, elaboração de guias de orientação de direitos, campanhas de prevenção de quedas e violências sofridas por essa população, entre outras ações preventivas e de promoção dos direitos humanos.

João Pires

Recém filiado no PSB (Partido Socialista Brasileiro), o médico oncologista David Rodrigues Infante Vieira é pré-candidato a prefeito de Dourados. Ele confirmou a intenção de disputar a eleição majoritária, após aceitar o convite do colega de profissão Ricardo Ayache, presidente do diretório estadual do PSB para ingressar e fortalecer o partido em Dourados.

Ao Estado Notícias, afirmou que pretende oferecer ao eleitor um perfil diferente considerando o quadro político atual, apresentando o seu nome como opção. “As principais pré-candidaturas que se apresentam hoje, são de políticos tradicionais. A nossa proposta é oferecer ao eleitor um nome sem vínculo antigo com a política no Estado”, disse.

QUEM É?

David Rodrigues Infante Vieira é natural de Maringá (PR) e reside em Dourados há 16 anos. É casado e pai de dois filhos. Também foi um dos diretores do Hospital do Câncer de Dourados e ex-professor da UFGD e da Unigran. Em 2014 disputou eleição como primeiro suplente ao senado ao lado do empresário Antonio João, pelo PSD.

Assessoria

O deputado estadual Marçal Filho (PSDB) sugeriu ao governador Reinaldo Azambuja e ao secretário de saúde Geraldo Resende a construção de casa de apoio para dar suporte ao Hospital Regional de Dourados, em obras às margens da BR-463. Referência para 34 municípios da região sul do estado, o Regional receberá pacientes e acompanhantes que irão depender de um espaço para se hospedarem durante período de tratamento.

Dourados possui uma casa de apoio para pacientes em tratamento de câncer e seus acompanhantes. Como o município é referência em saúde, o espaço sempre está lotado. Com a finalização da primeira etapa do Hospital Regional, prevista para o final de 2021, atendimentos e procedimentos cirúrgicos poderão ser iniciados. “Teremos que ter essa casa de apoio, pois sabemos o quanto será fundamental”, justifica o deputado.

Nas casas de apoio o paciente e seus acompanhantes têm à disposição café da manhã, almoço, chá da tarde e jantar. Aqueles que recebem uma dieta diferenciada em virtude do tratamento são supervisionados pelo próprio hospital.

Com investimentos de aproximadamente R$ 53 milhões, o Hospital Regional de Dourados é aguardado pela sociedade para desafogar os serviços represados e que provocam superlotação no Hospital da Vida. A unidade está sendo construída devido a uma luta de Marçal Filho que destinou recursos quando era deputado federal. Como a verba ficou garantida, coube ao governo do estado entrar com contrapartida financeira para tirar o hospital do papel.

O Regional vai contar com 210 leitos, 10.706 m² de área e quando estiver pronto será referência para todo o sul do estado. Anexo à unidade, o governo vai construir também um Centro de Diagnóstico Médico e um Centro de Especialidades, que envolverão investimentos da ordem de R$ 11,7 milhões. Para melhor atender os pacientes, Marçal agora busca alternativa para construir a casa de apoio.

Assessoria

O deputado Renato Câmara (MDB) apresentou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 70/2020, que dispõe sobre medidas de conscientização sobre a ampliação do prazo de validade das prescrições de medicamentos. Em Mato Grosso do Sul, as prescrições médicas, inclusive as relativas a medicamentos sujeitos ao controle especial, agora são válidas por seis meses, conforme o decreto publicado no começo de abril pelo governo do Estado. Antes, as prescrições médicas tinham validade de apenas 30 dias.

O projeto de lei do emedebista prevê que, enquanto perdurar a situação de emergência devido à pandemia do coronavírus, ficam as farmácias, postos de saúde, hospitais, casas de saúde e clínicas médicas e odontológicas obrigadas a afixarem em suas dependências cartazes conscientizando a população sobre a ampliação do prazo.

Conforme a proposta, nestes locais será obrigatória à fixação de cartazes em tamanho que permita sua fácil visualização e leitura, contendo a seguinte redação: “Em razão da situação de emergência causada pela pandemia do Covid-19, o prazo de validade das prescrições médicas e odontológicas foi ampliado para 6 (seis) meses”.

De acordo com Renato Câmara, o projeto de lei tem o objetivo de o objetivo de facilitar o acesso da população aos medicamentos prescritos pelos profissionais, durante o período de pandemia de COVID-19. “Chegou ao nosso conhecimento que a grande maioria da população ainda desconhece a determinação do Estado que ampliou a validade dos receituários médicos para 180 dias e continua a quebrar o distanciamento social, temendo descontinuar seu tratamento médico, para buscar atendimento médico visando renovar receitas médicas, colocando-se em risco de contaminação”, justificou Câmara.

Assessoria CMD

A Câmara de Dourados realizou, na noite desta segunda-feira (20), a 1ª sessão virtual da história de Dourados. A sessão, realizada através de plataforma digital, foi efetivada conforme Resolução nº 151 de 13 de abril, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre as sessões plenárias no formato virtual, e também de acordo com as recomendações de distanciamento social, devido a pandemia da Covid-19 (Coronavírus).

O presidente da Casa de Leis, vereador Alan Guedes (Progressistas), ressaltou que a sessão virtual foi idealizada como medida de prevenção aos servidores e parlamentares, por conta da Covid-19, que tem se espalhado pelo mundo. Ainda apontou que a Câmara continuará com estas medidas até que o problema seja amenizado.

“A Câmara, por exemplo, irá adquirir máscaras para atender todos os servidores e vereadores e exigir que as usem nos lugres comuns da Casa. Não podemos perder o foco da prevenção e segurança, que são fundamentais neste período”, comentou o presidente.

Durante a sessão, os vereadores receberam o médico e membro do comitê de Gerenciamento de Crise de Dourados, Frederico Weissinger, que discorreu sobre a incidência do Coronavírus no município.

Com 11 casos confirmados na cidade, o médico apontou que o comitê tem feito um bom trabalho em Dourados, fazendo o possível para que a incidência da doença não aumento no município. “Mantemos nosso plano de contingência e continuamos com a ampliação para 100 de leitos para casos confirmados. Estamos trabalhando dentro de todas as esferas, reunindo com lideranças religiosas, com donos de academias, avaliando todas as situações, tentando gerenciar da melhor forma possível, com base técnica”, apontou.

“Neste primeiro período a nossa cidade está preparada e, para os próximos, o plano já está traçado. E, se chegar no período onde a pico da doença será mais elevado, de acordo com as projeções, que eu espero que demore ou não chegue, a nossa cidade está pronta para oferecer uma pronta resposta aos doentes que precisarem de auxílio da nossa saúde pública”, completou Alan Guedes.

A 10ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo ocorrerá nesta quarta-feira (22), às 18h30, também em plataforma digital, sendo transmitida pelo site camaradourados.ms.gov.br e pelo canal da Câmara Municipal de Dourados no YouTube.

Ordem do Dia

Em 2ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 233/2019, do vereador Braz Melo (MDB), que altera dispositivos da Lei nº 3.442, de 29 de abril de 2011, que dispõe sobre a isenção do preço público de estacionamento regulamentado no Município, para o cidadão acima de 60 anos.

Ainda foi aprovado, em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2020 (06), do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da contribuição para custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculadas as unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social.

Também do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 027/2020 (07), que altera dispositivo na Lei nº 2717/2004, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Dourados, inserindo representante da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) na membresia do conselho.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 123/2019, do vereador Carlito do Gás (MDB), que cria o Passe Criança e institui a gratuidade no transporte coletivo do município às crianças com até cinco anos de idade.

De autoria do vereador Maurício Lemes (PSB), foram aprovados os projetos de Lei nº 013/2020 e nº 014/2020, que denominam como “Olten José Nunes da Cunha” e “Algacir Pereira de Matos” as pontes localizadas, respectivamente, Rua Visconde de Taunay, entre as ruas Montese e Adelina Rigotti, no Jardim Londrina, e na Rua Aurora Augusta de Mattos, no Bairro Chácara Flora.

Assessoria

O vereador Mauricio Lemes (PSB) destaca a atuação do Comitê de Gerenciamento de Crise do Coronavírus, nas ações de prevenção ao contágio do Covid-19, em Dourados.

Para o vereador o número reduzido de casos apresentados até o momento demonstra o trabalho positivo do Comitê. “Tenho acompanhado os boletins diários através do doutor Frederico Oliveira Weissinger, onde com transparência tem informado a população quanto à situação real enfrentada no município”, considera.

Diariamente os membros do Comitê de Gerenciamento do Covid-19 se reúnem com técnicos da área da Saúde, onde são analisadas e tomadas decisões referentes às ações de combate ao contágio do coronavírus. Também por meio das redes sociais, a Prefeitura de Dourados tem informado a população os dados diários, em dois boletins transmitidos em sua página do Facebook.

Mauricio exemplifica o boletim divulgado na manhã desta segunda-feira (20), onde 11 dos residentes em Dourados que tiveram casos confirmados da doença, oito já finalizaram a quarentena e estão sem sintomas, dois em isolamento domiciliar e somente um internado em leito de um hospital privado.

Serviços

Através de indicações encaminhadas na Câmara Municipal, o vereador Mauricio também destaca alguns serviços executados pela Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria de Serviços Urbanos, entre eles, a implantação de um redutor de velocidade na Rua Filinto Muller no Jardim Marcia e a limpeza e roçada na rotatória da Via Parque, no trecho que liga diversos bairros ao centro da cidade com a Vila Toscana, Altos Alvorada, Roma e adjacências.

Assessoria

O deputado estadual Marçal Filho (PSDB) destinou recursos a Fundos Municipais de Saúde que vão beneficiar municípios na região sul do Estado. O dinheiro está programado para cair nos cofres públicos das prefeituras nesta sexta-feira (17).

Ao todo, Marçal Filho destina R$ 650 mil que foram distribuídos entre Dourados (R$ 260 mil), Rio Brilhante (R$ 100 mil), Vicentina (R$ 80 mil), Amambai (R$ 70 mil), Douradina (R$ 70 mil) e Itaporã (R$ 70 mil).

Esses recursos poderão ser usados livremente pelos prefeitos para as ações de combate à pandemia da Covid-19. A iniciativa de destinar emendas aos municípios é dos 24 deputados estaduais e todos os 79 municípios sul-mato-grossenses receberão recursos que totalizam R$ 20 milhões.

“Precisamos somar esforços e ajudar as prefeituras nesta luta. É agir rápido, buscar soluções e seguir unidos para fortalecer os serviços de saúde e os cuidados com as pessoas”, diz o deputado.

Marçal Filho reforça a importância de manter o isolamento social e que essa é a medida mais eficiente para evitar a transmissão do vírus e um colapso no sistema de saúde. O deputado ainda destaca a importância de manter as atividades produtivas, mas com proteção aos trabalhadores para que não tenham o risco de serem contaminados ou contaminar outras pessoas.

Assessoria

Em primeira votação, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (16) o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (MDB), que dispõe sobre medida de conscientização acerca do direito da pessoa idosa ao passe livre em viagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais. A proposição tem a coautoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB).

A Constituição Federal garante aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Em Mato Grosso do Sul, a Lei 4.086/2011 trata da concessão de gratuidade no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência. Apesar desses direitos assegurados, os idosos têm denunciado à Defensoria Pública o desrespeito à gratuidade por parte das empresas de transporte interestadual que atuam no Estado.

Com a aprovação do projeto de lei apresentado por Renato Câmara, as concessionárias do serviço de transporte rodoviário de passageiros poderão ser obrigadas a afixarem nos locais de vendas de passagens, adesivo contendo texto conscientizando a população sobre o direito do idoso ao passe livre.

O material informativo deverá ter a seguinte redação: “Idoso, você tem direito ao passe livre. Para denúncia ou informações, ligue 151 ou (67) 99158-0088 (WhatsApp – Procon/MS)”. O projeto estabelece ainda penalidades e multas caso ocorram descumprimento da lei.

“É um projeto de lei é fruto da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa Idosa. A principal ideia é informar e orientar os idosos quando seus direitos não forem respeitados, devendo esses casos ser denunciados ao Procon, para que sejam tomadas as devidas providências. O que vimos hoje é que o idoso chega ao guichê e dizem que não há vaga e o encaminham para pagar 50% do valor, mas se houvesse o total cumprimento das leis ele não iria pagar nada. Muitos sequer sabem do direito. Por isso, decidimos formular uma lei para ter esse número de vagas resguardado e divulgado no guichê. Precisamos facilitar o acesso à informação ao beneficiário, no caso o idoso, e diminuir a burocracia”, explicou Renato Câmara.

O desrespeito ao passe livre do idoso é um problema crônico no país. Conforme dados da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), em um ano, o órgão registrou aumento de 40% no número de reclamações de idosos que tiveram dificuldades para conseguir gratuidade ou desconto na compra de passagens de ônibus, conforme prevê o Estatuto do Idoso.

O projeto de lei ainda precisa ser apreciada em segunda votação na Assembleia Legislativa, antes de seguir para sanção do governador Reinaldo Azambuja.