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Assessoria CMD

As Comissões permanentes de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram, na manhã desta quinta-feira (07) no plenarinho da Casa de Leis, para analisarem as 323 emendas orçamentárias destinadas ao exercício de 2018. As emendas são divididas em indicativas e impositivas, sendo todas para as áreas de educação e saúde. Os recursos serão destinados para reforma de escolas e postos de saúde, aquisição de equipamentos variados, entre outros.

De acordo com os vereadores Alan Guedes (DEM), presidente da Comissão de Justiça, e Madson Valente (DEM), presidente da Comissão de Finanças, as emendas já foram publicadas no Diário Oficial do município e estão aptas a serem votadas na sessão ordinária que acontece na próxima segunda-feira (11).

“É um rito, todos os projetos de questão orçamentária passam primeiro pela Comissão de Finanças, depois pela de Justiça e agora, para analisar as emendas, nós convocamos uma reunião conjunta. Reiteradas vezes tenho falado que a lei orçamentária é a principal que a Câmara vota, porque dela depende de toda a execução orçamentária para o próximo exercício, se não votar o orçamento não tem como pagar salário e outras despesas correntes, ou seja, a máquina administrativa de maneira geral e também os investimentos na infraestrutura, educação, saúde necessários para a administração”, explicou Alan Guedes.

Para Madson as emendas indicativas são importantes para auxiliar no direcionamento dos recursos, o que facilita a suprir as necessidades de órgãos. “As emendas indicativas são importantes para dar um norte o Governo, já às impositivas são para os vereadores atenderem, principalmente, a suas bases eleitorais. Embora seja um valor pequeno, contribui e muito para atender essas demandas”, pontuou Madson.

O vereador Idenor Machado (PSDB), que é vice-presidente da Comissão de Justiça Legislação e Redação da Casa de Leis, avaliou o orçamento como uma das peças mais importante do poder Executivo. “O Legislativo analisa e vota o orçamento, em um rito especial que a lei orgânica exige, tendo que passar por três votações. Tenho certeza que as indicações dos vereadores, feita com muita garra, foram para melhor atender o município”, enfatizou.

VEJA

A Câmara dos Deputados decidiu, em sessão nesta quarta-feira (6), manter o veto presidencial a um dispositivo previsto na reforma política que permitia censura na internet durante as eleições. O artigo vetado previa a suspensão, sem decisão judicial, de publicações de conteúdos considerados falsos ou ofensivos a candidatos ou partidos político. Para tirar o conteúdo do ar, bastaria uma denúncia.

A emenda, de autoria do deputado federal Áureo Lídio (SD-RJ), foi vetada no Planalto depois de pressão da opinião pública para que qualquer remoção só fosse feita com ordem judicial. De acordo com o parlamentar, a medida tinha apenas a intenção de coibir perfis falsos e pediu que o presidente Michel Temer (PMDB) a vetasse. O deputado, porém, não desistiu totalmente da ideia e disse que pretende reapresentar a proposta no futuro, mas como projeto de lei.

A Câmara deverá votar ainda na semana que vem o veto ao o Projeto de Lei 3.624/08, que concede porte de arma aos agentes de trânsito. Devido ao esvaziamento da sessão durante a votação, a análise dos vetos polêmicos restantes ficaram para terça-feira dia 12. A derrubada do veto requer o apoio de ao menos 257 deputados e 41 senadores. De acordo com senadores, a falta de quórum foi estratégia para tentar manter o veto.

Assessoria CMD

A noite de entrega de Moções de Congratulações para as madrinhas do Projeto Padrinho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, realizada pelo vereador Sergio Nogueira (PSDB), na noite desta terça-feira (05), na Câmara de Dourados, foi marcada de muita emoção entre homenageados, convidados e autoridades presentes. Ao todo foram 30 madrinhas que receberam a homenagem.

Na ocasião, o parlamentar salientou sobre a importância do projeto, assim como a união da comunidade e a necessidade de despertar o sentimento de apadrinhamento também nos homens. “Espero que no dia 05 de dezembro de 2018 possamos novamente homenagear e celebrar o fato de todas as crianças terem sido apadrinhadas por homens e mulheres”, pontuou.

“Esta noite estamos homenageando pessoas altruístas que se apoiam no amor singelo para fazer desse um mundo melhor. Parabéns, principalmente as madrinhas que não medem esforços para acolher essas crianças. Também convoco os homens a participarem dessa causa, vamos nos unir a esse exército”, ressalta Sergio Nogueira.

Para consolidar ainda mais o apadrinhamento afetivo em Dourados, o vereador se comprometeu em criar um projeto de lei, em fevereiro de 2018, instituindo a “Semana Municipal de Adoção”. “Precisamos ampliar essas ações e contribuir de alguma forma para que estas crianças tenham a oportunidade de uma vida melhor”, considera.

Esteve presente no evento, o juiz da Vara da Infância e Juventude de Dourados, Zaloar Murat Martins de Souza, que enalteceu a iniciativa do vereador. “Meu agradecimento ao vereador Sergio Nogueira pela iniciativa em reconhecer o trabalho realizado pelas madrinhas, que levam amor a quem precisa”, enfatizou.

A promotora de Justiça Fabrícia Barbosa Lima falou sobre o privilégio de muitas crianças que vivem em Dourados poderem contar com esse projeto que é digno de reconhecimento. “Trata-se de um projeto que tem o poder transformador. Essas crianças são privilegiadas por terem pessoas comprometidas e dispostas a doarem tanto amor”, pontuou.

Para Isabel de Freitas, que representou as madrinhas do Lar Santa Rita, é necessário ampliar e dar continuidade ao projeto com novos parceiros. “Precisamos buscar mais madrinhas e padrinhos e com isso mudar a vida dessas crianças. Somente juntos podemos fazer algo por essas crianças. Vamos continuar nossa missão”, disse.

Representando as madrinhas do Lar Ebenezer, Glaucia Cristina Bertotto, contou da importância do projeto na vida das crianças, que participam dele, e também contou sobre a sua história de vida. “Esse projeto me trouxe para a vida de novo. Mostrou-me que precisamos continuar amando e me sinto presenteada por Deus por ser madrinha. O amor da minha mãe adotiva me salvou e esse amor é capaz de transformar”, completou.

O projeto

A atividade foi desenvolvida inicialmente, na capital Campo Grande em 2009. Dourados começou com a atividade entre o agosto de 2015 a julho de 2016 com treze crianças do Lar Santa Rita. A responsável por iniciar a ação foi Vânia Serra Corrêa, “Contando Minha História”, dentro do Projeto Padrinho, que vem resgatar a história de vida, identidade e proteção dessas crianças em acolhimento institucional momentâneo, decorrente de processos judiciais.

AE, São Paulo

A ministra Cármen Lúcia – presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) – cobrou dos presidentes dos Tribunais de Justiça o cumprimento da determinação para o envio ao CNJ dos dados referentes à remuneração dos magistrados de todo o país. As informações foram divulgadas na segunda-feira, pela Agência CNJ de Notícias.

“Eu entreguei a todos uma planilha no dia 20 de outubro. Até hoje, não recebi as informações de novembro e dezembro”, queixou-se a ministra, durante reunião com os presidentes dos Tribunais estaduais na sede do Supremo, nesta segunda-feira, 4. “Espero que em 48 horas se cumpra essa determinação do CNJ para que eu não tenha que acioná-los oficialmente.”

Segundo a ministra, a demora na entrega das informações pode passar para a sociedade a impressão de que os tribunais estão agindo de “má-vontade”.

“Quero terminar o ano mostrando para a sociedade que não temos nada para esconder”, afirmou.

A ministra disse que testou pessoalmente algumas páginas eletrônicas dos tribunais para verificar o nível de transparência das informações e que ficou “horrorizada” quando teve que passar por 18 cliques em um dos sites. “Tem tribunal dificultando e isso não pode acontecer”, advertiu.

O CNJ colocou à disposição dos Tribunais de Justiça uma planilha para uniformizar as informações. Nela os tribunais devem especificar os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza, para divulgação ampla à cidadania.

“Eu preciso desses dados para mostrar que nem todo ‘extrateto’ é uma ilegalidade. Não compactuamos com ilegalidades. Sem isso, fica difícil defender”, completou.

A ministra explicou que existem extratetos que são permitidos, como o pagamento de uma diária, de uma verba em atraso ou de uma ajuda de custo, e que essa informação deve ser de conhecimento público.

“E não adianta não mandar porque ou se cumpre a lei e não se corre nenhum risco, ou isso vai estourar de forma cada vez pior”, completou.

Desde a semana passada, o CNJ passou a disponibilizar, na área de Transparência do portal do conselho, os dados relativos aos salários e benefícios dos magistrados de dezessete tribunais, envolvendo as seguintes esferas do Judiciário: Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar.

Na Justiça Estadual, dos 27 TJs apenas sete encaminharam, até as 18 horas desta segunda-feira, 4, os dados ao CNJ – Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Roraima, Pará, Paraná e Pernambuco.

Na Justiça Federal, apenas o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) mandou informações.

Na Justiça Eleitoral, foram encaminhadas ao CNJ as informações de cinco Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) – Alagoas, Piauí, Amapá, Santa Catarina e São Paulo.

Em relação à Justiça do Trabalho, apenas os Tribunais Regionais do Trabalho da 11.ª Região (Amazonas e Roraima) e da 13.ª (Paraíba) encaminharam os dados solicitados.

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo foi o primeiro, do segmento militar, a enviar suas informações.

À medida que os demais tribunais enviarem seus dados, de acordo com o modelo unificado e padronizado pelo CNJ, as informações serão também publicadas.

As informações solicitadas pelo CNJ estão de acordo com a Lei 12 527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – e da Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015.

G1 MS

A defesa do ex-prefeito de Campo Grande Gilmar Olarte e da mulher dele Andreia Olarte pediu à Justiça a dispensa do uso da tornozeleira eletrônica. O casal está com o equipamento desde setembro de 2016, quando foi preso durante operação que investigou lavagem de dinheiro por meio de compra de imóveis.

Segundo o advogado René Siufi, o prazo máximo para o uso do equipamento é de seis meses, prorrogáveis por mais seis, mas já faz mais de um ano que os suspeitos estão com a tornozeleira.

Uma decisão da Justiça referente à Operação Pecúnia permitiu que a prisão preventiva dos dois fosse convertida em medidas cautelares. A defesa ainda argumentou que tanto Olarte quanto Andreia têm cumprido todas as medidas nesse período.

O juiz da 1ª Vara Criminal recebeu o pedido e encaminhou para o Ministério Público Estadual, que deve se manifestar no processo.

Olarte foi condenado neste ano por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso em que ele pedia cheques em branco a fiéis, para ajudar a pagar a campanha eleitoral de 2012, em troca de cargos na prefeitura quando eleito.

Depois da cassação do prefeito Alcides Bernal (PP), em março de 2014, Olarte assumiu a prefeitura de Campo Grande e, entre os diversos afastamentos, renunciou ao cargo de prefeito e vice em 6 de setembro de 2016.

VEJA

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) minimizou as chances de ser barrado pela Justiça e voltou a dizer que vai ser candidato em 2018.

“Não fiquem com essa bobagem de que o Lula não vai ser candidato. Vou ser candidato e vou ganhar as eleições”, disse o ex-presidente nesta segunda-feira em uma praça no centro de Vitória, onde deu início a uma caravana de cinco dias pelos estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.

Em seu discurso, Lula ignorou o trâmite do processo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e fez referência à campanha que o elegeu pela primeira vez.

“Em 2002, eu precisei dizer que era ‘Lulinha paz e amor’ para ganhar a eleição. Escrevi uma Carta ao Povo Brasileiro para ganhar a eleição. Quero dizer que continuo ‘Lulinha paz e amor’. Quero voltar sendo ‘Lulinha paz e amor’”, afirmou. O petista está planejando uma nova carta, desta vez voltada para setores da classe média que apoiaram o impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff (PT).

Assessoria CMD

Para melhor atender ao cidadão douradense e agilizar o canal comunicacional da instituição, a Câmara de Dourados criou um sistema de Ouvidoria que já está disponível através do e-mail:  ouvidoria@camaradourados.ms.gov.br.

O objetivo principal é disponibilizar um mecanismo de contato entre a população e a Casa de Leis de forma direta, que possibilita encaminhar reclamações, sugestões e ter suas dúvidas sanadas dentro do menor prazo.

Segundo a presidente da Casa, Daniela Hall (PSD), a Ouvidoria da Câmara é mais uma ferramenta que proporcionará aos cidadãos, livre acesso para apresentar suas manifestações, sejam reclamações, críticas, sugestões, elogios ou denúncias relativas à qualidade e prestação de serviços exclusivamente no âmbito do Poder Legislativo municipal.

“Esse é um canal criado para aperfeiçoar a democracia através da participação popular. Com ele, vamos criar uma via de mão dupla, onde estaremos prontos para acolher a voz dos cidadãos sobre os trabalhos realizados na Casa”, explica.

Ainda em fase de implantação, o sistema disponibilizará outros canais de acesso tais como atendimento por telefone e virtual. “Contamos com a participação ativa da sociedade no sentido de fortalecer a cidadania e ainda, contribuir e melhorar a qualidade dos serviços prestados pela Câmara de Dourados”, finaliza.