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Exame

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.

 

O presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), acredita que a proposta deve ser votada nesta semana. Ele lembrou que a PEC já está na pauta há mais de dois meses e o acordo na comissão foi de que os deputados esperariam a decisão do Supremo para votar a proposta. “Aprovar a PEC é nossa prioridade máxima.”

 

Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso.

 

Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

 

A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.

 

Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a impunidade. Quem é contra argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.

 

Decisão do STF

 

O assunto estava em discussão também no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada (7), no entanto, em votação apertada, os ministros derrubaram a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, modificando um entendimento que vinha sendo adotado pelo tribunal desde 2016.

 

Críticas

 

“Essa medida do Supremo Tribunal Federal frusta todos os brasileiros que querem combater a corrupção e a impunidade. Esse novo entendimento vai liberar 5 mil presidiários”, criticou o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC 410/18.

 

“É hora da Câmara dos Deputados cumprir o seu papel e avançar nossa emenda constitucional para que possamos vez por todas colocar um ponto final nessa história, dar segurança jurídica e, principalmente, combater a corrupção e a impunidade”, disse Manente defendendo a aprovação da proposta.

 

Relator do pacote anticrime (PLs 882/19; 10372/18; 10373/18), o deputado Capitão Augusto (PL-SP) também lamentou a decisão do STF e avaliou que ela vai levar a um aumento da impunidade e, consequentemente, da criminalidade.

 

“É de se envergonhar!”, lamentou Capitão Augusto. Segundo ele, a decisão do STF é contrária à opinião dos brasileiros e “contrária também à maioria dos juristas brasileiros, que é favorável e considera legal a prisão após a condenação em segunda instância.”

 

“Podemos lamentar sim a decisão do Supremo, mas a prisão após segunda instância é uma interpretação jurídica conflituosa. E muitos dos ministros do Supremo não vêem a prisão após segunda instância como cláusula pétrea, então não há problema em votar a PEC”, disse Francischini.

 

A favor

 

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que é integrante da CCJ, no entanto, disse que a decisão do STF está de acordo com a Constituição.

 

“O Brasil tem 400 mil presos nessas condições de prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Mas, do contrário, só pode prender depois de transitado em julgado. Essa é a Constituição”, afirmou. “Quem não gostar tem que mudar a Constituição.”

 

A CCJ reúne-se a partir das 14 horas, no plenário 1.

Assessoria

 

 

Audiência Pública com o tema “(In) Segurança do povo Negro – Quantos mais precisarão morrer para que essa guerra acabe” será realizada no dia 08 de novembro, às 19h, no auditório do CEUD – Centro Universitário de Dourados. O evento de proposição da Comissão Indígena e Afrodescendentes da Câmara Municipal, composta pelos vereadores Olavo Henrique dos Santos (Patriota) – presidente e Elias Ishy (PT) – vice, em parceria com o Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos Afro-Brasileiros (Comafro).

 

O ato irá abrir as atividades do mês da consciência negra e promover o debate sobre relações raciais e segurança pública. O Brasil tem um histórico de violência e genocídio contra a população negra que se intensifica com as políticas higienistas e discurso de ódio contra as minorias políticas. “Por isso, é importante fortalecer o diálogo com sociedade civil, órgãos, entidades e poderes públicos”, afirma a organização.

 

O palestrante será o Marcio Farias, que é coordenador do Núcleo de Desenvolvimento Institucional do Museu AfroBrasil e professor convidado do Celacc (Centro de Estudos Latino Americanos sobre Cultura e Comunicação) Eca/ USP.

 

Libras

 

Também será realizada pela Câmara de Dourados no dia 08, sexta-feira, com proposição do vereador Ishy, a Audiência Pública com o tema “Libras para tod@s”. O evento será às 18h30, mas no plenário da Casa de Leis. O objetivo do ato é debater junto à sociedade douradense o reconhecimento e implantação da disciplina de libras nas escolas públicas do município, desde a educação básica.

 

As palestras serão ministradas pelas professoras Ana Paula Oliveira e Fernandes, mestra em Linguística e Transculturalidade (UFGD) e Vânia Elizabeth Chiella, doutora em linguística aplicada, que atualmente é coordenadora do Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez – CAS/RS – em Porto Alegre.

 

Para inscrições, basta acessar o site: https://www.sympla.com.br/camaradourados

 

 

Assessoria

 

 

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (05) em segunda e última votação, Projeto de Lei que suspende a posse e restringe o porte de arma de fogo aos homens que praticarem violência contra a mulher no Estado de Mato Grosso do Sul. De autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), o projeto segue para ser sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja

 

Conforme a Lei aprovada, em todos os casos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a polícia deverá verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo.

 

Se for constatado o registro de arma de fogo em nome do agressor, a polícia deverá incluir tal informação que será remetido ao juiz, com o pedido da vítima para a concessão de medidas protetivas de urgência, especialmente, a suspensão da posse ou restrição do porte de arma.

 

Para Marçal Filho, a lei será mais uma ferramenta de combate à violência contra a mulher. “Muito já se avançou no que se refere à punição de agressores de mulheres, através da Lei Maria da Penha e dos mais variados esforços realizados pela sociedade civil organizada pelo Poder Público. Porém, o expressivo número de casos de violência contra a mulher registrados em todas as regiões do estado, demonstra que é preciso reagir ainda mais, com ações efetivas que inibam essas agressões”, justificou o deputado.

 

Conforme o Atlas da Violência 2019, cada vez mais a mulher corre risco de morte dentro de casa do que nas ruas. Estatísticas mostram que, no País, a morte violenta intencional de mulheres no ambiente doméstico cresceu 17% em cinco anos, enquanto o assassinato diminuiu 3% nas ruas.

 

Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher na Assembleia Legislativa, Marçal Filho já tem leis aprovadas em favor não só das mulheres, como também da família, como a Lei já sancionada pelo governador Reinaldo que estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino de Mato Grosso do Sul para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. No mês passado o deputado apresentou Projeto de Lei que obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Assessoria

 

 

O vereador Bebeto (PL) encaminhou recentemente na Câmara de Dourados, indicação solicitando projetos de moradias populares nos distritos de Vila Vargas, Vila Formosa e Itahum. O documento foi encaminhado à prefeita Délia Razuk (PTB), com cópias à deputada federal Rose Modesto (PSDB) e aos deputados estaduais Neno Razuk (PTB) e Zé Teixeira (DEM).

 

Bebeto justifica o pedido considerando a revindicação antiga dos moradores dos distritos que aguardam a destinação de recursos para a implantação de novos conjuntos habitacionais. Ele cita como exemplo, o distrito de Vila Formosa, onde não existe nenhum conjunto habitacional contemplado pelo sistema moradia popular, como, o projeto Minha Casa Minha Vida.

 

Em outra indicação protocolada recentemente, o vereador também solicitou a implantação de uma agrovila no distrito de Panambí, bem como a viabilização de recursos junto ao Governo Federal para que sejam assentadas pelo menos 100 famílias rurais no local. “Esta solicitação visa ainda garantir inclusive o pleno funcionamento da Escola Estadual Dom Aquino Correa, tendo em vista o pouco fluxo de alunos, assim como a fixação do homem a terra, medida que poderá ser fundamental e decisiva para o futuro de Panambí”, justificou.

 

O pedido foi encaminhado à prefeita Délia Razuk, com cópias à ministra de Agricultura, Tereza Cristina, ao senador Nelsinho Trad, à deputada federal Rose Modesto (PSDB) e aos deputados estaduais Neno Razuk (PTB) e Zé Teixeira (DEM).

 

Pavimentação

 

Atendendo revindicação dos moradores dos distritos e área rural, o vereador Bebeto também encaminhou pedido aos deputados estaduais, federais e senadores que representam o Mato Grosso do Sul, solicitando recursos visando aporte financeiro para pavimentação asfáltica no Travessão da Figueira, no trajeto que interliga o distrito de Macaúba à rodovia MS-276, com destino a Deodápolis. “Este trajeto é um pequeno trecho com aproximadamente 5 quilômetros, onde interliga Macaúba até a MS-176, já pavimentada”, complementou.

Assessoria

 

 

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (1º), a Lei 5.427, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que obriga as concessionárias de energia elétrica, estabelecidas em Mato Grosso do Sul, a especificar nas faturas, de forma clara, os valores cobrados a cada consumidor final, referentes à compensação aplicada em razão do furto de energia e suas perdas.

 

A cada 12 meses, preferencialmente em dezembro, deverão ser informados aos consumidores os resultados obtidos com as medidas tomadas ao longo do ano e apresentados os seguintes dados: quantidade de ocorrências de furto de energia e/ou violação de medidores; e os valores, em percentuais, do que significou a regularização da cobrança.

 

Essas informações deverão ser disponíveis pela Energisa e Eletrosul, empresas que prestam serviço no Estado. Elas terão 120 dias para se adequarem a nova norma.

 

Segundo o autor da proposta, deputado Marçal Filho, o objetivo da Lei é o de assegurar aos consumidores sul-mato-grossenses maior transparência nas faturas.

Assessoria

 

 

Por iniciativa do vereador Mauricio Lemes (PSB), a Câmara Municipal de Dourados promove no dia 12 de novembro, o Seminário “Acolhimento Familiar: O Direito de Estar em Família”. A preletora será a doutora Caroline de Cássia Francisco Buosi Velasco, graduada em psicologia experimental (PUC/SP) e pós-graduada em psicologia analítico comportamental (Unipar).

 

O evento tem o propósito de debater e incentivar o acolhimento provisório pelas famílias douradenses. De acordo com o vereador Mauricio, o acolhimento familiar oportuniza a criança e o adolescente ao desenvolvimento dentro de um contexto de família, considerando que estas são acolhidas em uma residência. “Dentro de um acolhimento familiar estas crianças são recebidas com todas as garantias previstas no ECA, por famílias aprovadas após analise dos órgãos responsáveis”, enfatiza Mauricio.

 

As inscrições para o seminário são gratuitas, através do endereço eletrônico: https://www.sympla.com.br/seminario-acolhimento-familiar-o-direito-de-estar-em-familia__698563

 

O que é

 

Diferente da adoção, o Acolhimento Familiar é uma modalidade de acolhimento provisório, prevista no ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) e tida como prioritária ao acolhimento institucional. Acontece em residências de famílias cadastradas selecionadas e formadas por profissionais da área da Infância e Juventude. O acolhimento acontece em ambiente familiar, garantindo a construção de vínculos individualizados e convivência comunitária para crianças ou adolescentes afastados da família biológica por determinação judicial, como medida de proteção excepcional e provisória.

 

O objetivo prioritário do acolhimento é o retorno da criança e adolescente à família biológica (que podem ser os pais, irmãos ou parentes próximos). Durante o período de afastamento, todos os esforços são empreendidos para que os vínculos com a família biológica sejam mantidos. Os familiares devem receber do Estado acompanhamento psicossocial para auxilio e superação das situações que levaram ao acolhimento.

Assessoria

 

O vereador Braz Melo (PSC) visitou o PAM (Pronto Atendimento Médico), que está em obras para reforma. Recebido pelo diretor do local, Roberto Djalma Barros, o parlamentar pode constatar que metade do serviço já foi realizado.

 

“Desde que assumimos o mandato como vereador, em 2017, não medi esforços para buscar recursos para que esta obra fosse realizada. Ainda este ano o PAM estará com toda sua infraestrutura adequada para atender a população douradense”, ressaltou o vereador.

 

Braz Melo ainda apontou que, de acordo com Roberto Djalma Barros, mais de 49% dos pacientes não comparecem as consultas agendadas, o que prejudica a população, pois “tira” a vaga da pessoa que precisa do atendimento. As principais faltas são na área de dermatologia, seguido por psiquiatria, psicologia, cardiologia e ortopedia.

 

“É importante que a população tenha a consciência dos compromissos agendados e que, caso haja desistência, avise o com antecedência, para que outras pessoas possam ser atendidas”, comentou o vereador.

Assessoria

 

O vereador Junior Rodrigues (PL), durante sessão ordinária da Câmara de Dourados, requereu informações sobre o andamento da ligação de rede de água potável para a Sitioca Campo Belo I e II.

 

“Sabemos que a água é fonte da vida. Não importa quem somos, o que fazemos, onde vivemos, nós dependemos dela para viver”, destaca Junior. “O principal objetivo da Sanesul é fornecer a população água potável e em quantidade suficiente para atender toda a região da Sitioca Campo Belo, que tem sofrido há anos, com a falta de água encanada na região”, completou.

 

O vereador apontou que a maioria dos poços existentes nas sitiocas foram perfuradas pelos moradores e encontram-se contaminadas pelas fossas sépticas. Mesmo que as fossas sejam extintas, a água continuará contaminada, deixando como única alternativa a implantação da rede.

 

“O abastecimento de água em boa qualidade e quantidade vai além do desenvolvimento econômico. A água, quando bem tratada e distribuída, traz diversos benefícios à saúde pública, uma vez que é indispensável no preparo de alimentos, na hidratação, possibilita a higienização de ambientes, entre outros usos. Ademais a distribuição de água tratada traz conforto e bem estar para todas as camadas da sociedade”, ressaltou Junior.

 

O vereador ainda destacou que o problema da falta de água nas sitiocas se agrava a cada dia e deixa de ser um “simples fato corriqueiro para se tornar um caso de saúde pública”. Se tornando inadmissível que esta situação perdure por mais tempo. “Esperamos que Diretor-presidente da Sanesul nos informe o porquê ainda não foi implantado a rede de água”, destaca Junior.

Assessoria

 

Estão abertas as inscrições online para a Audiência Pública com o tema “Libras para tod@s”, que tem como propositor o vereador Elias Ishy (PT). Por meio da plataforma de administração é realizada a personalização e envio de certificados para os participantes do evento, por isso a importância de realizar o cadastro antecipadamente. A atividade será no dia oito (08) de novembro, às 18h30, na Câmara de Dourados.

 

O objetivo do ato é debater junto à sociedade douradense o reconhecimento e implantação da disciplina de libras nas escolas públicas do município, desde a educação básica. As palestras serão ministradas pelas professoras Ana Paula Oliveira e Fernandes, mestra em Linguística e Transculturalidade (UFGD) e Vânia Elizabeth Chiella, doutora em linguística aplicada, que atualmente é coordenadora do Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez – CAS/RS – em Porto Alegre.

 

As professoras Janete Nantes e Ana Paula utilizaram a Tribuna Livre na sessão ordinária de segunda-feira (28) para discorrerem sobre o assunto. Elas fizeram um convite aos vereadores e cidadãos para participarem da Audiência. “Que Dourados seja referência na inclusão de Libras no currículo escolar, promovendo o reconhecimento e valorização da língua de sinais”, afirmou Ana Paula.

 

Para fazer a inscrição, basta acessar o site e preencher com os dados necessários: https://www.sympla.com.br/audiencia-publica-libras-para-tods__693968

Assessoria CMD

 

 

Audiência Pública com o tema “Capoeira como Inclusão Social” foi realizada no último sábado (26) na Câmara Municipal de Dourados. A proposta do vereador Elias Ishy (PT) contou com a experiência do Mestre de Capoeira e Pós-doutor em Ciências da Educação, professor da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), Jean Adriano Barros da Silva (Jean Pangolin).

 

Segundo eles, a qualidade do evento mostrou o quanto à cultura interfere na condição humana, principalmente nos princípios educativos. “Um debate científico, popular e muito qualificado”, afirmou Pangolin. De acordo com o mestre, o município é uma referência de mestres capoeiristas. “Estão muito bem ‘servidos’. Estou indo para lugares que a realidade não é essa”, completa. Ele destaca ainda a importância de se unirem politicamente.

 

O professor explica que o Estado em algum momento já reconheceu a capoeira, pois existiram várias iniciativas que valorizaram a cultura no passado, como o projeto “Capoeira Viva”. Foram editais públicos que não privilegiaram determinados grupos. Em Salvador, por exemplo, isso foi realizado nas Escolas Públicas no contra turno. “É um sonho gigantesco, um verdadeiro salto”, disse.

 

Essa atividade, para o vereador Ishy, foi um passo “extremamente importante para que o Movimento douradense consiga, de fato, se organizar e planejar os espaços”. E enfatiza: “o sucesso das propostas e encaminhamentos está na organização dos/as capoeiristas”. Ele destacou o apoio do COMAFRO (Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos Afro-brasileiros), da Assessoria de Políticas de Igualdade Racial/SEMAS, da DCEL/PROEC/UEMS (Divisão de Cultura, Esporte e Lazer) e da Flor da Pele (Rede de Relações Institucionais e Saúde Mental).

 

Como encaminhamento, será estudado um Projeto de Lei para incluir o dia três de agosto no calendário oficial do município pelo “Dia do Capoeirista”, pensando nas atividades e valorização dos profissionais, além de outra para inserir a capoeira nas Escolas, o Comafro sugeriu ainda a realização de uma Feira-Afro, além do pedido de espaço físico para a Associação de Capoeira e a criação de um Fundo – orçamentário.

 

Para dar andamento nos trabalhos, como orientação, o parlamentar afirma que uma avaliação com o Movimento organizador será realizada nos próximos dias.

Assessoria

 

Em tempos de crise, buscar parcerias para aprimorar e melhorar os serviços públicos é essencial. A avaliação é do deputado estadual Marçal Filho (PSDB). Ele usou a tribuna do grande expediente da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (22) para fazer uma avaliação sobre as condições financeiras que passam muitas administrações municipais. “É preciso modernizar. Foi-se o tempo que prefeituras serviam de cabides de emprego; tem que ter quantidade certa de servidores para as devidas funções”, disse em discurso.

 

No final de semana o deputado participou de um debate na Associação Comercial e Empresarial de Dourados (Aced) e expôs a necessidade de as administrações públicas se aproximarem cada vez mais das empresas. “Muitos empreendedores estão além da classe política, sendo preciso essa aproximação, com parcerias público-privadas (PPP) para melhorar as prestações de serviços”, ressaltou Marçal Filho.

 

Otimizar o gasto público e trazer mais eficiência a partir de PPPs e até de cessão de algumas atividades para a iniciativa privada são medidas que estão sendo adotadas pelo País. O deputado explica que uma parceria público-privada pode ser utilizada na execução de uma obra como também na sugestão de ideias e projetos em benefício da população.

 

Ele citou como exemplo o estádio Fredis Saldivar, o Douradão, e o Teatro Municipal, os dois de Dourados, interditados devido a precárias condições estruturais e que poderiam ser adotados medidas para se buscar parcerias com a iniciativa privada, de forma a desenvolver e ampliar projetos e ações nas áreas do esporte e da cultura no município.

 

O deputado também falou sobre os riscos de uma parceria público-privada, sendo necessário haver uma ampla discussão, de forma que o beneficiado não seja somente a empresa. Marçal mencionou o caso da concessão da BR-163 no Estado, de responsabilidade da CCR MS Vias, que deixou de executar as obras de duplicação, mas que o pedágio continua sendo cobrado. Está em discussão uma revisão contratual entre a empresa e o governo federal.