A punição ao atual prefeito foi aprovada pelos conselheiros durante a sessão do Pleno (Foto - Divulgação)
O prefeito de Caarapó, Mário Valério (PR), foi condenado na quarta-feira, dia 4, a devolver o valor de R$ 34.133,70, aos cofres can women take viagra públicos do município. canadian pharmacy viagra 100mg Além desse montante, o mandatário caarapoense terá que pagar ainda uma multa de 50 Uferms.
Conforme matéria publicada no portal Campo Grande News, no dia 5 deste mês, a decisão foi tomada no dia anterior, pelo TCE/MS, cialis daily com base na inspeção ordinária 065, de 2012, na qual o conselheiro Jerson Domingos deu parecer pela condenação a Mário Valério, que na oportunidade exercia o cargo de presidente da Câmara de Vereadores do município entre os meses de janeiro a dezembro de 2011.
A referida punição está relacionada a “despesas estranhas”, principalmente remunerações acima dos limites legais e diárias consideradas irregulares.
De acordo com o relatório de Jerson Domingos, foram detectadas na Câmara de Caarapó, viagra other uses remuneração mensal de Mário Valério e outros colegas acima dos limites estabelecidos pela Constituição Federal, ausência de controle interno e diárias pagas a agentes políticos contrariando as normas de auditoria aplicada ao setor público, “infrações estas às normas constitucionais e legais”, segundo order viagra from canada a assessoria do TCE.
Do total do valor que o atual prefeito Mário Valério terá que devolver tem R$ 2.710,00 que são referentes ao pagamento indevido de “despesas estranhas”, e R$ 31.423,70 referente ao pagamento a maior de subsídios.
A punição foi aprovada pelos conselheiros durante a sessão do Pleno.
Na época, estudantes da UFGD protestaram por mais segurança (Foto - Reprodução/ TV Morena)
A Polícia Civil encerrou ontem (5) o inquérito do suposto estupro de uma estudante que teria ocorrido nas dependências da UFGD (Universidade da Grande Dourados) e concluiu que não houve crime. A jovem acabou confessando a mentira. A denúncia foi há cerca de um mês e o ex-namorado dela, de 36 anos, chegou a ser preso suspeito do crime.
A delegada Paula dos Santos Oruê, titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Dourados, disse que a jovem de 25 anos mentiu sobre o crime para esconder da família que perdeu a virgindade. “Teve vergonha e medo dos pais, porque foi a primeira vez”, afirmou a delegada.
Em depoimento, a jovem admitiu a falsidade e relatou que havia tido relação sexual consentida com outro rapaz, de 21 anos, ao contrário do que foi dito incialmente pela denúncia. Ambos foram ouvidos pela polícia na semana passada.
Além disso, segundo a investigação, o casal manteve relação sexual em uma biblioteca abandonada no Centro de Dourados, a 16 quilômetros de distância da universidade.
Em nota divulgada ontem pela UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul), o reitor da instituição Fábio Edir dos Santos Costa, que compartilha a biblioteca apontada como suposto local do crime, disse que “a universidade cresce nesses momentos”, pois houve várias discussões acerca do assunto.
“Nós podemos e devemos melhorar a segurança interna da universidade, as campanhas de conscientização e de prevenção à violência. As discussões ajudaram as universidades A repensarem seu modo de agir e serem mais proativas para evitar que qualquer ato de crime possa vir a acontecer no âmbito universitário”, destacou o reitor na nota.
Segundo a delegada, a estudante pode responder pelo crime de denunciação caluniosa. A pena para esse tipo de crime varia de dois a oito anos de prisão e multa, em caso de condenação. “Houve investigação em decorrência dessa notícia dela. Ela sabia que não tinha ocorrido nenhum crime e que o rapaz apontado não tinha nenhum envolvimento”, justificou.
Como houve a retificação, o nome do ex-namorado da estudante será retirado da condição de autor e colocado como testemunha, acrescentou a delegada. “A universidade, tanto a UEMS quanto a UFGD disponibilizaram para a família qualquer tipo de serviço psicológico, além de terem colaborado com tudo”, finalizou.
Denúncia
Foi a mãe da jovem quem denunciou a violência sexual à polícia no último dia 4 de abril. Ela contou aos policiais que a filha chegou em casa, correu para o banho e, em seguida lavou a calcinha no tanque.
A mãe estranhou a situação e viu que a calça da filha tinha manchas de sangue. Em conversa com a jovem, ela primeiramente disse que uma amiga havia sido estuprada e depois falou que a vítima havia sido ela. O crime teria ocorrido nas proximidades da biblioteca, cujo prédio é dividido entre as duas universidades, cujas dependências ficam no mesmo campus.
A mulher denunciou o estupro e entregou à polícia as roupas com sangue e também laudos médicos que comprovam que a filha tem distúrbio neurológico e faz tratamento desde criança.
Suspeito
Conforme o boletim de ocorrência, suspeito e vítima namoraram no ano de 2014 e o relacionamento teria terminado porque a família dela não aceitava. O homem possui passagem policial por roubo, furto e vias de fato em situação de violência doméstica. Ele foi autuado em flagrante pelo estupro.
Na época, a UFGD cedeu à polícia cópia das gravações do sistema de filmagens e prestou apoio ao trabalho de investigação. Peritos analisaram as imagens e seis pessoas foram ouvidas. As universidades disponibilizaram toda estrutura de acompanhamento psicológico, assistência social, jurídica e de saúde, através do Hospital Universitário.
Davi Robalo lnça tres livros nesta sexta em noite festiva (Foto - Eliel Oliveira)
O jornalista Davi Roballo, juntamente com a Editora Baraúna, apresenta três obras: Ensaios e Outros Escritos, Versos do Abismo e Malditos Versos Mal Ditos. Cerimônia aberta para convidados e o público em geral será nesta sexta-feira, 6 de maio, na Livraria
Canto das Letras, Avenida Weimar Gonçalves Torres, 2440, entre as ruas Hilda Bergo Duarte e Camilo Hermelindo da Silva, centro de Dourados.
As obras reúnem reflexões do jornalista e sargento da reserva do Exercito Brasileiro, visando levar os leitores a uma análise profunda sobre o momento passado e atual. Davi Roballo tem inúmeros artigos publicados em jornais, sites e revistas, porém agora, resolveu lançar em livros suas inspirações.
“Espero agradar os leitores ávidos por novidades a pensarem em como agir na construção do bem estar coletivo”, apregoa Roballo. A preliminar aconteceu sábado passado, dia 30 de abril, no almoço comemorativo ao Dia do Jornalista, quando fez uma exposição aos presentes. Com uma linguagem simples e de fácil entendimento, esses são os primeiros de muitos livros que o autor pretende produzir.
Com as obras, Roballo deseja instigar os leitores a cada vez mais aguçar o senso crítico, da primeira à última página. “Querem subestimar a inteligência das pessoas, mas na verdade o que tem que ser feito é incentivar, sobretudo as crianças, a respeito da importância da leitura, de se ler tudo que vem pela frente”, avalia o autor.
Segundo ele, além de fortalecer cultura, a leitura diária trabalha a mente para lugares inimagináveis e somente com responsabilidade educacional as mudanças ocorrem para melhor na coletividade, pois quanto mais cedo tomar gosto pela busca do conhecimento, mais qualidade cidadã surge.
Curriculum
Jornalista, cronista, ensaísta, poeta, fotógrafo, graduado em Comunicação Social pela Unigran e especializações em Jornalismo Político pela Universidade Gama Filho e Comunicação e Marketing pelo Centro Universitário da Grande Dourados. Nasceu em São Borja-RS, cidade na qual iniciou sua carreira militar como praça no ano de 1993, passando pelas graduações de soldado, Cabo Atirador de Morteiro 81mm, 3º Sargento Temporário da Arma de Cavalaria de agosto de 1994 a dez de 1995, data em que ingressou na Escola de Sargentos das Armas, situada em Três Corações-MG, mediante concurso público federal.
Por mérito intelectual escolheu retornar a sua cidade natal, sendo classificado no 2º Regimento de Cavalaria Mecanizado “Regimento João Manoel”, no qual desempenhou as funções de Comandante de Grupo do Pelotão de Operações Especiais “PELOPES”, pertencente a Subunidade de Operações Especiais “SUOPES” da 1ª Brigada de Cavalaria Mecanizada e assessor administrativo até o ano de 2000, quando foi transferido para o 10º Regimento de Cavalaria Mecanizado em Bela Vista-MS, de onde partiu no ano de 2001 para o Forte Copacabana Rio de Janeiro-RJ, para realizar no Museu do Exército e na Biblioteca do Exército os cursos de Conservação de apreços históricos, tecidos, fotografias e documentos históricos, com fins de Comandar e reorganizar o Parque Histórico Comando Militar dos Dourados, situado em Antônio João-MS, função que desempenhou de setembro de 2001 a abril de 2003, sendo transferido nesse mesmo ano para o Esquadrão de Comando da 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada em Dourados-MS, no qual desempenhou a função de Assessor de Comunicação Social no Quartel General da 4ª Bda C Mec.
Em 2006 foi aprovado no concurso para a Escola de Aperfeiçoamento de Sargentos das Armas situada em Cruz Alta-RS e por classificação retornou a Dourados. Em abril de 2012, devido a problemas de saúde foi reformado e ingressou na reserva remunerada. É casado com Itaciana Santiago e tem três filhos. Devido a tratamento médico, reside alternadamente nas cidades de Porto Alegre – RS e Dourados – MS.
TV Morena e a Prefeitura de Terenos promovem, neste sábado (07/05), das 8 às 15 horas, no Parque Municipal Issac Cardoso Filho, localizado na Avenida Dr. Ary Coelho de Oliveira, Bairro Coohab Antônio Holostório Rezende, a 2ª edição deste ano do novo formato do Programa Ação Cidadania, que leva às cidades do interior os serviços nas áreas de saúde, educação, cidadania e cultura, bem como os cursos de qualificação profissional do Sesi e Senai e o encaminhamento para estágio feito pelo IEL.
Com perspectiva pom and viagra de atrair 1,9 mil pessoas e realizar 3,8 mil atendimentos, a Ação Cidadania em Terenos também terá o concurso Talentos da Cidade para revelar online rx pharmacy os artistas locais, premiando os três primeiros lugares. “Neste ano, a Ação Cidadania vai chegar também a outros municípios do Estado e, em Terenos, além da Prefeitura, teremos outros parceiros que estão mobilizados para levar atendimento à população do município, dando um foco especial para os atendimentos na 100mg viagra preis área de saúde”, declarou o superintendente do Sesi, Bergson Amarilla.
Durante todo o dia serão oferecidos serviços nas áreas de cidadania, como emissão de carteira de trabalho, passe livre para pessoas com deficiência, também para idosos e corte de cabelo, atendimento na área jurídica, entre outros, na área de educação e cultura entre as principais atividades new natural viagra estão pintura facial, contação de histórias e demonstração do projeto de robótica do Sesi. Entre os serviços da área de saúde estão coleta de preventivo, mamografia, PSA (Antígeno Prostático Específico), consulta com médico oncologista, consulta com oftalmologista e
Presídio de Segurança Máxima de Campo Grande (Foto: Gabriela Pavão/ Arquivo G1 MS)
Superlotação, carência de materiais de higiene, insalubridade e falta de acessibilidade fazem parte do relatório entregue ao MPE/MS ( Ministério Público Estadual), que fez uma recomendação por melhorias nas instalações prisionais de Campo Grande. A publicação ocorreu nesta quarta-feira (4), em Diário Oficial.
Em sua página 21, o documento ressalta ainda o prazo de 30 dias para obter um retorno por parte da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen-MS) e o Estabelecimento Penal de Segurança Máxima. Ambos foram alvos de constatações da Vigilância Sanitária e a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano).
A recomendação diz que a Agepen deve adequar o local para atender as pessoas com necessidades especiais, promover melhorias nas celas, não excedendo a capacidade e colocando iluminacão, além de consertar fiações expostas, disponibilizar materiais de higiene de forma contínua, armazenar as refeições adequadamente e, por último, isolar presos com doenças infectocontagiosas.
Novos presídios
A assessoria de imprensa da Agepen informou que está em andamento a construção de 3 presídios na cidade, somando mais 1.613 vagas, além da ampliação do presídio de Ponta Porã em 120 vagas e de Coxim em 110 vagas.
Também vêm sendo realizadas obras pontuais de melhorias em diversas unidades, conforme as disponibilidades orçamentárias. A Agepen também aguarda por parte do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) a abertura de cadastramento de projetos para a execução de novas obras de construção.
Já o Pavilhão de Saúde da Máxima foi reformado e recebeu a construção de uma nova ala com solário, tendo sua capacidade ampliada em 32 vagas, possibilitando a melhor separação dos internos quanto às doenças.
Reunião
Com o relatório em mãos, o presidente do Sindicato dos Servidores em Administração Penitenciária (Sinsap-MS), André Luiz Santiago, participou de uma reunião com representantes do poder público, no início desta semana. Ele ressaltou que o laudo da Vigilância Sanitária e o do Ministério do Trabalho apontou condições insalubres do local e tal fato oferece risco tanto aos servidores quanto aos internos.
Já o Ministério do Trabalho conclui que deve ser realizado concurso publico, em caráter urgente, para contratação de novos servidores. Atualmente, o presídio funciona com 11 plantonistas quando o necessário seria 400, segundo o que determina a Organização Internacional e Nacional do Trabalho e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que prevê um agente para cada cinco presos.
Sobre a estrutura da Máxima, o relatório ressalta que o local não está cumprindo com o seu papel constitucional de garantir o respeito, integridade física e moral tanto dos servidores quanto dos internos. “A estrutura que era para receber 642 presos está com 2.306 detentos, ultrapassando 3 vezes e meio a capacidade máxima de encarceramento da unidade. O que reflete tanto na precariedade de atendimento da unidade quanto na segurança dos servidores que trabalham com um número reduzido de 11 agentes por plantão, o que torna impossível uma vistoria rigorosa o que explica notícias tão comuns quanto à existência de celulares, armas, drogas e de que a ordem para vários crimes ocorridos na cidade tenham partido de lá”…
Devido à precariedade e as condições desumanas, a Defensoria Publica afirma que entrará com Ação Civil publica
contra o Estado para que sejam criadas novas vagas para colocar os presos que excedem a capacidade máxima da unidade e ainda será solicitado um pedido de tutela de tutela de urgência para que seja permitida a entrada de um preso para cada dois que saírem até que seja ajustada a capacidade do local.
Diante rumores de que a visita no Dia das Mães poderia ser interrompida, Stropa assegurou durante a reunião que não há nenhuma mudança nos horários previamente agendados (Foto - Divulgação)
Representantes da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) estiveram na manhã desta quarta-feira (4) na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul para tratar da greve dos agentes penitenciários, melhorias das condições de trabalho e da visita agendada para o Dia das Mães.
O presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche convocou o presidente da Comissão de Advogados Criminalistas, Fabio Andreasi e o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Christopher Scapinelli para a reunião com o diretor-presidente da Agepen, Ailton Stropa, o diretor de operações, Reginaldo Régis, o diretor de assistência penitenciária, Gilson Assis Martins, e o chefe de gabinete, Dumas Torraca.
Diante rumores de que a visita no Dia das Mães poderia ser interrompida, Stropa assegurou durante a reunião que não há nenhuma mudança nos horários previamente agendados e que a parceria entre a OAB/MS, Agepen e Governo busca encontrar soluções para melhorar o sistema carcerário, diminuindo a tensão nos presídios.
“Nós esperamos que os próprios agentes penitenciários revejam essa questão porque nós não podemos colocar em risco a integridade dos nossos presos. Qualquer acontecimento que ocorra implicará em prejuízo para a sociedade, para o governo e para os próprios
agentes penitenciários porque eles terão que conviver com o sistema depois de uma possível crise. Nós vamos garantir o direito de visita aos presos, familiares e as mães, principalmente nessa data emblemática. A OAB hipoteca uma solidariedade nesse sentido”.
O presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche, reiterou que é a favor das reivindicações salariais dos agentes penitenciários e melhorias das condições de trabalho, mas deixou claro que não apoia o movimento grevista. Além disso, garantiu que a entidade vai cobrar do governo do Estado a conclusão do concurso para novos agentes. “Estamos tentando diminuir esses pontos de divergência, de agastamento entre os agentes e os detentos, até para que não haja dificuldade no exercício profissional dos advogados, bem como sejam respeitadas as garantias constitucionais dos direitos humanos que é a bandeira da OAB”.
O advogado Fabio Andreasi, presidente da Comissão dos Advogados Criminalistas (CAC), defendeu que o papel da OAB nessa situação é tentar gerenciar a crise de forma inteligente, unindo forças em torno de um bem comum e respeitando as reivindicações dos agentes que são legítimas. “De acordo com a lei de execuções penais, o preso tem direito à assistência permanente de um advogado, inclusive durante o período em que está cumprindo a pena. Além disso, nós advogados temos teses defensivas a debater, audiências a preparar e a presença do preso é primordial para o exercício da nossa profissão. Queremos evitar que a prerrogativa do advogado seja sobrestada”, afirmou.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), Christopher Scapinelli, disse que a parceria entre a OAB/MS, Agepen e Governo é fundamental na condução das políticas de segurança pública porque ajuda a estabelecer um equilíbrio entre as instituições, evitando que situações de excessos ocorram e que a garantia dos direitos seja mantida. “Nós vamos entrar em contato com a Sejusp e Poder Executivo para intermediar as negociações com os agentes. A OAB é favorável às reivindicações, no entanto, discorda da greve. Estamos empenhados no sentido de que, ao passar essa data comemorativa do Dia das Mães, que
Vereadores juntamente com os presidentes do Detran e Agetran durante sessão ordinária desta segunda-feira (Foto - Thiago Morais)
As ações da campanha “Maio Amarelo – Atenção pela vida” foi um dos principais assuntos repercutidos pelos vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira (2) da Câmara de Dourados. A campanha começa nesta terça-feira em Dourados e presidente da Agetran (Agência de Transporte e Trânsito de Dourados) Ahmad Hassan Gebara e o presidente do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) Gerson Claro utilizaram a tribuna livre da Casa para falar das atividades de conscientização que serão desenvolvidas no trânsito de Dourados e de diversas cidades do Estado ao longo do mês.
A campanha “Maio Amarelo – Atenção pela vida” é voltada às atividades de conscientização no trânsito, abrangendo o papel de cada cidadão por um trânsito melhor. As atividades vão continuar durante todo o mês e inclui motosseata, passeio ciclístico, palestras, entregas de materiais informativos, inspeção de condições dos veículos, entre outros. A ação ainda inclui orações em igrejas.
Os vereadores elogiaram a iniciativa do Detran e da Agetran. Para Cido Medeiros (DEM), campanhas como a “Maio Amarelo” são de fundamental importância para a conscientização da sociedade sobre o papel de um no trânsito. Segundo Cido, apenas com trabalhos preventivos e educativos será possível reduzir o número de acidentes e mortes no trânsito de Dourados e em todo o país. “O Detran e a Agetran estão de parabéns. Ações como essas fazem a diferença, informam e conscientizam o cidadão e certamente resulta em um trânsito mais tranquilo e humanizado, onde cada um sabe o seu papel e contribui para a redução do número de acidentes”, disse Cido Medeiros.
Já o vereador Marcelo Mourão (PRP), ao elogiar a ação educativa que será desenvolvida pelo poder público, pediu para que o Detran e a Agetran priorizem às escolas e os jovens durante a campanha. Ele enfatizou que a educação dos futuros motorista é o melhor caminho para se forma uma sociedade mais consciente sobre as regras de trânsito e sobre a importância de cada um, seja pedestre, ciclista, motociclista e motorista, para a ordenação e paz no trânsito. “Acredito que a formação das crianças é o caminho. Ao aprenderem sobre como se portar e sobre o papel de cada no trânsito, serão elas que vão levar esses valores para casa, transmitindo para os pais, irmãos e toda a família. Assim, conseguiremos humanizar o trânsito, reduzir o número de acidentes e mortes”, destacou Mourão.
O presidente da Câmara Idenor Machado (PSDB) também fez questão de utilizar a tribuna da Casa para enaltecer a iniciativa do Detran e Agetran. Como educador por formação, Idenor reforçou que apenas através de campanhas de orientação e conscientização será possível atingir resultados mais eficazes no que se refere à educação no trânsito, convívio harmônico entre os usuários e redução no número de acidentes e mortes. “Apenas com trabalhos voltados para a conscientização conseguiremos construir um trânsito mais fraterno e humanizado, onde o convívio se torne mais harmonioso e todos assimilem seu papel, assumindo também a responsabilidade de zelar pela própria vida e também pela o outro usuário. O Detran e a Agetran estão de parabéns pela iniciativa”, finalizou.
Exposição do Grupo de Escoteiros Laranja Doce fica até sábado, no shopping Avenida Center (Foto - João Pires)
O GELD (Grupo Escoteiro Laranja Doce) está comemorando 19 anos de fundação em Dourados com diversas atividades cialis and molly no shopping Avenida Center.
Até sábado (30) o grupo estará com estande montado no corredor principal do shopping, onde os visitantes poderão conhecer a literatura e algumas ações por meio fotos e utensílios utilizados pelos escoteiros.
14h às 17 horas, oportunizando que outras crianças e adolescentes conheçam um pouco da dinâmica do grupo durante as aulas e acampamentos que ocorrem frequentemente.
Parte do Grupo Laranja Doce, em Dourados (Foto - João Pires)
Durante a exposição ainda estão sendo vendidos bótons personalizados, lenços e utensílios produzidos pelos escoteiros.
O Grupo Escoteiro Laranja Doce fez 19 anos na terça-feira, dia 26, no mês em que também é comemorado do Dia do Escoteiro (23 de abril).
Está localizado no Ceper do BNH 3º Plano, próximo a Igreja cialis headache São Carlos. As atividades são realizadas aos sábados, das 14h às 17 horas.
Mais informações com a chefe Mônica, nos telefones: 3422-6749 ou 8415-1026.
O Senai vai disponibilizar cursos com valores diferenciados para os servidores públicos estaduais em virtude de termo de cooperação assinado nesta quarta-feira (27/08) com a Escola de Governo. A parceria foi oficializada pelo diretor-regional do Senai, Jesner Escandolhero, pelo secretário estadual de Administração e Desburocratização, Carlos Alberto de Assis, e pelo diretor-presidente da Escola de Governo, Wilton Paulino Júnior.
a parceria permite que o Senai contribua para o aprimoramento da gestão pública. “O Governo nos procurou pela necessidade de aprimoramento do quadro de servidores, entendendo que o Senai possui a qualidade necessária no oferecimento de cursos. Para nós é uma forma de contribuir para o aprimoramento da gestão”, declarou.
Para Carlos Alberto de Assis, a parceria atende a filosofia do Governo do Estado. “A filosofia do Governo é levar cada vez mais conhecimento aos servidores e o Senai é uma instituição de respeito, de tradição e tem muito a agregar no que oferecemos”, disse.
O diretor-presidente da Escola de Governo, Wilton Paulino Júnior, destacou a diversidade de cursos oferecidos. “Já procurávamos há tempos essa parceria, pois o Senai, além dos cursos técnicos, também oferece faculdade tecnológica”, salientou.
Carro e caminhão bateram de frente e ficaram na pista (Foto: José Aparecido/TV Morena)
O filho do vereador de Campo Grande, Paulo Siufi (PMDB), Paulo Siufi Filho, de 21 anos, morreu em acidente às 23h50 (de MS) dessa quarta-feira (27), na capital sul-mato-grossense.
De acordo com informações do boletim de ocorrência, o jovem dirigia um carro de passeio que está em nome do parlamentar e bateu de frente com um caminhão que trafegava no sentido contrário, no anel rodoviário entre as saídas de Três Lagoas e de São Paulo.
O motorista do caminhão, de 48 anos, contou à polícia que seguia no
sentido Cuiabá e viu um carro que estava na direção oposta rodar na pista. Em seguida, houve a colisão de frente.
O acidente aconteceu no início da curva. A batida foi tão forte que os dois veículos pararam metros à frente. O carro ficou destruído e o motor foi arremessado para o meio da pista. O jovem morreu no local.
Motor do carro do filho de Paulo Siufi saiu do veículo (Foto: José Aparecido/ TV Morena)
A carreta ficou atravessada na rodovia e o motorista saiu ileso. Foi preciso jogar serragem na pista porque houve vazamento de óleo. O caminhoneiro disse que seguia de São Paulo para Vilhena (RO) e que tentou evitar a batida.
O acidente foi registrado pela Polícia Civil como homicídio culposo na direção de veículo automotor.
VI Seminário Jurídico do Cooperativismo de MS, às 13 horas na sede do sistema. Promover a reflexão e o debate das mais importantes teses e hipóteses pertinentes ao cooperativismo brasileiro são um dos objetivos do seminário, no qual juristas de renome nacional abordarão a compreensão da operacionalização das cooperativas brasileiras. O evento busca estimular a produção de conhecimento e o seu aproveitamento pelos operadores do Direito no Estado.
O seminário é destinado a magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, advogados, assessores/consultores jurídicos das cooperativas e acadêmicos de Direito.
A programação começa com a palestra Código Florestal, ministrada pelo Dr. Leonardo Papp – Bacharel em Direito pela UFPR; Mestre em Direito Ambiental pela UFSC; professor de Direito Ambiental; consultor externo da OCB para legislação ambiental. Depois Ricardo Eboli Gonçalves Ferreira – Diretor de Licenciamento do IMASUL – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico – SEMADE-MS, fará a palestra sobre o Código Florestal no Âmbito Estadual.
O tema sindicalismo também terá a palestra Direito Sindical Cooperativista – Uma abordagem geral, ministrada pelo Dr. Anderson Lechechem – Advogado. Especialista em Direito e Relações Trabalhistas, Previdenciárias e Sindicais. O seminário encerra com a palestra Novo Código Processual Civil aplicado à Legislação Cooperativista, ministrada pelo Dr. Marco Aurélio Bellato Kaluf, advogado, com pós-graduação no nível Especialização em Direito pela PUC/SP, MBA Cooperativismo, FEA/USP Ribeirão Preto e professor em MBA in company.
As inscrições são até o dia 29 de abril e gratuitas. Podem ser feitas no site www.ocbms.org.br
Administrado pela prefeitura, Hospital da Vida motiva recomendação do MPE, que aponta falta de leitos, medicamentos e até de materiais básicos (Foto - Divulgação)
O MPE (Ministério Público Estadual) publicou nesta terça-feira (19) uma série de recomendações à Prefeitura de Dourados para solucionar graves problemas na saúde pública. No documento assinado pelo promotor Etéocles Brito Mendonça Dias Junior, titular da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca, são apontadas falta de leitos, de medicamentos e até de materiais básicos no Hospital da Vida, unidade sob administração da gestão municipal desde agosto de 2014.
A Funsaud (Fundação de Serviços de Saúde de Dourados), meio pelo qual a gestão Murilo Zauith (PSB) administra o HV, tem 60 dias para regularizar e solucionar “os pontos considerados mais urgentes” que o MPE constatou por meio de investigações próprias. Dentre eles, a disponibilização de mais três leitos nas enfermarias, conforme as normas vigentes, encaminhando ao promotor “levantamento de quantos leitos seriam necessários para solucionar a condição de superlotação do hospital, respeitando a demanda material e técnica disponível e esclarecimento de “quantos quartos de enfermaria são necessários para acomodar os 4º leitos hoje existente”.
Acolchoamento e rouparia
O promotor recomenda ainda a “recuperação e acolchoamento dos colchões dos leitos do hospital, devendo todos serem disponibilizados em ideais condições de uso, sem rasgos ou fissuras, e realização de limpeza contínua e eficiente de todo o ambiente hospitalar, notadamente os banheiros, de modo a garantir a higiene e salubridade em todos os espaços, com disponibilização de lixeiras, mesa de apoio e acomodação para acompanhante suficientes e individuais aos leitos dispostos nas enfermarias”.
Outro item da recomendação é “o fornecimento de rouparia (roupa de paciente, capotes, lençóis e toalhas de banho e rosto) em quantitativo proporcional à demanda do Hospital e realização da correta desinfecção de todo o indumentário utilizado, contagem e substituição periódica do material, para fins de descartar os danificados e suprir eventual baixa do estoque, ante a natural possibilidade de extravio”.
Exames básicos e crachás
Também consta na recomendação a necessidade de “providências para a disponibilização integral e ininterrupta dos exames básicos, notadamente HGT, e medicação como antibióticos e drogas vasoativas (Dobua, Dormonid, Fentanil e Dipirona), além de material básico como seringas, bolsas coletoras para urina, gaze, luvas, esparadrapos, fio de sutura, máscaras, gorros e solução fisiológica e glicosada, devendo a administradora se precaver de margem de reserva suficiente a suprir eventual indisponibilidade de fornecimento e/ou falha no sistema de distribuição”.
Caberá à Funsaud disponibilizar “crachás de identificação à todos os funcionários (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, etc), devendo constar em tais, ao menos, foto atual, nome completo e função/cargo ocupado, fiscalizando o uso dos mesmos”.
Ao prefeito
Já ao prefeito Murilo Zauith e ao secretário de Saúde Sebastião Nogueira, o MPE estabeleceu prazo de 60 dias para encaminhar à 10ª Promotoria de Justiça “informações no tocante a possibilidade/viabilidade e prazo aproximado de construção de leitos de enfermaria nas dependências do Hospital da Vida, cujo quantitativo deve ser encaminhado pela FUNSAUD, em cumprimento ao recomendado no item “A)”, para fins de acomodar, ao menos, o irregular 4º leito hoje existente nas enfermarias de tal nosocômio.
Esse mesmo prazo foi concedido pelo promotor para que Zauith e Nogueira realizem “acompanhamento e trabalho fiscalizatório das atividades realizadas no Hospital da Vida, com visitas
esporádicas e sem prévio aviso, com periodicidade mínima mensal, devendo encaminhar a esta Promotoria de Justiça relatório das condições encontradas, instruídas com registros fotográficos, devendo atentar, notadamente, para as condições de internação e disponibilização de leitos e enxovais nas enfermarias, bem como a limpeza das dependências e uso de crachá identificador por parte dos funcionários de tal unidade hospitalar”.
Falhas
A recomendação divulgada na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial do MPE foi motivada por falhas constadas ao longo de inquéritos que tramitam desde 2013. Através dessas investigações, o promotor aponta que “quase três anos após a constatação de irregularidades nas dependências do Hospital da Vida, conforme Parecer Técnico 042/2013, constatou-se em nova vistoria realizada conjuntamente pela Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, conforme Parecer Técnico n. 12/2016 que a situação anteriormente flagrada permanece inalterada”.
Dentre essas irregularidades, o MPE apurou que se “não bastasse a insuficiência dos leitos ofertados no Hospital da Vida, infere-se dos autos do IC 06.2016.00000437-0 que faltam medicações como antibióticos e drogas vasoativas, notadamente Dobua, Dormonid, Fentanil e Dipirona”, além da “impossibilidade de realização de HGT, e que além da falta de leitos, faltam materiais básicos como lençóis e cobertas para os leitos já existentes”.
A 10ª Promotoria diz ainda que “tendo em vista a insuficiência de acomodações, pacientes estariam permanecendo entubados no pronto-socorro, sem a devida monitoração”.
O promotor considera “que manter pacientes em macas nos corredores é inadmissível, uma vez que, além de não garantir nenhuma privacidade, dificulta acesso a banheiros, congestiona o fluxo de pessoas e equipamentos, dificulta a localização e identificação do paciente, sendo que este fica sujeito a intempéries”, tendo ainda “embaraços à higienização do ambiente, desorganização do atendimento e o pior, alto risco de contaminação, infecção hospitalar e acidentes não só para pacientes, como para acompanhantes e funcionários”
Diversos postes no trecho da ciclovia já estão no chão e outros com lâmpadas queimadas (Foto - HF)
Ao mesmo tempo que o Governo do Estado atende a população douradense com a Caravana da Saúde, diversos postes de iluminação pública da Avenida Guaicurus estão caindo e outros já estão deteriorados, colocando em risco os motoristas que trafegam diariamente na via até o campus universitário ou ao aeroporto municipal.
Parte dos refletores estão deteriorados no trajeto até o campus universitário (Foto - HF)
Em alguns trechos, como demonstram as fotos registradas na manhã desta sexta-feira (15), os refletores já não existem e outros estão pendurados somente por fios elétricos. Na ciclovia muitos postes estão inclinados e alguns já caíram pelo péssimo material utilizado ou até mesmo pela ação de vândalos.
As obras de duplicação da Avenida Guaicurus ainda não foram entregues oficialmente pelo Governo do Estado e a qualidade dos serviços vem sendo questionada pela sociedade.
Em contato com a reportagem do Estado Notícias, no início do ano, o presidente da Comissão Pró-Duplicação da Avenida Guaicurus, Franz Mendes, afirmou que antes que a obra seja entregue oficialmente, além da qualidade do serviço executado pela empreiteira, as condições de segurança aos motoristas também devem ser cobrados. “Enquanto presidente da Comissão queremos os serviços dentro dos padrões de segurança. Este será o certificado que a obra deve proporcionar aos usuários da avenida Guaicurus”, considera.
Mendes observou ainda que alguns trechos da avenida também precisam ser reparados, principalmente nos locais onde foi constatado irregularidade na malha asfáltica.
Reator pendurado somente por um fio elétrico coloca em risco de acidente aos motoristas que utilizam a via (Foto - HF)
Operação Ablutio foi comandada pelo GAECO em conjunto com a Promotoria de Justiça de Ivinhema (Foto - Divulgação)
A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu, na tarde de terça-feira (12), habeas corpus para anular as decisões de um juiz de Campo Grande. Ao julgar o caso o colegiado aceitou os argumentos dos advogados Felipe Cazuo Azuma e Alberi Rafael Dehn Ramos, defensores dos quatro empresários sócios e suspeitos de cometer crimes em suas movimentações financeiras e contábil.
Os ministros da Quinta Turma consideraram, por unanimidade, que o juiz militar não é o magistrado natural para julgar o processo criminal e que todas as provas produzidas a partir da determinação do juiz devem ser consideradas nulas e retiradas do processo.
Durante a investigação, o Ministério Público Estadual, por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), requereu a prisão temporária dos sócios, busca e apreensão no estabelecimento, sequestro de bens e interceptação telefônica.
Os pedidos foram distribuídos à comarca de Campo Grande, tendo sido deferidos pelo juiz da Auditoria Militar. Esses mesmos pleitos foram formulados também na comarca de Ivinhema, sendo, no entanto, direcionados ao juízo da 2ª Vara, em virtude de a juíza da 1ª Vara ser casada com um dos suspeitos, mas somente o juiz da Auditoria Militar decidiu.
A defesa dos investigados alegou que as decisões proferidas pelo juiz da Auditoria Militar de Campo Grande são ilegais, “porquanto violadoras do princípio constitucional do juiz natural”. Argumentou ainda que a relação entre um dos investigados e a juíza da 1ª Vara “não autoriza o deslocamento da competência para município diverso, ainda que para preservar o sigilo das interceptações”.
No voto, o ministro relator do caso na Quinta Turma, Reynaldo Soares da Fonseca, concordou com os argumentos dos advogados e afirmou que a competência não era da Justiça especial (Militar, Eleitoral, Trabalhista ou Política), mas sim da Justiça comum.
O ministro salientou que a competência territorial é definida pelo artigo 70 do CPP (Código de Processo Penal), que dispõe que “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.
a imediata suspensão do contrato de concessão do estacionamento rotativo em Dourados. O magistrado, titular da 6ª Vara Cível da Comarca, estabelece ainda que as cobranças de parquímetro aos usuários da Zona Azul sejam paralisadas.
Essa decisão judicial atende em parte a pedido feito pelo MPE (Ministério Público Estadual), que acusa uma série de irregularidades no contrato entre o Município de Dourados e a Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação Ltda, empresa apresentada como EXP Parking e que venceu a licitação para explorar a cobrança de parquímetro na Zona Azul da cidade por 10 anos.
Através de Ação Civil Pública que tramita sob o número 0802925-61.2016.8.12.0002, os promotores Ricardo Rotunno e Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, titulares das 10ª e 16ª promotorias, respectivamente, pedem também que os valores pagos pelos usuários desde que o parquímetro recomeçou a
ser cobrado, no dia 14 de março, sejam devolvidos.
No entanto, a decisão judicial desta quinta-feira não julgou todo o processo. O despacho do magistrado refere-se somente à tutela de urgência solicitada pelo MPE, que pede a suspensão imediata do contrato de concessão e paralisação das cobranças.
Após densa argumentação, o magistrado sentenciou: “DEFIRO o pleito de tutela de urgência para o fim de determinar ‘a suspensão imediata do contrato de concessão n. 01/2016/DL/PMD, bem como de seus efeitos, notadamente a paralisação da cobrança aos usuários pela prestação do serviço concedido’ até final julgamento da causa posta em juízo”.
Tanto o município quanto a EXP Parking poderão recorrer.
Cobrança fracionada
Em trecho do despacho no qual determina a suspensão imediata das cobranças de parquímetro, o juiz José Domingues Filho dedica atenção especial à cobrança mínima de 30 minutos de estacionamento por R$ 1,00, um dos pontos que mais gerou queixas da população e que integra parte da denúncia oferecida pelo MPE.
Para o magistrado, “a imposição da fração mínima de 30 minutos de estacionamento, com cobrança do preço de R$ 1,00 (um real), independentemente da efetiva utilização da vaga pública pela integralidade desse tempo”, pode significar, “em tese a violação de regra consumerista, porquanto cobra quantum sem correspondência ao locado”.
O juiz lembra que “é direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (CDC, art. 6º, X). Tudo sem olvidar a proteção aos interesses econômicos do consumidor, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, em atenção ao princípio da vulnerabilidade do consumidor e do equilíbrio de tal relação (CDC, art. 4º, I, III e VI)”.
Essas foram algumas das considerações que levaram o juiz titular da 6ª Vara Cível a determinar a suspensão imediata do contrato de concessão e paralisação das cobranças. Para ele, “a manutenção da vigência do contrato em testilha gera inevitável prejuízo ao consumidor e risco ao resultado útil da ação civil pública, acaso procedente ao final. Isso porque haverá o recolhimento da tarifação mínima imposta aos consumidores, sem meios de comprovação da efetiva utilização da vaga, o que inviabilizará a restituição do pagamento indevido na forma do parágrafo único do art. 22, do CDC”.
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