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AE, São Paulo

 

A ministra Cármen Lúcia – presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) – cobrou dos presidentes dos Tribunais de Justiça o cumprimento da determinação para o envio ao CNJ dos dados referentes à remuneração dos magistrados de todo o país. As informações foram divulgadas na segunda-feira, pela Agência CNJ de Notícias.

 

“Eu entreguei a todos uma planilha no dia 20 de outubro. Até hoje, não recebi as informações de novembro e dezembro”, queixou-se a ministra, durante reunião com os presidentes dos Tribunais estaduais na sede do Supremo, nesta segunda-feira, 4. “Espero que em 48 horas se cumpra essa determinação do CNJ para que eu não tenha que acioná-los oficialmente.”

 

Segundo a ministra, a demora na entrega das informações pode passar para a sociedade a impressão de que os tribunais estão agindo de “má-vontade”.

 

“Quero terminar o ano mostrando para a sociedade que não temos nada para esconder”, afirmou.

 

A ministra disse que testou pessoalmente algumas páginas eletrônicas dos tribunais para verificar o nível de transparência das informações e que ficou “horrorizada” quando teve que passar por 18 cliques em um dos sites. “Tem tribunal dificultando e isso não pode acontecer”, advertiu.

O CNJ colocou à disposição dos Tribunais de Justiça uma planilha para uniformizar as informações. Nela os tribunais devem especificar os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza, para divulgação ampla à cidadania.

 

“Eu preciso desses dados para mostrar que nem todo ‘extrateto’ é uma ilegalidade. Não compactuamos com ilegalidades. Sem isso, fica difícil defender”, completou.

 

A ministra explicou que existem extratetos que são permitidos, como o pagamento de uma diária, de uma verba em atraso ou de uma ajuda de custo, e que essa informação deve ser de conhecimento público.

 

“E não adianta não mandar porque ou se cumpre a lei e não se corre nenhum risco, ou isso vai estourar de forma cada vez pior”, completou.

 

Desde a semana passada, o CNJ passou a disponibilizar, na área de Transparência do portal do conselho, os dados relativos aos salários e benefícios dos magistrados de dezessete tribunais, envolvendo as seguintes esferas do Judiciário: Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar.

 

Na Justiça Estadual, dos 27 TJs apenas sete encaminharam, até as 18 horas desta segunda-feira, 4, os dados ao CNJ – Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Roraima, Pará, Paraná e Pernambuco.

Na Justiça Federal, apenas o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) mandou informações.

 

Na Justiça Eleitoral, foram encaminhadas ao CNJ as informações de cinco Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) – Alagoas, Piauí, Amapá, Santa Catarina e São Paulo.

 

Em relação à Justiça do Trabalho, apenas os Tribunais Regionais do Trabalho da 11.ª Região (Amazonas e Roraima) e da 13.ª (Paraíba) encaminharam os dados solicitados.

 

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo foi o primeiro, do segmento militar, a enviar suas informações.

 

À medida que os demais tribunais enviarem seus dados, de acordo com o modelo unificado e padronizado pelo CNJ, as informações serão também publicadas.

 

As informações solicitadas pelo CNJ estão de acordo com a Lei 12 527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – e da Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015.

 

 

G1 MS

A defesa do ex-prefeito de Campo Grande Gilmar Olarte e da mulher dele Andreia Olarte pediu à Justiça a dispensa do uso da tornozeleira eletrônica. O casal está com o equipamento desde setembro de 2016, quando foi preso durante operação que investigou lavagem de dinheiro por meio de compra de imóveis.

 

Segundo o advogado René Siufi, o prazo máximo para o uso do equipamento é de seis meses, prorrogáveis por mais seis, mas já faz mais de um ano que os suspeitos estão com a tornozeleira.

 

Uma decisão da Justiça referente à Operação Pecúnia permitiu que a prisão preventiva dos dois fosse convertida em medidas cautelares. A defesa ainda argumentou que tanto Olarte quanto Andreia têm cumprido todas as medidas nesse período.

 

O juiz da 1ª Vara Criminal recebeu o pedido e encaminhou para o Ministério Público Estadual, que deve se manifestar no processo.

 

Olarte foi condenado neste ano por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso em que ele pedia cheques em branco a fiéis, para ajudar a pagar a campanha eleitoral de 2012, em troca de cargos na prefeitura quando eleito.

 

Depois da cassação do prefeito Alcides Bernal (PP), em março de 2014, Olarte assumiu a prefeitura de Campo Grande e, entre os diversos afastamentos, renunciou ao cargo de prefeito e vice em 6 de setembro de 2016.

VEJA

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) minimizou as chances de ser barrado pela Justiça e voltou a dizer que vai ser candidato em 2018.

 

“Não fiquem com essa bobagem de que o Lula não vai ser candidato. Vou ser candidato e vou ganhar as eleições”, disse o ex-presidente nesta segunda-feira em uma praça no centro de Vitória, onde deu início a uma caravana de cinco dias pelos estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.

 

 

Em seu discurso, Lula ignorou o trâmite do processo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e fez referência à campanha que o elegeu pela primeira vez.

 

“Em 2002, eu precisei dizer que era ‘Lulinha paz e amor’ para ganhar a eleição. Escrevi uma Carta ao Povo Brasileiro para ganhar a eleição. Quero dizer que continuo ‘Lulinha paz e amor’. Quero voltar sendo ‘Lulinha paz e amor’”, afirmou. O petista está planejando uma nova carta, desta vez voltada para setores da classe média que apoiaram o impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff (PT).

Assessoria CMD

Para melhor atender ao cidadão douradense e agilizar o canal comunicacional da instituição, a Câmara de Dourados criou um sistema de Ouvidoria que já está disponível através do e-mail:  ouvidoria@camaradourados.ms.gov.br.

 

O objetivo principal é disponibilizar um mecanismo de contato entre a população e a Casa de Leis de forma direta, que possibilita encaminhar reclamações, sugestões e ter suas dúvidas sanadas dentro do menor prazo.

 

Segundo a presidente da Casa, Daniela Hall (PSD), a Ouvidoria da Câmara é mais uma ferramenta que proporcionará aos cidadãos, livre acesso para apresentar suas manifestações, sejam reclamações, críticas, sugestões, elogios ou denúncias relativas à qualidade e prestação de serviços exclusivamente no âmbito do Poder Legislativo municipal.

 

“Esse é um canal criado para aperfeiçoar a democracia através da participação popular. Com ele, vamos criar uma via de mão dupla, onde estaremos prontos para acolher a voz dos cidadãos sobre os trabalhos realizados na Casa”, explica.

 

Ainda em fase de implantação, o sistema disponibilizará outros canais de acesso tais como atendimento por telefone e virtual. “Contamos com a participação ativa da sociedade no sentido de fortalecer a cidadania e ainda, contribuir e melhorar a qualidade dos serviços prestados pela Câmara de Dourados”, finaliza.

VEJA

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ex-ministro Geddel Vieira Lima e o irmão dele, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. A investigação está relacionada à apreensão, pela Polícia Federal, de 51 milhões de reais em dinheiro vivo em um apartamento em Salvador. Também foram denunciados pelos mesmos crimes a mãe de Geddel e Lúcio, Marluce Vieira Lima, o ex-assessores do deputado, Job Brandão, o ex-diretor da Defesa Civil da capital baiana Gustavo Ferraz e o empresário Luiz Fernando Costa Filho.

 

A acusação assinada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, será analisada pelo ministro do STF Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte. Caso Fachin aceite a denúncia da PGR, uma ação penal será aberta, os acusados se tornam réus e, assim, serão julgados no Supremo. Embora Geddel Vieira Lima não disponha mais de foro privilegiado, a investigação contra ele seguiu no STF porque seu irmão, Lúcio, tem a prerrogativa.

 

A fortuna em espécie, dividida entre 42 milhões de reais e 2,6 milhões de dólares, foi encontrada na Operação Tesouro Perdido, desdobramento da Operação Cui Bono?, que apura se Geddel e outros peemedebistas receberam propina em contratos e empréstimos da Caixa Econômica Federal enquanto ele foi vice-presidente de Pessoa Jurídica do banco estatal. A PF encontrou digitais de Geddel, Brandão e Ferraz em cédulas na montanha de dinheiro. O ex-ministro foi preso no dia 8 de setembro, três dias depois da operação policial.

 

 

O apartamento onde a fortuna foi descoberta fica no bairro da Graça, na capital baiana, e pertence ao empresário Silvio Silveira, amigo de Lúcio Vieira Lima. O imóvel teria sido emprestado aos irmãos Vieira Lima para que armazenassem bens de seu pai, morto em janeiro de 2016. Conforme depoimento de Job Brandão, que busca um acordo de delação premiada com a PGR, os valores costumavam ficar armazenados dentro de um closet na casa de Marluce Vieira Lima.

 

No relatório de conclusão do inquérito contra os peemedebistas, em 36 páginas, os investigadores não indicam a origem dos recursos, mas afirmam ter “inúmeras razões” para não se convencerem de que o dinheiro tinha origem lícita. Entre os cinco motivos listados, a PF afirma não ser “crível” que “uma pessoa dispusesse da absurda quantia de aproximadamente R$ 51.000.000,00 em espécie, inclusive transportá-la de um local para outro, colocando em risco de assalto fortuna” e que Lúcio e Geddel “deixassem de auferir rendas sobre a milionária quantia de aproximadamente R$ 51.000.000,00 se este valor estivesse devidamente declarado e formalmente inserido no sistema financeiro nacional”.

 

05/09/2017- Após investigações decorrentes de dados coletados nas últimas fases da Operação Cui Bono, a PF chegou a um endereço em Salvador/BA, que seria, supostamente, utilizado por Geddel Vieira Lima como ¿bunker¿ para armazenagem de dinheiro em espécie. Foto: Policia Federal

 

Ao atribuir a Geddel e Lúcio o crime de lavagem de dinheiro, a PF afirma que os irmãos tentaram ocultar valores ilícitos “mantendo-os armazenados em locais de difícil acesso, como um closet do quarto de um apartamento da genitora, uma senhora de quase 80 anos, mesmo possuindo residência no mesmo edifício (como no caso de Geddel) ou em edificação contígua (situação de Lúcio Vieira Lima), ou em apartamento com desvinculação da cadeia de propriedade ou posse – como ocorreu com o apartamento tomado por empréstimo de um amigo”.

 

Para a PF, a localização do dinheiro enquanto Geddel Vieira Lima estava em prisão domiciliar mostra que ele manteve “postura tendente ao crime” mesmo depois de o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) revogar a primeira prisão preventiva dele, em julho.

 

(com informações da Agência Brasil)

G1 

Especialistas em informática participaram nesta sexta-feira (01/12) de teste público de segurança das urnas eletrônicas a serem usadas na eleição de 2018 e conseguiram decifrar arquivos internos do equipamento.

 

Segundo o coordenador de sistemas eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), José de Melo Cruz, é “possível” que os técnicos tenham conseguido identificar como foi o último voto registrado numa urna. A informação foi passada pela manhã, quando os testes ainda estavam sendo feitos. Os resultados só devem ser divulgados no dia 12 de dezembro.

 

“Eles não tiveram acesso a dados do eleitor, tiveram acesso ao ‘log’, que é aquele sistema que vai monitorando a urna e escrevendo tudo que acontece na urna eletrônica, como a caixa preta de um avião, que vai registrando todos os dados do voo. E conseguiram acesso ao RDV, que é o registro digital do voto, mas não de alterar o RDV, mas sim de observá-lo”, disse José de Melo Cruz.

 

“Eles conseguiram essa penetração, mas não tiveram acesso à ordem de votação e todos os votos dados naquela urna. Não conseguiram identificar os votos de todos os presentes. É possível do último voto”, completou depois, quando questionado por jornalistas.

Testes similares já foram feitos em anos anteriores. Em 2016, o TSE testou as urnas antes das eleições municipais.

 

Falhas corrigidas

 

Melo disse que as falhas – decorrentes de uma atualização no sistema realizada recentemente – serão corrigidas. O presidente do TSE, Gilmar Mendes, enalteceu o teste, como forma de colaboração de técnicos com a segurança da urna.

 

“Esse evento mais uma vez mostra a importância da contribuição da sociedade civil na tarefa de identificar possíveis vulnerabilidades e falhas relacionadas à violação à integridade ou do anonimato dos votos de uma eleição”, disse na apresentação parcial dos resultados.

 

Depois, em entrevista, o ministro confirmou que no ano que vem cerca de 30 mil das 500 mil urnas terá o voto impresso, como determinado em lei pelo Congresso para possibilitar eventual necessidade de conferência. “Não será possível ter de forma geral, já informamos ao Parlamento. Não temos condições nem recursos para isso”, disse o ministro.