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MSN

Para conseguir os votos necessários e retomar o mandato, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) teve nesta terça-feira, 17, o apoio de colegas que, contrariando recomendações médicas, deixaram o hospital para ir ao plenário do Senado votar.

Foi o caso do líder do PSDB, Paulo Bauer (SC), que teve uma crise hipertensiva de manhã e foi direto do hospital para o Senado. A votação atrasou para aguardar a chegada do tucano – de ambulância.

“O Instituto de Cardiologia do Distrito Federal informa que o senador Paulo Bauer deu entrada no hospital apresentando quadro de dor torácica. O senador permanecerá internado para observação”, dizia boletim médico.

Durante a sessão, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) chegou a convocar Bauer no microfone. “É fundamental fazermos um apelo aqui ao senador Paulo Bauer para que ele faça um esforço a mais e venha. O senador João Alberto Souza cancelou uma cirurgia, o senador Romero Jucá teve arrancada metade das tripas e está aqui firme”, disse, rindo.

Cirurgia adiada. João Alberto (PMDB-MA) transferiu uma cirurgia de catarata para esta quarta-feira, 18. Jucá (PMDB-RR), líder do governo, ignorou atestado médico para participar das articulações pró-Aécio. Semana passada, Jucá foi internado com diverticulite e passou por cirurgia. Nesta terça-feira, até discursou.

O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), foi ao Senado de cadeira de rodas, após ter fraturado o úmero ao tentar domar uma mula em sua fazenda em Goiás, semana passada. Ele está de licença por 15 dias. A senadora Ana Amélia (PP-RS), por sua vez, deixou de ir à Itália para votar contra o tucano.

Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara retoma hoje (18) – a partir das 10h – a discussão sobre o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco.

Segundo o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), o colegiado colocará o parecer em votação logo após a conclusão das discussões sobre a peça. A lista de deputados inscritos tem ainda nove nomes, mas outros parlamentares poderão se inscrever. O relator da denúncia recomendou a inadmissibilidade da peça apresentada pela Procuradoria-Geral da República – PGR.

Após mais de 10 horas de discussão, 47 deputados se posicionaram sobre a denúncia nesta terça-feira (17). Após a conclusão dos debates, o relator da denúncia ainda terá mais 20 minutos para se manifestar sobre o parecer. Os advogados dos três denunciados também terão o mesmo tempo para se pronunciar.

A expectativa do presidente da comissão é colocar o parecer de Andrada em votação na tarde desta quarta-feira. Dessa forma, o relatório já poderá ser analisado pelo plenário da Câmara na próxima semana.

Votação será nominal

Temer é acusado de tentativa de obstrução de justiça e liderança de uma organização criminosa. A acusação só poderá ser investigada pelo Supremo Tribunal Federal se autorizada pela Câmara dos Deputados.

A votação do parecer de Andrada será nominal. Para que o documento seja aprovado, são necessários os votos de no mínimo 34 deputados, metade mais um dos membros da CCJ.

A análise no plenário da Câmara também será nominal e, para que seja autorizada a instauração do processo de investigação, são necessários os votos de pelo menos 342 deputados, ou seja, dois terços da Casa.

Congresso em Foco

Depois de vir à tona o número do telefone celular do presidente Michel Temer também na internet pra quem quiser ver, a Câmara disse que não vai retirar o material do ar, a menos que o Supremo Tribunal Federal (STF) ordene. Não só o telefone do peemedebista, até o próprio contato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de senadores como Aécio Neves (PSDB-MG), de ministros do Executivo e do Judiciário, e até de um tal Joesley, este sem o sobrenome identificado, estão expostos lá – trata-se de Joesley Batista, dono da JBS.

O jornal O Globo divulgou a informação depois de localizar no material a agenda de telefone do ex-ministro Geddel Vieira Lima que foi apreendida pela Polícia Federal

A Câmara informou em seguida que cumpre o que foi determinado pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato. Ele entregou as informações aos deputados que analisam a denúncia contra Temer. Apesar dos dados serem sigilosos, a Casa diz que não recebeu nenhuma proibição explícita do STF. “A Câmara perguntou para o Fachin como lidar com aqueles dados”, afirmou um técnico da casa que lidou diretamente com os dados. “E o ministro só informou que um único documento estava sob sigilo. O restante não. E foi o que fizemos, o que está previsto em lei: demos publicidade às informações”, afirmou um técnico da casa que lidou diretamente com os dados.

Nesta segunda-feira, na tentativa de justificar a situação, o vice-líder do governo, Darcísio Perondi (PMDB-RS), deu uma versão esvaziada. Afirmou “foi um jornalista que colocou as informações no site da Câmara”. Um funcionário da Comissão de Constituição e Justiça, ao saber disso, falou: “Eu não sei se existem jornalistas lá”. “Tem muitas pessoas com formação em Direito. Ainda que tenha sido um jornalista, um advogado, um administrador, ou alguém de qualquer outra área, isso só poderia ser possível sendo um funcionário da própria Câmara e claro sob orientação da Mesa Diretora. A Secretaria Geral da Mesa divulgou os dados lá, legalmente.”

Outro vice-líder do governo, Carlos Marun (PMDB-MS) reagiu: “Está tendo uma esculhambação”. “Onde já se viu divulgar o telefone do presidente da República? Mas dizer que publicaram porque quiseram, não vou dizer isso, não faz sentido. Ninguém vai ser punido por isso claro. Mas se a informação é sigilosa, por que publicar a informação sigilosa!? Ou respeita ou tira o sigilo de tudo.”

As informações somam quase 2 terabytes e estão lá no site da Câmara desde 29 de setembro. “Está na cara que está havendo um movimento pra prejudicar o presidente às vésperas da votação”, reclamou Lelo Coimbra (PMDB-ES), líder da maioria.

O caminho pra ter acesso às informações não é tão simples assim. Na página da Comissão de Constituição e Justiça, um link dá acesso a inúmeras pastas e subpastas. Uma se chama Sepsis, nome dado a uma das operações da Polícia Federal que pegou Geddel de jeito. Lá está, por exemplo, a extensa agenda de contatos do ex-ministro com mais de 1.700 números.

Claro que depois do presidente receber a ligação do jornalista Vinícius Sassine, o Planalto desligou os números de telefone. O Gabinete de Segurança Institucional não comentou o assunto. E muita gente está querendo mudar de número também.

Assessoria

O presidenciável senador Álvaro Dias vem a Mato Grosso do Sul nos dias 9 e 10 de novembro, para o lançamento do partido Podemos (ex-PTN – Partido Trabalhista Nacional). Ele vem acompanhado da presidente nacional do partido, deputada federal Renata Abreu, do senador Romário e do ex-jogador Marcelinho Carioca e serão recebidos pelo presidente do diretório regional do Podemos-MS, empresário Cláudio Sertão, representante da FIEMS no Programa Indústria Sem Fronteira, membros do partido e simpatizantes.

Álvaro Dias vem para lançamento do partido em Mato Grosso do Sul e, ao mesmo tempo, acelerar o fortalecimento da legenda em todo o Estado, visando as eleições de 2018. “Estimamos que faremos, nessa arrancada rumo ao fortalecimento do Podemos, a filiação de pelo menos 25 vereadores à nossa legenda em todo o Estado”, informa Cláudio Sertão, lembrando que, nacionalmente, o partido “nasceu” com 14 deputados federais e dois senadores. Além de Álvaro Dias, o Podemos filiou também o ex-jogador e senador Romário.

A comitiva de Brasília chega na quinta-feira (9/11) às 9h30 no Aeroporto Internacional de Campo Grande, onde será recebida por uma multidão de filiados e simpatizantes, que descerão em carreata até à Câmara de Vereadores, onde será recebida pela vereadora Enfermeira Cida do Amaral, do Podemos, pelo presidente da Casa, vereador João Rocha e demais parlamentares.

No período da tarde desse mesmo dia (9/11) a comitiva fará visita a autoridades locais e no dia seguinte, na Câmara de Vereadores de Campo Grande, participam da solenidade de lançamento do Podemos/MS. A comitiva cumpre uma extensa agenda de reuniões com empresários, políticos e retorna a Brasília no período da tarde de sexta-feira (10).

DIAS MELHORES

Em recente evento do partido, Álvaro Dias foi chamado de “futuro presidente” do Brasil. Ele afirmou em discurso que o atual sistema de governança do país instalou o “balcão de negócios da corrupção” e se tornou uma “usina de grandes escândalos de corrupção”.

“O povo brasileiro exige mudanças, mas esses ventos ainda não chegaram à política, mas haverão de chegar mudando a cultura política, o comportamento dos políticos e mudando esse sistema promíscuo de governança que abriu portas para a corrupção”, acrescentou.

VEJA

A Polícia Federal cumpre, na manhã desta segunda-feira, um mandado de busca e apreensão no gabinete do deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), na Câmara dos Deputados. Lúcio é irmão do ex-deputado e ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB) e é investigado de ter ligação com os 51 milhões de reais encontrados em um apartamento ligado aos irmãos em Salvador (BA).

As buscas no gabinete foram pedidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizadas pelo relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin. O caso tramitava na primeira instância, como Geddel não tem mandato, mas foi enviado ao STF pelo juiz federal Vallisney de Souza Oliveira após a inclusão de Lúcio Vieira Lima, que tem foro privilegiado, entre os suspeitos.

No último dia 5 de setembro, a Polícia Federal chegou ao imóvel após denúncias anônimas, na operação batizada de Tesouro Perdido. Foi a maior apreensão em dinheiro vivo da história do Brasil, com notas encontradas em malas e caixas deixadas no apartamento. Reportagem de VEJA contou que os investigadores suspeitam que o valor pudesse não ser apenas dos políticos baianos, mas sim uma espécie de “banco informal” do PMDB.

No depoimento prestado à PF, o dono do apartamento situado em Salvador onde foram encontrados os 51 milhões de reais, Silvio Antônio Cabral da Silveira, disse que foi Lúcio quem pediu o imóvel emprestado e que o fez em nome da amizade com o parlamentar, embora não conhecesse Geddel. Além disso, no local, foi encontrada uma fatura em nome de Marinalva Teixeira de Jesus, apontada como empregada doméstica do congressista.

Três dias depois, em despacho, o juiz Vallisney Oliveira afirmou que a possibilidade de que os valores sejam recursos lícitos de Geddel Vieira Lima seria apenas uma “hipótese remota”. As evidências encontradas no imóvel ligando o dinheiro ao ex-ministro, que comandava a articulação política do governo Temer, justificaram que ele fosse preso em regime fechado novamente, após um período em regime domiciliar.

(Com Estadão Conteúdo)

Veja

Senadores intensificaram a articulação por uma votação secreta para deliberar sobre as medidas cautelares e o afastamento impostos ao senador Aécio Neves (PSDB-MG). O tema está em discussão pela cúpula do Senado e tem como objetivo diminuir o desgaste de senadores que pretendem reverter a suspensão das funções parlamentares do tucano.

A votação no plenário da Casa está marcada para a próxima terça-feira, 17. Por 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na quarta-feira 11 que medidas cautelares, como o recolhimento noturno, determinadas a deputados federais e senadores devem ser submetidas ao aval da Câmara ou do Senado.

O regimento interno do Senado prevê votação secreta para deliberação sobre prisão de parlamentar. A Constituição, porém, não diz que modelo deve ser adotado. Até 2001, o artigo 53 estabelecia votação secreta – a expressão foi suprimida pela Emenda Constitucional 35. A possibilidade da votação secreta já vinha sendo discutida por senadores na última semana. Segundo um integrante da Mesa Diretora do Senado, a votação será como determina o regimento – ou seja, fechada. Reservadamente, um ministro do Supremo disse ao jornal O Estado de S. Paulo que, como a regra interna da Casa determina o modelo de votação, há espaço para tal interpretação.

“Seguir o regimento e a Constituição, e respeitar e proclamar o resultado livre do plenário, que é soberano, é meu dever como presidente (do Senado)”, disse Eunício Oliveira (PMDB-CE) ao comentar a discussão sobre o sigilo da deliberação. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) criticou a articulação na Casa: “Eu espero que não haja nenhuma manobra e o voto seja aberto”.

No caso da prisão do senador cassado Delcídio Amaral (sem partido-MS), em novembro de 2015, o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou realizar a votação de forma sigilosa. Parlamentares, no entanto, reagiram e entraram com um mandado de segurança contra a iniciativa. O pedido foi deferido pelo ministro Edson Fachin com base na Emenda Constitucional 35. “Não havendo menção no art. 53, § 2.º, da Constituição, à natureza secreta da deliberação ali estabelecida, há de prevalecer o princípio democrático que impõe a indicação nominal do voto dos representantes do povo”, escreveu Fachin na decisão. Na ocasião, Aécio apoiou o entendimento do Supremo.

Para o líder do PMDB no Senado, Raimundo Lira (PB), não está claro se o caso de Delcídio definiu uma regra para as próximas votações. “Não posso dizer com absoluta certeza que aquela votação definiu um padrão a ser seguido ou se precisa, em cada caso, ser revertido o voto secreto em voto aberto’, afirmou.

O professor de direito constitucional Paulo de Tarso Neri, porém, afirmou que “a regra é a votação aberta”. “Só se permite voto secreto quando o texto expressamente diz que deve ser secreto’, disse. “Já houve votações abertas na Câmara. Por exemplo, a cassação de Eduardo Cunha. Se até a cassação, que é muito mais grave, é aberta, votação menos gravosa também tem de ser transparente.”

Oposição

Senadores da oposição, que são minoria e defendem punição a Aécio, dizem que dificilmente a Casa vai manter as medidas cautelares impostas ao senador tucano. Para Randolfe Rodrigues (Rede-AP), há um acordo de proteção ao tucano firmado entre PMDB e PSDB. Pelas suas contas, os votos pela manutenção das medidas impostas a Aécio podem chegar a 30 senadores caso o PT feche questão pelo afastamento do tucano.

Após o mal-estar causado pela nota em que o PT criticou a decisão do Supremo em relação a Aécio, o líder da minoria no Senado, Humberto Costa (PT-PE), afirmou que sua bancada deve votar unida para manter o tucano afastado do cargo. “O Senado vai ter de entrar no mérito da discussão. Agora nós vamos discutir se as coisas que têm contra o Aécio justificam ou não essa recomendação do Supremo. Eu vou defender que nós votemos para seguir a recomendação”, disse Costa.

Com nove inquéritos abertos no Supremo, Aécio foi afastado do mandato e submetido ao recolhimento domiciliar noturno por decisão da Primeira Turma do Supremo no dia 26 de setembro com base no relato dos delatores do Grupo J&F.

(Com Estadão Conteúdo)

G1

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) contra a necessidade de aval do Congresso para a suspensão do mandato de parlamentares pela Corte.

Ele foi o primeiro magistrado a se manifestar no julgamento de uma ação que busca definir a possibilidade de afastamento de deputados e senadores e o procedimento a ser adotado nesses casos. A decisão dependerá de uma maioria de ao menos 6 votos entre os 11 ministros.

Após o voto de Fachin, a presidente do STF, suspendeu a sessão para almoço, que será retomada no período da tarde com os demais votos.

No processo, os partidos PP, PSC e Solidariedade querem que decisões judiciais que determinem o afastamento de parlamentares sejam submetidos em até 24 horas ao Congresso para confirmação ou revisão pela maioria de seus membros.

Em suas manifestações, Câmara, Senado e Advocacia Geral da União (AGU) foram além: querem proibir o STF de afastar parlamentares do mandato, sob o argumento de que eles gozam de “prerrogativas especiais”, por representarem o povo no regime democrático.

No voto, Fachin disse que sua posição tem por base o princípio da isonomia entre todas as pessoas perante a lei; e também o princípio republicano, que impede tratamento privilegiado às autoridades e permite responsabilizá-las por atos ilícitos.

O ministro explicou que o afastamento do mandato equipara-se à suspensão de função pública permitida pelo Código de Processo Penal (CPP) como medida alternativa à prisão preventiva (decretada antes de um julgamento sobre a culpa de um investigado, em geral para evitar que ele atrapalhe as investigações).

Depois, rebateu o argumento segundo o qual o poder do Congresso de suspender uma ação penal contra um parlamentar também dá ao Legislativo poder de suspender as medidas cautelares, como também são conhecidas as restrições que substituem a prisão preventiva.

“O poder conferido ao Congresso para sustar processos penais [contra parlamentares] em curso são estritos, circunscritos às hipóteses especificamente limitadas na Constituição, pois as medidas cautelares penais não são instrumentais apenas ao processo penal, mas também meios de tutela da fase pré-processual investigativa e da ordem pública”, afirmou.

Fachin lembrou ainda que, em maio do ano passado, o plenário do STF afastou do mandato, por unanimidade, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), posteriormente cassado do mandato e atualmente preso. O ministro disse que a medida se justifica “em situações pontuais e excepcionais”.

O ministro disse também que a única hipótese em que a Constituição permite a revisão de uma decisão do Supremo sobre um parlamentar é em sua prisão em flagrante por crime inafiançável.

“Essa regra não confere nem de longe ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnicos jurídicos emanados pelo Poder Judiciário. Ao Poder Legislativo, a Constituição outorgou o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte no juízo político. Estender essa competência para permitir a revisão de, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade enredada pela Constituição. É uma ofensa ao postulado republicano e é uma ofensa à independência do Poder Judiciário”, afirmou o ministro no voto.

Posição de órgãos e entidades

Antes de Fachin, os diversos órgãos e entidades envolvidos no julgamento se manifestaram por meio de advogados e representantes.

O primeiro foi o advogado do PP e ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira. Na sustentação, ele disse que a principal função do Ministério Público – de onde partem os pedidos de afastamento de mandato – é defender o regime democrático e, por isso, defendeu a preservação dos mandatos parlamentares.

“E um dos grandes pilares da preservação do estado democrático é a independência e harmonia dos poderes. Quando se quebra essa harmonia, a democracia corre perigo”, afirmou.

O advogado disse que a necessidade de aval do Congresso para suspensão de mandatos não é procedimento em favor da impunidade nem atenta contra a isonomia dos parlamentares em relação aos demais cidadãos.

“O mandato há de ser preservado sempre e permitido sempre o seu exercício, não se podendo afastá-lo como se a função dele fosse a dos comuns mortais. A função dele é pública, mas diferente de todos aqueles que fazem concurso público, porque estão ali em decorrência do mandato popular. Quando faço que um parlamentar seja afastado de suas funções, estou fazendo com o que o povo seja diminuído nas suas escolhas”, disse Junqueira.

Em defesa da Câmara, o deputado Evandro Gussi (PV-SP), defendeu a necessidade de aval da Casa para afastamento em razão da “imunidade formal” dos parlamentares, que evita ingerência de outros poderes sobre o mandato concedido pelo voto popular.

“A história comprova que o mandato parlamentar, por sua intrínseca ligação com o cidadão, sempre foi o garantidor último da liberdade humana. Onde as luzes do Parlamento se pagaram, ali também se apagaram as luzes da liberdade. Foi contra os parlamentares que os regimes ditatoriais dirigiram sua fúria”, afirmou.

O deputado afirmou que a proteção maior sobre os parlamentares não é voltado à pessoa, mas ao próprio mandato.

Representando o Senado, o advogado Hugo Souto Kalil sustentou contra a aplicação de qualquer medida alternativa à prisão contra membros do Congresso. Ele argumentou que a medida não tem previsão na Constituição, cujas normas se sobrepõem às regras do Código de Processo Penal.

“É preciso servir a Constituição e recusar essa interpretação de ponta cabeça que pretende ler a Constituição Federal a partir da lógica do Código de Processo Penal, e não ao contrário”, disse o advogado.

Ele lembrou ainda que, assim como parlamentares, juízes e membros do Ministério Público possuem prerrogativas como foro especial. “O constituinte decidiu estabelecer garantias com o receio da farda. Às vezes, o autoritarismo vem da toga envergada por alguns membros do Ministério Público e de alguns magistrados”, criticou.

“Esse Supremo tem tido papel muito importante no sentido de equilibrar a balança entre os Poderes”, concluiu.

Última a falar na tribuna e representando o presidente Michel Temer, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, também argumentou que a Constituição não prevê a possibilidade de medida que “implique restrição do exercício do mandato” de parlamentares. Ela deu como exemplo o recolhimento domiciliar no período noturno, lembrando que muitas atividades legislativas acontecem à noite.

“É possível, suscetível, que um parlamentar sofra medidas outras impostas pelo legislador infraconstitucional? A resposta parece ser extraída exatamente da Constituição e, negativamente, na medida em que não se tem a possibilidade de se impor ao parlamentar uma medida cautelar que implique restrição do exercício do seu mandato”, disse a ministra.

“E algumas medidas cautelares tem exatamente essa força [de restirção], a exemplo da suspensão de função pública, a exemplo recolhimento domiciliar no período noturno do parlamentar e nos dias de folga, sendo certo que muitas das atividades legislativas ocorrem no período noturna, sendo certo, também no dia de folga, o parlamentar não deixa de ser parlamentar”, completou.

Grace Mendonça afirmou ainda que “nem mesmo em período de anormalidade”, em decretação de estado de sítio ou guerra, “um parlamentar deixou de ter ou de merecer a proteção por parte do legislador constituinte”. “É nesse contexto que a AGU, representando o presidente, conclui pelo afastamento de qualquer interpretação que, de algum modo, impõe a incidência do artigo 312 e 319 do Código de Processo Penal aos parlamentares”, finalizou.