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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou nesta segunda-feira, 2, a decisão do juiz federal Sergio Moro, que determinou medidas cautelares alternativas à prisão ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT), solto por um habeas corpus da Segunda Turma do STF na semana passada.

Na última sexta-feira, 29, Moro impôs a Dirceu, que deixara o presídio da Papuda, em Brasília, o uso de tornozeleira eletrônica e o impediu de deixar o país. Na decisão de hoje, Toffoli considerou que o magistrado “afrontou” o entendimento do Supremo.

“Com efeito, o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, em decisão com extravasamento de suas competências, restabeleceu medidas cautelares diversas da prisão, outrora determinadas em desfavor do paciente, à míngua de qualquer autorização deste Supremo Tribunal Federal, que, em decisão colegiada da Segunda Turma, deferiu medida cautelar em habeas corpus de ofício, para assegurar a liberdade plena ao ora reclamante até a conclusão de julgamento da ação”, escreveu o ministro.

Em seu despacho, Sergio Moro definiu que José Dirceu deveria ir até Curitiba para colocar a tornozeleira eletrônica até esta terça-feira, 3.

Para Dias Toffoli, no entanto, questões relacionadas ao cumprimento da pena de trinta anos e nove meses imposta ao petista na Operação Lava Jato deveriam ser analisadas pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. Além disso, o ministro sustenta que a prisão de Dirceu para cumprir pena “não mais se reveste de natureza cautelar”.

“Sendo assim, a suspensão da execução provisória da pena imposta ao paciente não conduz automaticamente ao status quo ante, como quis fazer crer o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, salvo por ordem expressa do Supremo Tribunal Federal, o que, como visto do julgado da Segunda Turma, não ocorreu, pois se restabeleceu a liberdade plena do paciente”, relatou Toffoli.

O ministro é o relator da reclamação ao STF em que os advogados do ex-ministro alegam que a possibilidade de detenção após condenações em segunda instância é apenas uma possibilidade — e não uma obrigatoriedade — e que, nestes casos, a prisão deve ser fundamentada, isto é, baseada em argumentos legais.

Na sessão em que a Segunda Turma do STF analisaria a ação, o ministro Edson Fachin pediu vista, ou seja, mais tempo para analisá-la. Dias Toffoli, então, propôs a concessão de um habeas corpus ao petista, para que ele não fosse prejudicado pela não resolução do tema. Toffoli foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

“Considerando que a decisão proferida pela Segunda Turma, por maioria de três votos a um, em nenhum momento restabeleceu a prisão provisória do reclamante (…) e, mais ainda, por não subsistir nenhuma esfera de competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR — que sequer foi comunicado da decisão desta Corte —, CASSO, até posterior deliberação da Segunda Turma, a decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que, agindo de ofício, impôs ao reclamante medidas cautelares diversas da prisão, em claro descumprimento de decisão desta Suprema Corte e usurpação da competência do Juízo da Vara de Execução Penal do Distrito Federal.”, concluiu Dias Toffoli.

Estadão Conteúdo

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento de ação de bloqueio de bens no valor de 7,3 milhões de reais do deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), o primeiro condenado pelo Supremo Tribunal Federal na Operação Lava Jato. Por meio de imóveis e ativos em empresas, o STF conseguiu arrecadar todo o valor pedido pela PGR.

Apesar de o confisco ter sido concretizado, Raquel Dodge ainda queria saber se Meurer teria driblado o bloqueio ao vender o imóvel para um amigo do deputado federal Fernando Giacobo (PR-PR). Após esclarecimentos da defesa de Meurer, a Procuradora-geral concluiu pela necessidade de arquivamento da ação cautelar.

“Ao contrário do alega a douta Procuradoria-Geral da República, a transação ora questionada foi realizada às claras, como não poderia deixar de ser, vez que, frisa-se, quando da alienação do imóvel, não recaia sobre o mesmo qualquer impedimento, nem sequer ajuizamento de qualquer medida cautelar. Longe disso, o ora peticionante dispunha de maneira plena, para alienar e/ou onerar, o bem que lhe pertencia”, afirmou a defesa de Meurer, que também anexou documentos sobre a venda do imóvel.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Meurer a 13 anos, 9 meses e 10 dias em regime inicial fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro cometidos em um esquema de desvios na Petrobras. Meurer se tornou o primeiro parlamentar condenado pelo STF no âmbito da Operação Lava Jato, mas pode entrar com recurso em liberdade.

Migalhas

A PGR encaminhou nesta quinta-feira, 28, um parecer ao STF no qual defende que a Corte receba denúncia, apresentada em abril pela procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, contra o deputado Federal Jair Bolsonaro. Na denúncia, a PGR acusa o parlamentar de prática de racismo e manifestação discriminatória contra quilombolas, indígenas e refugiados.

No parecer, encaminhado no âmbito do inquérito 4.694, a PGR rebate alegações da defesa de Bolsonaro, segundo a qual as declarações, proferidas no exercício da função, expressaram apenas a opinião política do parlamentar em diálogo com seu eleitorado.

Para Raquel Dodge, as palavras empregadas pelo deputado em referência a indígenas, quilombolas e estrangeiros, mesmo no contexto pretensamente jocoso empregado e defendido por ele, ultrapassam a liberdade de pensamento e transbordam para o conteúdo discriminatório e preconceituoso. Sendo assim, segundo a PGR, a conduta do deputado se enquadra nas previsões da lei 7.716/89, que determina que é crime praticar, induzir e incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Caso

As declarações do deputado ocorreram em palestra realizada no Rio de Janeiro em abril do ano passado. Na denúncia, apresentada em abril deste ano, a PGR afirma que Jair Bolsonaro usou expressões de cunho discriminatório, incitando o ódio e atingindo diretamente vários grupos sociais.

Assessoria

O vereador e presidente da Comissão de Políticas de Prevenção às Drogas, Junior Rodrigues (PR), falou da importância e também do apoio às ações realizadas pelo Comad (Conselho Municipal Antidrogas de Dourados), ao usar a tribuna livre durante a sessão ordinária de 25 de junho, quando a Câmara de Dourados recebeu a representante do Conselho, Karina Bastiani Rodrigues.

Na ocasião, a representante falou dos trabalhos feitos pelo Comad e também sobre o II Seminário de Sensibilização da Sociedade com relação ao uso abusivo de Álcool e outras drogas, realizado nesta quarta-feira (27), que teve como objetivo proporcionar conhecimento aos trabalhadores no município que lidam, direta ou indiretamente, na abordagem com pessoas que fazem o uso abusivo e substâncias psicoativas.

“O trabalho desenvolvido pelo Comad é de grande importância e tem o meu apoio. Assim como no ano anterior acompanho o seminário e sei o quanto ele auxilia em relação às diretrizes que serão traçadas para melhorar o trabalho que é feito para a população da nossa cidade”, salientou o vereador.

Junior enfatizou ainda que o seminário vem de encontro com a Semana Nacional de Prevenção e Enfrentamento às Drogas e também sobre a audiência pública de sua proposição com o tema “Drogas, quem não previne trata”, realizada em 2017 na Casa de leis.

De acordo com o vereador, o Comad pede alterações na Lei de criação, como a mudança do nome para “Conselho Municipal sobre Drogas”, que ampliará o debate, e também a mudança do local, da secretaria de Assistência Social para a secretaria municipal de Saúde.

“Já estou conversando com o secretário municipal de Saúde Renato Vidigal, e a que me informou que a secretária já está elaborando um projeto. Desde o ano passado, realizo trabalhos junto à Prefeitura, levantando as reivindicações e meios para melhorar, ao menos aqui em Dourados, o problema em questão. E coloco a Comissão de Prevenção às Drogas à disposição, formando um elo com o COMAD, para juntos trabalharmos na prevenção”, finaliza Junior Rodrigues.

Comad

O Conselho Municipal Antidrogas de Dourados, que foi criado em 2002, ajuda de diversas maneiras na prevenção do uso de drogas, propondo programas municipais, coordenando, desenvolvendo e estimular programas e atividades relacionadas, ajuda no tratamento de dependentes químico.

João Pires

Lideranças políticas e correligionários da coligação PDT/Podemos (antigo PTN), se reúnem amanhã (28) em Dourados para oficializar pré candidatos às eleições no Estado. A reunião acontece às 19h30, na Câmara de Vereadores.

Segundo a coordenação do evento é esperada a vinda do pré-candidato ao governo do MS, o juiz Odilon de Oliveira e do presidente do PDT em Campo Grande, vereador Odilon de Oliveira Junior.

O encontro servirá para referendar a pré-candidatura dos nomes que disputarão as eleições, entre eles o pré-candidato a deputado estadual Jamilson Name (PDT), a deputado federal o radialista Antonio Neres (Podemos) e ao Senado Federal, Chico Maia (Podemos).

AGENDA

Nesta semana, o pré-candidato a governador, Odilon de Oliveira ainda visita a região norte do Estado. A agenda inicia na cidade de Rochedo e segue em Corguinho, Rio Negro e São Gabriel do Oeste, onde se reúne com o prefeito e vereadores. Também estará em Nova Alvorada e Rio Brilhante.

Assessoria

O vereador Bebeto (PR) encaminhou indicação à administração municipal, durante a sessão de segunda-feira (25), solicitando a aquisição de uma aparelho de Raio X para uso no consultório odontológico da UBS (Unidade de Saúde) do Parque das Nações 1º Plano.

Para o vereador, a ausência do equipamento no posto de saúde tem dificultado o procedimento de exames odontológicos, tendo em vista que os pacientes precisam se deslocar até a UBS de bairro vizinho onde dispõe do aparelho de Raio X. “O pedido atende revindicação da comunidade que sente prejudicada nos tratamentos dentários”, justifica Bebeto.

No mesmo documento, o vereador também aponta a necessidade de manutenção dos equipamentos odontológicos da UBS do Parque das Nações 1, principalmente reparo na cadeira de uso do paciente e no aparelho sugador, que tem apresentado defeito constantemente.

O pedido foi encaminhado à prefeita Délia Razuk (PR), com cópias a secretária municipal de Governo, Patrícia Donzelli Bulcão e ao secretário municipal de Saúde, Renato Vidigal.

Vila São Pedro

Em outra indicação, o vereador Bebeto solicitou a prefeita Délia, ao secretário municipal de Obras, Tahan Sales Mustafa e ao diretor-presidente da CCR MSVia, Roberto de Barros Calixto, a abertura de uma rua de acesso ao lado esquerdo do perímetro urbano da Vila São Pedro, partindo da rotatória sentido Campo Grande à Dourados.

Ele ressalta que os moradores se sentem prejudicados pela dificuldade de acesso ao perímetro urbano, tendo em vista que o condutor do veículo que trafega no sentido de Campo Grande à Vila São Pedro precisa ir até a rotatória do presídio para só assim ter acesso ao lado esquerdo do distrito, considerando que todo o trajeto está protegido por guard rails. “Em visita recente aos moradores, fomos solicitados com relação à necessidade desta rua de acesso ao perímetro urbano partindo à esquerda na rotatória de quem vem no sentido Campo Grande à Dourados”, explicou.