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Assessoria

Para reforçar a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, o deputado estadual Marçal Filho (PSDB) apresentou nesta terça-feira (03) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino e de saúde notificarem às autoridades públicas competentes sobre a prática de violência autoprovocada, automutilação e tentativa de suicídio. O Estado é o terceiro no ranking nacional em casos de suicídio.

Na quinta e sexta-feira da semana passada, o deputado participou de seminário na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que promoveu um amplo debate sobre o assunto e contou com a presença da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. Nesta terça, Marçal Filho partilhou informações do evento com os demais deputados e apresentou dados alarmantes de que a cada 45 minutos uma pessoa comete suicídio no Brasil e o público que mais tira a própria vida são jovens entre 15 a 29 anos.

Ainda não há estimativas sobre os riscos provocados por essas violências, mas a partir de dados computados, o Governo Federal tem procurado mapear a situação atual do problema e, em conjunto com os Ministérios da Educação e da Saúde, organizar ações e políticas públicas voltadas à prevenção. Nesse sentido, o projeto apresentado por Marçal Filho tem como objetivo obrigar os estabelecimentos de ensino e de saúde, sejam públicos ou privados, no dever de notificar as autoridades públicas competentes os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada, o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida, e a tentativa de suicídio, a que tomem conhecimento.

Conforme o Projeto de Lei, as notificações devem ser feitas de forma sigilosa e no caso dos estabelecimentos de saúde, como hospitais públicos e privados, a notificação deverá ser realizada às autoridades sanitárias. Já as escolas deverão enviar registros aos conselhos tutelares.

Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e Combate à Depressão e ao Suicídio, lançada recentemente na Assembleia, Marçal Filho diz que é necessário cada vez mais ampliar as redes de atendimento de problemas relacionados à saúde mental, que tem crescido a cada ano. “É preciso que se tenha a conscientização de que o atendimento psicológico ou psiquiátrico não é um luxo, muito menos frescura”, diz o deputado.

Marçal Filho também tem defendido a presença de psicólogos e de assistentes sociais nas escolas. Ele já promoveu audiência pública na Assembleia com a presença de profissionais sobre o assunto e diz que continuará com ações que possam sensibilizar o poder público e privado a investir cada vez mais em ações que promovam a saúde mental.

Assessoria CMD

O vereador Braz Melo (PSC), ao reassumir o mandato, fez uso da tribuna e, durante sua fala, relembrou a questão do repasse à Saúde de Dourados, sendo essa uma das suas reivindicações desde seu primeiro mandato. Ele propôs uma audiência pública para debater sobre a saúde do município.

Conforme Braz, é inaceitável Dourados receber R$ 6 por paciente, enquanto Campo Grande recebe R$ 25, porém os dois município atendem a mesma quantidade de pacientes de alta e média complexidade e os mesmos serviços.

“Atendemos mais de 33 municípios, porém recebemos um dos menores repasses, por habitante, da União para o custeio do atendimento de alta e média complexidade”, comentou o vereador.

Para elucidar a questão do repasse da União e Estado, Braz Melo propôs uma audiência pública com o ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta (DEM), o secretário de Estadual de Saúde, Geraldo Resende (PSDB), a secretária municipal de Saúde, Berenice Machado de Souza, e demais instituições ligadas à saúde, para cobrar uma explicação sobre esta situação.

“Não adianta construir postos, hospitais, se o município não consegue fornecer um atendimento digno aos usuários, onde o repasse não condiz com a realidade que estamos vivenciando”, apontou o vereador.

Braz Melo ainda fez apelo aos demais vereadores e toda classe política para que se unam “e possam fazer de Dourados a cidade dos sonhos de todos os douradenses, pois o município vem sendo esquecido há muito tempo”.

Assessoria CMD

A Câmara de Dourados vai empossar, às 18h30 desta segunda-feira (2), na abertura da 30ª sessão ordinária 2019, os suplentes de vereadores Marcelo Mourão (PRB) e Marinisa Mizoguchi (PSB), para substituir, respectivamente, aos vereadores Cirilo Ramão (MDB) e Pedro Pepa (DEM), que foram mantidos afastados por decisão judicial depois de terem sido presos durante a sessão da Câmara de sexta-feira (30) à tarde.

De acordo com o despacho do desembargador Divoncir Maran, plantonista do fim de semana no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que transformou a prisão preventiva de Cirilo e Pepa em medida restritiva de liberdade, os dois devem se manter afastados dos cargos e “de qualquer espécie de função e cargo público até o final da instrução processual”, não podem manter contado com outros investigados no caso, não podem mudar de endereço sem autorização judicial, são obrigados a comparecer a qualquer ato do processo e, ainda, precisam avi sar a Justiça, caso queiram deixar Dourados por mais de 7 dias.

Assessoria CMD

A Câmara de Vereadores de Dourados realiza sessão especial nesta sexta-feira (30), às 16h, de julgamento do mandato do vereador Junior Rodrigues (PL), a partir do relatório elaborado pela Comissão Processante que analisa denúncia formulada pela ex-vereadora e advogada Virginia Magrini.

O relatório pede, por 2 votos a 1, a absolvição de Rodrigues por falta de provas das denúncias de envolvimento em contratos suspeitos que teriam sido firmados entre a Prefeitura e empresas prestadoras de serviço para o Município.

A Comissão é presidida pela vereadora Daniela Hall (PSD), escolhida para conduzir os trabalhos em substituição ao suplente Marcelo Mourão, do PRB [que deixou a função após ter sido substituído na Câmara pelo titular, reempossado Cirilo Ramão, do MDB] e tem como relator o vereador Silas Zanata (Cidadania) e como membro, Olavo Sul (Patriota).

Citado em investigação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul sobre contratos suspeitos que teriam sido firmados entre a Prefeitura e empresas prestadoras de serviço, o vereador Junior Rodrigues (PR) enfrenta pedido de cassação do mandato na Câmara de Dourados, por suposta participação de funcionários e ex-assessores do gabinete em empresas que transacionaram com o Município.

Assessoria

O vereador Bebeto (PL) encaminhou durante a sessão de segunda-feira (26), na Câmara de Dourados, indicação à administração municipal e as bancadas estadual e federal, solicitando a viabilização de recursos visando aporte financeiro para execução da pavimentação asfáltica do Travessão da Figueira, no trajeto que interliga o distrito de Macaúba à rodovia MS 276, com destino à Deodápolis.

O pedido atende revindicação de moradores da área rural, que utilizam diariamente a via para se deslocarem aos distritos no transporte escolar e escoamento da safra agrícola. “Este é um pequeno trecho de aproximadamente cinco quilômetros, que interliga Macaúba até a rodovia MS 276 e muito importante para a comunidade rural”, justifica o vereador.

Bebeto também protocolou, na Câmara Municipal, solicitação visando a pavimentação asfáltica da rodovia Nelson Pereira de Matos, partindo da Rua Ponta Porã (Jardim Maracanã) até a rotatória de acesso à Perimetral Norte. Ele justifica o pedido considerando o fluxo crescente de veículos nos bairros localizados na região leste de Dourados, incluindo moradores do distrito de Panambí, que utilizam a referida via. “Com a pavimentação deste trecho de aproximadamente três quilômetros interligando a região do Maracanã ao Anel viário, irá facilitar o deslocamento tanto dos moradores da região, diminuído o trafego de veículos nas vi as secundárias”, destacou.

Já em outra solicitação o vereador Bebeto encaminhou pedido visando recursos para pavimentação asfáltica no trecho que corresponde o Travessão do Castelo, via que interliga o prolongamento da Avenida Marcelino Pires à Perimetral Norte. “Reforçamos a necessidade desta obra, tendo que em vista que foram implantadas várias empresas de grande porte nesta localidade, aumentando assim o fluxo de veículos”, justifica.

Os documentos foram encaminhados à prefeita Délia Razuk e ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB), com cópias aos deputados estaduais Neno Razuk (PTB), Renato Câmara (MDB), Marçal Filho (PSDB), Zé Teixeira (DEM) e Barbosinha (DEM). Aos senadores Nelsinho Trad (PSD), Soraia Thronicke (PSL) e Simone Tebet (MDB) e aos deputados federais que representam o Mato Grosso do Sul.

Assessoria

Diante do alto número de queimadas no País, estando Mato Grosso do Sul entre os que mais registram número de focos, o deputado estadual Marçal Filho (PSDB) apresentou nesta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa projeto de Lei para instituir o Agosto Cinza, período de ações sobre conscientização de combate aos incêndios e prevenção de queimadas.

O Estado é um dos que lideram o ranking de aumento de queimadas em comparação com o ano anterior. Os focos já são três vezes maior de janeiro a agosto deste ano, um aumento superior a 210% nas queimadas, com mais 3,2 mil casos registrados em 2019, ante 1.047 em 2018, conforme o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais).

O mês de agosto é considerado o mais crítico do ano quando o assunto é queimada e os bombeiros recebem dezenas de chamados por dia para combate ao fogo, no entanto, é a partir de julho que o tempo começa a ficar mais seco, com a diminuição de chuvas. O período é caracterizado pela baixa umidade do ar, altas temperaturas e aumento nos ventos, fatores que favorecem a ocorrência de focos de incêndio. Além das condições favoráveis, há ainda a falta de conscientização da população, já que a maior parte dos incêndios são provocados por ação humana.

Conforme o projeto de Marçal, o Poder Público precisa desenvolver ações mais eficientes e pontuais para a conscientização da população acerca do combate aos focos de incêndio e queimadas, principalmente as provocadas, por meio de procedimentos informativos, educativos, audiências públicas, seminários, conferências, panfletos explicativos para esclarecer e incentivar a população sul-mato-grossense a combater e prevenir os focos de incêndio e queimadas provocadas, em zonas urbanas e rurais.

Como é perceptível notar que a queimada é cultural no País, o deputado diz que é preciso haver o envolvimento dos profissionais da saúde pública, da educação e do meio ambiente nas ações para que a aplicação da Lei tenha sucesso.

Outra questão relevante, é que as queimadas têm como principal efeito os malefícios à saúde humana, provocando problemas respiratórios provocados pela fumaça e que aliada à baixa umidade do ar, prejudica os mais vulneráveis, como crianças e idosos. Marçal Filho lembra ainda que há uma preocupação em relação à questão do aumento dos atendimentos de casos clínicos na rede pública de saúde.

Assessoria

O vereador Romualdo Ramim (PDT) entregou, na quinta-feira (22), uma Moção de Congratulação ao presidente da Diretoria Executiva do Clube Indaiá, Gerson Frantz. Além de propor novas leis, fiscalizar o Poder Executivo e lutar por melhorias na infraestrutura do município, outra função do vereador é homenagear cidadãos que contribuíram para o desenvolvimento local.

“Me sinto honrado por estar vereador e ter a oportunidade de congratular e agradecer cidadãos que orgulham nossa cidade como o Gerson, que além de atuar na garantia da Justiça do nosso país há mais de duas décadas, agora dedica parte da sua vida no comando do Indaiá, contribuindo também com a qualidade de vida do quadro associativo do Clube e da comunidade douradense”, explicou Ramim.

Nascido em 20 de novembro de 1972, Gerson é casado com Kilslene e pai de três filhos. Graduou-se em Medicina Veterinária pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS e há 20 anos e sete meses é Agente de Polícia Federal.

Reside em Dourados há mais de três décadas e meia e pelo seu profissionalismo e conduta ilibada foi eleito em 2 de junho de 2019 presidente da Diretoria Executiva do Clube Indaiá, sendo empossado em 4 de julho, juntamente com os Conselhos Deliberativo e Fiscal.

Tem a frente uma missão desafiadora de comandar o Indaiá, um dos maiores clubes do Brasil, que é fundamental no desenvolvimento social de Dourados e do Mato Grosso do Sul, que hoje é referência para setor clubístico do País, pois pelo quarto ano consecutivo recebeu o Prêmio Clube Top 100, sendo eleito um dos cem melhores clubes do Brasil, pela Confederação Nacional dos Clubes – Fenaclubes.

“Receber esta Moção da Câmara Municipal, por meio do vereador Ramim, nos motiva ainda mais a trabalhar em prol do Indaiá. Somos cientes da importância do Clube para a nossa cidade e estado e somos parceiros do Poder Público para contribuir com o desenvolvimento social da nossa cidade. Este reconhecimento mostra que podemos contar com o Poder Legislativo e isso é fundamental para a família Indaiá”, destacou Frantz.

A entrega da homenagem aconteceu na sala de reuniões da presidência do Indaiá e participaram do ato a esposa de Gerson, Kilslene Frantz, e o gerente administrativo do Clube, Maykol Ribeiro.

Assessoria

Atendendo pedido dos moradores do distrito de Picadinha, o vereador Mauricio Lemes (PSB) esteve reunido com representantes da comunidade, na noite de terça-feira (20), onde apresentou suas principais ações direcionadas aos distritos e ouviu revindicações, entre elas a necessidade do retorno do itinerário do transporte coletivo, às 13 horas.

Após contato com o diretor da Agetran, Carlos Fábio, o vereador recebeu a informação que o no próximo dia 2 de outubro será novamente disponibilizado o transporte, beneficiando principalmente os moradores que precisam se deslocar até Dourados no início da tarde ou retornar ao distrito.

Segundo lideranças da comunidade, o retorno da linha de ônibus coletivo vai atender funcionários de UBSs (Unidades Básica de Saúde) em Dourados, que após expediente precisavam esperar o transporte público até às 18 horas para retornarem à Picadinha, tendo em vista o horário das 13 horas que estava há muito tempo desativado.

Mauricio destaca que com a retomada do antigo itinerário a comunidade será atendida e as idas e vindas, principalmente aos postos de saúdes que os assiste, estão garantidas. “Obrigado ao secretário Carlos Fábio pela atenção e aos moradores da Picadinha por confiar em nossa atuação”, comemorou.

Projeto Agro Industrial

O vereador Mauricio Lemes acompanhou recentemente o secretário de Agricultura Familiar, Junior Bittencourt, em um dos abatedouros de peixe, localizado na a fazenda Santa Inês, no único mini abatedouro de peixe, “Pescado qualidade”. O frigorífico, em específico, faz parte de um programa de desburocratização proposto pela prefeitura. Ele é o único que possui o selo de inspeção municipal, com registro de funcionamento e embalagens aprovadas.

O vereador é presidente da Comissão de Indústria e Comércio da Câmara Municipal e apoia o projeto.

Exame

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ontem que o governo deverá anunciar, nesta quarta-feira (21), 17 empresas públicas que serão incluídas na lista de privatização até o final do ano. Guedes não adiantou o nome das empresas, mas disse que o governo vai acelerar ainda mais as privatizações.

“As coisas estão acontecendo devagarzinho, vai uma BR Distribuidora aqui, daqui a pouco vem uma Eletrobras, uma Telebras, daqui a pouco vem também os Correios, está tudo na lista. Amanhã deve ser anunciado umas 17 empresas só para completar o ano. Ano que vem tem mais”, disse o ministro em um evento do jornal Valor Econômico, na capital paulista.

Guedes disse que o governo atingiu, em agosto, a meta de arrecadação de recursos com privatizações, de R$ 80 bilhões, estipulada para todo o ano de 2019. “Na privatização nós vamos acelerar. E nós achamos que vamos surpreender”, disse.

Começa com Correios

Nesta quarta, o presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou que as privatizações anunciadas pelo ministro começarão pelos Correios e fazem parte do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI).

Para Bolsonaro, o processo de privatização deve ser “bastante longo” por depender do aval do Parlamento.

“A lista do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para o processo de privatização começa pelos Correios, o resto não lembro de cabeça”, afirmou Bolsonaro na saída do Palácio da Alvorada, pela manhã.

Indagado por jornalistas se considera que a privatização poderia ocorrer este ano, Bolsonaro respondeu que “a privatização dos Correios passa pelo Congresso”. “É um processo bastante longo”, avaliou.

Terra

Depois do diretório municipal do PSDB, ontem foi a vez do diretório estadual tucano formalizar um pedido de expulsão do deputado Aécio Neves do partido. Os pedidos serão levados ao Conselho de Ética da sigla.

A decisão do diretório, que está na área de influência do governador João Doria, ocorreu às vésperas da reunião da executiva Nacional do PSDB, que ocorrerá nesta quarta-feira, 21, e que vai definir a admissibilidade dos pedidos de expulsão feitos pelos diretórios municipal e estadual de São Paulo.

O movimento para expulsar Aécio é parte do que Doria chamou de “faxina ética” no PSDB, que ano passado teve o pior desempenho eleitoral de sua história. Há o temor de que a permanência de Aécio no partido atrapalhe os planos eleitorais de Doria, para a Presidência em 2022, e de Bruno Covas, prefeito de São Paulo, que disputará a recondução ao cargo nas eleições do ano que vem.

O caso de Aécio é o mais emblemático, segundo tucanos, porque ele foi flagrado pedindo um empréstimo de R $ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, da JBS. Aécio é réu pelo episódio, desde abril de 2018, sob acusação de corrupção passiva e obstrução da Justiça. O tucano é alvo de ao menos mais oito inquéritos, abertos após delações da Odebrecht, da JBS e do ex-senador petista Delcídio do Amaral. Procurado pela reportagem, o deputado não quis se manifestar.

Se o pedido de expulsão for aceito, Aécio terá cerca de seis meses para se defender. O presidente da PSDB-SP, Marco Vinholi, defende que o rito seja encurtado.

O novo código de ética do PSDB, aprovado em maio, prevê que filiados que respondem a processos judiciais só serão punidos com expulsão após a condenação com trânsito em julgado por crime doloso contra a vida e a administração pública em geral ou por por prática de racismo, discriminação de gênero ou violência contra mulher, idosos, crianças e adolescentes.

Os ex-governadores Beto Richa (PR) e Eduardo Azeredo (MG) já foram condenados e presos. Richa, que já foi preso pela Polícia Federal duas vezes, ainda faz parte do quadro de filiados do partido e também sofre pressão por sua expulsão. Já Azeredo pediu desfiliação em maio deste ano. O ex-governador de Minas foi condenado a 20 anos e um mês de prisão por envolvimento no esquema conhecido como “mensalão mineiro”. Ele cumpre pena desde maio de 2018.

Para aqueles que são réus, como Aécio e os ex-governador Marconi Perillo (GO), as sanções previstas no código são advertência verbal ou escrita e suspensão do exercício de cargo partidário por um ano.

Com seu grupo político hoje no comando da Executiva Nacional do partido, o governador João Doria também é réu. Ele foi condenado em agosto de 2018, pela juíza Carolina Martins Cardoso, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, por improbidade administrativa no âmbito de uma ação em que é acusado de suposta “promoção pessoal” com o uso do slogan “SP Cidade Linda”, durante sua gestão na Prefeitura da capital paulista. A condenação também impõe ao tucano a suspensão de seus direitos políticos por quatro anos.

Por ter sido condenado apenas na primeira instância, cabe recurso e o governador só passaria a cumprir a pena após esgotados os recursos na segunda instância, caso a condenação seja mantida. À época da condenação, Doria afirmou que recorreria da decisão e que estava confiante que seria revertida.

Assessoria

O deputado estadual Marçal Filho (PSDB) apresentou nesta terça-feira (20) na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que prevê sanções para empresas que desrespeitarem a Lei 4.785, que proíbe locadoras de veículos que atuam em Mato Grosso do Sul a utilizarem veículos licenciados em outros Estados.

Em vigor desde 16 de dezembro de 2015, a lei estabelece que as empresas enviem, anualmente, ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a relação de todos os automóveis disponíveis para locação, contendo marca, modelo, ano de fabricação, placas dos veículos e município de licenciamento. A inclusão e a exclusão de veículos na frota das empresas locadoras deverão ser comunicadas, no prazo máximo de cinco dias úteis, sob pena de multa.

O projeto prevê, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, as seguintes penalidades: advertência com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 dias e aplicação de multa de 200 Unidades Fiscais Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms). No caso de reincidência, o valor será de R$ 500 Uferms.

As sanções serão aplicadas de forma gradativa e proporcional, levando em conta a gravidade do fato e a capacidade econômica do infrator. Os veículos licenciados em outros Estados que forem flagrados em Mato Grosso do Sul serão apreendidos e, somente, liberados após o pagamento da multa.

O projeto ainda estabelece que a fiscalização da lei seja realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições. “A medida busca aperfeiçoar a norma em vigor, estabelecendo sanções para o caso do seu descumprimento. Pretendemos fortalecer a legislação, impondo consequências para as eventuais transgressões”, afirmou Marçal. O projeto vai para votação na Assembleia.