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Melhorar os serviços prestados à população na saúde pública, solucionar a problemática da Rua Coronel Ponciano em relação a ocorrência de acidentes de trânsito e, ainda, estender às ruas transversais do quadrilátero central o recapeamento asfáltico foram as principais reivindicações da prefeita Délia Razuk ao governador Reinaldo Azambuja na audiência da noite desta quarta-feira (20), na abertura da agenda do programa Governo Presente em Dourados.

 

Na audiência, ocorrida na sede da Sanesul, onde o governo itinerante ficará instalado até esta sexta-feira (22) e vai atender prefeitos e lideranças de outros 16 municípios, a prefeita de Dourados deu as boas-vindas ao governador, secretários e assessores, cumprimentou pela iniciativa do programa que aproxima ainda mais o executivo estadual dos gestores municipais e agradeceu pela parceria das obras já realizadas no município.

 

Délia disse a Reinaldo Azambuja que as reivindicações de Dourados foram decididas em conjunto com o presidente da Câmara, Alan Guedes e demais membros do legislativo municipal, “para construirmos caminhos e buscarmos a atenção de três principais solicitações para intervenção do Governo do Estado junto ao nosso município”.

 

Nos ofícios que o governador recebeu, da prefeita e do presidente da Câmara, foram elencados como prioridades de Dourados no momento o aumento dos repasses na área da Saúde para Dourados, principalmente para a Média e a Alta Complexidade, considerando que é a Dourados que recorrem diariamente moradores de 33 municípios da macrorregião em busca de atendimento. O volume de recursos destinados ao município não tem sido suficiente para fazer frente a toda a demanda.

 

Executivo e legislativo também solicitaram ao governo do estado a execução da obra de duplicação da Rua Coronel Ponciano, com a construção de um viaduto na intersecção com a BR 163 e a MS 156, além de passarelas que possam prover a segurança necessária aos pedestres na travessia.

 

A Rua Coronel Ponciano teve um aumento considerável no fluxo de veículos a partir da expansão demográfica na região sul da cidade, com a inauguração de novos conjuntos habitacionais e, também, por ser uma via de acesso à rodovia BR 163 e onde está a Prefeitura de Dourados e outros órgãos públicos, como a UPA (Unidade de Pronto Atendimento), o Detran, o DOF (Departamento de Operações de Fronteira), entre outros, além de dezenas de empresas comerciais.

 

Por fim, a prefeita reforçou ao governador o pedido para que, a exemplo do que foi feito nas avenidas Marcelino Pires, Weimar Torres e Joaquim Teixeira Alves, e vem sendo feito na Hayel Bon Faker, que o recapeamento asfáltico seja realizado também no quadrilátero central, desde a Rua Barão do Rio Branco, na zona oeste da cidade, até a Rua Brasil, na zona leste, num total de 50 ruas, entre as avenidas Weimar Torres e Joaquim Teixeira Alves.

 

Também foi solicitada a recuperação da pavimentação das vias que servem de rotas para as linhas do transporte coletivo urbano, além da adequação e modernização da iluminação pública nesses trechos.

 

 

Assessoria

 

 

O presidente da Câmara de Dourados, vereador Alan Guedes (DEM), participou nesta segunda-feira (18) da cerimônia de inauguração da usina fotovoltaica da IFMS (Instituto Federal de Mato Grosso do Sul) em Dourados. Além disso, foram entregues as obras de cobertura da quadra poliesportiva e a inauguração das salas modulares.

 

De acordo com o IFMS, foram investidos mais de R$ 1,5 milhão no campus de Dourados, com recursos provenientes de Termos de Execução Descentralizados (TED), viabilizados pelo Governo Federal por meio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC).

 

“A tecnologia para a energia solar está cada vez mais acessível. A unidade irá gerar economia na conta de luz, além de permitir atividades de ensino, pesquisa e extensão. Já a cobertura da quadra e as salas permitem fortalecermos nossa infraestrutura, que se soma ao nosso corpo de servidores, que é bastante qualificado”, assegurou o reitor do IFMS, Luiz Simão Staszczak.

 

Somente nas usinas fotovoltaicas foram investidos R$ 282 mil na instalação de 220 painéis, com potência de 71,5 quilowatts-pico (kWp), e produção mensal de, em média, 9,567 megawatts-hora (MWh), o que corresponde a cerca de R$ 3.672 mil mensais. A previsão é de que gere uma economia de 30% a 40% nas contas de energia, ou seja, R$ 44 mil em um ano. Os painéis tem uma durabilidade de 20 anos. As placas também foram implantadas no campus de Ponta Porã.

 

“A previsão inicial é de 30% de diminuição na conta de luz. Esse recurso será reinvestido na forma de custeio para a manutenção do campus e instalação de novos condicionadores de ar”, apontou o diretor-geral do Campus Dourados, Carlos Vinícius Figueiredo.

 

“Eu fico muito contente com o investimento que está sendo realizado no IFMS de Dourados, porque trará mais condições estruturais para os alunos, com isso terão melhor qualidade de ensino e, consequentemente, sairão mais preparados para o mercado de trabalho”, comentou o presidente da Casa de Leis, Alan Guedes.

 

Os vereadores Braz Melo (PSC) e Cido Medeiros (DEM) também participaram da solenidade de inauguração do IFMS.

 

 

Assessoria

 

 

Mato Grosso do Sul deve se tornar em breve modelo de gestão para promover o uso público e sustentável dos parques e unidades de conservação ambientais. Essa é a opinião do deputado estadual Renato Câmara (MDB), coordenador-presidente da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento das Unidades de Conservação de MS.

 

Na semana passada, o deputado participou do 1º do Simpósio de Uso Público em Parques no Mato Grosso do Sul, realizado pela WWF Brasil e pelo governo do Estado com o objetivo de conhecer e debater formas de uso público e concessões em parques e outras áreas protegidas no Estado, utilizando boas práticas que promovam o desenvolvimento sustentável das regiões onde se localizam essas unidades de conservação. O evento reuniu cerca de 200 participantes nos dois dias de realização, com programação intensa de palestras com especialistas que compartilharam as experiências em gestão de áreas protegidas no Brasil, Paraguai e Bolívia.

 

Durante o simpósio também foi apresentada a situação atual das Unidades de Conservação Estaduais (Parque Estadual do Prosa; Parque Estadual Matas do Segredo; Parque Estadual do Rio Negro; Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema; Parque das Nascentes do Rio Taquari; Estrada Parque Pantanal; Monumento Natural Rio Formoso; Monumento Natural Gruta Do Lago Azul; Apa Rio Cênico; Estrada-Parque Piraputanga; Estrada Parque Do Pantanal).

 

Conforme Renato Câmara, a realização do simpósio representa um avanço significativo para consolidação de políticas públicas voltadas para construção de modelos de gestão sustentável das unidades de conservação em MS. “Nossa grande bandeira com a implantação da frente parlamentar sempre foi transformar as unidades de conservação ambientais do Estado em espaços acessíveis, úteis e geradores de emprego, renda, conhecimento e educação ambiental à população sul-mato-grossense. Acredito que estamos avançando significativamente na consolidação de modelos de gestão que certamente vão promover o desenvolvimento sustentável destes espaços”, destacou o deputado.

 

No simpósio, a Semagro e o WWF Brasil firmaram acordo de cooperação para realização de projetos, estudos, pesquisas, capacitação de pessoal e outras atividades de interesse das partes, voltadas à conservação da biodiversidade.

 

“Nós temos agora mais elementos para identificar como deverá ser o modelo para as nossas Unidades de Conservação Estaduais. O emparceiramento com a iniciativa privada é fundamental, uma necessidade, pois o setor privado tem os recursos para fazer os investimentos necessários que permitam o uso público desses locais, que aumentem a visitação nesses parques, que promovam a conscientização e conservação ambiental e promovam o desenvolvimento sustentável”, avalia Ricardo Senna, secretário adjunto da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar).

 

FRENTE PARLAMENTAR

 

Criada no ano passado, a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento das Unidades de Conservação Ambiental tem o objetivo de implantar um modelo sustentável de desenvolvimento econômico e social para as unidades de conservação ambientais de Mato Grosso do Sul, potencializando a pesquisa, o turismo, o lazer, a produção local e a geração de emprego e renda.

 

O grupo de trabalho do legislativo estadual, que conta com a participação de aproximadamente 30 instituições públicas e privadas e representantes da cadeia turística do Estado, atua no debate e apresentação de propostas voltadas para o desenvolvimento de políticas públicas afins de organizar a exploração sustentável dos parques ambientais do Estado. O Estado tem 126 unidades de conservação ambiental. São 5,5 milhões de hectares, que podem ser melhor aproveitados para turismo, pesquisa, educação ambiental, entre outras finalidades de característica sustentável.

 

 

Assessoria CMD

 

 

A Câmara de Dourados aprovou, durante sessão ordinária desta segunda-feira (18), o Projeto de Lei nº 220/2019 (018), que dispõe sobre a regulamentação das feiras livres no município. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado em 2ª discussão e votação.

 

Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei nº 240/2019 (021), também de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos na Lei nº 2717, de 29 de novembro de 2004 que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa e Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município.

 

De Madson Valente (DEM), foi aprovado Projeto de Lei nº 228/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas de disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, no âmbito do município, e projeto que denomina como “Rua Francisco Cândido Pereira (Chico Mineiro)” a Rua C, localizada no Residencial Martineiz Alves da Silva, no distrito de Vila Vargas.

 

Do vereador Mauricio Lemes (PSB), foram aprovados projetos que denominam como “Rua Rusque Bianchi (Reynaldo Luiz Bianchi dos Santos)”, “Rua Maria Aparecida Miranda de Oliveira (Dona Cidinha)” e “Rua José Francisco Moreira” as ruas GV 2, GV 3 e GV 7, respectivamente, localizados no Loteamento Greenville, e como “Rua Júlio César Cerveira Filho” a Rua Projetada 02, do Bairro Vila Rubi.

 

Em 1ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 224/2019 (022), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de parte do Corredor Público localizado no Jardim Murakami.

 

O Projeto de Lei nº 354/2019 (026), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.287/2019, que institui a Campanha “Nota Dourada” e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios, foi aprovado por unanimidade.

 

Do vereador Mauricio Lemes, foi aprovado os projetos que denominam como “Rua Djalma José da Silva”, “Rua Maria Lurdes de Melo Gonçalves”, “Rua Helmon de Almeida”e “Rua Luis Augusto Almeida Marra (Guto)” as ruas GV 9, GV 10, GV 13 e GV 10 A, localizados no Loteamento Greenville.

 

Foi o Projeto de Lei nº 356/2019, de autoria do vereador Romualdo Ramim (PDT), que denomina como “Rua Adriano Cantero” a Rua GV 6 A, no Loteamento Greenville.

 

Ainda foram aprovados decretos legislativos, de autoria de Juarez de Oliveira (MDB), que concedem Título de Cidadão Douradense ao padre Jander da Silva Santos e Diploma de Honra ao Mérito a Alexandre Mantovani, pelos relevantes serviços prestados a sociedade.

 

De autoria do vereador Elias Ishy (PT), foi concedido Diploma de Jubileu de Estanho ao Curso de Artes Cênicas da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), pelos 10 anos de existência. Ainda foi conferido Título de Cidadã Douradense, de autoria do vereador Braz Melo (PSC), à Idalina Maria Provensi Gabbiatti, pelos relevantes serviços prestados a sociedade.

 

De Silas Zanata (Cidadania), foi aprovado decreto legislativo que atribui Diploma de Jubileu de Vinho ao Colonial Esporte Clube, pelos 70 anos de fundação. Ainda foi conferido Título de Cidadão Benemérito a Nicacio Pereira Canteiro, pelos relevantes serviços prestados a sociedade, de autoria de Romualdo Ramim (PDT).

 

De Braz Melo (PSC), foram conferidos Título de Cidadã Douradense a Lia Oliveira e Silva, Título de Cidadão Benemérito a Leonardo Lúcio Amorim Mussury e Diploma de Jubileu a Escola Municipal Fazenda Miya, pelos 40 anos de sua fundação.

 

Também foi aprovado decreto, de Jânio Miguel (PL), que concede Diploma de Jubileu de Pérola ao Grupo Amigos do Futebol (G. A. F.), pelos 30 anos de Fundação.

Assessoria

 

 

O deputado estadual Marçal Filho (PSDB) está elaborando uma série de requerimento de informações para investigar o aumento nas contas de energia elétrica em Mato Grosso do Sul. A CPI da Energisa foi aberta na semana passada na Assembleia Legislativa e apesar de não ser titular na Comissão formada por cinco parlamentares que vão conduzir os trabalhos, Marçal diz que vai contribuir para que as investigações sejam rigorosas.

 

“O empenho de todos os deputados pode garantir um bom resultado a toda população, por isso irei contribuir e colaborar, pois devemos respostas ao povo de Mato Grosso do Sul. Ajudarei nos trabalhos desta CPI, da forma que eu puder”, argumenta.

 

Marçal Filho acredita que os deputados federais e senadores deveriam abrir uma CPI que apurasse todo o sistema elétrico do País. “A Agência Nacional de Energia Elétrica [Aneel] deveria também ser investigada. Ela é a responsável pelo custo das tarifas de cada Estado da federação. A agência é que estipula o custo do Kilowatt hora (Kwh), e isso sem contar os impostos que incidem nas contas ou nas bandeiras diferenciadas a cada período do ano”, analisa o deputado.

 

O constante aumento nas contas de energia dos consumidores tem se intensificado desde o final do ano passado. Em alguns casos foi constatada alta superior a 500%. Marçal Filho tem acompanhado o caso e já realizou audiência na Assembleia com a presença de diretores da Energisa. No entanto, as explicações sobre o aumento não convenceu os deputados. A Energisa tem alegado que a onda de calor faz os consumidores gastarem mais energia.

 

Marçal Filho já apresentou projetos que beneficiam o consumidor em relação às contas de energia, um deles proíbe a cobrança do valor da conta mensal junto a parcelamento de débitos, multas e fraudes. Recentemente o governador sancionou projeto de Marçal que obriga as concessionárias de energia elétrica, a especificar nas faturas os valores cobrados a cada consumidor final, referentes à compensação aplicada em razão do furto de energia e suas perdas. O deputado está finalizando um terceiro projeto que versa sobre o valor cobrado retroativamente na leitura quando as últimas três anteriores foram feitas pela média em períodos mais frios, e não na residência do consumidor.

 

 

Assessoria ]

 

 

Por iniciativa do vereador Mauricio Lemes (PSB), a Câmara de Vereadores de Dourados, realizou na terça-feira (12), seminário com a temática “Acolhimento Familiar: O Direito de Estar em Família”. O evento reuniu acadêmicos, professores, psicólogos e representantes de segmentos relacionados aos direitos da criança e do adolescente, durante duas etapas, divididos nos períodos da tarde e noite.

 

No primeiro momento que aconteceu às 15h30, os participantes previamente inscritos receberam orientações e capacitação quanto aos procedimentos e regulamentação às famílias acolhedoras e aos interessados de como se tornar uma família acolhedora. A ação contou o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas).

 

Já às 19 horas, foi realizada palestra com a doutora em Análise do Comportamento Humano pela PUC/SP, professora e psicóloga Caroline Buosi Velasco. Ela destacou os direitos da família e deveres do Estado em assegurar o desenvolvimento da criança e do adolescente na convivência familiar, previstos na DF (Constituição Federal) e no ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). “Conforme prevê no ECA, enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar”, destacou.

 

Caroline Buosi explanou ainda com relação as vantagens do acolhimento familiar em comparação coma a adoção convencional, como o espaço familiar, a convivência com a comunidade, o desenvolvimento de relações estreitas com a família de acolhimento, a permissão da criança continuar vinculada e identificada com a família biológica e sua inclusão na vida da criança, além de propiciar apoio na transição para a vida adulta.

 

Para o vereador Mauricio, o seminário atingiu o propósito de despertar a sociedade incentivar o acolhimento provisório pelas famílias douradenses. “Dentro do acolhimento familiar estas crianças que esperam por um lar, são recebidas com todas as garantias previstas no Eca e por famílias aprovadas após diversos procedimentos pelos setores responsáveis”, enfatizou o vereador.

 

Durante o seminário foram entregues homenagens a sete famílias acolhedoras em Dourados. Também participou do evento, o presidente do Legislativo, vereador Alan Guedes (DEM).

Assessoria

O deputado estadual Marçal Filho (PSDB) espera que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul abra esta semana a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a concessionária de energia elétrica Energisa. Assinada de forma unânime pelos deputados, o requerimento que pede a abertura da Comissão voltará em debate a partir desta terça-feira (12) na Casa de Leis.

 

Após encontrar um fator determinante que pudesse sustentar a abertura da CPI, o deputado Felipe Orro (PSDB) apresentou o requerimento pedindo a criação da Comissão. Marçal Filho é coautor do pedido. Uma empresa particular fez medições em padrão de energia e apurou divergência em relação à medição feita pela Energisa, responsável por atender 74 das 79 municípios sul-mato-grossenses. Uma outra CPI havia sido apresentada na Assembleia, há três semanas, mas como não havia fator determinante (indício de irregularidade), não foi acatada pela maioria dos parlamentares.

 

“Agora que temos esse indício podemos iniciar os trabalhos da Comissão”, explica Marçal Filho. O requerimento com pedido de criação da CPI foi entregue ao presidente da Assembleia, Paulo Corrêa, juntamente com a assinatura dos deputados. Agora, o próximo passo será o de definir os titulares e suplentes da Comissão (cinco de cada), bem como definir o presidente e o vice da CPI. Concluído esse processo, as reuniões poderão ser agendadas.

 

Pelo menos duas CPIs sobre empresas de energia elétrica acontecem no País. Uma delas no estado de Roraima, também atendido pela Energisa, e outra em Goiás, que tem a concessionária Enel como responsável por levar energia elétrica aos moradores. Em Roraima há indícios de irregularidades na aferição da energia consumida, caso semelhante ao de Mato Grosso do Sul. Em Goiás a investigação decorre sobre a deficiência de se levar energia para a área rural.

 

O constante aumento nas contas de energia dos consumidores tem se intensificado desde o final do ano passado no Estado. Em alguns casos foi constatada alta superior a 500%. Marçal Filho tem acompanhado o caso. No ano passado, quando ainda era vereador em Dourados, esteve na Energisa com dezenas de consumidores e a Defensoria Pública, em reunião com a diretoria da concessionária.

 

No início deste ano, ao ocupar uma vaga como deputado estadual na Assembleia Legislativa, promoveu audiência onde a diretoria da Energisa apresentou uma série de abordagens técnicas sobre o possível aumento das contas de energia. A resposta foi a de que, com o calor intenso, os aparelhos eletrônicos se sobrecarregam, aumentando o consumo. A resposta não convenceu Marçal.

 

O deputado questiona a autorização dada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) as concessionárias, para estimarem a fatura por até três meses consecutivos, e no quarto mês, terem a oportunidade de cobrar o que foi consumido, incluindo eventuais diferenças não contabilizadas anteriormente. “Isso precisa ser corrigido, inclusive vou propor um projeto de lei para que todos os meses ocorra a leitura presencial”, informou o deputado. Outra problemática apontada pelo parlamentar é sobre a tecnologia antiga presente na rede elétrica em todo o Estado e na casa dos consumidores.

 

Exame

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.

 

O presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), acredita que a proposta deve ser votada nesta semana. Ele lembrou que a PEC já está na pauta há mais de dois meses e o acordo na comissão foi de que os deputados esperariam a decisão do Supremo para votar a proposta. “Aprovar a PEC é nossa prioridade máxima.”

 

Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso.

 

Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

 

A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.

 

Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a impunidade. Quem é contra argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.

 

Decisão do STF

 

O assunto estava em discussão também no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada (7), no entanto, em votação apertada, os ministros derrubaram a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, modificando um entendimento que vinha sendo adotado pelo tribunal desde 2016.

 

Críticas

 

“Essa medida do Supremo Tribunal Federal frusta todos os brasileiros que querem combater a corrupção e a impunidade. Esse novo entendimento vai liberar 5 mil presidiários”, criticou o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC 410/18.

 

“É hora da Câmara dos Deputados cumprir o seu papel e avançar nossa emenda constitucional para que possamos vez por todas colocar um ponto final nessa história, dar segurança jurídica e, principalmente, combater a corrupção e a impunidade”, disse Manente defendendo a aprovação da proposta.

 

Relator do pacote anticrime (PLs 882/19; 10372/18; 10373/18), o deputado Capitão Augusto (PL-SP) também lamentou a decisão do STF e avaliou que ela vai levar a um aumento da impunidade e, consequentemente, da criminalidade.

 

“É de se envergonhar!”, lamentou Capitão Augusto. Segundo ele, a decisão do STF é contrária à opinião dos brasileiros e “contrária também à maioria dos juristas brasileiros, que é favorável e considera legal a prisão após a condenação em segunda instância.”

 

“Podemos lamentar sim a decisão do Supremo, mas a prisão após segunda instância é uma interpretação jurídica conflituosa. E muitos dos ministros do Supremo não vêem a prisão após segunda instância como cláusula pétrea, então não há problema em votar a PEC”, disse Francischini.

 

A favor

 

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que é integrante da CCJ, no entanto, disse que a decisão do STF está de acordo com a Constituição.

 

“O Brasil tem 400 mil presos nessas condições de prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Mas, do contrário, só pode prender depois de transitado em julgado. Essa é a Constituição”, afirmou. “Quem não gostar tem que mudar a Constituição.”

 

A CCJ reúne-se a partir das 14 horas, no plenário 1.

Assessoria

 

 

Audiência Pública com o tema “(In) Segurança do povo Negro – Quantos mais precisarão morrer para que essa guerra acabe” será realizada no dia 08 de novembro, às 19h, no auditório do CEUD – Centro Universitário de Dourados. O evento de proposição da Comissão Indígena e Afrodescendentes da Câmara Municipal, composta pelos vereadores Olavo Henrique dos Santos (Patriota) – presidente e Elias Ishy (PT) – vice, em parceria com o Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos Afro-Brasileiros (Comafro).

 

O ato irá abrir as atividades do mês da consciência negra e promover o debate sobre relações raciais e segurança pública. O Brasil tem um histórico de violência e genocídio contra a população negra que se intensifica com as políticas higienistas e discurso de ódio contra as minorias políticas. “Por isso, é importante fortalecer o diálogo com sociedade civil, órgãos, entidades e poderes públicos”, afirma a organização.

 

O palestrante será o Marcio Farias, que é coordenador do Núcleo de Desenvolvimento Institucional do Museu AfroBrasil e professor convidado do Celacc (Centro de Estudos Latino Americanos sobre Cultura e Comunicação) Eca/ USP.

 

Libras

 

Também será realizada pela Câmara de Dourados no dia 08, sexta-feira, com proposição do vereador Ishy, a Audiência Pública com o tema “Libras para tod@s”. O evento será às 18h30, mas no plenário da Casa de Leis. O objetivo do ato é debater junto à sociedade douradense o reconhecimento e implantação da disciplina de libras nas escolas públicas do município, desde a educação básica.

 

As palestras serão ministradas pelas professoras Ana Paula Oliveira e Fernandes, mestra em Linguística e Transculturalidade (UFGD) e Vânia Elizabeth Chiella, doutora em linguística aplicada, que atualmente é coordenadora do Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez – CAS/RS – em Porto Alegre.

 

Para inscrições, basta acessar o site: https://www.sympla.com.br/camaradourados

 

 

Assessoria

 

 

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (05) em segunda e última votação, Projeto de Lei que suspende a posse e restringe o porte de arma de fogo aos homens que praticarem violência contra a mulher no Estado de Mato Grosso do Sul. De autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), o projeto segue para ser sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja

 

Conforme a Lei aprovada, em todos os casos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a polícia deverá verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo.

 

Se for constatado o registro de arma de fogo em nome do agressor, a polícia deverá incluir tal informação que será remetido ao juiz, com o pedido da vítima para a concessão de medidas protetivas de urgência, especialmente, a suspensão da posse ou restrição do porte de arma.

 

Para Marçal Filho, a lei será mais uma ferramenta de combate à violência contra a mulher. “Muito já se avançou no que se refere à punição de agressores de mulheres, através da Lei Maria da Penha e dos mais variados esforços realizados pela sociedade civil organizada pelo Poder Público. Porém, o expressivo número de casos de violência contra a mulher registrados em todas as regiões do estado, demonstra que é preciso reagir ainda mais, com ações efetivas que inibam essas agressões”, justificou o deputado.

 

Conforme o Atlas da Violência 2019, cada vez mais a mulher corre risco de morte dentro de casa do que nas ruas. Estatísticas mostram que, no País, a morte violenta intencional de mulheres no ambiente doméstico cresceu 17% em cinco anos, enquanto o assassinato diminuiu 3% nas ruas.

 

Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher na Assembleia Legislativa, Marçal Filho já tem leis aprovadas em favor não só das mulheres, como também da família, como a Lei já sancionada pelo governador Reinaldo que estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino de Mato Grosso do Sul para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. No mês passado o deputado apresentou Projeto de Lei que obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.