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Assessoria 

A Câmara de Dourados vai receber nesta sexta-feira (8), a partir das 18h30, a audiência pública “Direitos Humanos e Direito a Moradia”, proposta pelo vereador Dirceu Longhi (PT) e pela vereadora Délia Razuk (PMDB). O evento visa ampliar os debates sobre a eficácia e o avanço dos programas de moradia popular no país.

A audiência terá como palestrantes o secretário municipal de Direitos Humanos de São Paulo e ex-senador Eduardo Suplicy, que atendendo ao convite formulado por Dirceu Longhi no final do ano passado, confirmou presença na atividade da Câmara de Dourados. Na audiência, Suplicy abordará diversas temáticas, entre elas, o projeto Renda Básica de Cidadania, que foi uma das principais bandeiras defendidas pelo atual secretário municipal de Direitos Humanos de São Paulo durante os 24 anos que esteve no Senado Federal.

A implantação do projeto está prevista na Lei n° 10.835/2004, de autoria do próprio Suplicy, que prevê a transferência de quantias em dinheiro para garantir que cada cidadão possa atender necessidades básicas, como alimentação, educação e saúde. “Suplicy tem uma trajetória de vida pública destacada em âmbito nacional por sua postura ética e pelo trabalho de defesa dos direitos humanos e da dignidade do cidadão. Agora, na condição de secretário municipal em São Paulo, tem implantado projetos importantes e que podem servir de modelo para todo o país, inclusive para nossa realidade em Dourados. Será uma grande satisfação recebê-lo em nossa cidade para ampliarmos os debates sobre questões e políticas públicas voltadas aos direitos humanos e a moradia”, finalizou Dirceu Longhi.

A vereadora Délia Razuk (PR) ressalta a importância do evento para a busca pelo suprimento de moradias populares em Dourados. Como informado pela Prefeitura de Dourados, são mais de 10 mil inscritos à espera da moradia, sendo que 90% com renda até 1,6 mil. “É esta grande maioria das pessoas com renda baixa que precisa de ajuda do governo para conseguir moradia. A audiência vem para fortalecer as lutas acerca deste assunto que reflete em cheio o cumprimento do princípio da dignidade humana. Ter moradia é ter dignidade”, disse.

Segundo Délia, a presença do ex-senador Eduardo Suplicy é a confirmação da busca pela eficácia destes debates para o avanço dos programas de moradia popular. “Queremos que esta audiência cumpra os requisitos básicos deste tipo de evento. A audiência pública é um instrumento para promover um diálogo com os atores sociais, para colheita de mais informações ou provas que podem ser apresentadas como propostas e críticas. O relatório final desta audiência será de suma importância para a efetivação deste encontro e com certeza o vereador Dirceu e todos os envolvidos farão com que haja resultados efetivos”, finalizou a vereadora.

Assessoria

O vereador Elias Ishy (PT) voltou a cobrar da Prefeitura de Dourados a implementação de mecanismos no site oficial do município que atendam à Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2012, que estabelece mecanismos que possibilitam a qualquer cidadão receber informações públicas requeridas a órgãos e entidades.

“Em quatro anos de vigência desta lei, Dourados permanece sem oferecer aos cidadãos os mecanismos para o acesso a informações. O que temos visto ao longo desse período é um forte investimento em propagandas em diversos meios de comunicação, financiadas com recursos públicos, e às vezes divulgando informações que quando averiguadas, não correspondem à realidade. Exemplo disso é o alarde sobre a construção de 12 Ceims, com recursos do governo federal, cujas obras se arrastam há anos, ultrapassando o prazo de entrega e deixando mais de três mil crianças sem vagas. A lei possibilita aos cidadãos acompanhar a aplicação dos recursos, dando embasamento para que se cobre a realização dos serviços públicos”, afirmou Ishy.

Em novembro de 2015, Dourados recebeu nota zero na Escala Brasil Transparente, ranking da CGU (Controladoria-Geral da União), que após avaliação sistemática constatou que o município ainda não cumpre nenhum dos 12 quesitos estabelecidos para garantir este direito. Dentre eles se destacam a não exigência de motivação (requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação); a gratuidade da informação (fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução) e a criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva).

“Esse é um mecanismo implementado pelo governo federal que visa garantir aos cidadãos maior controle e participação. Dentro do contexto que vivemos, de combate à corrupção, em que a população cobra cada vez mais transparência e te se organizado para garantir seus direitos, Dourados não pode mais continuar protelando a implementação desses mecanismos de acesso à informação. São medidas que não demandam maiores custos e dependem mais da vontade política do Executivo de dar transparência aos seus atos”, apontou Ishy.

Além de disponibilizar as informações nos sites oficiais, as entidades e órgãos públicos também devem implementar mecanismos para o pedido de informações de forma online e em órgão físico predeterminado.

Assessoria

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação deu parecer favorável tramitação da Lei que dispõe sobre o controle da emissão de sons urbanos e a proteção do sossego público, entre outras providências, na cidade de Dourados. Para o vereador Mauricio Lemes (PSB), autor do projeto, essa ação atende uma reivindicação antiga de moradores, tanto de centro quanto de bairros contra aqueles que cometem abusos, principalmente na madrugada.

Conhecida como a “Lei do Pancadão”, o texto relata a proibição da utilização de equipamentos sonoros automotivos ou de qualquer natureza, estacionado nas vias ou espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis, especialmente a noite. O vereador protege, no entanto, veículos profissionais adequados, publicitários ou em manifestações, em locais autorizados. Segundo quem “vive e

sente na pele” as consequências da baderna, a situação é revoltante. “É importante lembrar que a punição é para aqueles que cometem excessos”, diz o parlamentar.

Para os competidores e amantes do som, representados em uma conversa com o Demerson Paulo França, da DMA Eventos e da Federação de Wheeling de Mato Grosso do Sul, além do Nilbemar Junior, técnico da Ultravox, essa legislação é muito importante, pois pune aqueles que desrespeitam a sociedade e resguarda aqueles que são organizados, preocupados com a saúde, segurança e bem-estar dos douradenses. “Fico grato de ser convidado pelo vereador para fazer parte e colaborar com esta Lei para nossa cidade”, afirmou França.

De acordo com Mauricio, é a primeira vez se cria mecanismos que coíbem abusos com relação aos ruídos, sem artimanhas para o infrator. Isso porque agora a Guarda Municipal poderá aplicar multa, apreender o veículo ou aparelho e ainda autuar tanto condutor quanto proprietários que estiverem irregulares. E mais, esse ato poderá ocorrer “independente de denúncia ou reclamação ou ferramenta que consiga medir esse barulho, fechando a lacuna aos infratores”, segundo afirmação do parlamentar.

A dificuldade para adequação do projeto foi discutida igualmente com a Polícia Militar e o Ministério Público, na tentativa de resolver o problema. Uma das constatações, por exemplo, foi que existem brechas na legislação que facilitam a desobediência, como em relação a abordagem policial. Essa ação deve ser realizada, atualmente, com um decibelímetro (aparelho medidor do sinal sonoro). “O violador ganha tempo para desligar o dispositivo e acaba não sendo autuado devido a essas lacunas. Meu papel é de adequar as Leis para melhor atender a população, por isso desejamos a aprovação imediata”, finaliza Mauricio.

Assessoria

O vereador Bebeto (PDT) encaminhou requerimento ao Governo do Estado solicitando informações com relação ao recapeamento do over the counter sildenafil Distrito Industrial e das principais ruas e a avenidas de Dourados. O documento foi protocolado na Câmara Municipal http://viagra-vs-cialis-best.com/ na primeira semana de março e endereçado online pharmacy mexico ao secretário de Estado e Infraestrutura, Ednei Marcelo Maglioli.

O vereador questiona o compromisso do Governo Estado firmado com a administração municipal durante uma reunião com o prefeito Murilo Zauith (PSB), vereadores e secretários, em novembro de 2015, onde http://sildenafilgeneric-bestrx.com/ o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) teria confirmado o recapeamento de 390 mil metros quadrados destinados às principais avenidas de Dourados, em parceria com o município.

Com relação ao Distrito de Industrial o vereador cobra o recapeamento em caráter de urgência, sendo que recentemente foram feitos somente serviços de tapa-buracos e o cascalhamento na entrada principal. “Com a ocorrência de chuvas todo este trabalho será desfeito, ficando ainda pior devido ao acumulo de pedras britas que poderá ocorrer às margens da via”, alertou Bebeto.

No requerimento o vereador também solicita resposta do Estado sobre os recursos que serão destinados a recuperação de ruas, quais os valores e ainda quando devem ser iniciadas as obras. “Com a estiagem surge à necessidade de manutenção da maioria das ruas e com os recursos prometidos pelo Governo do Estado, traria benefícios em pelo menos quatro vias principais da cidade, incluindo a manutenção do Distrito Industrial”, reforçou.

SAÚDE

Já em indicação endereçada ao mexicanpharmacy-onlinerx.com prefeito Murilo e secretários competentes, o vereador solicita a reforma completa da Unidade de Saúde do Jardim Ouro Verde. Bebeto destaca a necessidade de serviços de manutenção, principalmente no telhado, sendo que boa parte da laje já se encontra mofada devido a umidade. Também pede a aquisição de impressora e ventiladores para a recepção e nos setores de triagem, soroterapia e expurgo.

Assessoria

Baseado na necessidade existente em pelo menos dois postos de saúde de Dourados, a vereadora Délia Razuk (PR) solicitou à Prefeitura colocar em prática parte do projeto de unidades de saúde que é a implantação de farmácia nestes locais.

O Jardim Guaicurus e a Vila Hilda, por exemplo, necessitam com urgência a implantação do Programa de Farmácias da Solidariedade a ser desenvolvido em todas as unidades de Saúde. O primeiro porque abrange uma região de pelo menos 12 bairros, o segundo porque abriga quatro equipes de saúde, com mais de 10 mil pessoas atendidas.

“A saúde pública deve ser prioridade na administração pública de um município e por isto, faz-se necessário adotar medidas que visem auxiliar a população no tratamento médico, que se inicie de imediato”, disse a vereadora.

A farmácia nos postos de saúde é necessidade maior ainda aos pacientes que muitas vezes têm dificuldade de se locomover para conseguir o medicamento receitado. A falta de condições financeiras para a aquisição de remédios que não são oferecidos na rede pública também é um problema que pode ser amenizado com as farmácias nos postos.

“Proponho que a Prefeitura, por intermédio da Secretaria de Saúde, viabilize estudos para a implantação de farmacinhas em todos os PSF’s para garantir que o paciente já consiga na própria unidade o medicamento receitado”, explica a vereadora.

SOLIDARIEDADE

Outra iniciativa que poderá facilitar os tratamentos seria a criação do programa Farmácia da Solidariedade com o intuito de arrecadar medicamentos dentro do prazo de validade, de usuários que não os utilizam mais, através de campanha de doação, similar a programas implantados em outros estados brasileiros com sucesso, garantindo mais saúde à população.

A Critíca.com

O Comandante do Exército Brasileiro, general Eduardo Villas Bôas, chamou de lamentável o clamor por intervenção militar que vem de parte dos manifestantes presentes nos atos antigovernistas das últimas semanas.

O general comentou o assunto durante um simpósio jurídico realizado no Comando Militar da Amazônia (CMA), em Manaus, na manhã desta sexta-feira (18). “Eu acho lamentável que, num país democrático como o Brasil, as pessoas só encontrem nas Forças Armadas uma possibilidade de solução da crise, mas isto não é extensivo nem generalizado e, felizmente, está diminuindo bastante a demanda por intervenção militar”, declarou o general.

A autoridade militar ponderou, no entanto, que esse pedido demonstra certas necessidades do país. “[Ele indica] que as Forças Armadas são a referência de valores éticos e morais e de padrão de eficiência [de] que a sociedade se sente tão carente”, disse Villas Bôas.

Sem paralelo

Segundo o comandante, a situação política e social atual não se relaciona com o clima instável que levou ao regime ditatorial militar na década de 60. “Não há paralelo com 1964, primeiro porque hoje nós não temos o fator ideológico. Naquela época, nós vivíamos a situação de Guerra Fria e a sociedade brasileira cometeu o erro de permitir que a linha de fratura da Guerra Fria [a] dividisse. Isso não existe mais. O segundo aspecto é que hoje o Brasil tem instituições sólidas e amadurecidas, com capacidade de encontrar os caminhos para a saída dessa crise”, comentou Villa Bôas.

Rotina inalterada

Villas Bôas destacou que a rotina dentro da instituição não se alterou. “Os quarteis estão prosseguindo naturalmente nas suas atividades e o Exército está profundamente empenhado em contribuir para a manutenção da estabilidade”, explicou.

Para ele, a atual crise é de natureza política, econômica e ética. “Os três aspectos se interrelacionam e, em consequência, é uma crise para ser solucionada dentro desses ambientes, principalmente o ambiente político e jurídico”, concluiu a autoridade militar.

Ministro rebate

O simpósio jurídico organizado pelo CMA também contou com a presença do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal).

Na ocasião, ele defendeu a instituição, que foi recentemente descreditada pelo ex-presidente Lula em uma conversa telefônica com a presidenta Dilma Rousseff, grampeada pela Polícia Federal (PF) e divulgada nesta quarta-feira (16).

Brasil 247

O juiz federal do Paraná Sérgio Moro, responsável por autorizar a gravação e a divulgação dos grampos telefônicos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse não considerar “relevante” no fato da conversa entre Lula e a presidente Dilma Rousseff ter sido feita pela Polícia Federal após ter sido expedida a ordem judicial para que as escutas fossem interrompidas.

A gravação do diálogo onde Dilma e Lula conversam sobre o envio do termo de posse do cargo de ministro-chefe da Casa Civil ter sido feita duas horas após a ordem judicial ter ordenado o cancelamento das escutas.

Por meio de um despacho, Moro diz não haver ilegalidade no fato e que os áudios interceptados serão incorporados ao processo. Ele já havia determinado anteriormente que o processo fosse remetido para o Supremo Tribunal Federal (STF), já que uma vez empossado Lula passa a ter foro privilegiado.

“Entre a decisão e a implementação da ordem junto às operadoras, colhido novo diálogo telefônico, às 13:32, juntado pela autoridade policial no evento 133.Não havia reparado antes no ponto, mas não vejo maior relevância. (…) Não é ainda o caso de exclusão do diálogo considerando o seu conteúdo relevante no contexto das investigações, conforme já explicitado na decisão do evento 135 e na manifestação do MPF do evento 132”, destaca o texto do despacho

Para magistrado, “a circunstância do diálogo ter por interlocutor autoridade com foro privilegiado não altera o quadro, pois o interceptado era o investigado e não a autoridade, sendo a comunicação interceptada fortuitamente. Ademais, nem mesmo o supremo mandatário da República tem um privilégio absoluto no resguardo de suas comunicações, aqui colhidas apenas fortuitamente, podendo ser citado o conhecido precedente da Suprema Corte norte-americana em US vs. Nixon, 1974, ainda um exemplo a ser seguido”, ressaltou.