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Assessoria

 

O deputado estadual Marçal Filho (PSDB) chama a atenção para a prevenção de casos de suicídio. A pandemia do novo coronavírus mudou a rotina das pessoas, trouxe desafios e incertezas, impactando ainda mais na saúde mental. “Esse assunto não pode continuar sendo tabu, precisamos falar”, diz o deputado, que é coordenador da Frente Parlamentar de combate à depressão e ao suicídio na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

 

Dados da Rede Psicossocial da Secretaria de Estado de Saúde mostram que 263 pessoas morreram no ano passado em Mato Grosso do Sul por atentarem contra a própria vida. No mesmo período, 3.370 pacientes foram atendidos em unidades de saúde por tentativa de suicídio. No entanto, há muita subnotificação e os casos de tentativas de suicídio podem ser bem maiores.

 

Por muitos anos, falar sobre suicídio foi um tabu. Mas a abordagem do problema está mudando. “O silêncio é o que mata”, diz Marçal Filho. “É importante reconhecer quando a pessoa precisa de ajuda”, alertou. O deputado já participou de inúmeros debates sobre o tema e como coordenador da Frente Parlamentar de combate à depressão e ao suicídio tem desenvolvido trabalhos de prevenção. Ele é autor de lei que obriga o poder público a colocar em locais de grande circulação, cartazes com o número 188, do CVV (Centro de Valorização da Vida). Para este número as pessoas podem ligar gratuitamente e obter apoio emocional.

 

Também é autor de lei que prevê campanha permanente de informação, prevenção e combate à depressão em Mato Grosso do Sul. Como forma de aprimorar as políticas públicas sobre o assunto, Marçal Filho ainda tem Projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino e de saúde notificarem às autoridades públicas competentes sobre a prática de violência autoprovocada: automutilação e tentativa de suicídio. O Estado é o terceiro no ranking nacional em casos de suicídio.

 

Marçal Filho também tem defendido a presença de psicólogos e de assistentes sociais nas escolas. Ele já promoveu audiência pública na Assembleia com a presença de profissionais sobre o assunto e diz que continuará com ações que possam sensibilizar o poder público e privado a investir cada vez mais em ações que promovam a saúde mental.

 

Fenômeno complexo, o suicídio pode afetar indivíduos de diferentes origens, classes sociais e idades, porém pode ser prevenido. Saber reconhecer os sinais de alerta como isolamento ou sentimentos que a levam a expressar intenções suicidas pode ser o primeiro e mais importante passo. Ouvir a pessoa, oferecer apoio e incentivá-la a procurar ajuda de profissionais de serviços de saúde são alternativas para salvar vidas.

Terra

 

 

O governo federal publicou nesta quinta-feira a medida provisória com a extensão do auxílio emergencial para os próximos quatro meses com valor de 300 reais, metade do pago até agora.

 

O benefício será pago até dezembro para pessoas que já estavam recebendo o auxílio anterior, desde que não tenham conseguido trabalho neste período, a renda familiar per capita não tenha ultrapassado meio salário mínimo ou tenha sido beneficiário do seguro-desemprego ou outros programas sociais –com exceção do Bolsa Família– depois da instituição do auxílio emergencial, além de outros requisitos.

 

Uma segunda medida provisória foi enviada também abrindo crédito extraordinário de 67,6 bilhões de reais para o Ministério da Cidadania, para cobrir o pagamento do auxílio emergencial residual, como está sendo chamado pelo governo.

Assessoria CMD

 

 

A Câmara de Dourados aprovou em 1ª discussão e votação, durante sessão ordinária desta terça-feira (1), Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a ceder à União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul, imóvel, destinado à construção da sede da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Dourados.

 

O Projeto de Lei nº 98/2020 (19), de autoria do Poder Executivo, autoriza a cessão de uso, por 10 anos, de imóvel localizado Rua Ildefonso Pedroso, na região do Parque dos Jequitibás, com mais de 10 mil m², podendo ser utilizado apenas para construção e instalação da sede da delegacia da PRF.

 

“Este projeto é uma importante ação do município com a União, através da PRF, com o objetivo da construção de uma nova delegacia. O projeto foi protocolado nesta Casa de Leis nesta segunda-feira (31) e fizemos compromisso com o inspetor Valdir Brasil, inspetor-chefe da PRF em Dourados, e também com o procurador-geral do município, Jonathan Alves, de uma análise rápida, em razão da necessidade da consolidação deste projeto para que os recursos não sejam perdidos”, apontou o presidente da Casa de Leis, Alan Guedes (Progressistas). O PL seguirá tramitação na Casa de Leis para 2ª discussão e votação.

 

Ainda durante a sessão ordinária, em única votação e discussão, a Câmara de Dourados aprovou, com 10 votos favoráveis e oito contrários, Veto Integral n° 004/2020 (04), de autoria do Poder Executivo, que veta integralmente o Projeto de Lei n° 058/2020, de autoria da Vereadora Daniela Hall (PSD), que institui medidas de transparência ativa no Município de Dourados referente às ações de enfrentamento da Covid-19.

 

Ainda da Administração Municipal, foi aprovado, em 3ª discussão e votação, o Projeto de Lei nº 035/2020 (10), com emenda anexa, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021 e dá outras providências.

 

Em 2ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei n° 063/2020, que autoriza o Poder Executivo a adquirir, através de permuta, imóvel de propriedade de Jaime Caldeira.

 

De autoria do vereador Olavo Sul (MDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 085/2020, que institui e inclui no calendário de eventos do município, o Dia Municipal de Prevenção, Conscientização e Tratamento da Paralisia Cerebral, a ser celebrado no dia 04 de outubro.

 

Do vereador Maurício Lemes (PSB), foram aprovados projetos nº 257/2020, nº 015/2020 e n° 023/2020, que denominam, respectivamente, como “Rua Tânia Machado Torres” a Rua Interna D, “Rua Marly Lucy Pereira Fernandes” a Rua Interna A, ambas do Residencial Ponte Branca, e como “Rua José Shigueo Oshiro” a Rua W14, localizada entre as ruas Belo Horizonte e General Osório, em toda sua extensão, na Vila Erondina. E ainda, o Projeto de Lei n° 081/2020 que denomina “Unidade Básica de Saúde Valter Tapias Tetilla”, a Unidade Básica de Saúde – ESF 42, no Jardim Piratininga.

Assessoria CMD

 

 

Durante sessão ordinária desta segunda-feira (31), a Câmara de Dourados recebeu o coordenador do curso de Direito da Faculdade de Direito (FADIR) da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), Tiago Botelho, que discorreu sobre a comenda comemorativa, ofertada pela Casa de Leis, pelos 20 anos do curso.

 

O curso de Direito, de acordo com Botelho, foi iniciado em Dourados no ano de 2000, na época fazendo parte da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). No ano de 2005, por conta da política de interiorização universitária, houve o desmembramento do campus, implantando a UFGD em 2006. E, em 2012, a FADIR conquistou prédio próprio, localizado na rua Quintino Bocaiúva.

 

“Falar do curso de Direito é falar de um projeto educacional público bem-sucedido, que inicia capitaneado pelo saudoso professor doutor Helder Baruffi e segue com tantas outras biografias que acreditam que o Estado deve oferecer ensino superior gratuito e de qualidade. Educação é investimento e não gasto”, ressaltou o coordenador. “Em nome do professor Helder, primeiro professor, cumprimento e externo meu carinho e admiração a todos os demais professores e professoras, técnicos e técnicas que constroem este curso diariamente”, completou Tiago.

 

O presidente da Casa de Leis, Alan Guedes (Progressistas), agradeceu a fala do coordenador do curso de Direito, afirmando que a Câmara se sente honrada em homenagear o curso. “Cumprimento o curso de Direito que tem esta trajetória tão bonita, que começou no início de 2000, formando tantos bons profissionais”, ressaltou. “Estamos caminhando para um período que, se não incentivarmos o pensamento na universidade, serão formados técnicos e não juristas. Eles vão aprender a lei, saindo da universidade um repetidor, sem pensamento crítico, sem a capacidade de propor alternativas. O curso de Direito da UFGD tem esse condão, essa capacidade de fomentar esse debate, a capacidade de promover as alternativas e oferecer à sociedade profissionais do quilate do professor Ti ago Bote lho”, concluiu.

 

Ordem do Dia

 

Foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei nº 035/2020 (10), com emenda anexa, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2021 e dá outras providências.

 

Também foi aprovado, em 2ª discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar n° 022/2020 (11), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 108 de 26 de dezembro de 2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dourados.

 

O Projeto de Lei nº 262/2019, de autoria do vereador Silas Zanata (PSDB), que determina a utilização de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos municipais, bem como de espaços e vias públicas sob administração municipal, foi aprovado.

 

Em 1ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei n° 063/2020, que autoriza o Poder Executivo a adquirir, através de permuta, imóvel de propriedade de Jaime Caldeira.

 

Do vereador Maurício Lemes (PSB), foram aprovados projetos nº 257/2020, nº 015/2020, nº 016/2020 e nº 015/2020, que denominam, respectivamente, como “Rua Tânia Machado Torres” a Rua Interna D, “Rua Marly Lucy Pereira Fernandes” a Rua Interna A, “Rua Nair de Souza Motta” a Rua interna B e “Rua Orestes Honório Soley (Preto)” a Rua Interna C todas localizadas no Residencial Ponte Branca.

 

Do vereador Olavo Sul (MDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº085/2020, que institui e inclui no calendário de eventos do município, o Dia Municipal de Prevenção, Conscientização e Tratamento da Paralisia Cerebral, a ser celebrado no dia 04 de outubro.

 

Em única votação e discussão, foram aprovados projetos de decreto legislativo. De autoria do vereador Mauricio Lemes, foi concedido Diploma de Jubileu de Pérola à Empresa Pão e Companhia.

 

Também foi aprovado projeto de decreto legislativo que confere Diploma de Jubileu de Esmeralda à Empresa Contábil São Paulo. De autoria do vereador Ramim (DEM).

 

Do vereador Elias Ishy (PT), foi aprovado concessão de Diploma de Jubileu de Porcelana ao Curso de Turismo da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

 

32ª Sessão Ordinária

 

A 32ª Sessão Ordinária, que ocorreria na próxima segunda, 7 de setembro, em razão do feriado nacional, foi antecipada para esta terça-feira, 1, às 18h30, em plataforma digital. A sessão será transmitida pelo site e canal da Câmara Municipal de Dourados no YouTube.

Assessoria

 

 

O deputado estadual Marçal Filho (PSDB) pede um estudo e plano de biossegurança em Mato Grosso do Sul para a retomada gradual de cirurgias eletivas, aquelas que não são emergenciais e estão suspensas desde março em razão da pandemia do novo coronavírus.

 

Cirurgias, consultas e exames que não são de emergência foram paralisadas na rede pública, impactando as instituições de saúde e a qualidade de vida de milhares de pacientes que interromperam tratamentos ou precisaram adiar cirurgias. Os hospitais estão focados no atendimento dos casos suspeitos e confirmados da covid-19 e não há sinalização para retomada dos procedimentos eletivos.

 

Em Campo Grande a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) prepara mutirão de cirurgias e exames para o pós-pandemia e os procedimentos serão retomados quando a doença não estiver grave na cidade. A ideia é a de abrir cirurgias e exames de uma determinada especialidade de saúde e ampliar gradativamente para as demais áreas.

 

Com a suspensão de procedimentos eletivos em março, ficaram autorizadas no Estado a realização de cirurgias cardíacas, oncológicas e aquelas que, mesmo se tratando de eletivas, possam causar danos permanentes ao paciente. Quem depende do SUS (Sistema Único de Saúde) teme a demora.

 

“Tenho recebido muitas reclamações de pessoas que já aguardam por muito tempo a realização de exames e cirurgias e que agora, com a pandemia, temem que a fila de espera seja ainda maior, causando danos à saúde”, diz Marçal Filho. Para ele, a Secretaria de Estado de Saúde deve liderar as discussões e estudar com os municípios medidas de biossegurança para o retorno, quando possível, das cirurgias eletivas.

 

Para especialistas, o SUS tem que se preparar para a alta demanda que deve acontecer a partir da retomada dos atendimentos. Conforme o Ministério da Saúde houve uma queda de 66% no número de cirurgias eletivas feitas em todo o país.

Exame

 

 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, criticou publicamente a proposta do “Renda Brasil”, apresentada a ele pela equipe econômica esta semana. Bolsonaro afirmou que o projeto está suspenso e que não vai “tirar (recursos) dos mais pobres” para abastecer o novo programa, apresentado como substituto do Bolsa Família.

 

“Ontem discutimos a possível proposta do Renda Brasil. E eu falei ‘está suspenso’, vamos voltar a conversar. A proposta, como a equipe econômica apareceu para mim não será enviada ao Parlamento. Não posso tirar de pobres para dar a paupérrimos. Não podemos fazer isso aí”, disse Bolsonaro, durante evento em Minas Gerais, no final da manhã desta quarta-feira, 26.

 

Como mostraram o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) e o jornal O Estado de S. Paulo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ao presidente que para chegar ao benefício médio de R$ 300, como quer Bolsonaro, é preciso cortar deduções de saúde e educação do Imposto de Renda. Atualmente, o valor médio pago pelo programa criado na gestão petista é de R$ 190.

 

Bolsonaro também confirmou que a ideia da equipe econômica era usar o dinheiro que hoje paga o abono salarial de trabalhadores para bancar parte do Renda Brasil, mas deixou claro que não gostou da possibilidade.

 

“Por exemplo, a questão do abono para quem ganha até dois salários mínimos, que seria como um décimo quarto salário… Não podemos tirar isso de 12 milhões de pessoas para dar a um Bolsa Família, um Renda Brasil, seja lá o que for o nome do programa”, disse.

 

O presidente afirmou que o “melhor programa para o País”, na visão dele, é a geração de empregos. “Ou o Brasil começa a produzir, a fazer um plano que interessa a todos nós, que é o emprego, ou estamos fadados ao insucesso. Não posso fazer milagre.”

 

Bolsonaro também afirmou que as novas parcelas do auxílio emergencial devem ficar acima dos R$ 200 defendidos inicialmente pela equipe econômica, mas abaixo dos atuais R$ 600 destinados aos trabalhadores informais durante a pandemia da covid-19. “O valor não será nem R$ 200, nem R$ 600, estamos discutindo com a equipe econômica”, afirmou o presidente.

 

“O auxílio emergencial custa aproximadamente R$ 50 bilhões por mês. É uma conta pesada. Sabemos que os R$ 600 é pouco para muitos que recebem, mas é muito para o país que se endivida. E, lamentavelmente, como é emergencial temos que ter um ponto final nisso”, declarou ele, na cerimônia desta quarta.

Assessoria CMD

 

 

A Câmara de Dourados recebeu, durante a 30ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (24), a presidente do Sintect (Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, Telégrafos e Similares de Mato Grosso do Sul), Elaine Regina de Souza Oliveira, que discorreu sobre a greve dos servidores dos Correios.

 

De acordo com a presidente do Sindicato, a greve começou no dia 17 de agosto, a partir das 22h, e foi ocasionada perda de direitos dos servidores, como a retirada do Auxílio Reembolso Babá e parte do Vale Alimentação.

 

Elaine afirmou que, desde o ano passado, o Sindicato tem realizado várias tentativas de negociação com os Correios, porém a empresa se negou a fechar um acordo. Com isso os servidores entraram com uma ação no Tribunal Superior do Trabalho, que emitiu decisão em que os benefícios seriam mantidos até 31 de julho de 2021, abrindo mais uma vez para negociação.

 

Porém, conforme a presidente, os Correios recorreu a decisão no Superior Tribunal Federal, que concedeu liminar à empresa, suspendendo a vigência da sentença do TST. “Nós trabalhadores dos Correios estamos sem direitos. Deixando mães que dependem do auxílio reembolso babá, sem direitos, retirando parte do vale alimentação, por conta disso, os Correios nos empurraram para irmos pra essa greve, em meio a pandemia”.

 

O sindicato pede para a Câmara de Dourados uma moção de apoio, para que os Correios revoguem a decisão. “Pedimos apoio dos vereadores e compreensão da população. Não estamos defendendo somente os direitos dos trabalhadores dos Correios, mas também da população, principalmente dos pequenos município, que querem que os Correios cheguem até lá”, ressaltou Elaine.

 

O presidente da Casa de Leis, Alan Guedes (Progressistas), afirmou que a Câmara entende e reconhece a luta dos trabalhadores dos Correios e afirmou que o Poder Legislativo dará apoio aos servidores.

 

Ordem do Dia

 

A Câmara de Dourados aprovou, por unanimidade dos votos, o Projeto de Lei Complementar n° 021/2020, de autoria do vereador Olavo Sul (MDB), que transforma em via coletora o trecho da Rua Rene de Matos Rocha, compreendido as ruas Gertrudes Nunes Baptista e Rua Tasuo Suekane, no Parque dos Jequitibás.

 

Ainda de Olavo Sul, foi aprovado o Projeto de Lei n° 079/2020, que institui o Dia Municipal de Prevenção, Conscientização e Tratamento da Microcefalia, a ser celebrado anualmente no dia 04 de dezembro, passando esta data a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Da vereadora Daniela Hall (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei nº 136/2019, que garante as mulheres vítimas de violência doméstica, prioridade nos programas habitacionais no âmbito do Município de Dourados.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei n° 009/2020, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que denomina Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) “Margarida Rocha Ojeda”, o CRAS Localizado no Jardim Água Boa.

 

Do vereador Sergio Nogueira (PSDB), foram aprovados os projetos de Lei n° 087/2020 e 088/2020, que instituem o Dia da Equoterapia e o Dia Municipal do Coach, a ser comemorado anualmente no dia 20 de julho e 12 de novembro, respectivamente, passando esta data a integrar o calendário oficial de eventos do município.

 

Em 2ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 022/2020 (11), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 108 de 26 de dezembro de 2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dourados.

 

Do vereador Silas Zanata (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 262/2019, que determina a utilização de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos municipais, bem como de espaços e vias públicas sob administração municipal.

 

Ainda foi aprovado o Projeto de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) nº 004/2020, de autoria dos vereadores infra-assinados, que inclui o § 9º ao Art. 134-A da Lei Orgânica do Município.

Terra

 

 

O presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta sexta-feira que o auxílio emergencial será prorrogado até dezembro, mas não adiantou qual seria o valor das futuras parcelas do benefício pago às pessoas para ajudar no enfrentamento ao novo coronavírus.

 

“Infelizmente não pode ser definitivo”, disse Bolsonaro. Ao ser questionado pela plateia, o presidente afirmou que o repasse será mantido até dezembro. “Só não sei o valor”, completou ele, em solenidade da cerimônia de entregas em Ipanguaçu, no interior do Rio Grande do Norte, entre eles um projeto de dessalinização da água.

 

O presidente disse que o auxílio – atualmente no valor de R$ 600 por mês – tem um custo de R$ 50 bilhões mensais. “Enquanto for possível manteremos, mas é preciso ter consciência que não dá para ser eterno”, reforçou.

 

 

Assessoria

 

 

Projeto de Lei em Mato Grosso do Sul assegura às mulheres grávidas o direito de optar pela cesariana como método de parto a partir de 39 semanas de gestação, na rede pública de saúde do Estado. De autoria do deputado estadual Marçal Filho (PSDB), o projeto garante o princípio da autonomia da gestante, bem como o princípio da não maleficência, diminuindo os riscos de um parto normal.

 

Apresentado nesta semana, o projeto propõe que a cesariana eletiva será realizada após ter a gestante sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e riscos de sucessivas cesarianas, sendo o médico responsável por registrar em prontuário, se a opção pela cesariana não for acatada.

 

Já a gestante que optar por ter o parto normal, apresentando condições clínicas para tanto, também deve ser respeitada em sua autonomia. O médico que divergir da opção feita pela parturiente pode encaminhá-la para outro profissional. Para divulgação deste direito, deverá ser afixada nas maternidades e hospitais e unidades de saúde uma placa com a frase: “Constitui direito da gestante escolher o parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação”.

 

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

 

O deputado Marçal Filho justifica sua proposição. “Este projeto de lei coroa o princípio da autonomia da paciente, e o princípio da não maleficência, uma vez que exige a maturidade do feto e permite a diminuição dos riscos de um parto normal, já que, na rede pública, esta autonomia não é observada, e as mulheres passam, muitas vezes pelas dores e riscos do parto normal, sem poder optar pela cesariana”, ressaltou o parlamentar.

 

Uma gestação que ultrapassa a data estimada pelo médico obstetra pode caracterizar uma gestação prolongada e existe maior risco de sofrimento ao bebê, porque afeta a oxigenação, podendo trazer complicações. O Projeto de Lei, conforme o deputado, está em conformidade com a normativa ética da Medicina e, ainda, deixa claro que o médico pode, tal qual a paciente, exercer sua autonomia.